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Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil

Angélico, Fabiano
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
Português
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Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação...

Accountability e confiança : bases para uma investigação conceitual

Bonatti, Daniel L.
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
Português
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A definição de um Estado accountable perpassa uma clara conceituação do termo e das razões de sua implementação. O artigo se propõe a apontar os principais debates sobre o conceito de accountability e confiança, de forma a indicar possíveis estudos com intuito de perceber os mecanismos de accountability como insumos para fortalecimento de um regime democrático. A pretensão desse ensaio não é a construção de uma hipótese, mas a de apontar parte dos debates pertinentes sobre os temas.

A Global Governance Approach to FAO: Proximity, Legitimacy & Accountability- Averting the global food crisis

Rocha de Sousa, Miguel
Fonte: Universidade de Évora / Comissão Organizadora do ESADR 2013 Publicador: Universidade de Évora / Comissão Organizadora do ESADR 2013
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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This paper assesses the different dimensions of Global Governance for International Organizations in different settings and contexts. We focus specifically on the (P,L,A) Proximity, Legitimacy, Accountability approach measuring it by using the Zweifel (2006) framework. We update his approach taking into account the current global crisis since 2008, and construct a new rating and ranking for the Food and Agriculture Organization (F.A.O.). Some policy recommendations, namely for FAO organization are expected, namely trying to avert the global food crisis, and the rating and ranking among other functional organizations such as the IMF, WB, WTO, WFP, and UN. The final goal is to abridge almost all the International Organizations (IO) in the framework of Global Governance and establish a new framework to compare the different working dimensions of appointment, transparency, delegation, deny/over-rule, accountability specifically for F.A.O.

A demonstração do resultado econômico e sistemas de custeamento como instrumentos de evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, produção de governança e accountability no setor público: uma aplicação na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Slomski,Valmor; Camargo,Guilherme Bueno de; Amaral Filho,Antonio Carlos Cintra do; Slomski,Vilma Geni
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2010 Português
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Este artigo discorre sobre a demonstração do resultado econômico e sistemas de custeamento como instrumentos de evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, produção de governança e accountability no setor público para a minimização da assimetria informacional entre o Estado e a sociedade. O referencial teórico tem por base os ensinamentos do seminal paper de Ronald Coase (1937), A natureza da firma, transpostos para a administração pública. A pesquisa é descritivo-quantitativa, e os dados, referentes ao exercício financeiro de 2006, foram coletados por meio de análise documental na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGMSP). A pesquisa empírica sugere que a demonstração do resultado econômico (R$ 184.836.115,11) possibilita a evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, ao comparar a receita econômica produzida (R$ 302.894.295,11) aos custos e despesas incorridos na sua prestação (R$ 118.058.180,00), e cria novo paradigma relacionado aos aspectos de governança e accountability na gestão pública, capaz de produzir informação à sociedade e ao administrador público para a tomada de decisões gerenciais

Estudos sobre accountability no Brasil: meta-análise de periódicos brasileiros das áreas de administração, administração pública, ciência política e ciências sociais

Medeiros,Anny Karine de; Crantschaninov,Tamara Ilinsky; Silva,Fernanda Cristina da
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2013 Português
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O artigo tem por objetivo identificar como o termo accountability tem sido tratado na literatura brasileira, considerando periódicos das áreas de administração, administração pública, ciência política e ciências sociais. Foram identificados e analisados 53 artigos. Os resultados indicaram que o tema ganhou mais relevância nos estudos a partir de 2006, tendo a Revista de Administração Pública (RAP) o maior número de publicações. Os artigos analisados, em sua maioria, são empíricos, e muitos apenas citam o termo accountability, sem defini-lo ou analisá-lo. Constatou-se que os artigos que discutem o tema apresentam uma clara confusão sobre o seu significado, sendo "responsabilização" e "prestação de contas" os termos mais citados nas definições. Acredita-se que este estudo torna-se relevante por, além de demonstrar a significação dada ao termo, também apontar os limites de sua utilização.

Para uma concetualização alternativa de accountability em educação

Afonso,Almerindo Janela
Fonte: Centro de Estudos Educação e Sociedade - Cedes Publicador: Centro de Estudos Educação e Sociedade - Cedes
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2012 Português
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Nas últimas duas ou três décadas, a problemática da accountabilty tem sido enclausurada nas lógicas do pensamento único, neoconservador e neoliberal. Torna-se, por isso, necessário lembrar que há outras alternativas. Neste sentido, este texto adota uma abordagem crítica e revisita brevemente o conceito de accountability (ou seja, a interação entre avaliação, prestação de contas e responsabilização), no sentido de chamar a atenção para configurações que sejam mais democráticas e progressistas. Por referência a esta mesma problemática, pontuam-se também algumas tendências em curso em Portugal e outros países europeus.

Além da transparência: accountability e política da publicidade

Filgueiras,Fernando
Fonte: CEDEC Publicador: CEDEC
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2011 Português
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Os países ocidentais têm vivenciado uma crescente demanda de accountability como elemento fundamental à democratização do Estado. Tal demanda tem ensejado a defesa da transparência das instituições e das políticas públicas por ele implementadas. Essa defesa, por sua vez, visa tornar os governos responsáveis diante do público. O objetivo desse artigo é formular uma perspectiva crítica ao que nomeamos como "política da transparência"em favor do que chamamos de "política da publicidade". Esta última tem como perspectiva fornecer um argumento normativo para o conceito de accountability, no sentido de aprofundar a democracia e fortalecer os processos de gestão pública.

A trama da crítica democrática: da participação à representação e à accountability

Lavalle,Adrian Gurza; Vera,Ernesto Isunza
Fonte: CEDEC Publicador: CEDEC
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2011 Português
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Este artigo atenta para deslocamentos conceituais ocorridos entre "representação política", "participação" e "accountability" na crítica interna à democracia ao longo das últimas décadas, bem como examina sua ressignificação recíproca na definição de nova trama conceitual da crítica democrática. O conceito de accountability parece oferecer, hoje, o registro normativo para lidar com as exigências de legitimidade nas experiências de representação política extraparlamentar. Argumenta-se também, que as circunstâncias históricas que propiciaram a polaridade negativa ou capacidade crítica à "participação", no campo da teoria democrática, não apenas mudaram, mas tornaram inadequada sua especifi cação analítica para a compreensão das experiências de inovação democrática em curso.

Sociedade, representação e a dupla face da Accountability: cidade do México e São Paulo

Lavalle,Adrian Gurza; Castello,Graziela
Fonte: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos Publicador: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2008 Português
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Organizações civis desempenham, de modo crescente, funções de representação política. A análise das condições de legitimidade das novas práticas de representação é crucial para a inovação e teoria democráticas. A partir da accountability, assumida como componente sine qua non da representação democrática e como estratégia de pesquisa, este artigo (i) examina empiricamente (com base em resultados de surveys) as noções de representação existentes no seio das organizações civis que assumem funções de representação na Cidade do México e em São Paulo, e (ii) avalia seus mecanismos internos de accountability e suas funções de controle sobre o poder público do ponto de vista da teoria democrática.

Accountability em listas abertas

Miguel,Luis Felipe
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/10/2010 Português
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O artigo discute criticamente a percepção, corrente em estudos sobre o sistema eleitoral brasileiro, de que a representação proporcional com listas abertas é um obstáculo à efetivação da accountability. Tal percepção está, em grande medida, baseada em visões equivocadas sobre a natureza do vínculo eleitoral no Brasil e o sentido da accountability, vista como uma relação entre o eleitor e seu candidato e não entre os constituintes e os representantes. O foco nas deficiências do sistema eleitoral, por outro lado, leva a ofuscar outros aspectos mais importantes para o aprimoramento da representação, relacionados à democratização da informação e ao fortalecimento da sociedade civil. Mesmo os problemas identificados nas listas abertas são melhor enfrentados com a ampliação do debate público e o fortalecimento da sociedade civil, que permitiria aos eleitores aproveitar de forma mais consistente as oportunidade de escolha que lhe são oferecidas, mais amplas do que em outros sistemas eleitorais.

Accountability and Advice in Greek Political Thought

Landauer, Matthew Walter
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Thesis or Dissertation
Português
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This dissertation offers a new reading of Athenian democracy, focusing on the connection between the politics of accountability and the dynamics of political advice. I analyze Athenian institutions, norms, and practices comparatively, alongside their autocratic counterparts. I show how Greek thinkers relied on a common conceptual apparatus to understand, defend, and criticize patterns of accountability and unaccountability across regimes. I explore how powerful, unaccountable political actors – whether autocratic rulers or democratic assemblies – could solicit and secure good advice, and how accountable advisers could advise them effectively and safely. In stressing similarities between counsel across regime types, I challenge the characterization of Athens as a deliberative democracy. The sumboulos (adviser) was an important figure in Greek conceptions of both democratic and autocratic politics. Athenian orators are best understood – and understood themselves – as the accountable sumbouloi of the Athenian demos. This identification casts them not as co-deliberators with their fellow citizens but rather as participants in a common Greek tradition of advising powerful figures, a tradition that found expression across political contexts. The important role of sumbouloi in both democracies and autocracies follows from the structural similarity between the two regime types. The Athenian demos...

Bhutan - Public Financial Management Accountability Assessment

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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This summary assessment uses indicator-led analysis to provide an integrated assessment of the Public Financial Management (PFM) system which draws on international standards developed by various development partners. The purpose is to measure PFM performance across a wide range of development over time. The Public Expenditure and Financial Accountability (PEFA) methodology includes the best conditions that some Organization for Economic cooperation and Development (OECD) countries demonstrate and in this assessment it is important to consider the Bhutanese context, that it is a small country, traditionally with an agricultural base society with relatively lesser industry and commerce. It is unable to support a financial sector infrastructure in terms of accountancy and audit standard setting and the availability of international standards is of great assistance. The 31 indicators for the PFM system focus on the basic qualities of a PFM system operating to existing good international practices, and assessments are classified A (excellent)...

Political Accountability and Regulatory Performance in Infrastructure Industries : An Empirical Analysis

Gasmi, Farid; Um, Paul Noumba; Virto, Laura Recuero
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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The relationship between the quality of political institutions and the performance of regulation has recently assumed greater prominence in the policy debate on the effectiveness of infrastructure industry reforms. Taking the view that political accountability is a key factor linking political and regulatory structures and processes, this article empirically investigates its impact on the performance of regulation in telecommunications in time-series–cross-sectional data sets for 29 developing countries and 23 developed countries during 1985–99. In addition to confirming some well-documented results on the positive role of regulatory governance in infrastructure industries, the article provides empirical evidence on the impact of the quality of political institutions and their modes of functioning on regulatory performance. The analysis finds that the impact of political accountability on the performance of regulation is stronger in developing countries. An important policy implication is that future reforms in these countries should give due attention to the development of politically accountable systems.

Lesotho - Managing Government Finances for Growth and Poverty Reduction : Public Expenditure Management and Financial Accountability Review

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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This report on managing government finances for growth and poverty reduction in Lesotho is centered on three areas of analysis: (i) macroeconomic and fiscal performance and prospects; (ii) inter and intra-sectoral allocation of resources; and (iii) public expenditure and financial management. A Public Financial Management assessment report, prepared using the Public Expenditure and Financial Accountability (PEFA) framework is included as an Appendix to the main report. The study stress that despite the relatively good growth performance, Lesotho remains one of the poorest countries in the Southern Africa region. Because of this the Government now seeks to address in a more systematic manner the many challenges facing Lesotho including: 1) the slow pace of job creation in Lesotho, compounded by the continual decline in mining jobs for migrant workers in South Africa and a slowdown in GDP growth rate; 2) the increase in the incidence of poverty over the past twenty years; 3) a relatively large and inefficient public sector; 4) excessive reliance on revenues generated by the Southern Africa Customs Union ; and 5) the rapid spread of HIV/AIDS (current prevalence rate estimated at 24 percent)...

Public Expenditure and Financial Accountability (PEFA) - Lessons from Uganda’s Integrated Fiduciary Assessment Process

Canagarajah, Sudharshan
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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The 2004 Country Integrated Fiduciary Assessment (CIFA) in Uganda was the first exercise by key development partners, and the government to adopt an integrated, and holistic approach to the assessment of Public Financial Management (PFM), along the lines of the Public Expenditure and Financial Accountability (PEFA) Program. The overall CIFA process in Uganda took place over a period of nine months, with each individual assessment being conducted over a period of two to three months, and the PER process being carried out during the entire financial year. The CIFA has benefited from strong coordination between the various government-donor diagnostic processes, and the lengthy consultations with key stakeholders throughout the process. The inclusion of a specific local government component has been of considerable value, especially in the decentralized service delivery environment prevailing in Uganda. The CIFA exercise highlighted both the commonalities and the differences between the different levels of government. In retrospect...

Strengthening Transparency and Accountability through Access to Information

Bellver, Ana; Mendiburu, Marcos; Poli, Maria
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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Providing citizens with open access to information is a cornerstone of good governance. Transparency is essential to allow citizens and markets to hold institutions accountable for their policies and performance, to foster trust in government and minimize corruption. In the Latin America and the Caribbean region several countries have adopted Freedom of Information laws and a few more are currently considering them. This movement provides a unique opportunity to strengthen accountability relationships in the region. The World Bank is providing ongoing support to Access to Information (ATI) implementation through different instruments. In the Dominican Republic legislation was adopted and draft legislation to establish a regulatory body has been submitted to Congress. Finally, with Bank support for institutional development, the Honduran Congress adopted ATI legislation in late 2006 and appointed Access to Information Commissioners in 2007. As new oversight institutions are created and ATI legislation gets passed in America and Caribbean (LAC) it will be crucial for the Bank to provide assistance and build the capacity of the new Commissions. The importance of the Commissions and of ATI to the larger goals of the governance and anti-corruption agenda reinforce the need for the Bank to remain actively engaged with this community and continue its convening and knowledge brokering role.

Broadcasting, Voice, and Accountability : A Public Interest Approach to Policy, Law, and Regulation

Buckley, Steve; Duer, Kreszentia; Mendel, Toby; Siochru, Sean O.
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Português
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The broadcast media, radio and television, have a unique and particular role to play both in enhancing governance and accountability and in giving voice to poor and marginalized communities. Broadcast media, are especially relevant and accessible to remote communities, cultural and linguistic minorities, the very poor and illiterate people. Policies, laws, regulations, and other public actions that govern the broadcast media are central to play that role, and they form the main focus of this guide. The guide maps out a public interest approach to fostering free, independent, and pluralistic broadcast media. Its objective is to provide guidance on how to design a policy, legal, and regulatory framework that can contribute to the achievement of public interest goals such as transparency of government and accountability to the people, enhanced quality of and participation in public debate, and increased opportunities for marginalized groups to develop and articulate their views. The guide draws from the experiences of a wide range of countries in all regions of the world and is illustrated extensively by country-level examples of policies...

Pakistan Punjab Province : Public Financial Management and Accountability Assessment

World Bank
Fonte: Islamabad: World Bank Publicador: Islamabad: World Bank
Português
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This document reports on a Public Financial Management and Accountability Assessment (PFMAA) for the Government of the Punjab. The assessment was conducted with the particular objective of updating the PFMAA published in May 2007 to provide the Punjab Government with an objective, indicator-led assessment of the provincial Public Financial Management (PFM) system in a concise and standardized manner, to form an updated understanding of the overall fiduciary environment of the PFM system and to assist in identifying those areas in need of further reform and development. The assessment was conducted as per the revised PEFA PFM Performance Measurement Framework of 2011 (PEFA Framework). The scope of the current assessment was comprehensive with due consideration of the PEFA Secretariat guidance for repeat assessments. The PFMAA was conducted against 31 PFM performance management indicators (28 for government performance and 3 for donor practices) which are grouped into the critical dimensions of performance of an open and orderly PFM system.

Social Accountability Review : Forestry Sector in Moldova

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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The forestry sector in Moldova faces significant governance and sustainability challenges. The insufficient level of forest coverage in Moldova has a serious impact on environment and overall economic growth in the country. The situation is exacerbated by the reportedly intense pressure on forest resources exerted by the human factor. Illegal logging and grazing are considered as significant factors that contribute to forest loss. There is a lack of public demand for sustainable forest management. Social accountability (SA) has been recognized as an effective mechanism to improve government service delivery and enhance developmental impact. SA mechanisms entail a broad range of approaches that enable citizens to access governmental information, lodge grievances and receive redress, oversee the provision of governmental services, and take an active part in management and decision-making processes. This report aims to review SA mechanisms that are currently available in the forestry sector in Moldova and identify opportunities for improvement.

Public Expenditure and Financial Accountability Assessment

Government of Nepal Ministry of Finance
Fonte: World Bank, Kathmandu Publicador: World Bank, Kathmandu
Tipo: Relatório
Português
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The objective of this assessment is to update the public expenditure and financial accountability (PEFA) assessment published in early 2008. The assessment is expected to assist the Government of Nepal to: (a) establish indicator led assessment of the country’s public financial management (PFM) system, (b) update the fiduciary environment of the PFM systems and processes of the country, and (c) assist in identifying those parts of the PFM system that may need further reform and development. The institutional and organizational approach taken by the Government of Nepal ensured coordination among various government institutions. The assessment included collection of additional documentation, including meeting minutes, and interviews with government counterpart teams and main stakeholders. The report was updated and refined following advice from a World Bank team. A specialist in the use of PEFA methodology assisted in the later drafts and visited Nepal in August 17-20, 2014. Meetings were held with the PEFA Secretariat at the Financial Comptroller General Office (FCGO) and with the Ministry of Finance (MoF) Budget Division. This final draft of the report addresses all the comments received up to November 31...