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O domínio polar ártico perante o direito internacional público; The arctic polar dominium under international law

Cardoso, Luis Fernando de Paiva Baracho
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 01/10/2012 Português
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A presente dissertação tem como objetivo o estudo da situação jurídica do Ártico perante o direito internacional público, o que nos leva tanto à análise dos regimes jurídicos internacionais aplicáveis quanto à sua eventual coordenação e aplicação por um ente jurídico internacional de cooperação próprio, o Conselho do Ártico. Para tanto, teremos como referenciais paradigmáticos o direito internacional dos espaços e o direito internacional do meio ambiente. Sendo assim, iniciamos apresentando uma série de categorias jurídicas fundamentais a fim de elucidar o estudo proposto. Entre tais categorias jurídicas, a de território e a de espaços internacionais (direito internacional dos espaços), por um lado, e a de espaço ambiental internacional e a de área de interesse comum da humanidade (direito internacional do meio ambiente) são as mais importantes. Em seguida, analisamos o Ártico perante o direito internacional dos espaços, levando em consideração os seus dois domínios principais, o terrestre e o marítimo. No capítulo posterior, abordamos o Ártico perante o direito internacional do meio ambiente, por meio da identificação e estudo dos principais tratados aplicáveis ao ecossistema ártico. Com isso...

Investigação dos saberes psicológicos presentes em material produzido entre 1870 e 1930, na Faculdade de Direito de São Paulo, e suas relações com o Direito Natural vigentes à época; The investigation of psychological knowledge present in material produced between 1870 and 1930, in Faculdade de Direito de São Pulo and it's relations with thew concepts os natural law of the period

Almeida, Paulo Vitor Gomes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/08/2011 Português
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Os elos entre Direito e Psicologia são antigos, embora sua estruturação em moldes científicos tenha se dado apenas a partir do século XIX, na interface dos estudos dos saberes psicológicos com as doutrinas da lei criminal. Desse liame pontual, a conexão interdisciplinar se desenvolveu em vários outros ramos, sendo hoje vasto o campo de pesquisa. O presente trabalho visa abordar as relações entre os saberes psicológicos suscitados em material produzido na Faculdade de Direito de São Paulo no período crítico do nascimento da psicologia científica no Brasil e sua relação com os conceitos de Direito Natural vigentes à época. A escolha do Direito Natural, é em virtude deste ser mais adequado à análise psicológica, interessando ao estudo o embasamento filosófico/psicológico do Direito e não as leis em específico. O período estudado coincide com a Primeira República no Brasil. Neste momento há alterações significantes no contexto educacional, onde várias reformas promovem a transição do ensino clássico para uma matriz pragmático-científica; e no contexto dos saberes psicológicos, tendo em vista que a psicologia filosófica está em momento de transição de pensamentos da escola sensualista francesa...

Os limites da lei humana na Suma de Teologia de Santo Tomás de Aquino; The limits of human law in the Summa Theologica by St. Thomas Aquinas

Muraro, Robson Tadeu
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/02/2014 Português
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Comentadores de várias tendências se dividem quanto a como situar o pensamento político do Doutor de Aquino frente à religião. Seria possível fazer uma interpretação naturalista da política em Tomás de Aquino? Ou o seu pensamento político se encontra influenciado por uma esfera superior necessária para que se possa compreender em profundidade o que o autor propõe? No intuito de se posicionar sobre esse antigo debate, pretendemos pesquisar o pensamento de Tomás para buscar entender o conceito de lei, e daí os limites para a lei humana e alguma possível influência do elemento religioso. Para lançar luz sobre o problema, analisaremos as questões sobre o conceito de lei, a lei eterna, a lei natural e a lei humana presentes na Primeira Parte da Segunda Parte da Suma de Teologia, em comparação com outros escritos de Tomás, notadamente a Primeira Parte da Suma de Teologia, a Suma Contra os Gentios e o opúsculo De Regno. Os comentadores divergem a respeito e a pesquisa busca, a partir da releitura das obras de Tomás e dos principais comentadores do século XX e XXI, uma clara tomada de posição clara a respeito, concluindo pela dependência do pensamento político de Tomás de Aquino de uma ordem superior à esfera humana.; Commentators of several trends split themselves as how to situate the political thought of Doctor Aquinas regarding religion. Would it be possible to do a naturalistic interpretation of politics in Thomas Aquinas? Or is his political thought under the influence of a superior sphere necessary to understand in depth what the author proposes? Aiming to set a position about this ancient debate...

Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do programa bolsa família ; Law and public policies: a critical analysis of tradicional approaches to administrative law from a study of the Bolsa Familia Program.

Annenberg, Flávia Xavier
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/03/2014 Português
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A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida abordagens tradicionais do direito administrativo permitem compreender o papel do direito na implementação das políticas públicas, a partir do estudo de caso do Programa Bolsa Família (PBF). O texto revisa a literatura sobre o padrão de políticas sociais historicamente seguido no Brasil a partir de 1930, assim como a literatura sobre a criação do PBF, para defender que o programa é representativo de um modelo de política social que contém novos atributos, caracterizando-se por um arranjo mais distributivo, descentralizado e participativo. Em seguida, apresentam-se as principais ferramentas de gestão utilizadas no PBF - Cadastro Único, Índice de Gestão Descentralizada, Termos de Adesão, Focalização, Instâncias de Controle Social e Condicionalidades - com um enfoque específico no papel do direito em cada uma delas, elacionando-as ainda com as características do modelo de política social apresentado. A gestão das condicionalidades é objeto de um capítulo à parte porque sofreu alterações substantivas ao longo dos dez anos de implementação do programa, além de ser alvo de uma permanente tensão na gestão do Bolsa Família quanto aos limites do que pode ser exigido dos beneficiários como contrapartida ao benefício. Ao final...

A lei da cultura e a cultura da lei; The law of culture and the culture of the law

Salles, Maria Beatriz Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/05/2014 Português
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Este estudo visa a investigar sobre se o direito tem sido adequadamente utilizado para instrumentalizar a política pública de cultura no Brasil. Partimos do arcabouço jurídico nacional e internacional sobre os direitos culturais e de conceitos importantes para o tema, passamos pela parte histórica e contextual da política cultural no Brasil, com as modificações havidas desde a redemocratização e seus reflexos no setor produtivo e no consumo cultural, para, então, analisar a proposta de reforma da Lei Rouanet feita pelo Governo Lula, com o objetivo de extrair os pontos que realmente só poderiam ser modificados por lei e identificar o que poderia ser alterado por meio de instrumentos jurídicos infralegais. O passo seguinte foi trabalhar as razões pelas quais houve proposta de reforma legal tão abrangente, e discorrer sobre a relação entre o direito e a política pública de cultura no Brasil, especificamente da possibilidade de reinterpretar o texto e construir um novo conteúdo normativo com base em nova política, sem alteração formal na lei. Concluímos que a interpretação construtiva da Lei Rouanet, agora aliada ao Plano Nacional de Cultura, formando os pilares sobre os quais se deve construir a legislação infralegal da cultura...

A lei nas entrelinhas: a Lei Maria da Penha e o trabalho policial em duas Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo; The law between the lines: Maria da Penha law and the police work in two Womens Police Stations in São Paulo

Lins, Beatriz Accioly
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/10/2014 Português
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Com o advento da Lei nº 11.430/2006 (Lei Maria da Penha), foi alterada substancialmente a tipificação jurídica da criminalização dos casos de violência doméstica no Brasil, sendo modificadas a autuação e o tratamento, nas esferas policiais e jurídicas, desses delitos. O texto da nova lei tipifica e pune de maneira mais rigorosa situações que, até então, encontravam-se em uma alçada de legislações genéricas consideradas, pelos seus críticos, como mais vulneráveis às reproduções das desigualdades de gênero. A partir do acompanhamento do expediente policial de duas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) na cidade de São Paulo, investigo os usos e as mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para a prática policial nas DDMs órgãos especializados da Polícia Civil responsáveis pelo atendimento de mulheres vítimas de violência , e de que maneira tais mudanças se articulam com percepções de gênero, família, conjugalidade e justiça que circulam entre as policiais. Para além de avaliar a aplicação correta da norma jurídica, viso entender a lei como algo dinâmico, plástico, polimorfo e polissêmico, e que ganha sentidos e práticas conforme é manuseada e utilizada na prática de diferentes profissionais; indagando à lei justamente o que ela não diz em texto seu formal: seus significados implícitos...

A transformação do conceito de equidade no direito ocidental e seus reflexos no direito civil e processual civil brasileiro; The transformation of the concept of equity in law in the western world and its reflection in Brazilian civil law and civil procedural law.

Christofoletti Junior, Valter
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/03/2015 Português
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Esta dissertação versa sobre a importância e a transformação do conceito de equidade no direito ocidental ao longo da história e seus reflexos no direito civil e processual civil brasileiro contemporâneo, a partir da metodologia desenvolvida por Reinhart Koselleck em sua história dos conceitos. Em síntese, a história dos conceitos Begriffsgeschichte propõe investigar a semântica dos conceitos fundamentais a uma determinada experiência histórico-temporal e, nesta medida, dedica-se ao conceito e à terminologia plasmados na experiência que se estuda e aos termos e conceitos a ela correlatos, que revelam algum grau de conteúdo significativo Bedeutungsgehalt em termos político-sociais. A equidade se apresenta como objeto complexo de estudo, o que se confirma por sua polissemia e perpetuidade no curso dos séculos, e sua correlação com o ideal de justiça é uma constante. Destarte, em atenção aos limites físicos e temporais desta dissertação, os esforços foram concentrados no estudo de seis casos principais sobre equidade, que possibilitam identificar suas raízes a partir dos conceitos de para Aristóteles e aequitas para os juristas romanos e alcançar seu significado ou significados no direito civil e processual civil brasileiro hodierno.; This dissertation discusses the importance and the transformation of the concept of equity in law in the western world throughout history and its reflections in contemporary Brazilian civil law and civil procedural law...

Beneficial Owner: do direito tributário internacional ao civil law

Maia, Isaque Brasil
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
Português
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a analisar o instituto denominado Beneficiário Efetivo (Beneficial Owner), levando-se em considerações doutrinas nacionais e estrangeiras, os principais casos envolvendo o referido conceito, e comparando sua aplicabilidade nos países common law e civil law. Assim, pretende-se: conceituar o instituto denominado Beneficiário Efetivo; apontar a problemática que envolve o referido instituto demonstrando a importância da sua compreensão; estudar os principais casos internacionais sobre o assunto; demonstrar a diferença de se aplicar o conceito em comento em países common e civil law, bem como analisar a sua aplicabilidade na hipótese de o tratado internacional não prever Beneficial Ownership Clause.; This paper is proposed to analyze the Beneficial Owner concept, considering national and international doctrines, some of the most important cases regarding the mentioned concept, and comparing its applicability within common law and civil law countries. Therefore, it is intended to: conceptualize the Beneficial Owner institute; indicate the problems involved in such concept; demonstrate the importance of its understanding; analyze the main international cases regarding the applicability of the Beneficial Owner concept; the difference of applying the mentioned concept within common law and civil law countries...

O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado; Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required

Rohenkohl, Caio Eduardo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma perspectiva preocupada com a legitimidade dos atos da Administração Pública. Como elemento instrumental ao tema principal, dando contornos concretos a um problema teórico, desenvolve-se concomitantemente um estudo a respeito da obrigação de empenhar e realizar as despesas de caráter contínuo e obrigatório, cujo conceito consta da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O problema, em relação ao qual há conflito na jurisprudência, consiste em saber se a Administração Pública está vinculada a empenhar determinadas despesas, ou se o empenho de todas elas seria discricionário. Portanto, a questão é, primeiro, saber se o empenho das despesas de caráter obrigatório e contínuo é vinculado à lei; e, então, em caso positivo, concluir acerca da competência que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário a fim de restaurar a legalidade dos atos administrativos.; This study investigates the existence of the duty of the judiciary to perform control on the legality of the budget law. In order to this...

Governing Islam: Law and Religion in Colonial India

Stephens, Julia Anne
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Thesis or Dissertation
Português
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This dissertation charts how the legal regulation of Islam in colonial India fostered a conception of religion that focused on dividing it from secular economy and politics. Colonial law segregated religious law from other branches of law through intersecting binaries that pitted religion against reason and family against the economy. These binaries continue to shape both popular and scholarly approaches to South Asian religion. Unsettling these common assumptions, the dissertation reveals the close relationship between contemporary conceptions of religion and the imperatives of imperial governance. By segregating religious from secular law, the British developed a bifurcated strategy of governance that balanced contradictory commitments to preserving Indian traditions with introducing modernizing reforms. Scholars have traditionally located the origins of the colonial approach to administering Indian religious laws in the early decades of Company rule. The dissertation argues instead that the conceptual framework of religious personal laws emerged between the second and third quarter of the nineteenth century. Changing concepts of sovereignty, an evangelical commitment to spreading Christian civilization, and the integration of colonial production into global markets led colonial officials to look for ways to consolidate the authority of the colonial state. Due to the history of Mughal rule...

Introduction: Pragmatism and Private Law

Goldberg, John C.P.
Fonte: Harvard University, Harvard Law School Publicador: Harvard University, Harvard Law School
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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It is not difficult to come up with a rough definition of private law. Private law defines the rights and duties of individuals and private entities as they relate to one another. Yet, whereas scholars in commonwealth jurisdictions generally are comfortable invoking this category, U.S. legal academics are not. The idea that “all law is public law” is no less taken for granted than the idea that “we are all realists now.” This essay, written as the Introduction to a 2012 Harvard Law Review symposium, traces academic skepticism about private law to the dominance in the Twentieth Century of a particular species of pragmatism, which it labels “brass tacks pragmatism.” The essay then identifies an alternative but equally pragmatic approach to law — “inclusive pragmatism” — that permits less skeptical approaches. Finally, it outlines the elements of an emerging body of private law scholarship that is new precisely in its rejection of skepticism.

Tort Law at the Founding

Goldberg, John C.P.
Fonte: Florida State University, College of Law Publicador: Florida State University, College of Law
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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In his influential History of American Law, Lawrence Friedman suggests that tort law was “totally insignificant” prior to the late Nineteenth Century. Implicit in this assessment is a judgment that a body of law is significant only insofar is it addresses a large-scale social problem as such. This criterion stacks the deck against tort law, which is not law of this kind. Rather, it is a law of civil recourse. In fulfillment of a governmental responsibility to its citizens, tort defines a certain kind of wrong and empowers victims of this kind of wrong to obtain redress from wrongdoers. Written for a 2011 symposium held at Florida State University, this essay melds the insights of civil recourse theory with recent historical scholarship to demonstrate that tort law was central to American legal practice and legal thought long before the Industrial Revolution. In fact, the tort notion of civil recourse set the terms on which this nation was founded. Quite self-consciously, Jefferson cast the Declaration of Independence in the language of civil recourse; the Declaration is our founding lawsuit. The inclusion of the Alien Tort Statute in the Judiciary Act of 1789 and the emergence of the nineteenth-century congressional practice of indemnifying officials for their tort liabilities further demonstrate our early embrace of the core tort notion that government bears a responsibility to provide citizens with law for the recourse of wrongs.

Evaluating the common law principle against retrials

Coffey, Gerard
Fonte: Clarus Press on behalf of School of Law, Trinity College Dublin Publicador: Clarus Press on behalf of School of Law, Trinity College Dublin
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; all_ul_research; ul_published_reviewed
Português
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peer-reviewed; The common law principle against retrials, generally referred to as “the rule against double jeopardy,” proscribes retrials for the same criminal offence following a trial on the merits by a court of competent criminal jurisdiction concluding with an acquittal or conviction.2 This principle of the common law has recently been reformed in the United Kingdom,3 and New South Wales,4 and similar reforms have been proposed in a number of common law 1. The People v O’ Shea [1982] IR 384 (SC), at 432 per Henchy J. 2. Double jeopardy is more aptly described as a principle or maxim of the common law (as opposed to a rule of law per se) thus incorporating a multitude of substantive and procedural rules pertaining to the investigation, indictment and trial of criminal offences; see M S Kirk, “‘Jeopardy’ During the Period of the Year Books” (1934) 82 University of Pennsylvania Law Review 602, at 604. 3. Criminal Justice Act 2003, Part 10 (UK). The provisions of the 2003 Act pertaining to the reform of double jeopardy are applicable in England and Wales, and Northern Ireland. 4. On 17 October 2006, the Parliament of New South Wales passed the Crimes (Appeal and Review) Amendment (Double Jeopardy) Act 2006 No 69. This legislation provides for an exception to the common law principle against double jeopardy in circumstances where fresh and compelling evidence of the accused’s guilt is subsequently discovered...

Forest Law and Sustainable Development : Addressing Contemporary Challenges Through Legal Reform

Christy, Lawrence C.; Di Leva, Charles E.; Lindsay, Jonathan M.; Takoukam, Patrice Talla
Fonte: Washington, DC : World Bank Publicador: Washington, DC : World Bank
Português
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This study is intended to be a systematic and practical guide to the basic features of modern forestry legislation. It identifies a range of issues that should be considered in assessing the adequacy of forest laws and presents options for addressing those issues in ways that may improve the effectiveness of law as a foundation for sustainable forest management. Part One locates forestry law within the wider legal framework, exploring its complex interrelations with other sectoral and general laws. Land issues are given special treatment because the relationship between forest access and use and land tenure is so important. Part Two explores in detail the legal treatment of core forest management issues, such as forest classification, planning, concessions, licensing, and private forest management. Part Three focuses on the role of national and sub-national institutions in the sustainable management of forest resources. As decentralization of forestry responsibilities and devolution of powers are growing...

The global environment and the public interest

Anton, Donald
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 179855 bytes; 387 bytes; application/pdf; application/octet-stream
Português
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Introduction: Few, if any, would argue against the proposition that it is in the interest of the international community to preserve and protect the environmental integrity of the planet on which all life, including human life, is dependent. Indeed, we are witnessing an inclination towards the wide acceptance of the notion that the care of the global environment “is a common concern of humanity”; a realisation that the interdependence of the world’s ecosystems calls for cooperative international solutions (both global and regional) to a large number of current environmental problems. We move quickly into disagreement, however, when the plethora of details asserted to be necessary or unnecessary to the goals of international environmental preservation and protection are addressed specifically in order to make policy decisions and preferences. At the international level, this disagreement has been most recently and noticeably manifested in the negotiations of the Preparatory Commission (PrepCom) leading up to the 1992 United Nations Conference on Environment and Development (UNCED). The point of all this, of course, is to highlight that while governments (and indeed individuals) overwhelmingly agree that it is in the interest of all to protect and preserve the environment of planet Earth...

The Extra-Territorialisation of EU Migration Policies and the Rule of Law

RIJPMA, Jorrit J.; CREMONA, Marise
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: 346016 bytes; application/pdf; digital
Português
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This paper takes a closer look at one of the EU’s foundational values, the rule of law, and relates it to the external dimension of the EU’s migration policy. It examines how the EU’s powers in migration management have been put to use in order to project EU migration policies beyond the EU legal order, or more precisely to locate the physical control of migration outside EU territory. It categorises different types of extra-territorialisation, ranging from autonomous action by the Community, including Community action which requires third country cooperation, to action by way of international agreements and cases where third countries undertake to align their domestic law with the Community acquis. Starting from the prominence accorded to the rule of law in the EU’s external policy, this paper examines an external dimension of the rule of law which goes beyond the desire to promote this value outside EU territory, and its application to the external dimension of the EU’s migration policy. It highlights challenges for the rule of law posed by the increasing phenomenon of extraterritorialisation in EU migration policy. Practical examples taken from the EU’s visa policy and operational cooperation in the field of external border control serve to support the argument that if the EU is to continue the use of extra-territorialisation as an instrument of its migration policy it must address seriously the issue of ensuring a concomitant extra-territorialisation of the rule of law...

Soft Law and the Rule of Law in the European Union: Revision or Redundancy?

DAWSON, Mark
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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The increasing use in the EU of soft law norms has created an extensive debate over the centrality of law as the principle instrument of European integration. Under a certain understanding of legality – one that sees the function of law as the provision of stable normative expectations - the development of methods like the OMC appears as an explicit threat. By another, the complex nature of the EU polity - and the functional tasks it must carry-out - places an impossibly high burden on any attempt by the EU to model its conception of legality this way. While this seemingly leaves the EU with a stark choice, the very features – the dispersion of normative authority between different national orders, and the need for rapid and iterative regulatory interventions – that have borne soft law also point towards the development of new conceptions of legality and its limits in a post-national setting. Soft law has both empirically challenged law’s place in the integration project, and demanded a re-evaluation of its contemporary meaning.

Reconciling Public Health with Investor Rights in International Investment Law

VADI, Valentina
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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This thesis explores the complex interplay between international investment law and public health. Besides being closely related to human dignity and the right to life, health is fundamental to poverty reduction, human development and economic growth. In parallel, the development dimension is a conceptual pillar in the health policy discourse as basic levels of social welfare and economic development are of fundamental importance to the achievement of the fullest attainable standard of health. Since foreign direct investment is deemed to promote economic development, it is clear that in abstract terms the linkage between foreign investment and public health may endorse positive outcomes. However, when countries pursue economic growth, their policy makers may have an incentive to lower health standards to promote foreign direct investment. By the same token, foreign investors may be attracted by lower standards in existing regulations to externalize the health related costs which are associated to their business. In addition, countries may not want to adopt higher standards of health protection because of potential investor-state disputes. The mere possibility of such a dispute concerning regulatory measures alleged to have negative effects on foreign property may have a chilling effect on policy makers.The clash between a state’s responsibility to protect public health and its obligations to promote free trade has been broadly discussed by authors.1 What is lacking is an in depth analysis of the relationship between public health and international investment law. In this respect...

The Status of Non-Implemented EEA Law in Iceland: Lessons from the judicial reactions of the Supreme Court to International Law

HANNESSON, Ólafur Ísberg
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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In October 2007, the European Free Trade Association (EFTA) Court confirmed that the doctrines of direct effect and primacy could not be generated by the European Economic Area (EEA) Agreement alone. Rather, the effects of non-implemented EEA provisions were to remain in the hands of the EFTA States. Hence, the relevant question is what weight should be accorded to such norms in domestic law? The Icelandic Supreme Court has yet to take a stance on the direct effect question relation to incorrectly or insufficiently transposed EEA law. The issue has, however, been addressed several times in connection with the European Convention on Human Rights, before its incorporation. In order to address the unclear legal status of EEA norms in Icelandic law, this contribution takes a closer look at the judicial attitude of the Supreme Court taken towards international law in general and the Convention in particular. The perceived differences between EEA law and the Convention have made it easy for observers to dismiss such comparison on the grounds that the two kinds of legal regime are not readily comparable. The article questions these apparent differences by pointing out that EEA law in fact shares all of the features of the Convention that led judges to enforce it in the Icelandic legal order.

Law as Ouroboros

VASCONCELOS VILAÇA, Guilherme
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Despite law’s many failures, we see it being deployed everywhere both at the domestic and the international level. This thesis approaches that puzzle and attempts to provide a better understanding of the role of law in society through the concept of juridification. I conceive the problem of juridification of Western societies in qualitative rather than quantitative/managerial terms. This conceptual strategy allows me to challenge the literature on de-regulation and alternative dispute resolution mechanisms concluding that, contrary to common wisdom, these counter-movements to juridification actually reinforce it. I argue that the coupling between judicial review and the constitutionalisation of rights produced a qualitative change in the role of law that enabled the legal system to supersede the political one. This leads to a lock-in situation where the legal system has the capacity of deciding its own reach, thereby becoming, with qualifications, autopoietic. This historical narrative also shows that, contrary to autopoietic theory, juridification is not a purely legally endogenous process. The expanded role of law in society is not without problems. I show how European case law extended state liability in domestic legal orders replacing the once predominant public-interest justifications by the one size fits all” rights talk. For the same reason...