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Conflito aparente de princípios

Cernicchiaro, Luiz Vicente
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 59834 bytes; application/pdf
Português
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66%
Discorre sobre os princípios da proporcionalidade, da legalidade e do devido processo legal, e conclui que os princípios conjugam-se, não se repelem, harmonizam-se. Trata, também, sobre o princípio constitucional e a legislação penal.

Beijar e matar, pena mínima de seis anos de reclusão : a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas

Nunes, André Luis Callegaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.02%
Analisa a equiparação entre delitos de atentado violento ao pudor e suas penas correspondentes e chama a atenção para o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas aos sujeitos que praticam um simples “ato libidinoso” e aqueles que “matam alguém”. Para isso, analisa o art. 214 do Código Penal que atenta para o fato de que o ato libidinoso se amolda a qualquer conduta, ensejando interpretações ofensivas a princípios constitucionais. Constata também que a legislação penal não mantém o equilíbrio entre o fato narrado e a aplicação da sanção. Viola a isonomia, punindo com a mesma sanção indivíduos que se encontram em situações diversas e ignora a proporcionalidade da resposta estatal, podendo ofender o princípio da insignificância. E conclui que, para manter hígidos os pilares da isonomia e proporcionalidade é preciso propor a isenção ou diminuição da responsabilidade penal do acusado a fim de que se tenha uma adequada sanção estatal para cada conduta delitiva.

O princípio do devido processo legal : direito fundamental do cidadão

Pariz, Ângelo Aurélio Gonçalves
Fonte: Almedina Publicador: Almedina
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081060 342.722 P234p

Caso Nestlé-Garoto: o Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89 e suas repercussões no Direito Antitruste Brasileiro

Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Monografia apresentada ao Curso MBA Executivo em Gestão e Business Law do programa FGV ONLINE.; Apresenta um estudo do Caso Nestlé-Garoto, a partir da apreciação do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89 e de suas repercussões no Direito Antitruste Brasileiro. Para tanto, busca-se refletir sobre o papel do CADE na defesa da concorrência, sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise dos atos de concentração e, por fim, sobre os limites do controle judicial das decisões do CADE.

A regulação da apresentação de produtos derivados de tabaco

Souto, Marcos Juruena Villela
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata de temas como a disciplina normativa da apresentação de produtos derivados do tabaco, a criação da ANVISA, a motivação da RDC nº 335, de 2003, e o princípio da eficiência, o princípio da motivação, a banalização da regulação e a segurança jurídica, o princípio da legitimidade da atividade regulatória, o princípio da proporcionalidade, e os mecanismos de controle.

Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos

Santolim, Cesar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação.

Estatuto da reprodução assistida

Scalquette, Ana Cláudia S.
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
Português
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65.92%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083934 34:614.253(81) S282e

Processo constitucional e direitos fundamentais

Guerra Filho, Willis Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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65.97%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084383 342.7:347.9(81) G979pa 6.ed.

A reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 : a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade

Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.94%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa se a instituição da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incidente sobre a parcela dos proventos das aposentadorias de servidores públicos inativos, e das pensões de seus dependentes, encontra, ou não, supedâneo em nosso sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Afirma que as emendas constitucionais não podem suprimir direitos e garantias assegurados constitucionalmente, preservando-se o princípio da segurança jurídica, e que compete ao aplicador do direito rechaçar normas que não compadeçam com os princípios trazidos à baila.

Métodos e princípios da interpretação constitucional; Métodos e princípios da interpretação constitucional

Coelho, Inocêncio Mártires
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66%
Estuda métodos da interpretação constitucional, abordando o método jurídico ou hermenêutico clássico, o tópico-problemático, o hermenêutico-concretizador, o científico-espiritual, o normativo-estruturante e o da comparação constitucional. Trata ainda de princípios da interpretação constitucional, tais como: unidade da constituição, concordância prática ou harmonização, correção funcional, eficácia integradora, força normativa da constituição, máxima efetividade, interpretação conforme a constituição e proporcionalidade ou razoabilidade.

Desapropriação sancionatória : análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Camargos, Laís Alves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.02%

Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer

Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e beneficios

Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.96%

Equidade, razoabilidade, proporcionalidade e princípio da moralidade

Grau, Eros Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.02%

Investigação criminal pelo Ministério Público: para além da questão da (im)possibilidade

Azambuja Neto, Mario
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.96%

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro

Gomes, Anderson Ricardo; Taveira, Rafael de Vasconcelos
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.06%

As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais

Tavares, Henrique da Cunha; Pedra, Adriano Sant’Ana
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.03%

Princípio da proporcionalidade e as medidas administrativas por infração à ordem econômica

Dantas, Renata Perez
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.04%

Bem jur?dico e princ?pio da proporcionalidade: uma an?lise cr?tica da pena em abstrato

SANTOS, Manuela Bitar L?lis dos
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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66.06%
A pesquisa constata a exist?ncia de dispositivos na legisla??o penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela aus?ncia de um bem jur?dico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena n?o condiz com os par?metros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jur?dico penal, expondo sua s?ntese evolutiva, seu conceito, os princ?pios da interven??o m?nima e da ofensividade, bem como as quest?es pertinentes a exist?ncia de bens jur?dicos penais supra individuais e a problem?tica das imposi??es constitucionais de criminaliza??o. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conte?do, sua origem hist?rica e evolu??o, a consagra??o constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conte?do da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprinc?pios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jur?dico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legisla??o penal brasileira aos par?metros da proporcionalidade e as imposi??es da doutrina do bem jur?dico penal...

A inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no processo disciplinar militar e suas respectivas punições

Nunes, Erasmo Batista
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Este trabalho expõe os princípios constitucionais expressos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. São esses os princípios que, entre outros, norteiam a Administração Pública, seja no âmbito civil ou na esfera militar. A presente obra, portanto, embrenha-se na discussão da incoerência que se aufere no uso do Regulamento Disciplinar do Exército para regular a conduta dos militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. E, bem assim, dentre outros temas, trata da inconstitucionalidade de vários artigos do supramencionado diploma, bem como a defesa do uso dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade no tocante às sindicâncias e punições disciplinares.; Direito