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Restituição de tributo inconstitucional; Remboursement dimpôt inconstitutionnel

Laurentiis, Thais Catib de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/05/2014 Português
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O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído...

A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade

Pereira, Ricardo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 100 f.
Português
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76.32%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho tem por objeto a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reforma da previdência diante do reconhecimento, pelo STF, da compra de votos de parlamentares, na Ação Penal nº 470, conhecida como ação do mensalão. Por tal ação, a concepção da reforma previdenciária torna-se dubitável, cabendo-se a análise da constitucionalidade da emenda constitucional que a originou. Ademais, o estudo mostra-se oportuno, principalmente, quando se verifica que o Supremo Tribunal Federal está sendo acionado para declarar a constitucionalidade ou não da Emenda Constitucional nº 41/2003. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade, ADI nº 4885, ADI nº 4887, ADI nº 4888 e ADI nº 4889, propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) , Associação Nacional dos Delegados de Policia (ADEPOL), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pugnam pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41, por alegar que houve mácula, devido a compra de votos...

Eficácia das liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 185978 bytes; application/pdf
Português
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76.3%
Examina os vícios de inconstitucionalidade que decorrem sempre de uma ação ou uma omissão. Ação de atentar ao princípio da supremacia da Constituição ou de menosprezar a força normativa dos preceitos constitucionais, e omissão ao não tornar efetiva norma constitucional. Também analisa como se estrutura o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, destacando o sistema de controle concentrado, de onde surgem a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Por fim, apresenta os efeitos da medida liminar nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que resultam, conforme se tratar de ação direta ou de ação declaratória, em suspensão ou em imposição da eficácia do preceito normativo objeto da demanda.

Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.25%
Palestra proferida na 2° Semana Jurídica, promovida pelo Núcleo Regional de Bauru da Escola Paulista da Magistratura, no auditório da OAB/Bauru, em 27/04/2001; Discute os pontos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais e juízes de primeiro grau para o exame da constitucionalidade das normas. Argumenta acerca dos recursos destinados a decidir questões de direito infraconstitucional. Considera a arguição e ação direta da inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção

Carrazza, Roque Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.29%
Aponta os pontos de contato e as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade elucida as situações em que cabe a ação, seus efeitos, dá exemplos práticos, e mostra como se dá na esfera estadual. Sobre o mandado de injunção mostra seu alcance, procedimento, seus efeitos, afirma que sua impetração é incaducável, mostra, ainda, as situações em que é cabível.

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Almeida, Renato Franco de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.23%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa

Parise, Elaine Martins; Almeida, Gregório Assagra de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.24%
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.

Introdução à teoria da coisa julgada na constitucionalidade democrática e o polêmico efeito retroativo nas decisões diretas de inconstitucionalidade

Del Negri, André
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.22%
Estuda aspectos das interações entre coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade com efeito retroativo. Afirma que, com base na Constituição de 1988, a coisa julgada é considerada como constitutiva de direito democrático constitucionalizado e fundamentado pelo devido processo.

Parecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais

Souza, Antônio Fernando Barros e Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Apresenta parecer acerca de ação direta de inconstitucionalidade, discutindo a aplicação da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais. Discute acerca da constitucionalidade da celebração de contratos de prestação de serviços entre as organizações sociais e o Poder Público sem a exigência de licitação, constante no artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade

Levy, José Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade

Clève, Clèmerson Merlin
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata “de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade”, sob a égide da Constituição de 1988.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços

Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Argumenta em favor da lei regulamentadora dos serviços de mototaxi e de motofrete no contexto da ADI nº 4.530.

Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.

Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.23%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação

Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça

Moura, Antônio Gleydson Gadelha de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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96.3%
The present study deals with the caution measure in the direct action of inconstitutionality. The treatment given to the approach is through the principle of access to justice. For this, a construction of the juridical content in the principle of access to justice is proposed, without losing the focus of its characteristic as a metajuridical principle, which is presented in the constitutional field as a fundamental right, generator of a new universality, destined to guarantee the prevalence of an adequate juridical tutelage. Some challenges of the concretizing hermeutics are still shown to give way to principle of access to justice, dealing with certain limitations and proposals. The direct action of inconstitutionality in face of the dissertation, begins to focus on the presentation of the tutelage of urgency, differentiating it from the other brief tutelage and elevating it to the condition of instrument which is indispensable to the principle of access to justice. In the most specific field of the abstract control of constitutionality, the characteristics of the objective process are defined, their sources, amongst which the regimental norms of the Federal Supreme Court and their role in the new constitutional reality. Finally...

Controle concentrado de constitucionalidade - uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade genérica e seus aspectos processuais - Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999

SANTOS, Clayton Soares dos
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho versa a do respeito sistema de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, denominado via da ação, e mais especificamente, uma analise à ação direta de inconstitucionalidade genérica, bem como seus aspectos processuais e seus efeitos, objetivando demonstrar a crescente importância que este modelo de controle de constitucionalidade vem ganhando no ordenamento jurídico pátrio, principalmente após a Constituição de 1988. Para tanto, se faz necessária uma breve evolução histórica acerca do tema, bem como do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, seu conceito e pressupostos. Por fim, merece atenção, a discussão doutrinaria quanto a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/1999 da lei da ADIn.

O Supremo Tibunal Federal e a reforma do Estado : uma analise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998); Brazilian's Federal Supreme Court of justice and reform of the State : political analysis of judicial decisions (ADINS) during Cardoso's first presidential mandate (1995-1998)

Cristina Carvalho Pacheco
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/02/2006 Português
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Como atuou a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorriam no Estado brasileiro ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso? As mudanças constitucionais, promovidas pelo Executivo central, com o apoio do Parlamento, poderiam esbarrar no Judiciário. Algumas medidas, apontadas como indispensáveis ao ajuste fiscal do Estado, como o fim da estabilidade do funcionalismo público e as modificações das regras previdenciárias poderiam ser canceladas pelo Supremo, por atingirem regras constitucionais consideradas intangíveis. Partindo dos limites extraídos das análises já realizadas pela Ciência Política brasileira sobre o Judiciário, apresentou-se dois conjuntos de objeções a essas pesquisas, de que não adotam uma contextualização adequada do processo político no qual se inserem as decisões do Supremo e de que o tratamento quantitativo das decisões não trata uma parcela significativa de casos ? as decisões de caráter formal ? e não considera os impactos das decisões de inconstitucionalidade efetivamente tomadas pela Corte. À primeira objeção procurou-se sugerir uma análise que se estruturou a partir da intrincada relação entre a dinâmica do processo político no período em que a análise se encontra inserida ? da construção da Constituição Federal de 1988 e os governos subseqüentes...

Caminhada em busca de terra para plantar : liberdade, resistência e transgressão sob a ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade n°. 2.213-0/2000 e n°. 2.411-6/2001

Machado, Dimitri Graco Lages
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.; Este trabalho trata da questão da transgressão à lei e da resistência a outros mecanismos institucionais de estabilização das relações sociais. Pergunta-se qual o horizonte jurídico das ações políticas transgressoras. O trabalho analisará o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2.213-0/DF, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.411-6/2001, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). No capítulo 1, intitulado de “As vozes solenes do Supremo Tribunal Federal ou o acórdão proferido no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e 2.411-6/2001” resgatar-se-á a discussão inscrita nos autos do processo, com a pretensão de delimitação dos argumentos, identificação dos discursos proferidos, enfim, a descrição do acontecimento discursivo, o que é o passo inicial da pesquisa. No capítulo 2...

Comissão de conciliação prévia: o desafio a ser enfrentado pela Justiça do Trabalho após as ADIs 2.139 e 2.160; Comissão de conciliação prévia: o desafio a ser enfrentado pela Justiça do Trabalho após as Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160

Ribeiro, Cristina Maria de Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A presente pesquisa versa sobre as Comissões de Conciliação Prévia – CCPs, instituídas pela Lei 9.958/2000, com os objetivos primordiais de descongestionar a Justiça Trabalhista e de obtenção de solução pacífica dos conflitos trabalhistas. Tem por objetivo avaliar a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de submissão das demandas à análise das CCPs em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pretende demonstrar que, apesar das irregularidades e falhas no funcionamento das CCPs, a aproximação das partes, com a finalidade de que estas atinjam o acordo, deve ser prestigiada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre seis eixos teóricos: princípios da Justiça do Trabalho; métodos de solução de conflitos trabalhistas; conciliação do conflito trabalhista no Direito Comparado; análise das CCPs, no que diz respeito a conceito, natureza jurídica e dinâmica, entre outros; análise dos princípios que levam à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das CCPs e, por fim, análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade.; This paper is a study of Law 9.958/2000 on CCPs – the Pre- Conciliatory Committees, whose primary objective is to unclog the Labor Court‟s suit files and to reach expeditious...