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Hipoteca judiciária; Judicial mortgage

Neves, Douglas Ribeiro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/03/2011 Português
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36.67%
O objeto da dissertação é a hipoteca judiciária. O mote que inspirou o trabalho foi a preocupação com a efetividade do processo. Partiu-se do postulado de que o processo não deve ser um instrumento de mera declaração de direitos. Deve, ao revés, viabilizar a alteração da realidade, de modo que, ao final do processo, o jurisdicionado exerça seu direito tal como teria exercido se a correspondente obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. A matéria carece de obras específicas. Salvo alguns poucos artigos, é tratada nos manuais de direito civil e de direito processual civil como assunto de importância nenhuma ou secundária. Embora se trate de direito real de garantia, a circunstância de nascer em razão de um fato processual e com a finalidade de fomentar a efetividade do processo firma-nos a convicção de que o assunto deve ser tratado no âmbito do Direito Processual Civil. Cremos que a ausência de disposição legal a respeito do tema no Código Civil de 2002, eliminando, assim, a exclusão do direito de preferência da hipoteca judiciária, longe de torná-la obsoleta, aumentou a importância do instituto. O primeiro capítulo propõe enquadrar a hipoteca judiciária como instrumento de exercício do direito constitucional à efetividade da tutela jurisdicional. O segundo capítulo reúne as características principais do direito real de hipoteca. O terceiro capítulo contém a evolução histórica da hipoteca judiciária. O quarto capítulo traz notícias sobre a hipoteca judiciária nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Itália...

Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 29192 bytes; application/pdf
Português
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46.27%
Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como instrumento de coação contra o contribuinte, com o objetivo de impedir que o mesmo conteste, pelas vias legais, a cobrança de tributo indevido.

Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 65107 bytes; application/pdf
Português
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46.27%
Apresenta os argumentos para sustentação da tese de que a ação penal nos denominados crimes contra a ordem tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer da existência, e dimensionar economicamente a relação tributária. Em outras palavras, compete privativamente à autoridade administrativa lançar o tributo. Assim, a manifestação definitiva da autoridade da Administração Tributária é indispensável para que se possa ter como configurado o crime de supressão ou redução de tributo, ou fraude com esse fim praticada.

Acão penal privada subsidiária da ação penal pública

Souza, Romildo Bueno de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
Português
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46.28%
Encontros de estudos de aspectos atuais do direito brasileiro, ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, organizado pelo Superior Tribunal Militar, no dia 15/10/93,.; Analisa e debate a ação penal privada subsidiária da ação penal militar, portanto pública, comentada em sua doutrina, seus reflexos na jurisprudência brasileira, bem como no plano legislativo.

Os julgamentos das Cortes de Contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.27%
Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das decisões proferidas na jurisdição constitucional de contas. Por fim, fala da importância das condições da ação, que servem para impedir a instauração ou o prosseguimento de processos que nunca poderão produzir um resultado útil.

O processamento da ação penal nas controvenções

Medeiros, Aristides
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.

A exclusividade do "jus postulandi" do Ministério público na ação penal pública e no inquérito policial

Martins Júnior, Wallace Paiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Tece considerações sobre a missão constitucional exclusiva do Ministério Público de promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, além da faculdade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

Pressupostos processuais e condições da ação

Bedaque, José Roberto dos Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.29%
Tece considerações sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, estudando-os como requisitos da relação jurídica processual até a emissão do provimento jurisdicional. Analisa tais institutos, discorrendo sobre suas características, destacando o direito processual da ação, a garantia constitucional e visão instrumentalista da ação e, por fim, a possibilidade jurídica da demanda e a legitimidade "ad causam".

Ação penal e processo de iniciativa privada em face da tutela de direitos fundamentais

Silva, Elton Quirino da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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46.25%
Monografia apresentada ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade Fortium como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Penal.; O principal objetivo deste estudo é analisar a inserção da ação penal de iniciativa privada no sistema positivo brasileiro e avaliá-la além do enfoque puramente dogmático de seu histórico, natureza jurídica, conceito e tipos. Pretende-se, assim, verificar se tal instituto encontra fundamentação suficiente para sua razão de ser quando contextualizado com a necessidade de um processo público para a proteção de direitos fundamentais.

Ação penal

Gullo, Roberto Santiago Ferreira
Fonte: Lumen Júris Publicador: Lumen Júris
Tipo: Livro
Português
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36.51%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081669 343.12(81) G973a

Julgamento antecipado da ação penal

Machado, Agapito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.28%
Discute a possibilidade de julgamento antecipado de uma ação. Discorre acerca do fundamento do julgamento antecipado da ação penal, listando as razões para tal propósito. Trata da extinção da punibilidade e da prescrição da ação.

Ação penal nº 460 – RO (2006/0041450-4)

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Decisões
Português
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46.25%
Discorre sobre o voto do relator da Ação Penal nº 460 – RO (2006/0041450-4). Aborda a corrupção, figura ativa entre os crimes praticados por particular.

O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

Tourinho, Rita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.

Ação penal (privada) em face da institucionalização do conflito

Schott, Alexandre Viana
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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36.51%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078128 343.12 S375a

Ação civil por improbidade administrativa

Costa, José Armando da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.27%
Dispõe sobre a ação civil por atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Analisa o vínculo subjetivo da responsabilidade civil e examina outras questões, com destaque para a ação de rito ordinário, o legítimo interesse de agir, a justificação preliminar, o pedido de indenização abusivo, o sequestro e arresto de bens e a indisponibilidade dos bens do réu.

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei n. 12.015/2009

Alves, Leonardo Barreto Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Analisa a atual disciplina de ação penal relativa aos crimes previstos nos Capítulos I e II do referido Título VI, da parte especial do Código Penal, após o advento da novel legislação.

O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional interpor ação judicial para anular decisão do Conselho de Contribuintes, quando configurado que tal decisão produz lesão ao patrimônio público e está revestida de ilegalidade, antijuridicidade ou erro de fato.

Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade

Waller, Renata Castanheira de Barros; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal.

Alguns mitos do processo (I): a contribuição da prolusione de Chiovenda em Bolonha para a teoria da ação

Cabral, Antonio do Passo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

ANTÔNIO DE ANDRADE BOTTINO JUNIOR, MARCO
Fonte: CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA Publicador: CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O tema objeto de pesquisa surgiu a partir da análise do sistema jurídico atual, no qual se verifica, de forma de clara, a existência restritos paradigmas doutrinários acerca do assunto. Muito se estuda sobre a fase judicial do processo criminal, isto é, após o início da ação penal pelo Ministério Público ou pelo particular, no caso, o ofendido, trazendo a errônea impressão de que a fase pré-processual não influi de forma significativa para o deslinde da fase posterior, notadamente em razão do entendimento de que o inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. No entanto, levando-se em consideração que para que o processo atinja sua finalidade, qual seja, a responsabilização e a consequente condenação do autor da infração penal, tanto no âmbito criminal quanto na esfera cível, não se dependerá tão somente dos atos processuais que vierem a ser realizados após o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, mas sim de todo um trabalho realizado preliminarmente pela polícia judiciária ou por um ente extrapolicial, mister se faz que haja um estudo concernente à fase investigatória criminal, demonstrando, de forma precisa, a importância da atuação dos órgãos incumbidos da apurar a materialidade delitiva de uma infração penal e sua respectiva autoria. No decorrer do presente trabalho...