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Da vara de menores à vara da infância e juventude

Sanches, Helen Crystine Corrêa
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 723 p.| il., grafs.
Português
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.; A abordagem sobre a mudança no paradigma de atuação do Sistema de Justiça brasileiro fundamentada na Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, independentemente da situação em que se encontrem, pouco vem correspondendo, na prática, à mudanças significativas. A partir dessa constatação, considerou-se oportuno analisar o cumprimento da normativa que disciplina os direitos de crianças e adolescentes e seu efetivo respeito pelo sistema judicial brasileiro, com o objetivo de verificar se a estrutura e o modelo de funcionamento das instituições que o compõem, englobando o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, atendem às diretrizes da Doutrina da Proteção Integral, instituída como paradigma jurídico pela Constituição Federal de 1988, promovendo a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para compreender o processo que constitui a especialização da Justiça no atendimento às demandas de crianças e adolescentes, propôs-se a reunir elementos históricos desde a criação do primeiro Tribunal de Menores...

Reconversão em habitação

Ferreira, Mariana Fartaria
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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“Reconversão. Gerar um lugar no que parecia ser um mero desperdício. É preciso sonhar mais os espaços. Como vamos sonhando estas páginas. São o lugar que criámos. Com os nossos instrumentos e referências e vontades. Um lugar que evoluirá no tempo e nas palavras.” Pedro Jordão, Revista Nu nº02 “Lugares”, p.02. Num mundo repleto de ideias e pensamentos, abandonos e perdas, sonhos e conquistas, encontrase um Homem criador de um mundo próprio no qual a casa é o seu abrigo. Um abrigo, como sinónimo de protecção, pode ser qualquer tipo de espaço, com capacidade de responder a várias exigências e que, a partir de um pensamento lógico, pode ser transformado, renovado, tornando‐se em espaço de habitar aberto para um mundo exterior. Um mundo no qual a cidade, feita de descontinuidade, sofreu um processo de crescimento e urbanização, expandindo os seus limites; enquanto que as aldeias permaneceram estagnadas no tempo, não houve evolução apenas o abandono das marcas e actividades próprias de um povo. Esta consequente evolução, principalmente industrial e tecnológica, levou ao abandono de antigos edifícios, os quais desempenhavam uma função utilitária e se mostravam imprescindíveis na vida do homem, tornando‐se consequentemente em elementos marcantes na paisagem e na memória de uma época. São exemplos as pequenas fábricas...

A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement; O estudo aqui compreende a análise do princípio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo...

El proceso declarativo de revisión

Broceño Plaza, María del Carmen
Fonte: Universidade de Múrcia Publicador: Universidade de Múrcia
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Português
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* Objetivos: El tema de tesis doctoral que bajo el título “El proceso declarativo de revisión” se pretende defender y cuyo texto se presenta a examen, ha sido de gran interés por cuanto nos encontramos con una figura procesal con enormes lagunas en materia de regulación legal, así como por la falta de criterios unánimes por parte de la jurisprudencia a la hora de dar un concepto, buscar su finalidad, determinar la naturaleza jurídica de la misma, analizar cada uno de los motivos taxativamente enumerados en la Ley Procesal, con especial referencia a la idea de documento o a lo que ha de entenderse por maquinación fraudulenta, o delimitar cuál habrá de ser el órgano competente para su conocimiento o quién se encuentra legitimado para interponer una demanda de revisión. La revisión de sentencias firmes constituye una de las instituciones más características del Derecho Procesal en el ámbito jurisdiccional civil, por cuanto supone una enervación del principio de seguridad jurídica consagrado en nuestro ordenamiento jurídico. * Metodología: Deben destacarse seis apartados, el primero conceptúa la figura de la revisión atendiendo a su naturaleza, finalidad y retrospectiva histórica; el segundo relativo a los presupuestos procesales que van a condicionar la admisibilidad o válida emisión de la sentencia que ha de resolver el conflicto jurídico material planteado...

Out-of-Court Debt Restructuring

Garrido, Jose M.
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
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This study provides a conceptual framework for the analysis of the questions of out-of-court debt restructuring from a policy-oriented perspective. The starting point of the analysis is given by the World Bank principles for effective insolvency and creditor rights systems. The study offers an overview of out-of-court restructuring, which is not seen as fundamentally opposed to formal insolvency procedures. Actually, the study contemplates different restructuring techniques as forming a continuum to the treatment of financial difficulties. The study discusses the advantages and disadvantages of all the debt restructuring techniques, and concludes, in this regard, that a legal system may contain a number of options a menu that can cover different sets of circumstances. In the end, the law may offer a toolbox with very different instruments that the parties may use depending on the specific facts of the case. The study also provides a checklist that can be used to examine the features of a legal system that bear a direct influence on debt restructuring activities.

Subnational Insolvency : Cross-Country Experiences and Lessons

Liu, Lili; Waibel, Michael
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
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Subnational insolvency is a reoccurring event in development, as demonstrated by historical and modern episodes of subnational defaults in both developed and developing countries. Insolvency procedures become more important as countries decentralize expenditure, taxation, and borrowing, and broaden subnational credit markets. As the first cross-country survey of procedures to resolve subnational financial distress, this paper has particular relevance for decentralizing countries. The authors explain central features and variations of subnational insolvency mechanisms across countries. They identify judicial, administrative, and hybrid procedures, and show how entry point and political factors drive their design. Like private insolvency law, subnational insolvency procedures predictably allocate default risk, while providing breathing space for orderly debt restructuring and fiscal adjustment. Policymakers' desire to mitigate the tension between creditor rights and the need to maintain essential public services...