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Direito e Educação Ambiental: Estimulo à Participação Crítica e à Efetiva Aplicação de Normas Voltadas à Proteção Ambiental no Brasil.; Environmental Education and Environmental Law: Incentive to Promoting Effective Participation and Application of Standards Focused on Environmental Protection in Brazil.

Oliveira, Isis Akemi Morimoto Toschi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2014 Português
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75.73%
Os problemas socioambientais enfrentados na atualidade apresentam novos desafios para a Educação Ambiental e para o Direito Ambiental. Dentre eles, destaca-se a necessidade de efetivação de ações e políticas públicas voltadas à ampliação do acesso a conhecimentos e práticas que contribuam para a emancipação, empoderamento e potencialização de pessoas e grupos para a participação em processos decisórios. Participação esta, que engloba desde a mudança individual de atitudes até o engajamento com causas políticas e socioambientais em benefício de toda a coletividade. No entanto, para que a participação popular ocorra de forma equilibrada e justa no sentido de corrigir possíveis injustiças sociais, seja bem informada e crítica para afastar qualquer possibilidade de manipulação, e apresente resultados efetivos de modo a não desmotivar os envolvidos nos diferentes processos participativos-democráticos, demonstra-se necessária a apropriação por parte dos cidadãos de mecanismos voltados ao controle social e ao melhor acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho propôs-se a buscar contribuições provenientes da literatura e da doutrina dos campos do Direito Ambiental e da Educação Ambiental e a efetuar consultas junto a especialistas e participantes de iniciativas-piloto (cursos...

Limites aos direitos de autor sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos: estudo dos limites aos direitos de autor frente aos direitos de acesso ao conhecimento e à educação nos ordenamentos internacional e interno; Limits to copyright from the perspective of international human rights law: study of copyrights limits considering the rights of access to knowledge and education in the international and national law systems.

Rodrigues, Daniela Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/05/2014 Português
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75.72%
A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação...

Informação legislativa ao alcance do cidadão: contribuição dos sistemas de organização do conhecimento; -

Silva, Andréia Gonçalves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/03/2015 Português
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INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas "informação pública" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento...

Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção; Law of Access to Information: in Search of Transparency and Combating Fight Corruption

Fonte: Universidade Federal de Lavras Publicador: Universidade Federal de Lavras
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Introduction: The right of access information has been increasing. Its importance has been emphasized by scholars, by the experts, the media and governments. Objective: This article aims to analyze the scope of Law 12.527/11 in combating corruption and contribution to the consolidation of democracy in Brazil. Methodology: As a research technique was adopted a qualitative approach, using literature review and documentary research. Results: The Law 12.527/11 shows an improvement in the effectiveness of the right to information access. Among the relevant aspects, highlight the stipulation of reasonable deadlines for obtaining information from public agencies, the use of information and communication technologies facilitating access to public information. Conclusions: It is concluded that to build a true democracy, becomes indispensable the clear and transparent access to public information, and greater popular participation, thereby strengthening democratic systems.

A Lei de acesso à informação e accountability social à luz da democracia participativa; Access to information law and social accountability in the light of participative democracy

Fonte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; DAE - Departamento de Administração e Economia; UFLA; BRASIL Publicador: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; DAE - Departamento de Administração e Economia; UFLA; BRASIL
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública, área de concentração em Gestão de Organizações Públicas, para a obtenção do título de Mestre.

Closing the Gap in Access to Rural Communications : Chile 1995-2002

Wellenius, Bjorn
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Português
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The study documents, and reviews the Chilean experience in rural telecommunications, by focusing on the principles, practical organization, basic design, and outstanding issues for extension of a more advanced form of approach to communication, and access to information. It examines in depth the results, and success factors of the Telecommunications Development Fund, established in 1994, a success largely due to the extensive reliance on market forces to determine, and allocate subsidies, to minimal regulatory intervention, and relatively simple processing. The design of the Fund proved robust, and remains the leading example of a cost-effective solution to reduce access gaps in basic communication in emerging economies. However, questions remain on the sustainability of services for the long run, on how to support the small, but still excluded rural population, and on potential, further needs in urban areas.

Broadcasting, Voice, and Accountability : A Public Interest Approach to Policy, Law, and Regulation

Buckley, Steve; Duer, Kreszentia; Mendel, Toby; Siochru, Sean O.
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Português
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The broadcast media, radio and television, have a unique and particular role to play both in enhancing governance and accountability and in giving voice to poor and marginalized communities. Broadcast media, are especially relevant and accessible to remote communities, cultural and linguistic minorities, the very poor and illiterate people. Policies, laws, regulations, and other public actions that govern the broadcast media are central to play that role, and they form the main focus of this guide. The guide maps out a public interest approach to fostering free, independent, and pluralistic broadcast media. Its objective is to provide guidance on how to design a policy, legal, and regulatory framework that can contribute to the achievement of public interest goals such as transparency of government and accountability to the people, enhanced quality of and participation in public debate, and increased opportunities for marginalized groups to develop and articulate their views. The guide draws from the experiences of a wide range of countries in all regions of the world and is illustrated extensively by country-level examples of policies...

Implementing Right to Information : Lessons from Experience

Dokeniya, Anupama
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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This implementing right to information lessons from experience has attempted to sketch out the key areas that are important to address during the implementation of Right-to-Information (RTI). In particular, it has highlighted both the imperative of setting up a number of institutions to build capacity and support for RTI in the public sector as well as the challenges in sustaining implementation institutions as political will erodes. It has highlighted the critical importance of the underlying political economy and governance environment, an area often ignored in devising reforms but that is key to whether RTI ultimately works effectively or has any impact. The number of countries with RTI laws-laws that establish citizens `right` to have access to public information or operationalize such a right found in the constitution has exploded. Most of the new adopters are countries in Eastern Europe, Asia, Latin America, and most recently, Africa and the Middle East-countries. The international momentum translated into law when domestic dynamics were favorable...

Does Access to Information Empower the Poor? Evidence from the Dominican Republic

Skoufias, Emmanuel; Narita, Renata; Narayan, Ambar
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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This paper summarizes the results of the impact evaluation of the Access to Information pilot project on empowerment of citizens in poor municipalities in the Dominican Republic. Among the dimensions of empowerment investigated are civic knowledge, awareness and use of the right to information, perceptions of and trust in public services and institutions, civic participation, and measures of local governance. Data were collected in two rounds: a baseline round at the end of 2010 and a follow-up round in mid-2012. No impact is found on awareness and the use of information under the specific Access to Information rules. However, it is observed that individuals address more general complaints to governments as a result of the Access to Information program regardless of whether these are classified under the ATI law or not. Some positive and statistically significant impacts are found on local government responsiveness, prioritization and decisions about the municipal budget, and trust in and satisfaction with some local government services.

Right to Information

Mendel, Toby
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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In the last 20 years, there has been a massive growth in the number of national laws giving individuals the right to access information held by public bodies (right to information or RTI laws). The number of countries with such laws has grown from 19 mostly Western democracies i

Designing Right to Information Laws for Effective Implementation

Mendel, Toby
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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75.78%
This paper looks at the relationship between the design of a law which aims to give individuals a right to access information held by public authorities, i.e. a right to information (RTI) law, and the successful implementation of that law. The legal framework involves both laws and subordinate legislation, such as regulations, which complement the law and are easier to amend, with the result that there is likely to be a more dynamic relationship between the design of regulations and implementation challenges. There is also, of course, the question of how laws are interpreted by the courts, as well as other players, such as oversight bodies, which can impact significantly on implementation of the law. A key issue for this paper is the fact that there is, at least in many countries, a law-implementation or policy-practice gap in the sense that implementation of the RTI law is significantly sub-optimal.1 No law is perfectly implemented, but the gap between the standards of the formal rules and what actually happens is often quite significant for RTI laws. In some settings where observance of the rule of law is low...

Requests and Appeals Data in Right to Information Systems

Worker, Jesse; Excell, Carole
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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This paper provides a summary of data about requests and appeals published by central reporting bodies in eight countries. It was prepared for the World Bank as part of a larger study on the implementation of right to information (RTI) laws. It examines available RTI data about requests and appeals from the most recent year of aggregated data—ranging between 2011 and 2013. It does not evaluate subnational data. It assessed these statistics for Brazil, India, Jordan, Mexico, South Africa, Thailand, The United Kingdom, and the United States. Through this assessment it provides trends in how countries are collecting and publishing these data. Statistics were retrieved from annual reports and through online portals. Online portals were used for Brazil, Mexico, and the United States. The types of data collected include: volume of requests and rate of responses, types of requesters, type of information requested, agencies receiving requests, use of exemptions, appeals and complaints, and sanctions.

Right to Information

Trapnell, Stephanie E.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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75.86%
This first round of eight case studies was completed in 2012. The case studies were prepared examining the experience of a number of countries that have passed Right to Information (RTI) legislation within the last 15 years: Albania, India, Mexico, Moldova, Peru, Romania, Uganda, and the United Kingdom. Each country case study assesses four dimensions critical to the effective implementation of RTI legislation as follows: 1. The scope of the information that the law covers, which determines whether an RTI law can serve as the instrument of more transparent and accountable governance as envisaged by its advocates. For example, a law that leaves too many categories of information out of its purview, that does not adequately apply to all agencies impacting public welfare or using public resources, or that potentially contradicts with other regulations, like secrecy laws, will not be effective. 2. Issues related to public sector capacity and incentives, additional key functions and demands within the public sector created by RTI...

Right to Information

Trapnell, Stephanie E.; Lemieux, Victoria L.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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75.65%
The findings from the study suggest that international pressure for more effective Right to Information (RTI) implementation only goes so far. The development of RTI laws with the encouragement, assistance, or insistence of the international community was a prominent theme throughout the case studies, particularly for EU countries during their accession process. But implementation is a less straightforward task, with many interlocking, moving parts, and international support comes in ad hoc fashion as the process unfolds. A strong implication from these findings is that a national coordinating strategy may be valuable for implementation. This kind of strategy document should take the interdependence of the drivers of effectiveness into account when drafting policies and rules for practice, and can serve as a guiding document when deciding on foreign funding priorities.

La nueva Ley de transparencia y acceso a la información; The new Law of transparence and access to information

Cotino Hueso, Lorenzo
Fonte: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Português
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85.8%
El presente estudio se realiza en el marco del Proyecto MINECO “Régimen jurídico constitucional del Gobierno 2.0-Open government. Participación y transparencia electrónicas y uso de las redes sociales por los poderes públicos” (DER2012-37844); El estudio analiza la nueva ley de transparencia y acceso a la información aprobada en España. Se hace referencia a la importancia que puede tener la consideración del acceso a la información como derecho fundamental en el marco de la libertad de información del artículo 20 CE. Se expone el ámbito y sujetos obligados por la ley, la información activa que de forma obligatoria se ha de suministrar y especialmente, el derecho de acceso a la información pública, sus límites y las discutibles garantías, recursos y órganos de garantía establecidos. Por último, se hace una valoración positiva de la ley, indicando en todo caso las críticas más importantes al tiempo que se señala lo que se considera la clave para el futuro; The new law on transparency and access to information passed in Spain is analyzed. It is emphasized the importance of the right of access to information as fundamental right included in the freedom of expression. The author explains the scope and subjects required by law...

Access to Information in the Middle East and North Africa Region; An Overview of Recent Developments in Jordan, Lebanon, Morocco, and Tunisia

Almadhoun, Said
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Working Paper; Publications & Research :: Working Paper; Publications & Research
Português
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The right to access and request information is enshrined in article 19 of the universal declaration of human rights. Access to information (ATI) plays an essential role for promoting accountability and citizens ability to monitor the actions of the government, and it contributes to participatory development. The goal of this report is to provide an overview of the situation of access to information in the Middle East and North Africa (MNA) region, in particular the cases of Jordan, Lebanon, Morocco, and Tunisia. This report looks at previous and current efforts for promoting ATI in the region in order to facilitate knowledge exchange among ATI practitioners across those countries and to help them identify areas for collaboration in the region. For each country, this report will first examine the legal and or institutional framework, including a range of factors such as constitutional provisions, restrictive legislation, relevant regional and international conventions, and key administrative bodies. Government initiatives affecting the right of ATI are then considered in detail for each country. This report examines the practice of ATI for each of these four countries...

The Right to Information and Privacy; Balancing Rights and Managing Conflicts

Banisar, David
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Working Paper; Publications & Research :: Working Paper; Publications & Research
Português
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75.65%
The right to privacy and the right to information are both essential human rights in the modern information society. For the most part, these two rights complement each other in holding governments accountable to individuals. But there is a potential conflict between these rights when there is a demand for access to personal information held by government bodies. Where the two rights overlap, states need to develop mechanisms for identifying core issues to limit conflicts and for balancing the rights. This paper examines legislative and structural means to better define and balance the rights to privacy and information.

The Enabling Environment for Social Accountability in Mongolia

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Social Analysis; Economic & Sector Work
Português
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75.6%
The purpose of this study on the enabling environment for social accountability in Mongolia is: 1) to analyze conditions that influence the ability of citizens and their organizations to promote accountability of public institutions in Mongolia; 2) to identify priority areas for policy, legal, regulatory, and institutional reforms to improve these conditions; and 3) to identify areas in which the capacity building of civil society organizations and the Government of Mongolia may be promoted to enhance social accountability for improved governance, social and economic development, and poverty reduction. The study applies a civic engagement analytical framework to assess the enabling environment: the factors and conditions that would allow Civil Society Organizations (CSOs) to promote public accountability. This framework, represented by the acronym ARVIN, recognizes five enabling elements of civic engagement, namely, the ability of citizens to: Associate to further their purposes; mobilize appropriate Resources; exercise their Voice; gain access to Information that is relevant...

Direito à informação em saúde: análise do conhecimento do paciente acerca de seus direitos; Right to health information: analysis of patients\' knowledge concerning their rights

Leite, Renata Antunes de Figueiredo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/09/2010 Português
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O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, conseqüentemente, facilitar o exercício de sua cidadania. Esta pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, apresentou como objetivo identificar o conhecimento de usuários do setor de Clínica Médica de uma Unidade Básica de Saúde (UBDS) de Ribeirão Preto sobre o seu direito à informação especificado no art. 2º, incisos VI, VII, VIII, e XI da Lei Estadual 10.241/1999: direito a informações claras e objetivas sobre diagnósticos, exames e quaisquer procedimentos realizados pela equipe de saúde, direito de consentir ou recusar procedimentos, direito ao acesso ao seu prontuário médico em caso de necessidade e, por fim, direito a receber receitas médicas legíveis, com assinatura e registro do médico. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semi-estruturada e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. As entrevistas foram realizadas logo após a consulta médica, com 22 usuários de uma UBDS, na tentativa de coletar os dados durante o ato reflexivo do paciente sobre o momento vivido recentemente. Os resultados demonstram que...

The Right to Access Information in the Construction of Participatory Democracy: an analysis of the page of the National Council of Justice On Facebook; O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

Raminelli, Francieli Puntel; Universidade Federal de Santa Maria; De Oliveira, Rafael Santos; Universidade Federal de Santa Maria
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 17/12/2014 Português
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75.68%
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.