Página 1 dos resultados de 425 itens digitais encontrados em 0.001 segundos

O direito fundamental à tutela jurisdicional; O direito fundamental à tutela jurisdicional

Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/06/2008 Português
Relevância na Pesquisa
27.21%
O tema desta dissertação é "o direito fundamental à tutela jurisdicional" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária; The subject o this master thesis is the "constitutional right of adjudication". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content...

Precedentes no processo civil brasileiro: valorização e efetividade; Precedents in Brazilian Civil Procedure: their valorization and the effectiveness of adjudication.

Rosa, Renato Xavier da Silveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2013 Português
Relevância na Pesquisa
37.21%
O presente trabalho objetiva estudar sobretudo a valorização dos precedentes no processo civil brasileiro, com especial atenção para os mecanismos indutores da criação de precedentes, observando se há benefícios para a efetividade da tutela jurisdicional. São traçados breves contornos do que constitui um precedente judicial, da ratio decidendi e dos obiter dicta, dos precedentes verticais e horizontais, bem como da classificação das normas segunda sua abstração e generalidade e, por fim, da teoria econômica dos precedentes. Depois, se estudam os principais mecanismos de valorização dos precedentes encontrados no processo civil brasileiro vigente, sobretudo no Código de Processo Civil de 1973 (CPC-73). A seguir, a valorização dos precedentes é estudada do ponto de vista dos conflitos repetitivos, a relação entre demandas que veiculam questões repetitivas, e como isso afeta a indução da criação de precedentes. Ao final, estuda-se com maior atenção o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, sua origem, institutos similares de outros países e, ainda, eventuais dificuldades ou sugestões de alteração indicadas pelo direito comparado. Conclui-se o trabalho...

Legitimidade e decisão: a construção do julgamento dos casos difíceis pela teoria da decisão judicial de Ronald Dworkin; Legitimacy and adjudication: the process of building hard casess judgments by Ronald Dworkins theory of adjudication

Silva, Aline Prado
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/05/2013 Português
Relevância na Pesquisa
37.73%
O presente trabalho tem por objetivo discutir a teoria proposta por Ronald Dworkin para resolver os casos difíceis pela perspectiva da construção da decisão judicial e da sua legitimidade. A abordagem, no que se refere à decisão, procura esclarecer o conceito de Direito para Dworkin, a teoria da decisão judicial que ele propõe, e, por fim, como se opera a decisão nos casos difíceis, de modo a abordar as etapas da interpretação e o método de Hércules; o poder discricionário do juiz; os direitos institucionais e jurídicos e a tese da única resposta certa nos casos controversos. No que se refere à legitimidade, são discutidas as questões atinentes ao modelo de Estado de Direito em referência ao papel a ser desempenhado pelos juízes; o problema da coerção nos casos controversos e a eventual violação da Democracia pela teoria proposta por Dworkin; This work focuses on analyzing the Ronald Dworkin´s theory on hard cases from the perspective of adjudication and legitimacy. The approach, in relation of adjudication, intends to clarify the Dworkin´s concept of Law, the theory of adjudication, and, lastly, how works adjudication in hard cases, in order to, adjudication, and, lastly, how works adjudication in hard cases...

A organização do sistema judicial enquanto condicionante da realização do Direito

Coelho, Nuno Miguel Pereira Ribeiro
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 03/03/2009 Português
Relevância na Pesquisa
27.38%
Mestrado em “Novas Fronteiras do Direito”; Através desta investigação procura-se salientar a importância que tem a organização e o modus operandi do sistema judicial para a realização do direito e, pela via da investigação, contribuir para a obtenção de um sentido mais enriquecido da noção de jurisdição. Questionando, em virtude do que resulta da actividade judiciária, se as condições de realização da tarefa jurisdicional, mais precisamente as questões organizativas da justiça, influenciam a forma de ver e pensar a própria jurisdição e, por aí, o sentido da realização jurisdicional do direito. Procurando delinear, através dessa mesma questão, um quadro de articulação das múltiplas e distintas abordagens sobre a actividade e o desempenho do sistema judicial, sobretudo ao nível das condições práticas de realização jurisdicional do direito. Colocando a possibilidade de encontrar, a propósito desse tema, um discurso conciliador dessas visões multiformes e multidisciplinares sobre o sistema judicial, e projectando, dessa forma, num quadro unitário e mais consistente, as três dimensões básicas da realidade judiciária. Uma análise que, por essa via, possibilitará a clarificação do que muito de disperso e por vezes contraditório se tem dito sobre a “reforma da justiça”. Dando conta do estado actual da experiência comparada e das múltiplas abordagens de que tem sido objecto a organização dos sistemas de justiça nestes últimos tempos. Apelando...

Lessons Learned From the Design and Implementation of Myocardial Infarction Adjudication Tailored for HIV Clinical Cohorts

Crane, H. M.; Heckbert, S. R.; Drozd, D. R.; Budoff, M. J.; Delaney, J. A. C.; Rodriguez, C.; Paramsothy, P.; Lober, W. B.; Burkholder, G.; Willig, J. H.; Mugavero, M. J.; Mathews, W. C.; Crane, P. K.; Moore, R. D.; Napravnik, S.; Eron, J. J.; Hunt, P.; G
Fonte: Oxford University Press Publicador: Oxford University Press
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
27.38%
We developed, implemented, and evaluated a myocardial infarction (MI) adjudication protocol for cohort research of human immunodeficiency virus. Potential events were identified through the centralized Centers for AIDS Research Network of Integrated Clinical Systems data repository using MI diagnoses and/or cardiac enzyme laboratory results (1995–2012). Sites assembled de-identified packets, including physician notes and results from electrocardiograms, procedures, and laboratory tests. Information pertaining to the specific antiretroviral medications used was redacted for blinded review. Two experts reviewed each packet, and a third review was conducted if discrepancies occurred. Reviewers categorized probable/definite MIs as primary or secondary and identified secondary causes of MIs. The positive predictive value and sensitivity for each identification/ascertainment method were calculated. Of the 1,119 potential events that were adjudicated, 294 (26%) were definite/probable MIs. Almost as many secondary (48%) as primary (52%) MIs occurred, often as the result of sepsis or cocaine use. Of the patients with adjudicated definite/probable MIs, 78% had elevated troponin concentrations (positive predictive value = 57%, 95% confidence interval: 52...

The Judicial Task of Administering Justice in Trade and Investment Law and Adjudication

Petersmann, Ernst-Ulrich
Fonte: Oxford University Press Publicador: Oxford University Press
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Português
Relevância na Pesquisa
27.64%
International customary law requires interpreting treaties and settling related disputes ‘in conformity with principles of justice’ and the human rights obligations of states. Yet, in contrast to UN law, European economic law and related adjudication by the International Court of Justice (ICJ) and European courts, international trade and investment agreements and related adjudication tend to avoid references to ‘principles of justice’ and human rights. This contribution argues for a more coherent ‘judicial methodology’ in multilevel economic adjudication in order to promote ‘judicial comity’ and transnational rule of law for the benefit of citizens. As the incorporation of human rights into positive international law entails the recognition of individuals as legal subjects, judicial regard to human rights and other ‘principles of justice’ is indispensable for determining the ‘object and purpose’ of modern international economic law (IEL) (i). By acknowledging the ‘dual nature’ of modern legal systems (ii) and the common core of ‘principles of justice’ underlying multilevel guarantees of equal freedoms and sovereign rights to protect public interests, economic adjudication could become more legitimate and more coherent (iii). The ‘methodological individualism’ underlying human rights law (HRL) and constitutional democracies justifies a presumption of conceptualizing private and public economic regulation as integral parts of IEL aimed at protecting reasonable self-interests and equal rights of citizens (iv). The ‘consistent interpretation principle’ recognized in national and international legal systems confirms the need for ‘de-fragmenting IEL’ based on ‘normative individualism’ (v). Economic adjudication derives its constitutional legitimacy from protecting ‘constitutional justice’ as a constitutive principle not only of HRL but also of modern trade and investment adjudication (vi) It requires respect for legitimate ‘constitutional pluralism’ (vii) and transnational cooperation among courts so as to protect rule of law not only in terms of rights of governments but also for the benefit of private economic actors (viii). Judicial rule-clarification (ix) and judicial ‘system building’ are necessary parts of judicial protection of transnational rule of law so as to improve the ‘incomplete’...

Self-Proving Affidavits and Formalism in Wills Adjudication

Mann, Bruce H
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
27.21%
This Article makes a small effort toward an alternate explanation of formalism in wills adjudication. It is prompted by an odd and rather perverse line of cases from Texas. The cases are interesting not for their content or logic, but because they provide a rare opportunity to observe the creation, elaboration, and entrenchment of a new formality for the proper execution of wills—one that treats the use and misuse of self-proving affidavits. That the cases are from Texas is incidental. Their value lies in their suggestion that formalism in wills adjudication may persist because of the structure of the probate process and its historical position within the legal system. As an explanation of formalism, this Article can only be partial, but it may suggest a useful way of looking at an old and intractable problem.

Effects of the endpoint adjudication process on the results of a randomised controlled trial: The ADVANCE trial

Hata, Jun; Arima, Hisatomi; ... et al.
Fonte: Public Library of Science Publicador: Public Library of Science
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2013 Português
Relevância na Pesquisa
27.58%
BACKGROUND Endpoint adjudication committees (EPAC) are widely used in clinical trials. The aim of the present analysis is to assess the effects of the endpoint adjudication process on the main findings of the ADVANCE trial (Trial registration: ClinicalTrials.gov NCT00145925). METHODS AND FINDINGS The ADVANCE trial was a multicentre, 2×2 factorial randomised controlled trial of blood pressure lowering and intensive blood glucose control in 11140 patients with type 2 diabetes. Primary outcomes were major macrovascular (nonfatal myocardial infarction, nonfatal stroke and cardiovascular death) and microvascular (new or worsening nephropathy and retinopathy) events. Suspected primary outcomes were initially reported by the investigators at the 215 sites with subsequent adjudication by the EPAC. The EPAC also adjudicated upon potential events identified directly by ongoing screening of all reported events. Over a median follow-up of 5 years, the site investigators reported one or more primary outcomes among 2443 participants. After adjudication these events were confirmed for 2077 (85%) with 48 further events added through the EPAC-led database screening process. The estimated relative risk reductions (95% confidence intervals) in the primary outcome for the blood pressure lowering comparison were 8% (−1 to 15%) based on the investigator-reported events and 9% (0 to 17%) based on the EPAC-based events (P for homogeneity = 0.70). The corresponding findings for the glucose comparison were 8% (1 to 15%) and 10% (2% to 18%) (P for homogeneity = 0.60). The effect estimates were also highly comparable when studied separately for macrovascular events and microvascular events for both comparisons (all P for homogeneity>0.6). CONCLUSIONS The endpoint adjudication process had no discernible impact on the main findings in ADVANCE. These data highlight the need for careful consideration of the likely impact of an EPAC on the findings and conclusions of clinical trials prior to their establishment.; Jun Hata...

Making Sense of Judicial Lawmaking: a Theory of Theories of Adjudication

DYEVRE, Arthur
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
Relevância na Pesquisa
37.58%
Engaging with the literature on courts and judicial politics, this article argues that one should distinguish between three theoretical approaches to adjudication and, correspondingly, three families of theories of judging: socio-political, legal-positivist, and normative-prescriptive. Socio-political theories are concerned with the causes of judicial behaviour, whereas legal-positivist theories focus on the relations between the decisions of the courts and the other rules of the legal system. Normative-prescriptive theories of adjudication, on the other hand, are concerned with the moral evaluation of judicial behaviour and judicial institutions. Although interrelated in various ways, the three approaches should nonetheless be viewed as complementary rather than competing approaches to adjudication. Thus expounding what amounts to a meta-theory of adjudication, the article offers a general theoretical framework aimed at facilitating dialogue and cross-fertilisation among the disciplines that study courts and judges: political science, sociology, law, and political philosophy.

The judicial task of administering justice in trade and investment law and adjudication

PETERSMANN, Ernst-Ulrich
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
27.64%
International customary law requires interpreting treaties and settling related disputes ‘in conformity with principles of justice’ and the human rights obligations of states. Yet, in contrast to UN law, European economic law and related adjudication by the International Court of Justice (ICJ) and European courts, international trade and investment agreements and related adjudication tend to avoid references to ‘principles of justice’ and human rights. This contribution argues for a more coherent ‘judicial methodology’ in multilevel economic adjudication in order to promote ‘judicial comity’ and transnational rule of law for the benefit of citizens. As the incorporation of human rights into positive international law entails the recognition of individuals as legal subjects, judicial regard to human rights and other ‘principles of justice’ is indispensable for determining the ‘object and purpose’ of modern international economic law (IEL) (i). By acknowledging the ‘dual nature’ of modern legal systems (ii) and the common core of ‘principles of justice’ underlying multilevel guarantees of equal freedoms and sovereign rights to protect public interests, economic adjudication could become more legitimate and more coherent (iii). The ‘methodological individualism’ underlying human rights law (HRL) and constitutional democracies justifies a presumption of conceptualizing private and public economic regulation as integral parts of IEL aimed at protecting reasonable self-interests and equal rights of citizens (iv). The ‘consistent interpretation principle’ recognized in national and international legal systems confirms the need for ‘de-fragmenting IEL’ based on ‘normative individualism’ (v). Economic adjudication derives its constitutional legitimacy from protecting ‘constitutional justice’ as a constitutive principle not only of HRL but also of modern trade and investment adjudication (vi) It requires respect for legitimate ‘constitutional pluralism’ (vii) and transnational cooperation among courts so as to protect rule of law not only in terms of rights of governments but also for the benefit of private economic actors (viii). Judicial rule-clarification (ix) and judicial ‘system building’ are necessary parts of judicial protection of transnational rule of law so as to improve the ‘incomplete’...

Dispute resolution : adjudication or regulation?

SCOTT, Adam
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
Relevância na Pesquisa
27.21%
To address situations where commercial negotiations about access and interconnection fail, the Common Regulatory Framework requires national regulatory authorities (NRAs) to have power to resolve disputes between providers. The NRA can impose proportionate obligations. Describing dispute resolution as either a form of regulation in its own right or as simple adjudication is likely to mislead without some analysis of what is meant. There may be a tendency, when the NRA is resolving a dispute, to reflect an interventionist regulatory approach but there are markets that have effective competition and in which the regulator may properly tend towards resolving a dispute towards the adjudication end of the spectrum with a less interventionist approach. This paper reflects on principles that have been applied in the UK and on experience in appeals to and beyond the Competition Appeal Tribunal. Because the task of judges is to tackle the grounds of appeal raised before them, courts do not provide a comprehensive guide to NRAs as to how to handle the wide range of issues that can arise. The UK Supreme Court has emphasised the need for interconnection terms to be consistent with the objectives in Article 8 of the Framework Directive and, within boundaries set by Article 8...

Financial criteria used in case adjudication by the Directorate for Industrial Security Clearance Review (DISCR).

Goldstein, Janet G.
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Tipo: Tese de Doutorado
Português
Relevância na Pesquisa
27.21%
Approved for public release; distribution is unlimited.; An analysis of financial criteria used in case adjudication by the Directorate for Industrial Security Clearance Review (DISCR) was conducted to determine those financial factors most relevant in granting or denying security clearances to industrial personnel. It was concluded that the underlying cause of debt and subsequent handling thereof by the applicant were more influential than the type, number of dollar amount of debt in determining case outcome. Applications whose debts were due to circumstances beyond their control and who made good faith efforts to resolve their debts were more likely to be granted clearances than applicants whose debts were due to carelessness or financial mismanagement and who made little or no attempt to resolve their debts. Ten financial factors most highly correlated with case outcome were identified and grouped into four main categories. Adjudicators were found to determine case outcomes in accordance with established adjudication policy

Adjudication of new community pharmacies: comparison of ranking criteria

R??os, L.M.; Garrigues, T.M.; Mart??n, A.; Muelas, J.A.
Fonte: Universidad de Granada, Facultad de Farmacia Publicador: Universidad de Granada, Facultad de Farmacia
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
37.21%
This article studies the differences between the models of candidate classification for the adjudication of new pharmacies in the different Spanish self-governing regions. The objective of this study is to analyze the profile of the selected professional. Generally, the ranking takes into account the professional activity as pharmacist, the pre-graduate formation as well as the postgraduate, with different weights. Some of the 15 autonomies include as merits the cooficial languages, an optional written test and special situations as unemployment. In general, the criteria try to find out the best profile of pharmacist based on the professional experience and the postgraduate formation.

From disparity to harmonisation of construction industry payment legislation in Australia: A proposal for a dual process of adjudication based upon size of progress payment claim

Coggins, Jeremy Keith
Fonte: Australian Institute of Quantity Surveyors Publicador: Australian Institute of Quantity Surveyors
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2011 Português
Relevância na Pesquisa
27.21%
Since the introduction of the Building and Construction Industry Security of Payment Act into New South Wales in 1999, construction industry payment legislation has progressively been enacted on a jurisdiction-by-jurisdiction basis throughout Australia. Of the eight Australian Acts, two distinct legislative models can be discerned - what have been termed the 'East Coast' and 'West Coast' models. This article compares the two models with respect to their payment systems and adjudication schemes, procedural justice afforded, incursion upon freedom of contract, uptake rates and efficiency. From this comparison, the strengths and weaknesses of the two models are identified. Finally, a dual process of adjudication based on progress payment claim size is proposed for a harmonised model, developed from previous proposals put forward by other authors, which aims to combine the strengths of the two existing models.; Jeremy Coggins

The validity of adjudicators' determinations containing errors of law: a comparison of the judicial approach in England and New South Wales

Coggins, Jeremy Keith; Donohoe, Steve
Fonte: Emerald Group Publishing Ltd Publicador: Emerald Group Publishing Ltd
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2012 Português
Relevância na Pesquisa
27.73%
Purpose – The purpose of this paper is to analyse the development of English Law and the Law in New South Wales, Australia in statutory adjudication concerning judicial review of adjudicators’ errors in law. Design/methodology/approach – This paper adopts a black-letter law approach focussing on recent decisions and their effect on statutory adjudication. Findings – Following the commencement of statutory adjudication in the UK, the English courts swiftly supported the new “pay now, argue later”, rapid form of dispute resolution by holding adjudication to be a private dispute resolution process akin to expert valuation. As such, the English courts have consistently held that adjudicators operate within their jurisdiction even though they may err on points of law, as long as such errors were committed in the course of attempting to answer a question they were contractually authorised to consider. The courts’ position in New South Wales (NSW), however, has differed considerably. In NSW, the first Australian State to introduce statutory adjudication, the courts’ position with respect to errors of law on the face of the record made by an adjudicator, who had jurisdiction to enter on the inquiry, in the course of making their determination has been somewhat tortuous. Contrary to the initial position following commencement of statutory adjudication...

World trade dispute resolution and developing countries: Taking a development approach to fair adjudication in the context of WTO law.

Shoraka, Shahram
Fonte: London School of Economics and Political Science Thesis Publicador: London School of Economics and Political Science Thesis
Tipo: Thesis; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em //2006 Português
Relevância na Pesquisa
27.38%
The founding of the World Trade Organization in 1995, was hailed as a new era in resolving global trade disputes, with many academicians espousing a constitutionalised vision of world trade law. The constitutional evolution of WTO law is founded, not only on the text of the WTO Covered Agreements, but is also buttressed exceedingly by precedence and norms that are generated through adjudication by the panels and the standing WTO Appellate Body. Today, as is with most mature legal systems, international lawyers and academics avidly critique WTO jurisprudence and the interpretive methodology of its adjudicators. However, there is a dearth of scholarship on the implications of WTO law interpretation on developing nations. This thesis fills this void in research by constructing a framework for analysing the jurisprudence of the WTO from the perspective of developing nations. Subsequently, it proceeds to evaluate three agreements which are important for developing nations, i.e., the DSU and due process rights, the TRIPS Agreement, and the Antidumping Agreement. To this end, the framework for analysis is termed "the development approach" to fair adjudication, which is grounded on established legal concepts of legitimacy, justice and ultimately fairness. The thesis demonstrates that a fair trading regime entails more than seemingly balanced treaty texts...

Adjudication in South African construction industry practice: Towards legislative intervention

Maritz,M J; Hattingh,V
Fonte: Journal of the South African Institution of Civil Engineering Publicador: Journal of the South African Institution of Civil Engineering
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 Português
Relevância na Pesquisa
37.58%
Adjudication in South African construction practice has, through various initiatives of the South African government and Construction Industry Development Board, the increased use of international standard form construction contracts, and the South African High Court's robust approach in enforcing adjudicators' decisions, become relatively commonplace in both the public and private sectors as the first tier in dispute resolution procedures on construction projects across the South African construction industry. This paper considers several judgements of the South African courts dealing with adjudication and certain of the South African government and Construction Industry Development Board's initiatives which, together with South African construction industry adjudication practice, combine in solidifying a foundation for the implementation of a legislative framework underpinning the application and practice of adjudication in the South African construction industry.

Equality constitutional adjudication in South Africa

Smith,Anne
Fonte: African Human Rights Law Journal Publicador: African Human Rights Law Journal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 Português
Relevância na Pesquisa
37.58%
This article focuses on the South African judiciary and, in particular, the South African Constitutional Court's approach to the adjudication of the equality right in the Bill of Rights during the 20-year period since the official end of apartheid. The article does this by evaluating a necessarily select number of cases dealing with equality that have come before the Constitutional Court to find out whether the Court has consistently adopted a substantive notion of equality in its deliberations, an approach encouraged by the equality clause itself. The article offers some suggestions for both the South African Constitutional and others courts when engaging in equality rights adjudication. The article is a clarion call for the judiciary to adopt a contextual, robust and vigilant approach to equality and other rights adjudication.

The role of quality in the adjudication of public tenders

Quinot,G
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2014 Português
Relevância na Pesquisa
27.38%
The quality of the goods or services that government procures is obviously a very important consideration in deciding which supplier should be awarded a particular public tender. It follows that in the regulation of public procurement, particular attention should be given to the role of quality (also called functionality) in the adjudication of public tenders and the final award decision. In South African public procurement law, the role of functionality in public tender adjudication has been a fairly controversial issue that has resulted in a continuing interaction between courts and law-makers on how and when quality should be assessed and should impact on the final award decision within the framework for public procurement found in section 217 of the Constitution. This contribution tracks the development of the role of functionality in public tender adjudication as prescribed by public procurement regulation since the enactment of the Preferential Procurement Policy Framework Act 5 of 2000, which spearheaded the development of contemporary public procurement regulation in South Africa. The analysis shows how the role of functionality has constantly changed since the enactment of the PPPFA and remains uncertain. This uncertainty relates to different interpretations of the constitutional requirements for public procurement primarily contained in section 217(1) of the Constitution. Whether functionality is used as a qualification criterion...

Adjudication as an alternative dispute resolution method in the South African construction industry

Maiketso,N C; Maritz,M J
Fonte: Journal of the South African Institution of Civil Engineering Publicador: Journal of the South African Institution of Civil Engineering
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2012 Português
Relevância na Pesquisa
37.69%
Adjudication has recently been introduced to the South African construction industry as an alternative dispute resolution mechanism. This study investigates what the requirements are for the industry to realize the full potential of adjudication. To this end the study reviews the necessary contractual, institutional and legislative framework, discusses relevant skills and available training, and establishes what impact all these have on the current practice of adjudication. A literature review was conducted, covering the local and international practice of adjudication. A structured interview was conducted with adjudicators, and those who were out of geographic reach were sent a survey questionnaire. The results obtained were statistically analysed. Adjudication appears to have found acceptance in the South African construction industry, but it was found that the industry is not yet able to realize the full potential of adjudication, the main reason for this being a lack of knowledge.