Página 1 dos resultados de 2256 itens digitais encontrados em 0.018 segundos

Da regulação como função de direito administrativo; Of regulation as function of administrative law

Guimarães, Bernardo Strobel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/05/2007 Português
Relevância na Pesquisa
66.28%
O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação.; The administrative law is going through sensible changes. Among them the increment of the regulation is distinguished. Even though it doesn't shows itself as something completely new, the regulation is the notion that synthesizes matrixes of the notion of police power and the public service concept showing itself as the Regulatory State's way of acting. The following paper will search the comprehension of this phenomenon. In order to achieve that, firstly, various models of State and the way their administration acts will be analyzed. After...

A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor; The reestructuring and strengthening of the administrative law sanctioned: the need of the third way for effective protection of consumer rights

Favaro, Maria Carolina Pacheco
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/05/2012 Português
Relevância na Pesquisa
66.42%
Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada sociedade de risco. Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador...

Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do programa bolsa família ; Law and public policies: a critical analysis of tradicional approaches to administrative law from a study of the Bolsa Familia Program.

Annenberg, Flávia Xavier
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/03/2014 Português
Relevância na Pesquisa
66.45%
A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida abordagens tradicionais do direito administrativo permitem compreender o papel do direito na implementação das políticas públicas, a partir do estudo de caso do Programa Bolsa Família (PBF). O texto revisa a literatura sobre o padrão de políticas sociais historicamente seguido no Brasil a partir de 1930, assim como a literatura sobre a criação do PBF, para defender que o programa é representativo de um modelo de política social que contém novos atributos, caracterizando-se por um arranjo mais distributivo, descentralizado e participativo. Em seguida, apresentam-se as principais ferramentas de gestão utilizadas no PBF - Cadastro Único, Índice de Gestão Descentralizada, Termos de Adesão, Focalização, Instâncias de Controle Social e Condicionalidades - com um enfoque específico no papel do direito em cada uma delas, elacionando-as ainda com as características do modelo de política social apresentado. A gestão das condicionalidades é objeto de um capítulo à parte porque sofreu alterações substantivas ao longo dos dez anos de implementação do programa, além de ser alvo de uma permanente tensão na gestão do Bolsa Família quanto aos limites do que pode ser exigido dos beneficiários como contrapartida ao benefício. Ao final...

Direito econômico sancionador: coordenação das esferas administrativa e penal em matéria de abuso de poder econômico; Economic santioning law: coordination between administrative and criminal law in economic power abuse

Conway, Carol Elizabeth
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2014 Português
Relevância na Pesquisa
56.52%
A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados...

Participatory Governance and European Administrative Law: New Legal Benchmarks for the New European Public Order

NICKEL, Rainer
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: 167451 bytes; application/pdf; digital
Português
Relevância na Pesquisa
56.39%
European Governance is more than just a policy instrument without legal significance. Its regulatory sub-divisions, such as Comitology, the Lamfalussy procedure, and the growing number of European administrative agencies, have colonized substantive parts of the law-shaping and law-making processes. This contribution argues that European Governance is a distinct phenomenon that cannot be easily reconciled with traditional notions of legislation and administration, but needs to be theorized differently. Accordingly, its legal shape has to be adjusted to this new situation, too. Neither a - still only vaguely defined - concept of ‘accountability’, nor a non-binding policy concept of ‘good governance’ can fill this gap. A re-definition of European Governance - as an ‘integrating administration’ – has to take the new developments of a distinct European administrative governance sphere seriously. At the same time, it has to address the specific legitimatory problématique of the new governance structures in a sufficient manner. The specific character of these structures calls for an institutionalization of participatory patterns within the governance structures: by ensuring the involvement of civil society actors, stakeholders and the public in the arguing...

Global Administrative Law: An Italian perspective

CASSESE, Sabino; BATTINI, Stefano; D’ALTERIO, Elisa; NAPOLITANO, Giulio; DE BELLIS, Maurizia; CAROLI CASAVOLA, Hilde; MORLINO, Elisabetta; CASINI, Lorenzo; CHITI, Edoardo; SAVINO, Mario
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Outros Formato: application/pdf; digital
Português
Relevância na Pesquisa
66.56%
This Policy Paper collects a set of contributions given and discussed at the Conference on “Global Administrative Law: an Italian Perspective”, European University Institute, Global Governance Programme, 24 February 2012. The purpose of the conference was to present the work of a group of Italian scholars who have, to date, written more than a hundred articles or books on Global Administrative Law (GAL), and have been or are engaged in around ten collective enterprises on the subject. After a brief introduction by Sabino Cassese, in which the main features of GAL and its significance are examined, nine contributions deal with a high number of legal issues raised by globalization and global governance. All of them adopt a GAL approach in order to tame and frame relevant topics such as the role of administrative law beyond the State (Stefano Battini), courts acting as global regulators (Elisa D’Alterio), the global governance after the financial crisis (Giulio Napolitano), the global financial regulation (Maurizia De Bellis), global rules of public procurement (Hilde Caroli Casavola) and procurement regimes of international organizations (Elisabetta Morlino), global sports law (Lorenzo Casini), the relationships between GAL and EU administrative law (Edoardo Chiti) the transgovernmental power at the European and global level (Mario Savino). This Policy Paper aims at contributing to one of the most significant intellectual enterprise of 21st century...

In the aftermath of the crisis : the EU administrative system between impediments and momentum

CHITI, Edoardo
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
Relevância na Pesquisa
56.36%
The European responses to the financial and public debt crisis have triggered a process of administrative reorganization and growth within two fundamental sectors of the EU, the internal market of financial services and the EMU. This paper argues that the process of reorganization and growth of the EU administrative machinery within the single financial market and the EMU is characterized by a number of inherent tensions. Four of them are prominent and refer, respectively, to the powers conferred to the satellite administrative bodies established in order to tackle the crisis, to the jurisdictions of the new administrations, to the degree of centralization which is sought within the new mechanisms for the implementation of EU laws and policies, to the accountability mechanisms. When assessed in the light of their capability to improve the EU administrative capacities, such tensions appear to be deeply ambivalent. On the one hand, they might operate as «fault lines» of the whole EU administrative machinery, destabilizing its functioning in two important fields of EU action. On the other hand, by pointing to a host of unsolved issues in EU administrative law, they provide an opportunity for opening a genuine institutional and scientific discussion on the ways in which the EU administrative system should be adjusted or reformed.

Rights of participation in European Administrative Law: A rights-based approach to participation in rulemaking

MENDES, Joana
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
Português
Relevância na Pesquisa
66.53%
Defense date: 16/03/2009; Examining board: Loïc Azoulai (University of Paris II), Paul Craig (St. John's College, Oxford), Bruno De Witte (EUI), Jacques Ziller (Supervisor, former EUI and University of Pavia); Awarded the Mauro Cappelletti Prize for the best comparative law doctoral thesis, 2010.; This dissertation critically assesses the current scope and meaning of participation rights in European administrative law and proposes a different normative solution to the problem of the procedural protection of rights and legally protected interests. The analysis of the Courts' case law on this matter demonstrates that their view on participation rights is determined by a bilateral conception of the procedure which involves the decision-maker and the decisiontaker and justifies the latter's right to be heard. All extensions of this right endorsed by the Courts' case law fall within the realm of this basic construction. Likewise, the exclusion of participation rights from rulemaking procedures is a consequence of this basic approach to participation rights. It is defended that the structural scheme within which the European Courts conceive participation rights prevails over the consideration of the substantive adverse effects that may be produced in the legal sphere of legal and natural persons. It is defended that this status quo is too restrictive and overlooks the procedural protection of rights and legally protected interests where this would be justified. An extension of the scope of participation rights is thus proposed. The solution defended is grounded on a concept of participation...

The constructions of global administrative law

CARMOUCHE, Nuhaila
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
Português
Relevância na Pesquisa
66.48%
Examining Board: Professor Neil Walker, University of Edinburgh (Supervisor) Professor Nehal Bhuta, EUI Professor Susan Marks, London School of Economics Professor Gianluigi Palombella, University of Parma.; Defence date: 21 January 2013; This thesis is devoted to exploring the emerging area of research known as global administrative law as a particular lens from within which to analyse key transformations in the domain of regulatory governance, including the rise of forms of public law about governing in settings now external to the state. In the first section, the thesis attempts to background the idea of global administrative law in broader controversies surrounding the possible role and function of law in an age of global governance. Viewed in this light, it considers the 'procedural' solution offered by the project's participants in response to the challenges of unaccountable and non-inclusive forms of governance. The thesis argues that-far from offering to its audiences a set of theory-neutral descriptors and procedural solutions-the very idea of global administrative law invokes competing understandings over the legitimate methods, aims and purposes of the project, and, in a broader sense, law itself. In light of the fluidity of the normative languages of global administrative law ...

Pre-trial Procedures in Administrative Justice Proceedings in England and Wales, France, Germany and the Netherlands : A Comparative Study with a View to the Possible Development of Pre Trial Procedures in Administrative Law in Turkey

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Legal and Judicial Sector Assessment
Português
Relevância na Pesquisa
66.57%
Disputes between citizens or businesses and the State about respective rights and duties are at the core of administrative law. The ability for citizens and businesses to hold Government accountable for acting within the rule of law is a key element of good governance. It provides legal certainty and guarantees predictable and rule-based implementation of legal and regulatory frameworks across different sectors. It also provides Government with effective mechanisms to enforce these frameworks. An effective administrative justice system is therefore a crucial element to make sure all players follow the rules of the game. As such, it is an important aspect of a sound investment climate. The Turkish Ministry of Justice has identified the absence of pre-trial procedures in the administrative justice system as a major obstacle to the efficient and effective delivery of judicial services to citizens, businesses, and the state. There are widespread complaints that administrative judges crumble after a heavy workload and that certain types of cases may be more effectively dealt with outside of the courts. This will make dispute resolution for citizens...

Dunsmuir and the Changing Faces of Curial Deference & Tribunal Expertise: The Shaping of a Unitary Standard of Judicial Review In Administrative Law.

Menard, Jacques
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 844634 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
66.27%
This paper focuses on the evolution of “reasonableness” as a unitary standard of judicial review and the role of tribunal expertise in that process. The modern era begins with Nipawin in 1973, a time when judicial review operated with a crude binary system of standards that allowed for either full curial deference (patent unreasonableness) or no deference (correctness). It ends in 2008 with Dunsmuir and the jettisoning of the highest standard of curial deference, the standard of patent unreasonableness. Correctness is now implicitly understood not as a standard but, as the justified absence of the need to extend deference to a tribunal`s decision. Patent unreasonableness and the middle ground standard of reasonableness have ostensibly been "collapsed" into a single more rational, workable, flexible and sophisticated unitary system based on the multi faceted standard of reasonableness. It is argued that the new “standard of review analysis” expressed in Dunsmuir is simply a comprehensive restatement of all the previously articulated diverse and, typically, non-dispositive factors and exceptions. The hallmarks of this new standard are the recognition that, more often than not in administrative law, there is no one right or best answer and that...

The Application of a Pluralist Approach of Global Administrative Law on the Governance of Doping in Sport

Gok, Erdal
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
Português
Relevância na Pesquisa
66.37%
Plusieurs problèmes liés à l'utilisation de substances et méthodes interdites de dopage dans les sports posent de grands défis à la gouvernance antidopage. Afin de lutter contre le dopage, certains pays ont mis en oeuvre des cadres juridiques basés exclusivement sur le droit pénal tandis que d'autres pays ont plutôt misé sur des mécanismes et organismes spécialisés trouvant fondement en droit privé ou sur un régime hybride de droit public et privé. Ces différentes approches réglementaires ont pour conséquence de faire en sorte qu’il est très difficile de lutter efficacement contre le dopage dans les sports, notamment parce que leur exécution requiert un degré de collaboration internationale et une participation concertée des autorités publiques qui est difficile à mettre en place. À l’heure actuelle, on peut par exemple observer que les États n’arrivent pas à contrer efficacement la participation des syndicats et organisations transnationales liés au crime organisé dans le marché du dopage, ni à éliminer des substances et méthodes de dopage interdites par la réglementation. Par ailleurs, la gouvernance antidopage basée sur les règles prescrites par l’Agence mondiale antidopage prévoit des règles et des normes distinctes de dopage distinguant entre deux catégories de personnes...

The Administrative Law of Borrowed Regulations: Legal Questions Regarding the Bankruptcy Law's Incorporation of IRS Standards

Stephenson, Matthew Caleb; Hickman, Kristin E.
Fonte: Norton Bankruptcy Law Adviser Publicador: Norton Bankruptcy Law Adviser
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.39%
In the Bankruptcy Abuse Prevention and Consumer Protection Act of 2005 (BAPCPA), Congress included a provision requiring bankruptcy courts evaluating individual debtors' financial circumstances to utilize certain monthly expense standards developed by the Internal Revenue Service for assessing taxpayers' ability to pay their taxes (the Standards). While the IRS retains a great deal of discretion in applying the Standards for its own purposes, bankruptcy courts have interpreted the BAPCPA as giving the Standards binding force in the bankruptcy context. This unusual arrangement - where a statute regulating one substantive area incorporates documents promulgated by an unrelated administrative agency for use in a different substantive area - presents bankruptcy judges with a set of unfamiliar and difficult administrative law questions. To what extent, if at all, should bankruptcy courts defer to IRS statements, contained in documents other than the Standards themselves, about how the Standards should be applied? May the IRS alter the Standards for its own purposes but not for bankruptcy purposes, or vice versa? What procedures must the IRS use when it modifies the Standards, especially in light of the fact that the Standards now have an apparently binding effect in bankruptcy cases? These questions have become even more pressing since the IRS in 2007 amended the Standards without public notice and comment and provided different effective dates for IRS and bankruptcy court use of the amended Standards. This essay explains from the standpoint of administrative law the difficulties that these questions present and suggest a few possible (and in some cases competing) administrative law theories for thinking about them.

Administrative Law in the 1930s: The Supreme Court's Accommodation of Progressive Legal Theory

Tushnet, Mark V.
Fonte: Duke University School of Law Publicador: Duke University School of Law
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.54%
In the first decades of the twentieth century, Progressive politicians and legal theorists advocated the creation and then the expansion of administrative agencies. These agencies, they argued, could address rapidly changing social circumstances more expeditiously than could courts and legislatures, and could deploy scientific expertise, rather than mere political preference, in solving the problems social change produced. The proliferation of administrative agencies in the New Deal-the SEC, the NLRB, and others-meant that defending administrative agencies from close judicial oversight became intertwined with defending the New Deal itself In a series of contentious cases decided by the Hughes Court, Progressives believed that they had suffered loss after loss. And, counting only outcomes, they had. Yet by the end of the decade, the Court had moved administrative law closer to the position the Progressives had sought. This Lecture examines developments in administrative law in the 1930s. Focusing on three major cases during that decade, this Lecture describes how far administrative law adapted to the vision articulated by Progressive scholars, most notably Felix Frankfurter and James Landis. In each case, Progressives believed that the Court had substantially eroded the accomplishments of administrative law; but in each...

Anais do III Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo; Annals of the Third Research Seminar USP Administrative Law

Marrara, Thiago
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/01/2014 Português
Relevância na Pesquisa
66.27%
O III SPDA foi realizado em 2013 na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP com o intuito de reunir pesquisadores da área. Foram apresentados trabalhos de pós-graduação de diversos Estados brasileiros (e.g. São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro) e, pela primeira vez, trabalhos de graduação. Os anais incluem os títulos, respectivos autores e os resumos dos trabalhos.; This document provides the reader with summaries of papers presented at the Third Research Seminar USP Administrative Law, held at the Law School of Ribeirão Preto - FDRP/USP on the 09th and 10th of August 2013.

As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade; The sources of administrative law and the principle of legality

Marrara, Thiago
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/01/2014 Português
Relevância na Pesquisa
66.36%
O artigo busca resgatar a teoria das fontes do direito administrativo no intuito de contribuir com o debate sobre o princípio da legalidade. Parte da conceito de legalidade e então analisa a tipologia das fontes. Examina, em seguinda, as fontes em espécie, incluindo as fontes legisladas, as administrativas, as jurisprudenciais e as doutrinárias. Aborda, ainda, o problema do costume no direito administrativo para, ao final, debater a relação das fontes com a concretização do princípio da legalidade na Administração Pública.; The article seeks to rescue the theory of the sources of administrative law in order to contribute to the debate on the principle of legality. Part of the concept of legality and then analyzes the types of sources. It then examines the sources in kind, including sources legislated, the administrative, the jurisprudential and doctrinaire. It also discusses the problem of the custom in the administrative law, to the end, discuss the relationship of the sources with the implementation of the principle of legality in public administration.

Una riflessione sulla utilità della semantica di Otto Hintze nel cosiddetto “cambio di paradigma” del diritto amministrativo; ; Una riflessione sulla utilità della semantica di Otto Hintze nel cosiddetto “cambio di paradigma” del diritto amministrativo; The semantics theory of Otto Hintze in administrative law paradigms change

Carducci, Michele
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2014 Português
Relevância na Pesquisa
66.23%
Nesse trabalho, são propostas algumas reflexões à luz da tese italiana do direito administrativo global no confronto da semântica histórica do paradigma estatal da administração pública.; ; ; In this essay, some reflexions on the italian thesis of the global administrative law are presented based on the historical semantics of the state paradigm of public administration.

GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW: SUBSTANTIVE STANDARDS; DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL: PADRÕES SUBSTANTIVOS

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 12/03/2014 Português
Relevância na Pesquisa
66.42%
Este artigo jurídico expõe o conteúdo dos padrões substantivos do Direito Administrativo Global, composto, de acordo com os propositores do DAG, pelo princípio da expectativa legítima e pelo princípio da proporcionalidade. Partindo-se dessa premissa, almeja-se conferir maior densidade teórica às bases principiológicas do Direito Administrativo Global, levando-se em conta a dogmática das famílias jurídicas anglo-saxônica e romano-germânica, com destaque ao pensamento administrativista ibero-americano.; This legal article exposes the contents of substantive standards of Global Administrative Law, which is composed, according to its proponents, by the principle of legitimate expectations and the principle of proportionality. Starting from this premise, the aim is to provide greater theoretical density for the normative bases of Global Administrative Law, taking into account the legal doctrine of Anglo-Saxon and Romano-Germanic legal families, especially Ibero-American administrative thinking.

Global administrative law and the constitutional ambition

Krisch, Nico
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /01/2009 Português
Relevância na Pesquisa
66.31%
The emergence of global governance has called into question many of the tools and concepts by which the traditionally dichotomous spaces of national and international politics and law were ordered, and various structuring proposals are competing to take their place. In this paper I examine two such proposals – global constitutionalism and global administrative law. Both represent distinct visions of how to approach the challenge, their key difference lying in their respective ambitions: constitutionalist visions set out to describe and develop a fully justified global order, while global administrative law is more limited in scope, focusing on particular elements of global governance and confining itself to the analysis and realisation of narrower political ideals, especially accountability. Such a limited approach raises serious problems, most prominently difficulties in separating ‘administrative’ from ‘constitutional’ issues and the risk of legitimising illegitimate institutions. But it also bears significant promise as it allows to focus on, and begin to answer, crucial questions of global governance without leaping to grand designs borrowed from dissimilar contexts and likely at odds with the fluid and diverse character of the postnational polity.

Between the devil and the deep blue sea: administrative law in an age of rights

Poole, Thomas
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em 30/07/2008 Português
Relevância na Pesquisa
66.24%
This paper reflects on the impact of the new jurisprudence of rights on administrative law. It does so by examining two approaches: that adopted by the English courts since 1998, and that followed by Australian courts over roughly the same period. The Australian response has been to sideline human rights and foreign developments relating to them. Rules are preferred to principles, and strict textual exegesis is prized above context-sensitive adjudication. The analysis of English developments presents a contrasting picture of courts almost awash on a sea of principles. Pre-existing rules have been partially abandoned or downgraded. Principles have sprung up in their place and courts have opened themselves up to international law and the decisions of foreign courts. The paper argues that we are far from seeing the realisation of a normatively unified 'common law of judicial review' anticipated by some. Normative heterogeneity within a shared but relatively loose juridical framework in part produced by trasnational dialogues is a more likely future for common law jurisdictions.