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O processo antitruste sancionador; Sanctionary antitrust procedure

Gilberto, André Marques
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/03/2009 Português
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A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória...

O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira; La procédure administrative au sein de CADE et les problèms de la réglementation de la concurrence bràsilienne

Lima, Ticiana Nogueira da Cruz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2009 Português
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36.44%
Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade; (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade; (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema; (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos; e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o cerne dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral; depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos.; Cette thèse de maîtrise analyse la procédure administrative au sein de Cade à partir dune approche instrumentaliste prenant en considération les spécificités de la législation sur la libre concurrence mise en oeuvre par Cade. Son objectif est didentifier et de traiter les particularités de la procédure administrative au sein de Cade. A cette fin...

Governo eletrônico e direito administrativo; Electronic goverment and administrative law

Brega, José Fernando Ferreira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/04/2012 Português
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As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo-cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele-trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi-valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope-rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi-nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas...

Tratamento das nulidades no processo administrativo; The legal treatment of the nullities in administrative procedures

Caggiano, Alvaro Theodor Herman Salem
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/04/2013 Português
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Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, destarte, que o Estado atua não apenas por intermédio de atos administrativos isolados, mas também por via de processos, cada dia mais complexos, demandando um particular debruçar por parte dos analistas, pareceu-nos oportuno o estudo da incidência da teoria das nulidades em sede de processos administrativos. A perspectiva deste estudo, sem abandonar a teoria da invalidez dos atos administrativos, busca o aprofundamento no domínio da ocorrência de fatores que possam conduzir à nulidade e invalidade do processo administrativo tanto geral, como disciplinar perquirindo as condições necessárias para assegurar aos processos trâmites regulares, afastando os vícios e mantendo-os sempre no campo da legalidade. A perspectiva do trabalho, destarte, busca recolocar tema tão polêmico em debate e, sob a lente da investigação científica, apresentar, de modo sistematizado, as doutrinas, as teses desenvolvidas e a jurisprudência construída de modo a assegurar a evolução do tratamento jurídico oferecido ao processo administrativo para o efetivo atingimento de suas finalidades públicas. Ao administrado...

Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade; Invalid administrative act and the restoration of legality

Ciampaglia, Marcia Cristina Nogueira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2014 Português
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O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros.; The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act...

Aplicabilidade da lei federal 9.784/99; Federal law 9.784/99 applicability.

Cunha, Bruno Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/04/2014 Português
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O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro...

Participação administrativa processual na administração pública dialógica

Lima, Raimundo Marcio Ribeiro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the importance of strengthening administrative and procedural activities of citizen involvement in public administration for the administrative consolidation of democracy in Brazil. The emergence of Administrative Law has particular importance for the understanding of its institutions and, of course, for the different fields of public administration. The authoritarian profile of this area of law still exists as a clear recollection of their origin, mainly based on a relationship of superiority of the state over the individuals. Indeed, does not even modern constitutionalism could print a true democracy administrative, since the constitutions were not properly observed by the Government. Furthermore, only the process of constitutionalization of administrative law legal relations took a more democratic profile. That is, the creation of an environment of dialogue with civil society is a recent achievement of the Brazilian government. As the administrative process involves dilemmas and solutions of state action, because it is revealed the expression government...

O princípio da boa-fé no processo administrativo federal

Rezende, Vinícius de Paula
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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A pesquisa analisa a aplicação da boa-fé no processo administrativo federal. Verifica-se a influência no processo das categorias de fato (nos planos de existência, validade e eficácia), norma (regra, princípio e postulado) e valor (axiologia formal e material). Discorre-se sobre a boa-fé no processo civil (vinculada a sua antítese, litigância de má-fé) e no direito administrativo (acoplada a sua imagem pública, moralidade). Busca-se compreender a ampla processualidade administrativa, com fundamento nas fases procedimentais da lei n.º 9.784/99. Discorre-se que a tutela do dever de cooperação no exercício da função administrativa. O estudo revela-se teórico e documental. O procedimento metodológico utilizado consiste na dedução e teoria da argumentação. A análise de conteúdo, vinculada ao tipo de pesquisa documental e ao método histórico, envolve a compreensão do mérito (ideias substanciais circundantes à ética) das fontes primárias (texto constitucional e leis n.° 5.869/73 e 9.784/99). Deste modo, o processo administrativo constitui unidade de análise desta dissertação e a persecução da colaboração repousa na justificativa deste esboço. O resultado, em decorrência do raciocínio lógico, constatou a existência de um imperativo categórico no dever cooperação. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT; The research analyzes the application of good faith in federal administrative process. Checks the influence in the process of the categories of fact (in the existence...

Administrative Barriers to Foreign Investment : Reducing Red Tape in Africa

Emery, James J.; Spence, Melvin T., Jr.; Wells, Louis T., Jr.; Buehrer, Timothy S.
Fonte: Washington, DC: International Finance Corporation and the World Bank Publicador: Washington, DC: International Finance Corporation and the World Bank
Português
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The book consists of two papers which provide an overview of administrative barriers in Africa, and a very in-depth look at how one country, Mozambique, used a very large foreign investment as a mechanism to begin to tear them down. The first paper is based on a series of country-specific studies on administrative barriers done by Foreign Investment Advisory Service (FIAS) and the United States Agency for International Development. These studies covered Ghana, Mozambique, Namibia, Tanzania, and Uganda. Each country study relied on review of primary materials, laws, and regulations. The second paper is a detailed look at how the administrative barriers that existed in Mozambique threatened to derail the huge Mozal aluminum smelter that was proposed by South African investors. Not only were the barriers overcome for this special project but also the Government used the knowledge gained in the process to reduce barriers for all investors and establish institutions that could facilitate other investments. The message in both papers is that administrative barriers constitute a significant impediment to foreign direct investment in Africa. Many of the administrative procedures required of investors have no real justification. Removal of unnecessary barriers and streamlining other administrative procedures require detailed efforts by governments involving the exercise of significant political leadership.

La protección de datos en el ámbito de la relación jurídico-administrativa

Rodríguez Palencia, Alfonso
Fonte: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Português
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46.22%
I. INTRODUCCIÓN. II. CONCEPTO DE LA PROTECCIÓN DE DATOS. III. NATURALEZA JURÍDICA DE LA PROTECCIÓN DE DATOS. 1 La protección de datos como derecho de la personalidad y derecho fundamental. 2 La protección de datos como derecho subjetivo. IV. LAS ADMINISTRACIONES PÚBLICAS EN EL MARCO DE LA RELACIÓN JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. V. LA PROTECCIÓN DE DATOS EN EL ÁMBITO DE SU REGULACIÓN ESPECÍFICA. 1 La especial situación jurídica de las Administraciones Públicas. 1.1. Ficheros de las Administraciones Públicas excluídos del régimen general de la protección de datos. 1.2. Exclusión del consentimiento del afectado para el tratamiento de datos de carácter personal. 1.3. Datos sobre infracciones penales o administrativas. 1.4. Exclusión del consentimiento del interesado para comunicación de datos a un tercero. 1.5. Aplazamiento del derecho de cancelación. 1.6. Creación, modificación o supresión de los ficheros de titularidad pública. 1.7. Ficheros de las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad. 1.8. Excepciones a los derechos de acceso, rectificación y cancelación. 1.9. Otras excepciones a los derechos de los afectados. 1.10. Excepción a las restricciones al movimiento internacional de datos. 1.11. Infracciones de las Administraciones públicas. 2. Las matizaciones introducidas por el Tribunal Constitucional. 3. La caracterización de la protección de datos como derecho subjetivo. 3.1. La protección de datos como un derecho subjetivo unitario. 3.2. La integración...

Doing Business Reform Memorandum; Croatia - Doing business memorandum o reformskim zahvatima; Croatia

World Bank Group
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Working Paper; Economic & Sector Work; Economic & Sector Work :: Country Economic Memorandum
Português
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Croatia’s business environment has been identified as a priority area for reform by the Croatian Government. Under the government working group for business climate and private investments, the agency for investment and competitiveness has been designated to lead the dialogue with the private sector and coordinate the consultations with stakeholders, including international organizations on the design of a new wave of business environment reforms. This reform memorandum is prepared at the request of the agency for investment and competitiveness and aims to provide a concrete set of short and medium term reform recommendations that will address some of the business environment challenges currently faced by the private sector in Croatia. The World Bank Group’s doing business project provides a measure of the ease of doing business in 189 countries through a set of objective indicators that focus on the impact of laws, regulations, and their enforcement on the ease of doing business for domestic firms in 10 areas from starting a business...

Bulgaria - Ex-post impact assessment of the act on limiting administrative regulation and administration control on economic activity

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Pre-2003 Economic or Sector Report
Português
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The ex-post impact assessment of the Limiting Administrative Regulation and Administrative Control on Economic Activity Act (LARACEAA) is part of the World Bank's support to the Government of Bulgaria through on-going analytical and advisory work in the area of regulatory reform. The purpose of the present ex-post impact assessment of the LARACEAA is to: (i) assess how the Act has been enforced, (ii) identify and estimate the impacts of the Act, and (iii) provide recommendations for amendments to the Act. Chapter one emphasizes the importance of the Act as part of the Bulgarian Government's role in advancing regulatory reform and improving the business environment; gives the scope of the assessment and presents the sources of information utilized; and delineates general limitations of the analysis. Chapter two outlines a policy framework by discussing coherence with the Governmental and European Union (EU) policies, as well as touching upon relevant documents on regulatory reform, followed by analysis of the goal and objectives of the Act...

Pre-trial Procedures in Administrative Justice Proceedings in England and Wales, France, Germany and the Netherlands : A Comparative Study with a View to the Possible Development of Pre Trial Procedures in Administrative Law in Turkey

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Legal and Judicial Sector Assessment
Português
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46.45%
Disputes between citizens or businesses and the State about respective rights and duties are at the core of administrative law. The ability for citizens and businesses to hold Government accountable for acting within the rule of law is a key element of good governance. It provides legal certainty and guarantees predictable and rule-based implementation of legal and regulatory frameworks across different sectors. It also provides Government with effective mechanisms to enforce these frameworks. An effective administrative justice system is therefore a crucial element to make sure all players follow the rules of the game. As such, it is an important aspect of a sound investment climate. The Turkish Ministry of Justice has identified the absence of pre-trial procedures in the administrative justice system as a major obstacle to the efficient and effective delivery of judicial services to citizens, businesses, and the state. There are widespread complaints that administrative judges crumble after a heavy workload and that certain types of cases may be more effectively dealt with outside of the courts. This will make dispute resolution for citizens...

O princípio da publicidade e a participação na administração pública

Taborda, Maren Guimaraes
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Português
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46.34%
O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo “procedimental-deliberativa”, em que o povo deve participar das decisões que afetem sua vida. Além disso, a realização do interesse geral só tem a ganhar em eficácia se as decisões estatais escaparem, o mais possível, da lógica tecnocrática do “segredo administrativo”, porque, graças à participação dos interessados, pelo conhecimento dos dados concretos e dos fatores humanos e técnicos que condicionam uma decisão, estes podem trazer algum elemento que a modifique, obrigando a Administração a explicar os motivos de sua ação, facilitando, assim, a execução. Por isso, estuda-se, tanto o significado do princípio democrático quanto do princípio da publicidade, as formas possíveis de participação dos cidadãos na Administração e as concretizações da publicidade administrativa em direito de saber, direito de controle e direito de participar do processo administrativo.; Ce travail étudie la possibilité de l’élargissement de l’éventail de participation politique à l’Administration...

El proceso ordinario contencioso administrativo - Aspectos fundamentales y trámites de las audiencias -; Administrative proceedings regular process - Fundamentals and getting audiences -

Rojas Ladino, Alberto; Escobar, Diego
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
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Los legisladores y el Gobierno Nacional, al expedir el Código de Procedimiento Administrativo y Contencioso Administrativo (Ley 1437 de 2011), (CPACA), derogan el Código Contencioso Administrativo (decreto 01 de 1984), (CCA). Este artículo compara el CPACA y el CCA, analizando las modificaciones fundamentales, trámites de las audiencias del proceso ordinario, se trata de un proceso que ahora es mixto por ser escrito y oral, que impulsará la efectividad de la justicia administrativa. Si los operadores judiciales, aplican la oralidad de manera obligatoria y no optativa como lo enuncian los artículos 181 y 182 CPACA, reducirán la omisión de los términos procesales y prevalecerá el derecho sustancial. Si no aplican la oralidad, la justicia administrativa no será pronta ni efectiva, como lo demanda la sociedad civil.; Lawmakers and the National Government, by issuing the Code of Administrative Procedure and Administrative so contentious (Law 1437, 2011), (CPACA), repealing the Administrative Code (Decree 01 of 1984) (CCA). This article compares the CPACA and CCA, by analyzing the fundamental changes, getting regular hearings process is a process that is now being mixed oral and written, that will boost the effectiveness of administrative justice tive. If judicial officers...

El régimen probatorio en el nuevo procedimiento administrativo

Barrero Mendoza, Marla Milena; García Gracia, Luz Amanda
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf
Português
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46.45%
En el año 2011 el régimen de procedimiento en materia administrativa fue modificado con la implementación del Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo, en el que se contempla un nuevo régimen probatorio, con observancia de la citada modificación y su entrada en vigencia, se pretende realizar un acercamiento de la estructura del régimen probatorio contenida en el nuevo Código, con el fin de identificar los lineamientos y propósitos del procedimiento administrativo. A lo largo de la investigación, se abordaron temas como los principios que rigen la práctica probatoria, los medios probatorios contenidos tanto en el Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo como en las normas que por remisión señala el Código de Procedimiento Civil y, por último, un tema que en la actualidad no se puede dejar de lado, el uso de los medios electrónicos en la práctica de pruebas.; In 2011 the regime in administrative procedure was modified due to the implementation of the Code of Administrative Procedure and Administrative Disputes, which contains one new probation, in compliance with that amendment and its effective date, is to conduct research on the structure of the rules of evidence contained in the new Code and identify the guidelines and purpose of the administrative procedure. Throughout the research...

A relevância do processo administrativo disciplinar na promoção do princípio da eficiência junto à administração pública federal

Abreu, Anísia Batista Oliveira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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46.22%
O presente artigo tem como escopo discorrer sobre a influência do processo administrativo disciplinar na produtividade e economicidade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Federal. Através das análises desse instituto jurídico, do princípio da eficiência e do direito da estabilidade do servidor, buscar-se-á responder se o processo administrativo disciplinar pode assegurar a promoção do Princípio da eficiência junto ao Poder Executivo Federal.; This article´s scope is to discuss the influence of the Disciplinary Administrative Procedure over the productivity and economicity of the activities conducted by the Federal Public Administration. Through the analysis of this legal institute (also known as "D.A.P"), the Principle of efficiency and the right of civil servant stability, it will try to respond if the Disciplinary Administrative Procedure can ensure the promotion of the Principle of efficiency to the Federal Executive Branch.; Gestão Pública; Universidade Católica de Brasília - UCB

A suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar – artigo 152, da lei n° 8.112/90; A suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar – artigo 152, da lei n° 8112 de 1990

Alves, Ivanilde Herculano da Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Imagem
Português
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46.36%
A Lei nº 8.112/90 não contempla a suspensão do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, o que tem acarretado insegurança jurídica tanto para a Administração como para os administrados. De acordo com o art. 152, o prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período. No entanto, mesmo com a falta de previsão legal a Administração Pública já adota a suspensão processual e esta é uma prática reiterada que tem levado diversos casos até os Tribunais, os quais já tem pacificado que a extrapolação e o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais não causa nulidade, desde que não se evidencie prejuízo à defesa do servidor. Embora o sobrestamento (suspensão) do prazo processual encontre amparo na jurisprudência majoritária do STJ e STF, e também na doutrina especializada, não se pode negar que as incertezas em relação a essa possibilidade geram danos ao interesse público, porquanto há decisões judiciais, notadamente na primeira instância, que anulam processos administrativos por excesso de prazo...

Aspectos relevantes do devido processo legal em face do procedimento administrativo da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; Aspectos relevantes do devido processo legal em face do procedimento administrativo da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

Silveira, Mônica Brito da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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46.36%
O presente trabalho monográfico identificará as diferentes etapas do procedimento administrativo da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – o qual se origina, via de regra, quando o agente competente lavra o auto de infração em face do condutor de veículo automotor que infringiu norma legal disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nesse procedimento existem dois momentos distintos da lavratura do auto de infração: quando o condutor assina o auto de infração e quando ele não assina. Dessa análise surgirão duas etapas procedimentais peculiares, com prazos e notificações diferenciados, as quais devem garantir ao infrator o devido processo legal, com a interposição da Defesa Prévia. Ocorre que o Código de Trânsito não contempla o instituto da Defesa Prévia tampouco o prazo e o órgão a quem deverá ser dirigida, sendo esta regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Ademais, do indeferimento da Defesa Prévia existe a possibilidade de o infrator ingressar com o Recurso de Multa, existente na 1ª instância, quando é analisado pela Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI e na 2ª instância, analisado pelo Colegiado Especial da JARI ou pelo Presidente do CONTRAN...

Motivation and due administrative procedure in the constitutional court of Peru and related issues; Motivação e devido procedimento administrativo no tribunal constitucional do peru e questões correlatas

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 12/07/2014 Português
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O presente artigo jurídico examina precedentes do Tribunal Constitucional do Peru relativos aos princípios da motivação e do devido procedimento administrativo, a fim de extrair o entendimento do TC sobre o conteúdo essencial de tais normas principiológicas. Como principal paradigma, figura o caso Hinostroza (Expediente n. 03891-2011-PA/TC). Pretende-se, ainda, (1) atinar com a vertente simbólica do Direito Administrativo Sancionador, (2) estabelecer diálogo entre as motivações inexistente e aparente, construções esposadas pelo Tribunal Constitucional do Peru, e a falta de motivação e a falsa motivação, constructos abraçados pelo Conselho de Estado da Colômbia, e (3) rememorar, a propósito, a clássica doutrina francesa acerca do controle dos motivos do ato administrativo.; This paper examines legal precedents of the Constitutional Court of Peru on the principles of motivation and due administrative procedure in order to extract the Peruvian Constitutional Court’s understanding on the essential content of such norms. The Hinostroza case (File n. 03891-2011-PA/TC) stands out as the main paradigm. The aim is also (1) to attain insight into the symbolic dimension of Punitive Administrative Law, (2) to establish dialogue between non-existent and apparent motivations...