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Laudos arbitrais do Mercosul e seus princípios norteadores; Arbitral award of Mercosur and the guiding principles

Strenger, Rafael Dahne
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2009 Português
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36.41%
A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração...

Laudo arbitral na sede da arbitragem e conseqüências internacionais: visão a partir do Brasil; Laudo arbitral na sede da arbitragem e conseqüências internacionais: visão a partir do Brasil

Braghetta, Adriana
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/06/2008 Português
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46.96%
A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira...

Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros; Recognition of the foreign sentence and arbitral award

Sampaio, Carlos Alberto Vilela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/04/2012 Português
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Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação...

Arbitragem e execução; Arbitration and enforcement

Leão, Fernanda de Gouvêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2012 Português
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O tema proposto para o presente estudo gravitou ao redor da relação arbitragem e execução no direito brasileiro. A primeira parte dedicou-se ao estudo da arbitragem e da convenção de arbitragem e da sentença arbitral, de modo a situar o tema, destacando as principais características que acabam por refletir no tema da execução. Após, foi analisada a execução da sentença arbitral, nacional e estrangeira, bem como a possibilidade de ser proferida a sentença arbitral parcial e como se dá sua execução. Ademais, verificou-se a necessidade de prévia homologação da sentença arbitral estrangeira para que possa ser executada no país. Ato contínuo, demonstrou-se a execução de medidas liminares concedidas pelo árbitro e a possibilidade do árbitro determinar medidas de apoio de natureza coercitiva. Também, analisou-se a sentença arbitral ilíquida e a necessidade do procedimento de liquidação antes de sua execução perante o Poder Judiciário. Em um terceiro momento dedicou-se a análise dos meios de defesa do executado na execução da sentença arbitral e demais formas de impugnação desta, notadamente a ação anulatória. Verificou-se a possibilidade de a impugnação ser utilizada como meio de anulação da sentença...

Limites no controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil; Limits on judicial control over the arbitral jurisdiction in Brazil

Rocha, Caio Cesar Vieira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 04/05/2012 Português
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A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo...

Fraude à execução e arbitragem; Fraud of execution and arbitration

Quintana, Guilherme Enrique Malosso
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/06/2014 Português
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A consolidação da arbitragem como mecanismo amplamente utilizado para a resolução de controvérsias em nosso país traz questionamentos a respeito dos riscos e da efetividade de tal método quando o assunto é a execução da sentença arbitral. Enquanto no processo estatal a efetividade da sentença é assegurada pelo reconhecimento da fraude à execução (sancionada com a ineficácia dos atos fraudulentos), restam dúvidas acerca da aplicabilidade da mesma regra no processo arbitral. A garantia da higidez patrimonial através da repreensão da fraude à execução também deve ser observada no processo arbitral, do contrário será incentivada a má-fé, bem como enfraquecida a efetividade da execução da sentença para aqueles que elegem a arbitragem para a resolução de suas controvérsias. Neste mister, o presente trabalho procura traçar os contornos da fraude à execução e da jurisdição arbitral para, através do confronto entre elas, trazer reflexões que colaborem com a compreensão dos riscos assumidos pelo usuário da arbitragem, especialmente no que diz respeito à efetividade de uma eventual execução da sentença arbitral.; The consolidation of arbitration as a method widely used in Brazil has brought up the discussion over the risks and over the effectiveness of the arbitration award enforcement. While in state court procedures the effectiveness of the decision is assured by the legal recognition of fraud of execution (sanctioned with disregard of the fraudulent acts)...

Arbitragem brasileira na era da informática: um estudo das principais questões processuais; Brazilian arbitration in the digital age: a study of the main procedural issues

Junqueira, Gabriel Luiz Herscovici
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2014 Português
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Esta dissertação almeja contemporizar o estudo da arbitragem com as novidades tecnológicas advindas dos avanços constantes da informática. A dissertação é dividida em oito capítulos, sendo cada um excetuados o introdutório e o conclusivo dedicado a enfrentar uma questão relativa ao campo de estudo selecionado. Os temas abordados são: (i) Convenção arbitral eletrônica; (ii) Sede da arbitragem virtual; (iii) Questões jurídicas advindas de um procedimento informatizado; (iv) O documento eletrônico como fonte de prova; (v) O computador como perito ou expert witness; e (vi) A sentença arbitral eletrônica. Na conclusão final é salientada a compatibilidade das novas tecnologias com a arbitragem, recomendando-se, no entanto, uma adaptação cultural dos usuários da arbitragem e das normas que regem esse meio de solução de controvérsias.; This dissertation seeks to bring the study of arbitration up to speed with the constant innovations that take place in the realm of computer technology. The dissertation is split into eight chapters with each chapter, short of the first and last, dedicated to handling a question related to the field of study. The topics analyzed herein are: (i) Electronic arbitral clause; (ii) Seat of the virtual arbitration; (iii) Judicial quandaries resulting from high-tech procedures; (iv) The e-document as a source of evidence; (v) The computer as a judicial assistant or expert witness; and (vi) The electronic arbitral award. In the final conclusion emphasis is given to the compatibility between these novel technologies and arbitration...

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

Sztajnbok, Rodrigo Carregal
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
Português
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36.72%
O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ação anulatória - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública. A relevância do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipóteses pelas quais poderá ser declarada a invalidade de uma decisão arbitral, excluiu, propositalmente, a violação à ordem pública como uma delas. O Poder Judiciário ainda não teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupação, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violação à ordem pública, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminação do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, além de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporção quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poderá negar homologação a uma sentença arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violação à ordem pública fosse causa de negativa de homologação, mas nada disse com relação às sentenças domésticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanços pelos quais a arbitragem passou no Brasil...

Coexistência do juízo arbitral e do juízo estatal: o enfoque constitucional

Ranzolin, Ricardo
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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27.21%
O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes...

L’offre-finale baseball : un mécanisme arbitral particulier et utile

Baroni, Anne-Gaelle
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
Português
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36.41%
Cette étude aborde le sujet de l’arbitrage de l’offre-finale. L’étude vise tout d’abord à présenter la particularité de ce mécanisme arbitral au travers du prisme de l’arbitrage salarial pratiqué au baseball. Elle vise ensuite à promouvoir l’utilité de ce processus au sein de ce cadre sportif en proposant son emploi pour régler les litiges relatifs à la détermination du montant des indemnités de transferts des footballeurs professionnels européens.; The following is a case-study about final-offer arbitration. The first objective is to describe the uniqueness of this mechanism in the context of baseball salary-arbitration. The second is to promote the utility of this process, in the context of baseball salary-arbitration. For instance, it advocates for its use to determine appropriate fees to be paid for professional european soccer players transfers.

ICSID 2013 Annual Report

International Centre for Settlement of Investment Disputes
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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36.62%
International investment law and international investment arbitration are relatively new disciplines: the first bilateral investment treaty was signed by Pakistan and Germany in 1959, the first investment treaty offering investor-state arbitration was concluded in 1968 between the Netherlands and Indonesia, the first International Center for Settlement of Investment Dispute (ICSID) case was registered in 1972, and the first treaty-based investment case was registered by the Centre in 1987. The Centre itself was established in 1966, along with the coming into force of the ICSID convention. It was the first dispute resolution facility designed exclusively for international investment dispute settlement, and it continues to be the only international facility dedicated to this area. This specialized mandate has allowed ICSID to develop an unparalleled expertise and focus, which benefits disputing parties, arbitrators and contracting states. Cumulatively, ICSID has administered over 430 cases, involving foreign investors from all regions of the world and more than 95 states and state agencies under the ICSID convention and rules. In addition...

The Growing Autonomy of International Commercial Arbitration

PETSCHE, Markus
Fonte: Sellier European Law Publishers Publicador: Sellier European Law Publishers
Tipo: Livro
Português
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27.09%
This study argues that the growing autonomy of international commercial arbitration constitutes the leitmotiv of virtually all recent legislative and doctrinal developments in this field. On the basis of an interest-analysis, the book first establishes the legitimacy of this trend. It then examines the various levels and dimensions of the increasing autonomy of international commercial arbitration. In this context, particular emphasis is laid on the doctrine of lex mercatoria, the internationalization of court review of arbitral awards, and the decreasing significance of the concept of the arbitral seat.; --Chapter 1 Theoretical foundations and practical manifestations of the increasing autonomy of international commercial arbitration --Chapter 2 The autonomy of the law applicable to the merits --Chapter 3 The procedural autonomy of international commercial arbitration --Chapter 4 The autonomy of the arbitral award: the restricted scope of court control of the arbitral award --Chapter 5 The autonomy of the arbitral award: Internationalisation of the standards of review of arbitral awards --Chapter 6 The autonomy of the arbitral award: judicial delocalisation --Conclusion 138 --Bibliography 138; (Published version of EUI PhD thesis...

The three pillars of institutional arbitral liability : the weaknesses of present regulations and proposals for further reform

WARWAS, Barbara Alicja
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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36.98%
This thesis analyses the issue of institutional arbitral liability from an interdisciplinary perspective, incorporating the legal, social, and economic dimensions of institutional functions. The point of departure for the main analysis is the assumption that the current institutional exclusion of liability clauses do not respond well to the multifaceted objectives underlying the performance of institutional arbitration actors (both arbitral institutions and institutional arbitrators). In view of this, the thesis identifies the optimal scope of institutional arbitral liability. It is hypothesised that the legal approach to institutional arbitral liability (focusing on the explanation of the contractual bonds and institutional activity through the lenses of various contract law theories) alone is insufficient to accommodate all aspects of institutional performance. It is argued that the contractual obligations of institutional arbitration actors should be analysed in view of the social and economic goals of institutional regimes. Social goals refer to the questions of authority and legitimacy of institutional arbitration (whether in its internal or external aspects), while economic aims refer to the traditional commercial function that arbitral institutions assume in the so-called "market" for arbitration services. Therefore...

Arbitrating and Mediating Disputes : Benchmarking Arbitration and Mediation Regimes for Commercial Disputes Related to Foreign Direct Investment

Pouget, Sophie
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
Português
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36.93%
An effective commercial arbitration regime matters for foreign investors. It gives parties the autonomy to create a dispute resolution system tailored to increasingly complex disputes. Foreign investors view arbitration as a way to mitigate risks by providing legal certainty on enforcement rights, due process, and access to justice. The Arbitrating and Mediating Disputes indicators assess the legal and institutional framework for commercial arbitration, mediation, and conciliation regimes in 100 economies. All surveyed economies recognize arbitration as a tool for resolving commercial disputes and only nine economies have not acceded to the New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards. In the Arbitrating and Mediating Disputes indicators, High Income OECD and Eastern Europe and Central Asia are the regions that reformed their laws on alternative dispute resolution the most between 2011 and 2012. The data also show that, globally, arbitration proceedings take 326 days on average...

International Commercial Arbitration: The Effect of Culture and Religion on Enforcement of Award

Hendizadeh, BABAK
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Arbitration is one of the oldest legal systems of solving disputes, albeit, it was simple and without any power to enforce the outcome of the tribunal. In modern ages, arbitration has transformed to a more complicated and sophisticated system of solving international commercial disputes. In recent decades, enforcement of tribunal award benefited from various conventions like New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (1958). However the enforcement still has few difficulties. One problem is related to the enforcement of the award in different countries. Based on Article V (2(b)) of New York Convention, countries can prohibit enforcement of award if it is against public policy of that country. This broad definition has created many problems especially in some Islamic countries in Middle East due to frequent use of this defense. Islamic countries in Middle East have tried to implement new arbitration legislations from western countries in order to acclimate themselves with modern International commercial and political relations. However facing biased actions from western countries toward their cultures, have made these adaptations more challenging. Considering the claim of both parties, one should not forget the strong influence of culture in International relations as it defines many actions and concerns of society. Ignoring this issue can create many problems and hostile atmosphere between nations that even affect International commercial arbitration enforcements. Knowing the significance of effect of culture...

Alternatives to Reparations in International Investment Arbitration– A Debate Between Theory and Practice; Alternativas de reparación en el arbitraje internacional de inversiones —Un debate entre la teoría y la práctica—

Blackaby, Nigel; Camargo García, Andrea
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em 24/02/2010 Português
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26.82%
An analysis of the alternatives of compensation in relation to international investment disputes is relevant, because a pecuniary award is not always the appropriate remedy to solve disputes arising between investors and States. This is the case because States may be increasingly interested in opting for a different type of compensation. Furthermore, it is still not clear whether arbitral tribunals have recognised alternative types of awarding damages in respect of international investments disputes. This analysis comprises two principal components, the first, is to identify whether or not the tribunals may render an award that not only demands the payment of a sum of money but also considers some other means of compensation. The second, centres on how compliance with these non-pecuniary awards may be demanded. Our approach to these two principal components will always revolve around the idea of respecting the sovereignty of the State, bearing in mind that the execution of an arbitral award, which obliges the State to refrain from or to perform an act in its territory, relies precisely on the sovereignty of the State to execute it. ; El cuestionamiento sobre las alternativas de reparación en conflictos derivados de inversiones internacionales resulta de gran interés...

Comportamento estratégico na execução da sentença arbitral

Bork, Diego Alano
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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57.26%
O presente trabalho analisa possíveis comportamentos estratégicos na execução da sentença arbitral, tanto da parte vencedora quanto da parte sucumbente (os players). Para encontrar critérios que norteiem as tomadas de decisões e, via reflexa, favoreçam a prática de negociações eficientes, o estudo propõe um mapeamento dos custos de transação envolvidos na execução da sentença arbitral, noção que será amplamente explorada para a especulação de comportamentos estratégicos. Na primeira parte, o foco será os procedimentos específicos para a execução da sentença arbitral doméstica e para o reconhecimento e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Essa análise deverá dar suporte à análise dos custos de transação aplicados à execução da sentença arbitral, o que será de fundamental importância para a compreensão do comportamento estratégico explorado no presente trabalho. Na segunda parte, o estudo busca inspiração na Teoria dos Jogos para formular critérios de maximização de resultados, apoiando-se na lógica econômica subjacente à relação arbitral. Encontra-se verdadeira fórmula matemática capaz de desmistificar alguns fenômenos e trazer a racionalidade econômica para a concretude das negociações. Avançando...

Descumprimento da cláusula arbitral pelo Poder Judiciário.

Rodrigues, Thiago Alkimim
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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37.1%
Trata-se de abordagem sobre a Arbitragem, antes e depois de sua previsão legal, a Lei nº 9.307/96, de autoria do senador Marco Maciel, que tem por objetivo oferecer um melhor entendimento da Arbitragem como meio extrajudicial de solução de controvérsias de direito disponível. A Lei de Arbitragem inovou e estabeleceu uma nova visão para o juízo arbitral, fortalecendo a cláusula compromissória (agora capaz, de por si só, afastar por incompetência em razão da matéria, o juiz togado), e estabelecendo que o laudo ou sentença arbitral, passa a ter a mesma eficácia da sentença estatal. A constitucionalidade desta lei foi celebrada por acórdão do Supremo Tribunal Federal, publicado no dia 30 de abril de 2004, no Diário da Justiça da União, no entendimento que a arbitragem não fere o princípio da acessibilidade ao poder judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV da CF. Um Tribunal de Arbitragem funciona de maneira igual à de uma Corte Comum de Justiça. A figura do Juiz é substituída pela do Juiz Arbitral que não precisa ser necessariamente um bacharel em direito. A resolução de litígios será feito através da conciliação, mediação e da arbitragem, sendo que as partes que possuem o direito de escolher o sistema de decisão assim como os próprios julgadores do conflito. O juiz arbitral é considerado juiz de fato e de direito somente no exercício de suas funções...

Partes e terceiros na arbitragem; Parties and third parties in arbitration

Costa, Guilherme Recena
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2015 Português
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37.13%
A tese discute o problema dos terceiros na arbitragem. Ela distingue os planos substantivo (contratual) e processual (jurisdicional) da arbitragem e, portanto, o status de parte e terceiro com relação, respectivamente, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral. Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios. Na Parte III, a atenção volta-se para o processo e a sentença arbitral. Expõe-se uma teoria dos efeitos da sentença, buscando-se explicar a sua potencial eficácia ultra partes com base: a) na necessidade de realizar o direito da contraparte à tutela jurisdicional (adquirente do direito litigioso, sucessores post rem judicatam); e b) na identificação de nexos de prejudicialidade-dependência permanente entre as relações jurídicas no plano do direito material (terceiro titular de situação dependente). Refutam-se...

RECONOCIMIENTO Y EXECUCION DEL LAUDO ARBITRAL INTERNACIONAL EN EL MERCOSUR.; Reconhecimento e Execução do Laudo Arbitral Internacional no Mercosul

Krauss, Merly Lyssett; Faculdade de Direito UFPR
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 06/08/2006 Português
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27.2%
termo1 ENFORCEMENT– termo2 ARBITRATION– termo3 MERCOSUR. Globalization is characterized today by integrational processes; in this sense, “MERCOSUR” is a reality in progress, which needs to answer to conflicts of dynamism and opening of current trade with regards to the development of States. To ease these processes, besides those of the state, alternative mechanisms have arisen to solve disputes, which have their peaks in the field of relations of subjects in private law, where autonomy of freewill prevails. Of these mechanisms, the main one is “Arbitration” which is the possibility of private parties with the use of their liberty, through mutual accord, to submit to a third party the solution of controversy by allowing an arbitrator to decide on their rights. Because of the importance of arbitration as a means of stimulating world trade, there is a need to assure and guarantee efficiency for its greater and better utilization. With regards to its lack of recognition and enforcement, the necessity to affect its result has arisen, by mutual consensus if need be. This result, award or arbitral judgment which is binding and compulsory, is the final phase and the most important of arbitration and should not exceed that which was agreed upon...