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Regimes Simplificados (I Parte)

Aguiar, Nina
Fonte: Coimbra Editora Publicador: Coimbra Editora
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.57%
Os regimes simplificados de tributação do lucro assentes no valor dos proveitos, como o do artigo 53º do IRC, não constituem métodos de avaliação indirecta da matéria colectável, mas impostos em que a base tributável é constituída por um lucro presumido. É atendendo a esta natureza que deve ser apreciada a questão da sua constitucionalidade e concretamente da sua conformidade com o princípio da capacidade contributiva. A análise comparada de alguns dos sistemas fiscais mais evoluídos da actualidade mostra que a modalidade de simplificação da tributação do rendimento mais utilizada nos países desenvolvidos consiste na adopção de métodos de contabilidade simplificada. Esta simplificação da contabilidade pode limitar-se aos aspectos formais da contabilidade, como acontece em Itália, ou abranger os aspectos materiais, implicando uma diferente qualificação e imputação temporal dos factos patrimoniais, mas supondo sempre a quantificação do rendimento real. Em regra, nesta segunda situação, os métodos adoptados tendem, com algumas variantes, a aproximar-se do chamado método de contabilidade de caixa, como acontece na Alemanha.; Simplified regimes of taxation of corporation income based on the amount of gross revenue...

Do commercial accounts and the tax base have to be aligned?

Aguiar, Nina
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Português
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85.83%
A “formal linkage” between taxable income and commercial annual accounts forms a pillar of corporate tax. Its rationales are practicability; the annual accounts as a meaning of proof as to discretionary accounting judgments; and the notion that commercial income as a basis for taxation matches the ability to pay principle. These rationales assume that commercial income features suit the ability to pay requirements, an idea that has been contested recently on the basis that the IAS/IFRS normative system is conceived for purposes very different from those of taxation and therefore the “formal linkage” rule should be abandoned. In this paper the author sustains that the measurement of income under IAS/IFRS has all the necessary features to match ability to pay, including prudence. But even when the tax legislator considers that taxable profit must deviate widely from commercial profit, such deviation is technically compatible with a “formal linkage” between taxable income and commercial annual accounts, and such a “formal linkage” is totally justified by proof requirements concerning discretionary accounting judgements. This paper attempts to demonstrate this last point through the examples of Italy, Spain and Portugal current legislations.

Do commercial acccounts and the tax base have to be aligned?

Aguiar, Nina
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Português
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55.96%
This paper intends to discuss some aspects considered relevant for the taxation-accounting formal link issue. The first aspect treated, given the importance it has been given in the debate, concerns the alleged divergence of purposes between taxation and accounting. We sustain that opposing these two terms is not a valid approach and leads to a falsification. Instead of comparing financial/commercial accounting and taxation purposes, it is necessary to compare the sought characteristics of financial mensuration in both fields. On the taxation field, mensuration features must above all meet the ability to pay principle. Until now, the characteristics of commercial accounting mensuration were clearly defined, because commercial accounting purposes were relatively well defined as well. The commercial accounting mensuration characteristics matched taxation needs perfectly. In contrast, commercial accounting norms structure, with their large discretional powers, did not fit taxation needs, namely the legality principle. The formal link to the commercial balance sheet is precisely what allows overcoming that structural incompatibility. In the meantime, accounting regulation in the European context changed, with the legalization of IFRS. Looking at the new normative context...

Do commercial accounts and the tax base have to be aligned?

Aguiar, Nina
Fonte: Max Planck Institut de Munique Publicador: Max Planck Institut de Munique
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Português
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55.96%
This paper intends to discuss some aspects considered relevant for the taxation-accounting formal link issue. The first aspect treated, given the importance it has been given in the debate, concerns the alleged divergence of purposes between taxation and accounting. We sustain that opposing these two terms is not a valid approach and leads to a falsification. Instead of comparing financial/commercial accounting and taxation purposes, it is necessary to compare the sought characteristics of financial mensuration in both fields. On the taxation field, mensuration features must above all meet the ability to pay principle. Until now, the characteristics of commercial accounting mensuration were clearly defined, because commercial accounting purposes were relatively well defined as well. The commercial accounting mensuration characteristics matched taxation needs perfectly. In contrast, commercial accounting norms structure, with their large discretional powers, did not fit taxation needs, namely the legality principle. The formal link to the commercial balance sheet is precisely what allows overcoming that structural incompatibility. In the meantime, accounting regulation in the European context changed, with the legalization of IFRS. Looking at the new normative context...

A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal); The proportionality on the constructive tax base taxation

Rocha, Paulo Victor Vieira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/06/2010 Português
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86.03%
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação...

Critérios para o controle das normas tributárias indutoras: uma análise pautada no princípio da igualdade e na importância dos efeitos; Criteria for the control of extrafiscality: an analysis guided on the principle of equality and the importance of the effects

Leão, Martha Toribio
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/06/2014 Português
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85.93%
O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso...

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza : tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas

Verçosa, Pedro Angelo de Magalhães
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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55.68%
O presente trabalho tem, por objetivo, expor o tratamento dado, pela doutrina, pela legislação e pela jurisprudência, à incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, rendimentos que, apesar de recebidos, em sua totalidade, em determinado ano-calendário, são referentes a outros períodos. Foi utilizado um método indutivo, no qual, por meio da coleta de jurisprudência, normas e atos sobre o assunto, posteriormente reduzidos a históricos legislativos e jurisprudenciais, foi possível definir a doutrina aplicável ao tema. A integração desta com as demais informações coletadas permitiu a formação, a título de conclusão, de um juízo crítico e analítico sobre a matéria objeto de estudo.; This paper aims to expose the treatment, by doctrine, by the laws and court decisions, of the incidence of income tax on income received cumulatively, ie income which, though received in its entirety in a given fiscal year, refers to other periods. We used an inductive method, in which, through the collection of case law, rules and acts on the subject, later reduced to legislative history and case law history, it was possible to define the doctrine applicable to the subject. By assembling doctrine with other information collected...

O princípio da capacidade contributiva e a aplicação da progressividade nos impostos reais

Adami, Morgan
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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85.99%
O estudo do princípio da capacidade contributiva é privilegiado na doutrina jurídica. Não são poucos os autores que se dedicaram ao tema, de forma organizada, já há mais de dois séculos. No Brasil, o debate acerca do princípio, sua natureza e alcance ganhou forças com a sua constitucionalização – passou a se prever, sempre que possível, a pessoalização dos impostos e sua graduação conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ligado a outros princípios constitucionais como o da igualdade e da solidariedade, e atrelado à própria noção de justiça, está consagrado hoje no art. 145, §1º, da Constituição Federal, muito tendo herdado do histórico art. 202, da Carta de 1946. Sua interpretação, no entanto, divide a doutrina. Por muitos anos, o que norteou a exegese do dispositivo foi uma classificação doutrinária dos impostos, que os dividia em duas categorias – os que possuiriam natureza real, e os pessoais. Apenas com estes últimos, segundo entendimento por muito dominante no Supremo Tribunal Federal, seria compatível a graduação por meio da progressividade de alíquotas. Essa interpretação restritiva da norma, calcada no pressuposto de que o imposto real não mediria capacidade contributiva...

The market economy and the human right to water in Africa

Branco, Manuel; Henriques, Pedro
Fonte: Peter Lang Publicador: Peter Lang
Tipo: Parte de Livro
Português
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55.66%
Water being essential to human survival and, thus, a human right, why is there such inequality in its distribution? This inequality represents a serious violation of a human right, as it will be developed in the paper and therefore should not be tolerated. The main issue this paper wishes to address concerns the inability of the market in providing everyone access to clean water. More specifically, this paper will examine how the market discourse can be conflictive with the right to water. First of all, with the market satisfying wants implies the use of concepts like prices, supply and demand, or cost and benefit, and therefore, the issue is ability to pay, in other words purchasing power. With rights, on the other hand, the issue is quite different; the heart of the matter here concerns entitlement, the criteria according to which an individual should qualify to enjoy rights, purchasing power being obviously excluded as well as the consequences of the use of such criteria. Therefore it is perfectly admissible for economics to exclude from access to water those that do not have the capability to pay violating the basic principles of human rights. Second, market hegemony also hinders the human right to water because on one hand the market is inefficient in reaching universal coverage of water supply and on the other hand it is an unaccountable institution and human rights purveyors need by principle to be submitted to democratic control. Third...

Modelos de tributação estática do património imobiliário : reflexão sobre a sua problemática

Barreira, Élio Macieira
Fonte: Instituto Politécnico de Lisboa Publicador: Instituto Politécnico de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /12/2014 Português
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45.64%
Mestrado em Fiscalidade; Este trabalho baseia-se exclusivamente na tributação estática do património imobiliário, presentemente Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Não fazendo alusão no tocante aos restantes impostos que vigoram atualmente no nosso ordenamento jurídico em questões relacionadas com a riqueza adquirida – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto do Selo (IS) – deve todavia ter-se em consideração que o universo dos impostos sobre património é bastante mais amplo que os impostos abrangidos pela recente reforma da tributação do património, constante do Decreto-lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro. Faz-se uma retrospetiva atinente à tributação estática do património imobiliário, focando os modelos que mais se destacaram, e que desencadearam maior controvérsia no âmbito desta matéria. São indicados os aspetos mais relevantes que levaram os governos a aplicar estes modelos de tributação estática do património imobiliário e à aceitação ou não por parte do cidadão contribuinte, visando sempre uma reflexão sobre os respetivos modelos, por forma a encontrar alternativas que direcionem para um modelo mais equitativo, eficiente e eficaz.; This work is based only on static taxation of real estate assets...

A análise do princípio da tributação pelo rendimento real das empresas perante os métodos indiretos, o pagamento especial por conta e as tributações autónomas

Silva, Filipe Manuel Reis Nogueira da
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 Português
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35.72%
Mestrado em Direito das Empresas; Esta tese analisa o princípio da tributação do rendimento real e a sua confrontação com os métodos de determinação da matéria tributável, do pagamento especial por conta e das tributações autónomas. Em concreto, tenta-se enquadrar este princípio com outros dois princípios que estão na sua génese: o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Por outro lado, tenta-se demonstrar que este princípio efetiva-se na presença de outros tantos com igual preponderância e necessidade de serem salvaguardados pelo legislador. Assim, neste confronto de interesses, poderão surgir casos em que o princípio da tributação do rendimento real possa ser posto em causa, não escapando a essa possibilidade os regime legais que subjazem aos institutos jurídicos aqui em análise e que, pelas singularidades que os caracterizam, levantam questões próprias e diferenciadas de interpretação.; This thesis analyses the principle of real income taxation in comparison to the taxable products determination methods, to the special payment on account and to autonomous taxations. Particularly, the author tries to relate this principle with two other principles: the principle of equality and the principle of ability to pay. On the other hand...

Equity in Climate Change : An Analytical Review

Mattoo, Aaditya; Subramanian, Arvind
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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75.82%
How global emissions reduction targets can be achieved equitably is a key issue in climate change discussions. This paper presents an analytical framework to encompass contributions to the literature on equity in climate change, and highlights the consequences -- in terms of future emissions allocations -- of different approaches to equity. Progressive cuts relative to historic levels -- for example, 80 percent by industrial countries and 20 percent by developing countries -- in effect accord primacy to adjustment costs and favor large current emitters such as the United States, Canada, Australia, oil exporters, and China. In contrast, principles of equal per capita emissions, historic responsibility, and ability to pay favor some large and poor developing countries such as India, Indonesia, and the Philippines, but hurt industrial countries as well as many other developing countries. The principle of preserving future development opportunities has the appeal that it does not constrain developing countries in the future by a problem that they did not largely cause in the past...

Measuring Equity in Health Care Financing : Reflections on (and Alternatives to) the World Health Organization's Fairness of Financing Index

Wagstaff, Adam
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper
Português
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55.66%
In its latest World Health Report, The World Health Organization (WHO) argues that a key dimension of a health system's performance is the fairness of its financing system. The report discusses how policymakers can improve this aspect of performance, proposes an index of fairness, discusses how it should be put into operation, and presents a league table of countries, ranked by fairness with which their health services are financed. The author shows that the WHO index cannot discriminate between health financing systems that are regressive, and those that are progressive - and cannot discriminate between horizontal inequity, and progressiveness, or regressiveness. The index cannot tell policymakers whether it deviates from 1 (complete fairness) because households with similar incomes spend different amounts on health care (horizontal inequity), or because households with different incomes spend different proportions of their income on health care (vertical inequity, given the WHO's interpretation of the ability-to-pay principle) - although the two have different policy implications. With the WHO's index, progressiveness, and regressiveness are both treated as unfair. This makes no sense, because policymakers who may be strongly averse to regressive payments (which worsen income distribution) may in the name of fairness be quite receptive to progressive payments (requiring that the better-off...

Limites constitucionais na eleição da base de cálculo da multa por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Vieira, Carolina Sena
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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35.73%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; A legislação tributária pode impor ao sujeito passivo tanto a obrigação de efetuar o pagamento de tributo quanto outros deveres de cooperar com a administração e fiscalização tributária, chamados de deveres instrumentais ou deveres formais. Como qualquer comando normativo, a determinação de cumprimento dos deveres instrumentais pode ser infringida, o que dá azo à imposição de sanções por esta violação. Estas sanções são, usualmente, a retenção e apreensão de mercadorias ou bens, o perdimento de bens, a interdição de estabelecimento, a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, penas privativas de liberdade e as multas. Ao elaborar a lei que prevê estas últimas, o legislador adota três grandezas para quantificá-las: valores fixos (expressos em moeda corrente ou em unidades monetárias), valor do imposto devido ou valor da operação realizada pelo sujeito passivo. Todavia, há limitações constitucionais que são comumente apontadas como delimitantes da estipulação do valor da multa: o princípio da vedação de instituição de tributo com efeito de confisco...

Aspectos tributários da transferência internacional de tecnologia

Oliari, Rafaela Cristina
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 329 p.| tabs.
Português
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35.82%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.; A temática central da pesquisa reside na análise da sistemática brasileira de tributação da transferência de tecnologia intrafirma. A presente dissertação apresenta o conceito de tecnologia e de transferência de tecnologia, com amparo em estudos de Organizações Internacionais e da legislação brasileira pertinente ao INPI, ao BACEN e ao imposto sobre a renda. Trata das disposições sobre royalties e despesas com assistência técnica e assemelhadas no contexto da legislação interna e dos tratados para evitar a dupla tributação internacional. Analisa a evolução das empresas transnacionais sob os aspectos históricos e jurídicos, com o objetivo de fornecer visão panorâmica sobre a pluritributação internacional e sobre o investimento estrangeiro direto em pesquisa e desenvolvimento. As estatísticas do comércio demonstram o grande volume de operações de transferência de tecnologia intrafirma e a importância do tema sobre os preços de transferência. Apresenta os conceitos de preços de transferência e do princípio arm´s lenght, bem como sua vinculação com o princípio da capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda. A descrição da sistemática de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas subsidiam a compreensão de lucro tributável e dedução de despesas. Analisa a legislação brasileira sobre os preços de transferência com enfoque na delimitação objetiva e subjetiva de seu alcance...

A concretização da justiça por meio da aplicação da hermenêutica jurídica ao princípio da capacidade contributiva

Prudencio, Danilo Ferreira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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35.82%
A Justiça é um conceito do qual o ser humano é o núcleo. A partir das diferentes noções de Justiça, que a vinculam com a religião, a metafísica, a virtude e a igualdade, se infere a relevância da subjetividade e intersubjetividade da mente humana para a determinação conceitual do termo. O ser humano, como indivíduo e em suas relações, determina a Justiça, que, por isso, tem por fundamento primordial o amor, liame ético e afetivo que une os homens e se revela como sua razão de ser. O Direito, mecanismo de concretização da Justiça, possui função pedagógica de modelação do comportamento humano conforme o amor e a hermenêutica jurídica é o recurso de que dispõe para que tal finalidade seja satisfatoriamente atingida. A compreensão do ser, sempre antecedente à interpretação, determina a hermenêutica, que revela as relações de cada indivíduo com o mundo por meio da linguagem. A compreensão intersubjetiva, pelos processos hermenêuticos, amplia as noções jurídicas, identificando-as como vínculos entre fatos e valores e, portanto, entre a realidade comportamental e a Justiça. Construído em torno do conceito de tributo, o Direito Tributário é instrumento de concretização da Justiça, estabelecendo liames ético-econômicos que visam simultaneamente prover os cofres públicos e determinar comportamentos. O princípio da Capacidade Contributiva...

O princípio da seletividade do ICMS; O princípio da seletividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Silva, Leonardo Ribeiro da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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45.88%
A proposta da presente monografia é entender a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, tendo como base o artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal de 1988: “o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Todavia para entender a aplicação desse princípio ao ICMS, importante rememorar os princípios constitucionais tributários, tais como o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, tendo, todos eles, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento. O ICMS tem seus contornos de aplicação delineados pela sua função fiscal e extrafiscal, muito embora a seletividade em função da essencialidade dos bens e serviços se coaduna com sua função extrafiscal. A seletividade do ICMS é pautada em verdadeiras políticas sócio-tributárias, de maneira a alcançar as justiças sociais e fiscais, verdadeiros fundamentos da extrafiscalidade do ICMS, sendo, desta maneira, o princípio da seletividade verdadeiro mecanismo concretizador do princípio constitucional tributário da Capacidade Contributiva. A seletividade do ICMS se dá em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, essencialidade entendida como aquilo imprescindível a sobrevivência humana...

Formulary Apportionment in the U.S. International Income Tax System: Putting Lipstick on a Pig?

Shay, Stephen E.
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.81%
Perhaps surprisingly, this Article has shown that the debate over formulary apportionment is little more than an alternative path to the larger debate over worldwide taxation versus territorial taxation. The present U.S. international income tax regime for U.S. MNEs is an implicit, overly-generous, and incoherent quasi-territorial system that relies on residence rules, source rules, and the arm’s-length approach to apportion international business profits between domestic income that is currently taxable by the United States and foreign income that is effectively exempt, or nearly so, from U.S. taxation because of deferral and cross-crediting. This version of territoriality is quite ugly because it is highly complex and it imposes only modest restraints on the ability of U.S. MNEs to shift income out of the U.S. tax base to low-tax foreign countries. Four forms of explicit territoriality have been proposed as alternatives to the current U.S. system. The first is traditional territoriality, which relies on source rules and the arm’s-length approach to apportion international business profits between taxable domestic income and exempt foreign income. This is a simpler regime than the current U.S. system because it confers exemption directly rather than implicitly through deferral and cross-crediting. It does...

O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro; Legal Regimen of the Taxes Collected as Retribution to the Public, Specific and Divisible Services in Brazilian Constitutional System

Calciolari, Ricardo Pires
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 Português
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65.57%
The main scope of the article is the analysis of the fees, here realized as a tax collected as retribution to the public, specific and divisible services in Brazilian Constitutional Tax System. First of all, we have done a study of the historical evolution of the fees in the doctrine and in the law, taking above all the Brazilian Constitutions. Next, the tax norm’s describers (hypothesis) and prescribers (consequence) were examined, taking into account the applicability of the ability to pay principle and the economic use of taxes. Ultimately, the divisibility and specificity as characters of public services were scrutinized, bringing some conclusions about this theme.; O escopo principal do artigo é a análise das taxas coletadas em retribuição a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Inicialmente, a temática é introduzida por um breve escorço histórico da evolução legal e doutrinária da taxa, especialmente nas Constituições brasileiras. Após, o descritor (hipótese) e o prescritor (conseqüência) da norma tributária foram examinados, levando em conta a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva e da extrafiscalidade. Por fim, fez-se uma análise mais apurada do serviço público e de suas características de especificidade e divisibilidade...

Fairness in International Taxation: The Ability-to-Pay Case for Taxing Worldwide Income

Shay, Stephen E.; Fleming, J. Clifton, Jr.; Peroni, Robert J.
Fonte: Tax Analysts Publicador: Tax Analysts
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.83%
Although the ability-to-pay fairness principle is a foundational element of American income tax policy, it has played a surprisingly small role in evaluating the U.S. international income tax regime. Perhaps this is because the application of the ability-to-pay concept to international income taxation is complicated by the presence of foreign taxpayers, by income earned through C corporations and by the claims of other governments to tax cross-border income. Nevertheless, it is possible, and indeed essential, to analyze international tax policy in terms of fairness. In this article, we extensively explore the international dimension of the ability-to-pay norm. We argue that this fairness criterion supports the conclusion that taxing worldwide income and ending the deferral privilege provides a tax regime that is superior to either the current U.S. international income tax system or the adoption of an exemption system.