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Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.18%
Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, v. 5, n. 29, embora possuam mesmo autor e título.; Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

O combate à fraude fiscal e a defesa do contribuinte : dois objetivos inconciliáveis?

Sanches, José Luiz Saldanha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.03%
Problematiza sobre os impactos da globalização na administração fiscal portuguesa. Mostra o atraso de Portugal em relação a outros países da União Européia sobre o cumprimento da lei para um sistema fiscal mais justo.

O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União : uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional

Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Discorre sobre alguns aspectos que envolvem solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.

O sigilo bancário e a administração tributária : (LC nº 105/2001; IN - RFB nº 802/2007); O sigilo bancário e a administração tributária : ( LC n. 105 / 2001 ; IN - RFB n. 802 / 2007 )

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.11%
Apresenta reflexão sobre matéria relativa ao sigilo bancário em face da administração tributária. Trata de temas como o exame da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, os fundamentos constitucionais para a transferência direta de informes genéricos e de sigilo bancário para a administração tributária, a troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, a especificação das normas e situações para transferências de dados bancários, a jurisprudência do STF e do STJ especificamente quanto ao acesso direito de dados bancários, e as recomendações da OCDE sobre o sigilo bancário.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.17%
Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 13, n. 12, p. 12-21, dez. 2001. embora possuam mesmo autor e título.; Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.; Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.; "O anteprojeto uniformiza os prazos processuais, prestigiando a isonomia de tratamento entre as partes".

Aspectos relevantes da inscrição na dívida ativa e o sigilo fiscal

Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.1%
Analisa aspectos da inscrição de débitos na dívida ativa do Estado e o acesso a algumas informações de interesse do fisco, da pessoa inscrita e do Órgão Público solicitante. Aborda questões ligadas ao sigilo fiscal, sob a ótica da doutrina mais abalizada, da jurisprudência predominante e das possíveis reflexões que o tema enseja.

Elisão fiscal: (CTN, art. 116, parágrafo único - 104/01); Elisão fiscal: (CTN, art. 116, parágrafo único - 104 / 01)

Borges, José Souto Maior
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Texto da palestra proferida, pelo autor, por ocasião do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), Brasília – DF, nos dias 6 a 8 de agosto de 2001.; Apresenta investigação acerca das normas de direito positivo constitucional e infraconstitucional pertinente ao problema da elisão fiscal no país.; Palestra proferida no Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília, de 6 a 8 de agosto de 2001).

As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal

Toledo Júnior, Flávio C. de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Discute o alcance da Lei de responsabilidade fiscal sobre unidades da administração descentralizada.; Título alternativo : As autarquias, fundações e empresas estatais na LRF.

Lei de responsabilidade fiscal : anotações iniciais

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Versa sobre a Lei Comprementar n. 101, de 2000.

Balanço individualizado versus balanço global : a distorção gerada pelos repasses não-orçamentários à administração descentralizada

Toledo Júnior, Flávio C. de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.12%
Analisa os princípios orçamentários da unidade e universalidade que permeiam o núcleo central da Lei de responsabilidade fiscal.

Emenda Constitucional 42/03. Arts. 37, Inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária : atividade essencial ao funcionamento do Estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de Estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos. Garantias e efeitos : parecer

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer a respeito das alterações advindas da Emenda Constitucional 42 nas atividades e na receita de impostos das administrações tributárias. Abrange ainda, as modificações sobre as carreiras específicas que deverão exercer essas atividades e a priorização de recursos financeiros dessas instituições.

Gestão fiscal responsável e a ética na administração pública

Kelles, Márcio Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.12%
Tece considerações acerca da Lei de responsabilidade fiscal, LC n. 101 de 4 de maio de 2000, discorrendo sobre sua atuação no contexto da dívida pública, e ainda sobre a responsabilidade do parlamentar frente ao controle das finanças públicas e assuntos correlatos.

Conclusões do XXXIII Simpósio : execução fiscal

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.12%
Apresenta conclusões das questões sobre Execução Fiscal debatidas no XXXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado no dia 7 de novembro de 2008, em São Paulo.

Lei de responsabilidade fiscal e transparência

Pasqualini, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Texto apresentado no Congresso Sulbrasileiro de Controle Público, promovido pelo Instituto Municipalizar, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2010, em Porto Alegre.; Estuda as razões que intensificaram a necessidade de se garantir a transparência dos dados referentes às receitas e às despesas da administração pública por meios eletrônicos de acesso público.

CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbvio

Regina, Heitor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.02%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a legislação aplicável à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a reinteração legislativa da legislação original. Examina a ação fiscal e a retroatividade.

Administração tributária municipal e recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) : transferências voluntárias ou operações de crédito ?

Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.12%
Trata da natureza jurídica dos recursos alocados ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM.

O dever fundamental de pagar tributos

Oliveira, Wagner Pires de; Oliveira, Ana Lúcia Gatto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.12%
Conclui que, no moderno Estado fiscal, deve existir um sistema tributário que permita que os recursos sejam arrecadados de forma justa para financiamento dos direitos fundamentais dos cidadãos e que contenha instrumentos que minimizem os efeitos negativos da tributação sobre os agentes econômicos, além de normas que propiciem um combate à sonegação fiscal.

Relativizar o sigilo bancário em face da administração tributária

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.93%
Defende a transferência direta do segredo bancário para a administração tributária entendendo ser esta a maneira de o Estado alcançar eficiência e eficácia em sua atividade fiscalizadora.

A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal

Lukic, Melina Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.07%

Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Comunicados do Ipea 127 : Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Cunha, Alexandre; Klin, Isabela do Valle; Gomes, Olívia Alves; Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Assessoria Técnica da Presidência do Ipea (Astec); Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Assessoria de Imprensa
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Comunicados do Ipea
Português
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56.13%
Por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) executou o projeto de pesquisa denominado Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal da União, com a finalidade de determinar qual o tempo e o custo de tramitação das ações de execução fiscal na Justiça Federal. Como resultado, foram gerados microdados e informações agregadas sobre o tempo e o custo desse procedimento, bem como das etapas que o compõem. A partir da base de dados gerada ao longo do referido estudo, a equipe técnica da área de Justiça e Cidadania do Ipea produziu informações relativas especificamente ao desempenho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na execução fiscal de créditos da União por meio da Justiça Federal. Esses dados possibilitaram uma nova fase da pesquisa sobre esse tema, de modo que o presente Comunicado vem apresentar à sociedade as principais conclusões do estudo feito sobre os critérios utilizados para a cobrança judicial de dívidas pela União. A metodologia desenvolvida para a execução da pesquisa partiu da caracterização do processo de execução fiscal médio (PEFM), com base em dados primários produzidos em trabalho de campo. O PEFM é um tipo ideal...