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Licitação do Tipo Menor Tarifa para Concessões de Transporte Municipal de Passageiros

Mattje, Alysson
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 87 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Como marco inicial para a elaboração desta monografia destaca-se que os governos federais, estaduais ou municipais, em face da escassez, cada vez maior, de recursos necessários à execução das políticas públicas nas mais variadas áreas, acabam por buscar formas de implementação dessas políticas junto à iniciativa privada através de concessões e PPPs. Nesse diapasão, muitos dos governos municipais acabam usando o tipo de licitação técnica e preço (menor tarifa, combinada com melhor técnica) para a consecução de concessões de serviços públicos, especificamente o de transporte coletivo de passageiros. E, se de um lado, esse tipo de licitação vem ocorrendo cada vez mais nas concessões de serviços públicos, de outro há uma grande precariedade desses entes públicos para atuar nessas searas, podendo levar a algum dano ao erário e ao próprio usuário do sistema. Foram analisados 6 editais de licitação para concessão de transporte urbano de passageiros analisados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, nos quais foram utilizados critérios de escolha da proposta vencedora que não apenas o menor preço (menor tarifa). Esses outros critérios...

Urbanismo comparado : o paradigma do modelo alemão

Oliveira, Fernanda Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta, em suas linhas fundamentais, o sistema alemão de planejamento territorial, a fim de introduzir novos dados que permitam a reflexão sobre o modelo de planejamento municipal mais adequado ao ordenamento jurídico português.

Direito municipal brasileiro

Meirelles, Hely Lopes
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 352:34(81) M514d

Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: gestão, direitos e efetividade

GOMES, Maria Helena Scalabrin Cardoso
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Tese ou dissertação
Português
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Tese apresentada ao Programa de Doutorado em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Doutora em Administração; Cidadania, igualdade e dignidade são valores humanos, direitos, expressos nas Constituições da maioria dos países, dentre os quais o Brasil. Entretanto, esses direitos muitas vezes são meras declarações de princípios, ou letras da Lei, distantes do que pode ser definido como Estado Social de Direitos. O presente estudo objetivou analisar a efetividade de um desses direitos: o direito ao trabalho da Pessoa com Deficiência nas organizações públicas e privadas. Mesmo tendo um caráter impositivo para as organizações privadas, e como simples reserva de vagas nos concursos públicos, não deixa de ser uma tentativa de corrigir séculos de exclusões e alijamento dos direitos das Pessoas com Deficiência. É um problema que se desvela em diferentes dimensões, uma vez que a forma com que uma determinada sociedade interage com seus membros mais fragilizados evidencia sua identidade cultural, ética, política, social e mesmo econômica. Para atingir os objetivos propostos, este estudo partiu da trajetória histórica e social das Pessoas com Deficiência...