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Contrato administrativo

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 178952 bytes; application/pdf
Português
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76.34%
O artigo trata de uma análise sobre o Contrato de Direito Administrativo, revelador de uma atividade formal ou material do Estado, nascido da necessidade exclusiva do interesse social. Mostra a urgência em fixar os principais aspectos que envolvem o conceito de fato e de ato administrativo, sem menosprezar as dificuldades, nem confundir a noção de ato administrativo, com a de fato administrativo, na intenção de mostrar um conceito sedimentado de Contrato de Direito Público. Finaliza analisando todos os conceitos, a formação, a execução e extinção, que envolvem o Contrato de Direito Administrativo.

Apostilamento do Ato n. 56/2006

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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Apostilamento do Ato n. 56/2006.

Apostilamento do Ato n. 68/2006

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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Apostilamento do Ato n. 68/2006

Apostilamento do ato n. 129/2005

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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Apostilamento do ato n. 129/2005

Apostilamento do Ato n. 186/2004

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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Apostilamento do Ato n. 186/2004.

Apostilamento do ato n. 82/2004

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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76.02%
Apostilamento do ato n. 82/2004.

Apostilamento do Ato n. 1/2005

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Português
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76.02%
Apostilamento do Ato n. 1/2005

Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

Conrado, Rommel Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.33%
Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.

Conceito e elementos do ato administrativo

Cerquinho, Maria Cuervo Silva Vaz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.16%
Apresenta reflexão sobre o conceito, estrutura e características do ato administrativo, discorrendo sobre a competência do Poder Executivo para editar tais atos.

O ato administrativo no direito inglês

Motta, Fabrício
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Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.19%
Analisa a origem e as características do direito administrativo na Inglaterra, bem como o estudo de autores contemporâneos a respeito do assunto. Discorre sobre as origens da noção de ato administrativo na Inglaterra e o seu controle.

Direito administrativo : um novo eixo central

Pessoa, Robertônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.24%
Discorre sobre o direito administrativo, comentando a era do ato administrativo, bem como as correntes doutrinarias que surgiram com o Direito administrativo contemporâneo.

Validade e invalidade do ato administrativo

Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.2%
Versa sobre o conceito, a validade e a invalidade do ato administrativo.

Administração pública : do ato ao processo

Medauar, Odete
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.25%
Publicado anteriormente em: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 405-419.; Aborda algumas indagações quanto a mudanças que afetam a concepção e o estudo do ato administrativo.

Transporte coletivo municipal. Permissão de linha. Mudança de itinerário por ato administrativo. Necessário verificar se a alteração desejada é substancial para fins de auferir se o procedimento licitatório faz-se obrigatório

Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.23%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.33%
Analisa a conceituação do ato administrativo vinculado e discricionário, sua corrente doutrinária e jurisprudencial. Aborda a fase constitucional e o controle efetivo do mérito, da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário, comparando com a jurisprudência atual. Apresenta a divisão dos poderes e sua competência na unidade da Constituição.

O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.21%
Discorre sobre o controle interno e externo dos atos administrativos, bem como sobre o dever de motivar na esfera disciplinar. Comenta o controle externo do ato disciplinar pelo poder judiciário.

A origem e a significação do ato administrativo no Estado de direito

Motta, Fabrício M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.2%
Trata das noções e origem do Estado de direito, a origem do ato administrativo e sua conexão com o Estado de direito e com a separação dos poderes, e tendências em matéria de ato administrativo.

A convalidação e a invalidação do ato administrativo

Estrela, Adriano Botelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.32%
Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.

Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?

Rosso, Maria Fernanda Pereira; Siqueira, Maurício; Menezes, Rossana Birck de; Andrade, Vanessa Bertolo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.27%
Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.

Limites à revogação do ato administrativo

Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.17%
Expõe doutrina referente aos limites de revogação do ato administrativo.