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A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade

Longo, Aline Elise Vargas
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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56.15%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal...

Reflexões sobre Direito ambiental e competência municipal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 153231 bytes; application/pdf
Português
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66.06%
Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, com base na Constituição Federal, questões referentes à responsabilidade que os municípios possuem no cumprimento de suas obrigações para com o progresso humano. Afirma que um dos meios para se alcançar a dignidade humana é a proteção do meio-ambiente, com a redução dos vários tipos de poluição que assolam o Estado brasileiro.

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.1%
Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.

A autonomia do município brasileiro

Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.95%
Trata do município brasileiro como ente federado e sua autonomia constitucional, analisando a legislação constitucional correspondente.

Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios

Alves, Francisco de Assis Aguiar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.12%
Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o autoritarismo, tendo como escopo o estudo da evolução da autonomia e os parâmetros à competência legislativa dos municípios.

A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

Salgado, Eneida Desiree; Gabardo, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.17%
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.

Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental

Krell, Andreas Joachim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.16%
Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.

Globalização e autonomia municipal

Faria, Elisa Teixeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Artigo diferente do publicado na mesma revista, v. 4, n. 8, abr. 2003, embora possuam mesmo autor e título.; Discorre sobre o processo de globalização capitalista. Defende “a necessidade de fortalecimento do Município como célula de realização democrática”, apontando ferramentas para esse propósito, bem como os obstáculos a serem enfrentados.

Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil

Santos, Angela Moulin S. Penalva; Mattos, Liana Portilho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.21%
Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na autonomia dos Municípios brasileiros.

Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito

Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.06%
Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66%
Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna.

Medida provisória no âmbito municipal

Lino, Graziela de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.1%
Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.

Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.06%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.

Competência tributária dos municípios e autonomia municipal

Lourenço, Vladimir Rossi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.09%
Discute aspectos constitucionais da autonomia municipal com enfoque nas questões tributárias.

Crepúsculo da uniformidade da organização municipal

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.08%
Discorre sobre a organização municipal, citando os seus princípios, em especial o da uniformidade e o da variabilidade. Comenta a autonomia municipal na época imperial e na atualidade.

Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.19%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades; Lei Municipal nº 1761 / 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.

Globalização e autonomia municipal

Faria, Elisa Teixeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.99%
Artigo diferente do publicado na mesma revista, v. 5, n. 12, abr./jun. 2004, embora possuam mesmo autor e título.; Traça um paralelo entre o processo de globalização capitalista, em curso, e a necessidade de fortalecimento do Município como célula de realização democrática.

O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.22%

Autonomia e cooperação: os desafios da gestão metropolitana

Maria Filgueira Ramalho, Ana; de La Mora, Luis (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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56.16%
Diante dos complexos desafios que envolvem a gestão das Regiões Metropolitanas no Brasil, e da autonomia municipal fortalecida com o novo federalismo advindo da Constituição brasileira de 1988, esta pesquisa teve como objetivo central analisar a articulação entre autonomia e interdependência nos arranjos de cooperação intergovernamentais na gestão metropolitana, utilizando como objeto empírico o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife CTM. Os objetivos específicos foram: mostrar as dificuldades de construir a relação da autonomia municipal com a interdependência entre os níveis de governo de um espaço metropolitano; analisar a eficácia desse arranjo de cooperação; identificar os fatores favoráveis, avanços e obstáculos à cooperação, e o papel dos entes federativos diante da cooperação intergovernamental. Com a análise desse arranjo de cooperação intergovenamental, de caráter monotemático, busca-se contribuir para que esta e outras experiências possam ser aperfeiçoadas com o intuito de promover a eficácia na gestão metropolitana. A Região Metropolitana do Recife (RMR) constituiu o lugar apropriado para a realização desta pesquisa. Além de ter sido um dos primeiros lugares do Brasil...