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O controle da constitucionalidade das leis municipais

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.92%
Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal.

Pareceres normativos no âmbito constitucional

Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
Fonte: Conceito Publicador: Conceito
Tipo: Livro
Português
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35.92%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079806

Autonomia municipal e a proteção local do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988

Almeida Junior, Vitor de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.14%

Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios

Alves, Francisco de Assis Aguiar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86%
Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o autoritarismo, tendo como escopo o estudo da evolução da autonomia e os parâmetros à competência legislativa dos municípios.

Articulación de los ordenamientos local y estatal y autonómico en España

Meilán Gil, José Luis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.93%
Trata das leis locais, regionais e estaduais da Espanha. Analisa o ordenamento local e o contexto político, apresentando um breve histórico da evolução constitucional espanhola.

Competência tributária dos municípios e autonomia municipal

Lourenço, Vladimir Rossi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.98%
Discute aspectos constitucionais da autonomia municipal com enfoque nas questões tributárias.

Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional

Fortini, Cristiana; Sorbilli Filho, Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.86%
Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.

Curso de direito municipal

Corralo, Giovani da Silva
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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55.93%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091724 352:34(81) C823c (2011)

O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.06%

Direito municipal brasileiro

Meirelles, Hely Lopes
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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55.97%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 352:34(81) M514d

Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras = Local interest versus special interest: increased activity of the municipalities on the Brazilian republican constitutions

Souza, Leonardo da Rocha de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.05%
Para a elaboração deste texto foi utilizado como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a relação entre os municípios e o Estado e a União, que eram considerados entes da Federação; 2) o alcance da expressão “peculiar interesse” e sua influência na autonomia dos municípios; 3) as competências e atribuições previstas naquelas constituições para os municípios; e 4) os recursos financeiros destinados aos municípios. A análise da Constituição de 1988 segue esse mesmo padrão, apesar de ser necessário realizar uma pequena adaptação, em virtude da mudança de “peculiar interesse” para “interesse local”.

Da Região Metropolitana

Serrano, Pedro Estevam
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.94%

Regiões metropolitanas e autonomia dos município = Metropolitan areas and autonomy of municipalities

Henriques Filho, Tarcísio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.93%

Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes

Raad, Kley Ozon Monfort Couri
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: estudo técnico
Português
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45.85%
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Análise da indicação nº 0798/2005, da Câmara Municipal de Manaus, que sugere a realização de reforma institucional a consagrar o princípio da municipalização

Nonô, Manuella da Silva
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.89%
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado

Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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36.18%
This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union...