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O direito do trabalho e a preservação da empresa no novo direito concursal: a Lei n.º 11.101/2005 e a sucessão de empregadores; Labor Law and the preservation of the company in the new bankruptcy law: law nº11.101/2005 and the sucessorship of employers

Ribeiro, Andre de Melo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2009 Português
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A organização do mercado de trabalho experimentou alterações significativas nas últimas décadas. Tais mudanças aumentaram significativamente as relações de trabalho não sujeitas à subordinação direta inerente à relação de emprego, porém também não consistentes com a autonomia existente nos contratos de prestação de serviço regulados pelo Direito Privado. Esse cenário promove novo estado de crise no Direito do Trabalho, pois seus instrumentos não correspondem com os anseios sociais referentes a tais formas de contratação. Nesse cenário, a sucessão de empregadores é analisada, a fim de identificar seus elementos e verificar sua aplicabilidade às empresas em crise. Esta análise torna-se necessária em virtude das modificações no Direito Concursal brasileiro promovidas pela Lei n. 11.101/2005. A referida lei implantou reformas significativas, alterando o objetivo nuclear e oferecendo novos instrumentos para assistir empresas em crise. Dentre tais instrumentos, novo procedimento de falência e a recuperação judicial afetam diretamente os direitos e prioridades dos credores trabalhistas. Considerando tais alterações, a aplicabilidade da legislação trabalhista relacionada à sucessão de empregadores na venda de unidades produtivas do devedor no contexto da recuperação judicial e da falência...

Contribuição ao estudo da curadoria de bens na execução: o Curator Bonorum da Bonorum Venditio; Contribution to the study of trusteeship in bankruptcy: the curator bonotum of the bonorum venditio

Groff, Fábio de Carvalho
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/06/2010 Português
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Dentre os personagens históricos ligados à execução, o curator bonorum é talvez o mais desconhecido, ou o menos estudado. Mas esse aparente "desinteresse" acerca da figura é incompatível com sua importância. Diversos são os textos doutrinários que apontam o curator como o antecessor histórico do síndico da falência, no direito anterior, e, nos dias atuais, do administrador judicial. No presente trabalho, apresenta-se a trajetória do curator bonorum e a influência que a curadoria teve no desenvolvimento dos meios de execução. Abordam-se, nesse sentido, a visão peculiar do romano sobre seu patrimônio, a importância da formação dos fundos de propriedade e os antecedentes da execução patrimonial. Demonstra-se também que o procedimento da bonorum venditio, costumeiramente ligado ao período clássico do direito romano, não foi exatamente substituído pela bonorum distractio, pois esta fazia, de certa forma, parte daquela. Com isso se procura comprovar que a atuação do curator, especialmente a que tinha por fim evitar a ruína do devedor, modificou os rumos da execução e do concurso de credores, inclusive de como se os conhecem ainda hoje. Em proposição aparentemente inédita, demonstrar-se-á que a mudança de enfoque dos modelos executivos posteriores às implicações de cunho fisico contra a pessoa...

Os mútuos dos sócios e acionistas na falência das sociedades limitadas e anônimas; The loans of partners and shareholders in the bankruptcy proceedings of limited liability partnerships and corporations

Costa, Patrícia Barbi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/10/2009 Português
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Este trabalho propõe-se a analisar os mútuos como direitos creditórios dos sócios das sociedades limitadas e dos acionistas das sociedades anônimas na legislação nacional e o tratamento dado pela legislação falimentar brasileira a esses direitos de crédito, à luz dos mesmos conceitos existentes no Direito Comparado, especificamente na Alemanha e nos Estados Unidos da América. A eleição dos referidos dois países para a análise do Direito alienígena justifica-se porque: (i) a Lei de Insolvência Alemã (Insolvenzordnung InsO), de 5.10.1994, em vigor desde 1.1.1999 e editada em substituição à antiga legislação datada de 1877, que previa os institutos da falência e concordata de forma muito semelhante ao sistema falimentar brasileiro do Decreto-lei nº 7.661, de 21.6.1945 (Decreto-lei 7.661/45), veio a regulamentar os institutos da recuperação e liquidação de empresas, com objetivos também muito semelhantes aos da Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), tendo ainda passado por recente reforma em novembro de 2008; (ii) o Bankruptcy Code, que compõe o Título 11 do United States Code, em vigor desde a reforma inserida no sistema concursal norte-americano por meio do Bankruptcy Reform Act of 1978...

Custos de falência da legislação falimentar brasileira; Costs of bankruptcy of Brazilian bankruptcy law

Jupetipe, Fernanda Karoliny Nascimento
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/01/2014 Português
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A condução de processos de falência ou de recuperação geram custos, principalmente, aos seus participantes diretos: credores e devedora. Esses custos são chamados custos de falência e são classificados em diretos e indiretos. Os custos diretos são representados pelas despesas administrativas do processo jurídico, tais como honorários do administrador judicial, custas e despesas judiciais. Os indiretos são os custos de oportunidade incorridos para os participantes devido à participação em processos de falência ou de recuperação, tais como a dificuldade em obter crédito, ou o tempo despendido no processo. Admitindo-se a presença desses custos, este trabalho objetivou identificar, mensurar e classificar os custos de falência para os participantes diretos desses processos (devedor e credores) conduzidos sob a legislação falimentar brasileira a fim de compará-los aos custos encontrados em trabalhos internacionais que trataram sobre o tema. Por meio da consulta de processos de falência e de recuperação judicial nas comarcas de São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG e Contagem-MG, foi possível coletar os dados necessários para o desenvolvimento desta pesquisa. Como resultados principais foram encontrados que os desembolsos ocorridos nos processos de falência foram de em média 35% do ativo final da falida...

The Challenges of Bankruptcy Reform

Cirmizi, Elena; Klapper, Leora; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
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The 2008 financial crisis was followed by a global economic downturn, credit crunch, and reduction in cross-border lending, trade finance, remittances, and foreign direct investment, which adversely affected businesses around the world. The consequent increase in the number of firm insolvencies in the financial and corporate sectors highlights the importance of efficient bankruptcy laws. This paper summarizes the theoretical and empirical literature on bankruptcy design, discusses the challenges of introducing and implementing bankruptcy reforms, and presents examples of how policymakers are trying to use the current economic downturn as an opportunity to engage in meaningful reform of the bankruptcy process.

Do Reorganization Costs Matter for Efficiency? Evidence from a Bankruptcy Reform in Colombia

Giné, Xavier; Love, Inessa
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
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The authors study the effect of reorganization costs on the efficiency of bankruptcy laws. They develop a simple model that predicts that in a regime with high costs, the law fails to achieve the efficient outcome of liquidating unviable businesses and reorganizing viable ones. The authors test the model using the Colombian bankruptcy reform of 1999. Using data from 1,924 firms filing for bankruptcy between 1996 and 2003, they find that the pre-reform reorganization proceeding was so inefficient that it failed to separate economically viable firms from inefficient ones. In contrast, by substantially lowering reorganization costs, the reform improved the selection of viable firms into reorganization. In this sense, the new law increased the efficiency of the bankruptcy system in Colombia.

Evaluating the efficiency of a bankruptcy reform

Gine, Xavier; Love, Inessa
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
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The current financial crisis has pushed many firms to the brink of bankruptcy. A key policy question is thus whether bankruptcy laws are efficient, in the sense of allowing better firms to reorganize while liquidating unviable firms. The sixth in impact series presents lessons from a reform in Colombia that achieved this objective.

Saving Viable Businesses : The Effect of Insolvency Reform

Klapper, Leora
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
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The 2008 financial crisis and consequent rise in corporate insolvencies highlight the clear need for efficient bankruptcy systems to liquidate unviable firms and reorganize viable ones and to do so in a way that maximizes the proceeds for creditors, shareholders, employees, and other stakeholders. This note summarizes the empirical literature on the effect of insolvency reforms on economic and financial activity. Overall, research suggests that effective reforms increase timely repayments, reduce the cost of credit, and lower the rate of liquidation among distressed firms.

Pakistan - Strengthening the Insolvency Regime : Non-Lending Technical Assistance Final Report

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The importance of a modern, binding and effective insolvency regime is undeniable. Nearly 90 countries around the world have reformed their bankruptcy codes since Second World War, and over half of them have done so during the last decade. One of the key aspects in the reform process is the delicate balance addressed by a modern insolvency system which encourages the organization of viable firms and liquidates unviable firms. The financial and macroeconomic crises, as recently experienced in Pakistan, provide an opportunity for bankruptcy reform, as the potential employment impact often places the issue of insolvent companies high on the policy agenda. The three fundamental goals of any insolvency law are: 1) transparency, including a system for publicizing and indexing judgments, an accessible method for registering securing interest and an effective notice of insolvency proceedings, 2) predictability - in terms of being fair, simple and clear, which if not achieved ends up costing more as financial institutions compensate the uncertainty with additional credit costs; and 3) efficiency...

Working Group Session LAC 2006 of the Global Judges Forum : Summary Report

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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Over fifty participants from 31 different Latin American, Caribbean, North American and European countries came together in the Buenos Aires Stock Exchange Building in order to discuss the following topics: Mediation and Arbitration in Commercial/Insolvency Cases, Streamlining Commercial Proceedings using Non-Judicial Entities and Processes, Delegation/Substitution in Enforcement Proceedings, and Judicial Cooperation and Court-to-Court-Communication in Cross-Border Insolvency Proceedings. The first three topics formed a unit as they all dealt explicitly with delegation of judicial work to non-judicial entities. The first topic dealt with possible alternative entities, such as mediators and arbitrators while the following two topics investigate which aspects of court and enforcement procedures respectively could be subjected to such delegation and substitution. The fourth topic, in contrast, touched on a completely different subject, the co-operation between courts, which, as a consequence of globalization...

European and Best Practice Bank Resolution Mechanisms : An Assessment and Recommendations for Policy and Legal Reforms

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The process of bank resolution, or the procedure for handling insolvency of banks using a range of tools, including alternatives to standard bankruptcy processes, has gained major traction since the experience of the 2008-09 financial crisis. In this context, this report reviews models for bank resolution that provide increased flexibility and describes several of the supervisory, legal and instrumental tools that can be used under modernized bank resolution procedures. As well, it looks at the recent European Commission proposals on this matter which take into account international best practices experiences. It also highlights areas of reform and areas where further regulatory considerations and priorities should be considered. The report reviews the bank resolution regimes of a group of European countries as well as those of two non-EU countries to highlight advantages as well as gaps in the legal and regulatory frameworks. This report surveys the banking and deposit insurance laws of six European countries : Poland...

No More Ping-Pong: The Need for Article III Status in Bankruptcy After Stern v. Marshall

Brown, Latoya C.
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica
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“Unfortunately, Stern v. Marshall has become the mantra of every litigant who, for strategic or tactical reasons, would rather litigate somewhere other than the bankruptcy court.” I. INTRODUCTION Quite aptly, the United States Supreme Court borrowed the words of Charles Dickens to describe the life of the case that ultimately resulted in Stern v. Marshall : “This suit has, in the curse of time, become so complicated, that . . . no two . . . lawyers can talk about it for five minutes, without coming to a total disagreement as to all the premises.’” Ironically, even after the Court’s decision, the “curse” has continued and many, especially those of the bankruptcy bar, are in disagreement as to the ultimate outcome and unforeseen consequences of Stern. The “big fuss” arose out of the Court’s holding that bankruptcy courts do not have constitutional authority to enter final judgment on a state law counterclaim “that is not resolved in the process of ruling on a creditor’s proof of claim.” The Court stated that common law claims, as well as suits in equity and admiralty, fall within the province of Article III courts, and Congress cannot “chip away at the authority of the judicial branch” by enacting statutes delegating such power to non-Article III judges. The Constitution grants judicial power to courts whose judges enjoy tenure during good behavior and salary protections. Article III provisions are safeguards against intrusion by other branches of government and they ensure that judicial decisions are being made with “[c]lear heads . . . and honest hearts.” A different outcome would have been likely if the case involved a ‘public right’ because the Court has recognized that Congress has the authority to adjudicate in suits involving that exception. The public rights exception applies in cases where a “right is integrally related to particular federal government action.” Other than the obvious limiting effect that Stern will have on bankruptcy courts with regards to adjudicating common law claims...

Algunas cuestiones procesales problemáticas del concurso de acreedores

Cordón Moreno, Faustino
Fonte: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
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El legislador ha judicializado plenamente el concurso, excluyendo la solución de los problemas de insolvencia -o de algunos de ellos- fuera del proceso, y ha atribuido la competencia para conocer de él a unos jueces especializados, los Jueces de lo Mercantil, cuya justificación es discutible. El trabajo analiza ambas cuestiones. En primer lugar, la delimitación de las competencias de estos órganos judiciales y el régimen de su control, poniendo de manifiesto los desaciertos y las lagunas, que han dado lugar, en la práctica, al planteamiento de problemas de delimitación, en especial, en los casos de acumulación de acciones. Y también el propio instrumento procesal y las normas que para su agilización están previstas en la Ley Concursal, en especial en su Título VIII, resaltando que este objetivo ¿la "más pronta, eficaz y económica tramitación" del concurso¿ no se ha alcanzado en la práctica.; The legislature has completely judicialized bankruptcy proceedings, thus eliminating the possibility of solving insolvency problems ¿or at least some of them¿ outside such procedures, and has assigned jurisdiction over such to speciaized judges (the Commercial Judges), whose justification is of questionable merit. The paper discusses both issues. First...

Análisis territorial de la repercusión de la crisis económica sobre el tejido empresarial español

Garrido Yserte, Rubén; Gallo Rivera, María Teresa; Martínez Gautier, Daniel
Fonte: Universidad de Alcalá. Instituto Universitario de Análisis Económico y Social Publicador: Universidad de Alcalá. Instituto Universitario de Análisis Económico y Social
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf
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El artículo ofrece una aproximación a la geografía del tejido empresarial en España y su evolución antes y durante la actual crisis económica. Se analiza la evolución del número de empresas emplazadas en las distintas regiones, para revelar algunas pautas de localización de la actividad empresarial en los últimos años en la geografía española (en función a la rama de actividad, el tamaño y la condición jurídica) y cómo y cuándo dichas pautas cambiaron como consecuencia del estallido de la crisis en 2008, condicionando a su vez el desempeño y la recuperación desigual de los territorios en el periodo reciente. Se muestra que la dinámica empresarial a escala regional ha sido heterogénea obteniéndose pautas diferenciadas antes y durante la crisis. Se corrobora asimismo, que la ratio de procedimientos concursales a escala regional es contracíclica evolucionando positivamente conforme se deteriora la actividad productiva regional; The paper offers an approximation to the geography of the business in Spain and its evolution before and during the current economic crisis. Changes in the number of companies located on different regions is analyzed to reveal some patterns of localization of business in recent years in the Spanish geography (according to the industry...

A arbitragem em juízo; When arbitration meets the courts.

Valença Filho, Clávio de Melo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2015 Português
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Situado no centro do sistema jurídico transnacional da lex mercatoria, o árbitro é autoridade estrangeira em relação ao juiz nacional do foro. O sistema da lex mercatoria se distingue do nacional pela sensibilidade de suas reações aos ruídos provenientes do sistema da economia, não pelo vinculo a território. O árbitro não tem foro, tem setor; fora dele, a arbitragem se adapta mal. Por impor limites à função jurisdicional do Estado-juiz, a convenção de arbitragem constitui regra de competência internacional do juiz do foro e, de competência internacional indireta do árbitro e dos juízes estrangeiros. Profere sentença inexistente o juiz nacional que atropela as regras de sua jurisdição internacional. Também não ingressam no sistema do foro as decisões proferidas por quem não se adeque às regras de jurisdição internacional indireta do foro. Isso ocorre quando a sentença arbitral ou o julgamento estrangeiro em lide cujo objeto é a própria arbitragem agridem a intensidade que o foro atribui aos efeitos negativos da competência-competência e da convenção de arbitragem. O efeito negativo da competência-competência não decorre da convenção de arbitragem, mas da proteção que o ordenamento outorga à mera aparência. Os efeitos da convenção de arbitragem dizem respeito ao mérito das lides...

Reforming Insolvency Systems in Latin America

Rowat, Malcolm
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Viewpoint; Publications & Research
Português
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The note shares conflicting interests hampering insolvency systems reform in Latin America, and aims at assessing legal weaknesses, to propose some common solutions. Most insolvency systems share two prime objectives: allocating risk among participants in the economy, in a predictable, equitable and transparent way, and, maximizing the value of the insolvent firm for the benefit of all interested parties, and the broader economy. However, current regional problems reflect too rigid and formal insolvency laws; very high degrees of judicial discretion, increasing uncertainty, and financial risks; rampant corruption; absence of enforcement mechanisms to protect creditor interests; and, a powerful, explicit bias in favor of labor claimants, who are highly protected under preferential treatment. The note proposes a common set of essential reforms, to be prioritized according to each county's circumstances. First, disclosure of behind-the-scene dealings should be required, incentives created to combat corruption...

Colombia : Creditor Rights and Insolvency Proceedings; Colombia - Derechos de credito y procesos concursales

Rouillon, Adolfo
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Law and Justice Study; Economic & Sector Work
Português
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46.73%
This article analyzes the legislation and institutions connected with creditor rights and insolvency proceedings in Colombia. It aims to contribute to the debate on the conditions required to restore the vitality of the Colombian credit environment. In relation to creditor rights, there is a particular emphasis on mechanisms for establishing security interests used in granting corporate credit. The analysis identifies the principal factors affecting the efficiency of security interests. These include deficiencies in substantive and procedural law, as well as in registry organization. The paper goes on to analyze the legal, institutional and regulatory framework for insolvency proceedings, identifying weaknesses and highlighting strengths that insolvency reforms should aim to preserve. The need for attention to corporate workouts and prepackaged reorganization agreements is also addressed. The paper concludes with prioritized recommendations for a plan of legal and institutional reform intended to improve the credit environment, creditor protection and enable the establishment of a more balanced insolvency system. Applying the recommendations to Senate Bill 207/05 (Insolvency Regime) makes it possible to identify the strengths of the Bill...

Bankruptcy Around the World: Explanations of its Relative Use

Claessens, Stijn; Klapper, Leora F.
Fonte: World Bank, Washington, D.C. Publicador: World Bank, Washington, D.C.
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
Português
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46.52%
The recent literature on law and finance has drawn attention to the importance of creditor rights in influencing the development of financial systems and in affecting firm corporate governance and financing patterns. Recent financial crises have also highlighted the importance of insolvency systems to resolve corporate sector financial distress. The literature and crises have emphasized the complex role of creditor rights, affecting not only the efficiency of ex-post resolution of distressed corporations, but also influencing ex-ante risk-taking incentives and an economy's degree of entrepreneurship more generally. The authors document how often bankruptcy is actually being used for a panel of 35 countries. Next they investigate the effects of specific design features of insolvency regimes in relation to the quality of the countries' overall judicial systems on the use of bankruptcy. The authors find, correcting for overall financial development and macroeconomic shocks, that bankruptcies are higher in Anglo-Saxon countries and in market-oriented financial systems characterized by weaker and multiple banking relationships. They also find that greater judicial efficiency is associated with more use of bankruptcy...

Modernizing Italy's Bankruptcy Law

Vietti, Michele
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
Português
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46.55%
Reforming bankruptcy laws is difficult for many reasons. First of all, attitudes in Italy toward bankruptcy make it a difficult subject to generate support for. Secondly, bankruptcy reforms are complex and lengthy. They require changes not only to the bankruptcy law but also to other important parts of the legal framework, such as the codes of civil procedures and, in the case of Italy, the penal code. Finally, they require support from those that must implement them. This paper outlines the author experience in leading the commission for the reform of the bankruptcy law and the lessons learned from it.

The Chrysler Effect : The Impact of the Chrysler Bailout on Borrowing Costs

Anginer, Deniz; Warburton, A. Joseph
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper
Português
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Did the U.S. government's intervention in the Chrysler reorganization overturn bankruptcy law? Critics argue that the government-sponsored reorganization impermissibly elevated claims of the auto union over those of Chrysler's other creditors. If the critics are correct, businesses might suffer an increase in their cost of debt because creditors will perceive a new risk, that organized labor might leap-frog them in bankruptcy. This paper examines the financial market where this effect would be most detectible, the market for bonds of highly unionized companies. The authors find no evidence of a negative reaction to the Chrysler bailout by bondholders of unionized firms. They thus reject the notion that investors perceived a distortion of bankruptcy priorities. To the contrary, bondholders of unionized firms reacted positively to the Chrysler bailout. This evidence suggests that bondholders interpreted the Chrysler bailout as a signal that the government will stand behind unionized firms. The results are consistent with the notion that too-big-to-fail government policies generate moral hazard in the credit markets.