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A posse de bens públicos : revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Silva, Felipe Figueiredo Gonçalves da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Relatório
Português
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56.14%
A posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Código Civil Brasileiro de 2002 não repetiu as referências indiretas constantes do texto do código anterior, e, junto com a legislação esparsa, criou um sistema de proteção possessória próprio, favorável ao possuidor, em conformidade com uma política pública desenvolvimentista através do incentivo ao aproveitamento econômico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens públicos...

Regime jurídico do domínio público

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86%
Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.

O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união : perspectiva histórica e positiva

Martins, Humberto Eustáquio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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76.32%
Comenta que o regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. Declara que a forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que se superpõem e dificultam a atuação do intérprete e do aplicador da norma no âmbito administrativo. Declara que é essencial o aprofundamento das tentativas doutrinárias de se impor uma sistematização conceitual ao tema, levando-se em conta fundamentalmente quatro princípios reitores: a defesa do interesse público; a preservação do meio ambiente, que, em muitos casos, ganhará relevo superior; o respeito à cultura e à tradição multissecular dos povos indígenas; e a preservação da soberania nacional. Discorre sobre os bens públicos, conceituação jurídica, classificação e evolução nos períodos colonial e imperial. Ressalta o regime constitucional de bens públicos: classificação finalística.

Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Cruz, Rachel Pellizzoni da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.1%
Discorre sobre a cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviço concedido, em especial a cobrança realizada por concessionárias de rodovias e ferrovias, abrangendo a questão do interesse público, as formas de utilização dos bens públicos e as experiências francesa e espanhola.; Artigo contemplado com o prêmio Manoel de Oliveira Franco Sobrinho de melhor artigo jurídico no III Simpósio paranaense de Direito Administrativo realizado em Curitiba, Paraná, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2002, pelo Instituto paranaense de Direito Administrativo.

As estruturas do serviço público

Motta, Paulo Roberto Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.96%
Defende a importância da infraestrutura para o desenvolvimento sustentando, estudando as estruturas das redes de prestação de serviços públicos e equipamentos necessários e essa prestação. Trata de temas como a cobrança pelo uso de bens públicos e a função social da propriedade.

Uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos

Ferreira, Sérgio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.1%
Versa sobre o regime jurídico da utilização do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Aborda também temas como a classificação de bens públicos, os aspectos tributários da questão e o uso de bens particulares.

O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.07%
Apresenta argumentos sobre a noção de bens públicos em sentido amplo, aí englobados os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

Alienação de bens da administração pública

Gasparini, Diógenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.19%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o regime dos bens públicos, para analisar a alienação dos bens da administração pública. Explica o que é bem, conceituando que é tudo aquilo que é passível de apropriação, de detenção e de domínio pelo homem e que tem valor econômico.

Alienação de bens públicos : procedimento

Gasparini, Diógenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.07%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o procedimento de alienação de bens públicos, explicando quais são suas espécies, o que são a afetação e a desafetação, qual o seu regime jurídico, quais são os seus proprietários, qual a legislação incidente, o que é alienação e suas modalidades, a diferença entre alienação e investidura e entre alienação, locação, concessão e permissão de uso de bem público.

Do regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falência

Ferreira Júnior, Celso Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.16%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seriam todos os demais, pertencentes aos particulares. Aborda a alienação, penhora e prescritibilidade de bens das estatais e sua falência.

Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.97%
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.96%
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, nov. 2011.; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

O regime jurídico das alienações de imóveis públicos

Gomes, Agnaldo Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.08%

O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da União às concessionárias de energia elétrica : da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980

Gomes, Agnaldo Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.09%

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.09%

Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods

Saad, Amauri Feres
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76%

Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.06%

Terras públicas do Distrito Federal : uso de bens imóveis públicos por particulares

Ferreira Cunha Farias, Márcia; Mártires Coelho, Inocêncio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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56.24%
A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o uso de bens públicos por particulares deve dar-se de forma sistematizada e por meio dos institutos disponíveis no direito administrativo brasileiro. Com esse objetivo, analisam-se, no texto, os instrumentos de outorga de uso de bens públicos a particulares, bem como aqueles empregados para alienação desses bens. Dedica-se um capítulo à propriedade e à sua função social, uma vez que a alienação e o uso de bens públicos deve atender ao interesse social e, ao mesmo passo, à função social da propriedade. Se, por um lado, a dissertação parte da experiência do Distrito Federal, procurando situá-lo na Federação brasileira, por outro, embora o regime jurídico das terras públicas distritais seja historiado, o regime jurídico dos bens públicos comentado é nacional. Para facilitar a compreensão do domínio de terras públicas no Brasil, as teorias sobre o domínio público na França são expostas, fazendo-se, assim, um paralelo entre a doutrina e a legislação naquele País e a doutrina e a legislação brasileiras. Nesse diapasão, a dissertação expõe o controle hoje realizado na Corte de Contas francesa e pelo Ministério Público que junto a ela atua. Trata o trabalho...

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.09%

A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão rítica sob a perspectiva dos bens públicos

Pinheiro, Guilherme Pereira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
Português
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46.27%
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.; Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil...