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Decadência : contagem do prazo no caso de lançamento por homologação

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 259165 bytes; application/pdf
Português
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96.11%
Palestra proferida em 26 de outubro de 1982, em São Paulo, a convite da Associação Brasileira de Direito Financeiro.; Interpreta o parágrafo 4º, parte final, do artigo 150 do Código Tributário Nacional no que concerne em saber quais os termos, inicial e final, do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Descreve a prescrição e decadência na jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta os conceitos e princípios destes e dos direitos potestativos. Examina, também, as várias soluções apontadas pela doutrina e pela jurisprudência para a contagem do prazo de decadência. Propõe a sua solução para este tema e opina sobre a impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O recurso especial e o Código Tributário Nacional

Pargendler, Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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126.24%
Discute a competência do Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo, em recurso especial, matéria estranha à sua competência. Aponta e discute três causas principais: a que o desate da lide depende de saber se a lei anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada ou revogada por ela; a que o recurso especial alega que o julgado contrariou norma legal que repete norma constitucional; e a que se alega incompatibilidade entre leis ordinárias (federais, estaduais ou municipais) e normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar ou pelo Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária com força de lei complementar.

O reconhecimento judicial da prescrição tributária na execução fiscal

Silva, Wilney Magno de Azevedo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.11%
Trata do instituto da prescrição no Código Tributário Nacional e legislação relativa ao tema, ao final expõe oito conclusões sobre o tema.

O Código tributário nacional como elemento de estabilização do Direito Tributário

Santos, Cláudio de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.2%
Traça considerações acerca da legislação reguladora do Sistema Tributário Nacional anterior à vigência do Código Tributário Nacional. Mostra a importância da criação do CTN para estabilização do direito tributário, relatando decisões judiciais que enfatizam sua utilidade no sistema jurídico.

Responsabilidade tributaria, conselho de administração que não praticou atos de gestão, inaplicabilidade do artigo 135 do CNT a hipotese, outras questões processuais

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.09%
Trata-se de parecer; Observa as questões referentes a responsabilidade tributária. Versa sobre o artigo 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 158, que trata da lei de sociedades por ações.

Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial

Andrade, Flávio da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.1%
Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.

Função social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)

Lopes, Bráulio Lisboa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.1%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Comenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o princípio da preservação da empresa em crise econômico-financeiro-patrimonial.

A interpretação econômica no direito tributário e os limites do planejamento tributário

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.16%
Discorre sobre a regra de interpretação econômica em direito tributário, como sendo uma forma de autoridade fiscal. cita o Código Tributário alemão.

Fraude à lei em matéria tributária

Pereira Junior, Aécio
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.14%
Analisa a fraude a lei em matéria tributária e a possibilidade de sua admissão nessa matéria frente ao atual regramento legal instituído pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.

Normas gerais antielisivas

Torres, Ricardo Lobo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.13%
Examina o fundamento metodológico e o princípio da transparência que postulam e justificam as regras antielisivas. Estudo comparado sobre as normas antielesivas no direito dos seguintes países: Alemanha, Espanha, Argentina, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Áustria, Suécia, Itália, Portugal e França, com ênfase ao Brasil. Analisa Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva.

Comentário ao parágrafo único do art. 116 do CTN

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.17%
Comenta o preceito do artigo 1º da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, na parte que acrescenta um parágrafo único ao artigo 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Progressividade fiscal do IPTU : considerações acerca de sua incidência e de sua base de cálculo em face do pricípio da igualdade trubutária

Coelho, Ayrton de Sousa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.21%
Artigo em continuação ao publicado no periódico Revista dialética de direito tributário, n. 80, p. 20-33, maio 2002.; Apresenta investigação acerca da incidência do IPTU e da significação do enunciado do artigo 33 do Código Tributário Nacional ao tratar de sua base de cálculo. Estuda a instituição da progressividade fiscal desse imposto.; "Aqui se procede a uma investigação acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da significação do enunciado do art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN) ao tratar acerca de sua base de cálculo."

Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005

Barros, Maurício
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.25%
Estuda as “relações sintáticas entre a norma geral antielusiva (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), a norma que determina a retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional) e o art. 129 da Lei nº11.196 de 21 de novembro de 2005”.

A recepção dos tratados internacionais no ordenamento brasileiro e o art. 98 do Código Tributário Nacional

Matos, Lenisa Prado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.19%
Trata da recepção dos tratados internacionais no Brasil e o aparente conflito entre esses tratados e as normas internas brasileiras. Analisa processos sobre o assunto julgados pelo Supremo Tribunal Federal e estuda o artigo 98 do Código Tributário Nacional.

A interpretação econômica no direito tributário brasileiro

Freitas, Leonardo Buissa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.18%
Analisa a controversa utilização da interpretação econômica no direito tributário brasileiro. Discorre sobre o conceito, o histórico e as várias faces da chamada interpretação econômica no Brasil e no exterior. Analisa se houve a adoção da interpretação econômica no artigo 109 do Código Tributário Nacional.

IPTU : transferência da obrigação tributária nos contratos particulares de locação de imóveis

Carneiro, Dálcio Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.13%
Identifica a figura do contribuinte ou sujeito passivo do IPTU em face dos institutos que constituem o seu fato gerador no Código Tributário Nacional. Analisa a possibilidade de transferência da obrigação tributária por meio de ajustes particulares na relação jurídica entre locatários e entes públicos municipais.

O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN

Correia, Andrei Lapa de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.2%
Discorre sobre a obrigação, crédito e lançamento tributário. comenta o art. 150 do Código Tributário Nacional.

Os efeitos do artigo 185 do Código Tributário Nacional sobre a alienação fiduciária em garantia de veículos

Cignachi, Gustavo Chies
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.22%
Aborda os conceitos e a complexidade do acordo fiduciário como possíveis barreiras que impedem uma aplicação incisiva e efetiva do artigo 185 do Código Tributário Nacional, o qual trata da presunção de fraude em certos casos de alienação ou oneração de bens ou rendas.

A incompatibilidade do regime de transparência internacional com os tratados contra a bitributação celebrados pelo Brasil

Cruvinel, Marcelo Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.09%
Trata da bitributação de renda no Brasil e dos tratados internacionais sobre o assunto. De como o Código Tributário Nacional dispõe sobre o tema. Comenta os debates internacionais que tratam de transparência fiscal e sua relação com os tratados sobre bitributação.

Significado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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