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O princípio da capacidade contributiva e a aplicação da progressividade nos impostos reais

Adami, Morgan
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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66.43%
O estudo do princípio da capacidade contributiva é privilegiado na doutrina jurídica. Não são poucos os autores que se dedicaram ao tema, de forma organizada, já há mais de dois séculos. No Brasil, o debate acerca do princípio, sua natureza e alcance ganhou forças com a sua constitucionalização – passou a se prever, sempre que possível, a pessoalização dos impostos e sua graduação conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ligado a outros princípios constitucionais como o da igualdade e da solidariedade, e atrelado à própria noção de justiça, está consagrado hoje no art. 145, §1º, da Constituição Federal, muito tendo herdado do histórico art. 202, da Carta de 1946. Sua interpretação, no entanto, divide a doutrina. Por muitos anos, o que norteou a exegese do dispositivo foi uma classificação doutrinária dos impostos, que os dividia em duas categorias – os que possuiriam natureza real, e os pessoais. Apenas com estes últimos, segundo entendimento por muito dominante no Supremo Tribunal Federal, seria compatível a graduação por meio da progressividade de alíquotas. Essa interpretação restritiva da norma, calcada no pressuposto de que o imposto real não mediria capacidade contributiva...

Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva

Nunes, Letícia Medeiros
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 101 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico-tributário. Esse princípio, por seu turno, encontra-se intimamente relacionado aos da igualdade (artigos 5º, caput e 150, inciso II da Constituição) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, também da Carta). A associação dos três postulados sinaliza a intenção do constituinte de resguardar o mínimo existencial de cada indivíduo e proporcionar uma tributação tanto mais gravosa quanto maior seja a capacidade econômica do contribuinte. Entretanto, a configuração do sistema tributário brasileiro evidencia a inobservância dos princípios mencionados, uma vez que, historicamente, a administração pública do País sempre privilegiou a tributação indireta sobre a produção e a circulação de bens e serviços em detrimento das incidências diretas sobre a renda e o patrimônio. Por não possibilitarem a aferição da capacidade econômica do contribuinte “de fato” - aquele que verdadeiramente arca com o valor do tributo incidente sobre o bem ou o serviço -...

Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva

Nunes, Letícia Medeiros
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 101 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico-tributário. Esse princípio, por seu turno, encontra-se intimamente relacionado aos da igualdade (artigos 5º, caput e 150, inciso II da Constituição) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, também da Carta). A associação dos três postulados sinaliza a intenção do constituinte de resguardar o mínimo existencial de cada indivíduo e proporcionar uma tributação tanto mais gravosa quanto maior seja a capacidade econômica do contribuinte. Entretanto, a configuração do sistema tributário brasileiro evidencia a inobservância dos princípios mencionados, uma vez que, historicamente, a administração pública do País sempre privilegiou a tributação indireta sobre a produção e a circulação de bens e serviços em detrimento das incidências diretas sobre a renda e o patrimônio. Por não possibilitarem a aferição da capacidade econômica do contribuinte “de fato” - aquele que verdadeiramente arca com o valor do tributo incidente sobre o bem ou o serviço -...

O princípio da capacidade contributiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pessôa,Leonel Cesarino
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2009 Português
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66.42%
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o princípio da capacidade contributiva foi aplicado tanto na proteção do interesse do contribuinte, como na proteção do interesse do fisco. Os acórdãos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a matéria envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, às vezes, o princípio tenha sido utilizado na proteção do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a proteção do interesse do fisco.

Princípio da anterioridade e princípio da capacidade contributiva : correta aplicação ao imposto sobre a renda

Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.37%
Estuda o princípio da capacidade contributiva e da anterioridade: sua aplicação e os problemas enfrentados para empregar e adequar ao imposto de renda da pessoa física.

Da capacidade contributiva sua natureza e extensão

Oliveira, Paulo Cardoso de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Versa sobre os princípios da capacidade contributiva e a extensão à totalidade dos impostos. Analisa a questão pelas principais vertentes doutrinárias e na jurisprudência. Discute sua importância e eficácia para a justiça tributária.

Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial

Andrade, Flávio da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.

A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos tributos no Sistema Tributário Nacional

Dutra, Micaela Dominguez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.34%
Demonstra o campo de aplicação do princípio da capacidade contributiva, se ela rege somente os impostos ou se abrange outros tributos.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Princípio da capacidade contributiva

Greco, Marco Aurélio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Discorre sobre o princípio da capacidade contributiva, apresentando seu conceito e sua aplicação nas Constituições brasileira e italiana.

O princípio da capacidade contribuitiva [sic] frente aos tributos vinculados e aos impostos reais e indiretos

Ferreira, Abel Henrique
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.39%
Grafia correta do título: O princípio da capacidade contributiva frente aos tributos vinculados e aos impostos reais e indiretos; Estuda o princípio da capacidade contributiva no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma a visualizar se esse princípio afeta ou não todos os tributos constantes do sistema tributário brasileiro.

A atuação do STJ em face do princípio da capacidade contributiva

Fux, Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da capacidade contributiva, que é o poder de contribuir, é a disponibilidade de riquezas para participar dessa solidariedade social que é a arrecadação de fundos públicos necessários para a satisfação das necessidades seletivas. Declara que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ressalta que a capacidade contributiva tem como seu fundamento, basicamente, o princípio da isonomia: as pessoas têm que pagar na medida de sua capacidade, e quem tem menos, paga menos, quem tem mais, paga mais. Ressalta que o STF e o STJ vão mais longe: aplicam-na não só nos impostos reais, pessoais, diretos ou indiretos, sabendo que vai haver lá um consumidor final, que vai adquirir já com o tributo inserido, mas já faz a diferença das alíquotas e da base de cálculo. Por fim, afirma que a capacidade contributiva é uma questão do alcance do justo e da justiça.

Da capacidade contributiva e o seu processo real de efetividade

Marostica, Arlindo; Campos, Helio Silvio Ourem
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.49%
Discorre sobre o princípio da capacidade contributiva. Busca aferir se as normas tributárias infraconstitucionais incorporaram plenamente o Princípio da Capacidade Contributiva. Apresenta exemplos de como o direito tributário brasileiro vem violando o princípio constitucional da capacidade contributiva, invertendo pragmaticamente o comando constitucional.

A tributação da família no Brasil à luz dos princípios constitucionais

Velloso, Andrei Pitten
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.25%
“Trata da tributação da família sob o enfoque dos princípios constitucionais, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proteção à família. Para tanto, expõe os principais sistemas de tributação da unidade familiar e o regime adotado no Brasil; analisa criticamente as deduções autorizadas pela legislação, a tributação dos pais separados com filhos e das famílias com apenas uma fonte de renda, evidenciando as disparidades que as regras do Imposto de Renda geram quando aplicadas na prática”. Apresenta ainda soluções para sanar as desigualdades.

O princípio da capacidade contributiva nos impostos, nas taxas e nas contribuições parafiscais

Velloso, Andrei Pitten; Guimarães, Vasco Branco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa “as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições parafiscais.” Para tanto, estuda justiça comutativa, justiça distributiva, custo-benefício, solidariedade de grupo, referibilidade e personificação.

Os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva e os limites de dedução do imposto de renda

Costa, Gerson Godinho da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Verifica o alcance dos preceitos da proporcionalidade e da capacidade contributiva constitucional com relação aos atos que porventura disciplinem os limites de dedução do imposto de renda.

A eficácia do princípio da capacidade contributiva como critério de Justiça fiscal nos Municípios

Mayrink, Juliana Padovani
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.37%
Aborda a aplicação do princípio da capacidade contributiva como meio de ajustar a carga tributária municipal.

Capacidade contributiva, rendimento e patrimônio

Vasques, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.38%
Analisa a capacidade contributiva e a tributação dos rendimentos pessoais e verifica o alcance dos impostos sobre o patrimônio.

Redução da desigualdade, política tributária e a constituição = Reduction of inequality, tax policy and the constitution

Pessôa, Leonel Cesarino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.24%
Trata da incidência de tributos sobre o valor indispensável para o sustento próprio e da família no Brasil. Analisa o princípio constitucional da capacidade contributiva, sua relação com a teoria do mínimo vital e a incidência dos tributos indiretos sobre o consumo das pessoas que possuem recursos mínimos necessários à sobrevivência. Analisa as propostas de emenda constitucional que tiveram por objetivo diminuir carga tributária sobre a população que dispõe do essencial para a subsistência.

A norma tributária e os direitos fundamentais dos contribuintes: a imposição de limites à atividade estatal e à capacidade contributiva

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
Português
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Palestra proferida por Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça

Os reflexos do princ??pio da capacidade contributiva na garantia do ju??zo na execu????o fiscal

Santos, Tayron Karlos de Azevedo Valentim dos
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Desde a origem do constitucionalismo, a Constitui????o tinha uma fun????o primordial ??? limitar o poder do governo. Hodiernamente, o princ??pio perdura e a Constitui????o brasileira tem, dentre outras for??as, esta. No decorrer dos tempos, entretanto, no que se refere ?? constitucionaliza????o da tributa????o, o Brasil inseriu, no seu texto, direitos dos contribuintes e, dentre tais direitos, est?? positivado no artigo 145, ??1.?? o princ??pio da capacidade contributiva. ?? uma limita????o ao poder do Estado ??? a tributa????o deve observar a capacidade contributiva do contribuinte. Embora o princ??pio seja visto como uma diretriz para o legislador enquanto ??s normas de direito material tribut??rio - ou seja, o princ??pio ?? observado quando h?? aumento ou diminui????o nas al??quotas, altera????es nas bases de c??lculo e ren??ncias de receitas ??? o trabalho busca analis??-lo sob a perspectiva de direito fundamental. Se a conclus??o da an??lise for positiva, o princ??pio ter?? sua aplicabilidade perante o ordenamento processual tribut??rio, uma vez os direitos fundamentais t??m efic??cia irradiante, ou seja, os valores, as diretrizes que carregam devem estar presentes em toda a estrutura do Poder P??blico. Portanto, a capacidade contributiva deve estar presente em todo e qualquer diploma normativo...