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Preenchimento de função de confiança sem prévio concurso público

Ramalho, Nelson Sá Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.96%
Trata da admissão de empregados para o preenchimento de função de confiança na administração pública indireta, sem prévio concurso público.

Transformação de função de confiança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.78%
Transformação de função de confiança. STJ nº 7876/2003.

Reforma administrativa

Friede, Roy Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.01%
Analisa alguns tópicos da proposta de reforma administrativa brasileira, entre eles a quebra de estabilidade por insuficiência de desempenho, a quebra da estabilidade por excesso de quadros, a disponibilidade remunerada, o teto salarial, a isonomia salarial, as acumulações e vinculações, as carreiras, o princípio da verdade remuneratória e disponibilidade, a admissão e a qualidade no serviço público, o contrato de gestão, as restrições ao ocupante de cargo público, o direito de greve, as funções de confiança e cargos em comissão e o orçamento e transferência de recursos para estados e municípios.

Transformação de função de confiança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.78%
Transformação de função de confiança. Processo PA n. 179/1996.

O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais

Magalhães, Gustavo Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.84%
Analisa a relação entre as empresas estatais e os empregados efetivos (concursados) que ocupam cargo de diretoria, tendo em vista a suspensão do vínculo efetivo, o plano de cargos e salários da empresa estatal e a exoneração ou do retorno do servidor ao cargo efetivo.

Cargos em comissão, seu caráter instrumental à boa administração e os respectivos limites constitucionais

Valle, Vanice Lírio do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.91%
Discorre sobre os cargos em comissão, ou cargos de confiança, e a aplicação concreta dos limites constitucionais positivos à criação desses cargos.

Cargo em comissão : uma abordagem histórica e contemporânea do provimento de confiança na administração pública

Xavier, Samara
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.08%
Apresenta uma abordagem histórica sobre o cargo de confiança na administração pública. Trata da definição, provimento, criação e exoneração, regime jurídico, requisitos básicos para investidura, direitos e deveres, hora extra e fundo de garantia por tempo de serviço, cumulação de cargos, regime previdenciário e nepotismo.

Transformação de função de confiança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.78%
Transformação de função de confiança. Processo PA n. 118/1992.

Gratificação por produtividade coletiva. Análise do artigo que institui o referido benefício. Impossibilidade de recebimento da GPC pelo Superintendente de Arrecadação e pelo Diretor de Tributos Econômicos. Sugestão de alteração do art. 3º da Lei nº 508/09. Diferenciação dos servidores que auferem função gratificada dos que ocupam cargo em comissão. Sugestão de alteração do Plano de Cargos do Município

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Santos, Andréa Paulino dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se pagar a Gratificação de Produtividade Coletiva, instituída pela Lei municipal nº 508/2009, a dois servidores ocupantes de cargo comissionado.

Servidor integrante de comissão de licitação. Função de confiança. Concessão de vantagem pecuniária em decorrência dos serviços extras prestados na comissão. Possibilidade. Considerações concernentes à concessão de reajuste salarial, adicionais e gratificações em ano eleitoral

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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95.81%
Trata- se de parecer; Parecer sobre a concessão de gratificações, em ano eleitoral, a servidores integrantes de comissões de licitações.

Poder constituinte do Estado-membro. Art. 11 do ADCT da CF/88. Concessão de estabilidade aos servidores civis do Estado ocupantes de cargo em comissão.

Flores, Carlos Thompson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.01%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer a respeito da viabilidade de Assembleia Legislativa, ao elaborar a Constituição do Estado, assegurar estabilidade aos servidores civis do estado ocupantes de cargos ou empregos de confiança ou em comissão, bem como os que a lei declare de livre exoneração, desde que, à data da futura promulgação, tenham pelo menos cinco anos de contínuo serviço prestado ao Estado.

Cargos em comissão. Parentes de agentes públicos. Acusação de nepotismo. Termo de Ajustamento de Conduta. Considerações

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.72%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a eventual ocorrência de nepotismo em município, bem como sobre necessidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público para seis cargos no âmbito do Poder executivo. Informa que fora realizado concurso público na municipalidade, tendo sido dispensados mais de duas centenas de servidores ocupantes de cargos comissionados, em dezembro de 2006.

Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. Período aquisitivo. Exoneração. Retorno ao cargo efetivo. Gozo de férias anteriormente adquiridas. Pagamento relativo ao cargo comissionado

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Mata, Maris Stela Seabra da; Vieira, Virginia Kirchmeyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.89%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.

Acumulação de cargo efetivo com o cargo em comissão de chefe de gabinete do município. Atividades públicas incompatíveis não abrangidas pelas exceções constitucionais. Princípio da eficiência administrativa. Inteligência do art. 37, XVII. Recebimento de horas extras. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de determinada servidora pública, ocupante de cargo efetivo, exercer cumulativamente, o cargo em comissão de chefe de gabinete do município e receber em horas extras. Informa ainda que a servidora exerce sua jornada de trabalho em dezesseis horas cumpridas em quatro dias da semana, e que o cargo em comissão pretendido será exercido nas horas restantes.

Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.81%
Trata-se de parecer.; Trata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão.

Acumulação de cargo efetivo de psicólogo e cargo em comissão de secretário municipal de saúde. Impossibilidade. Afastamento do cargo efetivo sem remuneração. Cessação da atividade de psicólogo. Eliminação da acumulação de cargos

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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95.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de pedido de afastamento de cargo de psicólogo, formulado por servidor de município, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de secretário municipal de saúde, em que se analisa a exitência de acumulação indevida de cargos públicos.

Gratificação por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido. Base de cálculo. Cargo efetivo. Cessão para órgão da administração pública. Ônus da remuneração. Órgão cessionário, conforme previsão legal

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.79%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre o pagamento de quinquênio a servidor que pertence ao quadro efetivo da prefeitura municipal e foi colocado à disposição do Poder Legislativo para ocupar cargo de confiança.

O cargo de confiança no âmbito das OSCIPs : desnecessidade de processo seletivo e remuneração

Tojal, Sebastião Botto de Barros; Regules, Luis Eduardo Patrone
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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125.97%
Trata- se de parecer.; Trata- se de parecer sobre a desnecessidade de processo seletivo para investidura em cargo de confiança nas OSCIPs - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Relatório de auditoria de acompanhamento de gestão nº 024/10. Contrato especial. Validade da contratação. Modalidade e verbas rescisórias

Piscitelli, Rui Magalhães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.81%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a natureza jurídica das funções de confiança exercidas por empregados públicos de determinado órgão.

Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Paola Braga; Bleme, Hudson Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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