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Federalismo e ICMS: estados-membros em "guerra fiscal"; Federalism and ICMS: states in war taxation

Brandão Júnior, Salvador Cândido
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/06/2013 Português
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Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas...

A guerra fiscal travada entre os Estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo Estado de destino, do ICMS não recolhido no Estado de origem; Tax competition between Brazilian states in order to levy national sales tax (ICMS): tax collections, by the state of destination, of the amount unpaid, by the taxpayer, to the state of origin.

Tedesco, Paulo Camargo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/04/2014 Português
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36.49%
Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75...

Notas sobre a competência da Ação de Execução Fiscal

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 84907 bytes; application/pdf
Português
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Conceitua execução fiscal e estabelece seu objeto. Também dispõe sobre a regra geral, a natureza e os limites da competência para a execução fiscal. Nesse sentido, apresenta as semelhanças entre o definido no art. 578 do CPC quanto à competência para a execução fiscal, e as regras do art. 94 disciplinadoras da competência territorial no processo de conhecimento. Ainda discorre sobre a competência para as ações vinculadas à execução fiscal, como embargos de devedor, ação cautelar fiscal e embargos de terceiro.

Uma reflexão sobre o exercício da competência para instituir a contribuição de melhoria

Lôbo, Marcelo Jatobá
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta ao longo do estudo o esboço da norma de competência para instituição da contribuição da melhoria. Ingressa na temática da mais-valia imobiliária, da desapropriação por zona e dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Competência para retificação do lançamento tributário

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Comenta que as possibilidades de ocorrência de erros no lançamento tributário derivam da falibilidade das pessoas que o conduzem e de percepções subjetivas dos agentes públicos fiscais. Declara que a atividade do lançamento tributário é geralmente antecedida do prévio procedimento administrativo, integrado de vários atos autônomos com conteúdos diversos, todos organizados para obtenção do mesmo resultado final. Afirma que o primeiro requisito de validade jurídica do ato administrativo pertine à competência do agente estatal que o emite. Informa que o ato administrativo, para que produza os efeitos jurídicos próprios da sua espécie, tem de se apresentar acorde com o princípio da legalidade em todos os seus requisitos formais e aspectos materiais. Enfatiza que a autoridade pública tem o dever de exercício das atribuições que a lei lhe confere; no caso do lançamento tributário eivado de vício, o dever de sanação é privativo da Autoridade Fiscal competente. Ressalta que somente o Juiz poderá pronunciar o juízo de nulidade do ato administrativo, e não proceder à sua revisão.

Da justiça fiscal : conceito e aplicação

Caliendo, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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Analisa os pressupostos metodológicos da justiça fiscal. Aborda temas como fato gerador, incidência tributária, teoria do sistema jurídico e fundamentos e limitações do poder de tributar.

A contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdade

Canazaro, Fábio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.21%
Trata da legitimidade do legislador para a instituição de contribuição sobre a produção rural, tendo em vista o que determina a Constituição Federal. Apresenta a regra de competência que autoriza a instituição de hipóteses contributivas variáveis de acordo com características próprias dos contribuintes.

Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas)

Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.21%
O presente estudo se apresenta como o desenvolvimento das ideias contidas anteriormente na dissertação de mestrado do autor, aqui revistas e ampliadas (vide Imunidades tributárias. 2002. 144 f. Dissertação Mestrado em Direito Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002).; Trata da interpretação constitucional das normas de competência tributária.

Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal

Bruno, Reinaldo Moreira
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.1/.5(81)(094) B894l STJ00068359 2.ed.

Aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação

Verguelro, Guilherme Von Müller Lessa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontificia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de. Mestre em Direito (Direito Tributário), sob orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho.; Traça aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação. Analisa o sentido do vocábulo comunicação posto na Constituição. Focaliza diversas teorias da Comunicação com a finalidade de encontrar aquela que melhor se compatibiliza as lentes jurídicas e enfoca a comunicação com maior propriedade. Aponta os contornos da sua materialidade e, mediante um quadro esquemático, fixa as espécies de sujeitos possíveis. Conclui que seu critério material consiste no oferecimento de um canal artificial e seu predecessor pode ser tanto os pólos da relação comunicativa, quanto um terceiro. Trata das diversas espécies de serviços de telecomunicações existentes, bem assim do serviço de valor adicionado, com o objetivo de verificar se esses eventos estão encampados ou não pelo seu título de competência.

Delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.21%
Examina os critérios de delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital em seus aspectos mais relevantes. Apresenta os critérios adotados relativos à tributação dos rendimentos de fonte interna e os auferidos em outros países por pessoas que residem em território nacional ou no exterior.

A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção

Cassone, Vittorio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda temas como competência tributária, incidência, não-incidência, imunidade e isenção, e correntes doutrinárias na interpretação das leis, especialmente a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins.

ICMS : natureza jurídica, incidência e competência tributária, princípios constitucionais e lei complementar 87/96 - considerações gerais

Cerello, Anselmo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da natureza jurídica, da incidência e da competência tributária, relativa ao ICMS, analisando seus princípios constitucionais e a lei complementar 87/96.

Federalismo fiscal e imposición ambiental en la República Argentina

Rezzoagli, Luciano Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.48%
DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1481; Discorre sobre o problema da formação e desenvolvimento do direito fiscal ambiental, bem como trata das dificuldades impostas pelas relações de competência (ou falta dela) entre os diversos órgãos governamentais argentinos ao criar tributos ou establecer esquemas promocionais para fins de cuidado e proteção do meio ambiente, com marcada orientação crítica e propositiva.

Processo judicial tributário : execução fiscal e ações tributárias

Lopes, Mauro Luís Rocha
Fonte: Impetus Publicador: Impetus
Tipo: Livro
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36.55%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:35.077.3(81) L864pa

Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à “Guerra Fiscal” no bojo do ICMS adotada pelo estado de São Paulo

Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
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El dilema del prisionero en la competencia fiscal internacional: un juego para desarrollar competencias

Marcos Alsina, Sila; Vidal García, Marta Esmeralda
Fonte: Universidad Europea de Madrid Publicador: Universidad Europea de Madrid
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
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46.37%
En este artículo se presenta una experiencia desarrollada conjuntamente por profesoras y alumnos de las asignaturas de Habilidades Directivas, Fiscalidad Empresarial y Sistemas Impositivos. El objetivo fundamental de la actividad era, mediante la gamificación y el aprendizaje vivencial, desarrollar tanto competencias transversales como específicas de cada asignatura. Para ello utilizamos una aplicación informática diseñada por otros profesores que nos permitió desarrollar un juego online del "Dilema del Prisionero" con todos los alumnos (Reis Graeml, Graeml, Platero, y Massote, 2013). La aplicación del “Dilema del Prisionero” a la competencia fiscal internacional (en concreto, del Impuesto sobre Sociedades), ha permitido a los alumnos de Habilidades Directivas, observar las repercusiones que sus decisiones y acciones tienen en los demás en un escenario real como la competencia fiscal entre países. Para los alumnos de fiscalidad, la actividad ha supuesto el descubrimiento y comprensión de las causas de la reducción de los tipos impositivos del Impuesto sobre Sociedades en un contexto internacional.

La acción de la revisoría fiscal frente al fraude en las empresas

Quintero Camero, Libia Inés; Peñafiel Huertas, Andrea Consuelo
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Ciencias Económicas; Especialización en revisoría fiscal Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Ciencias Económicas; Especialización en revisoría fiscal
Tipo: Especialización; Trabajo de grado Formato: application/pdf
Português
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46.21%
En un mercado globalizado los negocios se tornan cada día más complejos y requieren de más y mejores herramientas para una mejor comprensión del entorno. El constante cambio tecnológico y la facilidad de su implementación al igual que la competencia en los negocios y las necesidades de los clientes, hacen que las actividades de las organizaciones, sean cada día más complicadas. Debido a esta situación, el revisor fiscal debe tener mejor conocimiento del negocio y la industria de su cliente, así como las relaciones con su ambiente, porque allí, se generan riesgos que al concretarse pueden afectar el negocio de forma importante, e incluso llevar a la empresa a su quiebra. Una visión clara del revisor fiscal dirigida al riesgo, le permitirá identificar las áreas y los procesos donde se puede presentar el fraude, y evaluar el diseño y la afectividad de las técnicas y herramientas de control que lo mitiguen

La tragedia de los Comunes en la competencia vertical entre jurisdicciones; The tragedy of the Commons in the vertical competition between jurisdictions

Krause, Martín
Fonte: Universidade Sergio Arboleda Publicador: Universidade Sergio Arboleda
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.57%
The benefits of the institutional competition are reached under certain norms that prevent the violation of rights and the depredation of the resources. The horizontal competition can take the form of violent aggression between jurisdictions (war) or that of cooperation and commerce. Its impact can be “a negative“ if substrae governments resources benevolentes compromised with the general well-being of the community, but “positives“ if they are considered to be another way of controlling the Leviathan. The vertical competition shows the same potential "positive" control panel and the same need for certain rules to fulfill this role. They are similar to the strict definition of the right of property that solves the “tragedy of the common property”. Of another form it can create a situation where the taxpayers are smart for different levels of fiscal authority as it shows the Argentine case; Los beneficios de la competencia institucional se alcanzan bajo ciertas normas que impiden la violación de derechos y la depredación de los recursos. La competencia horizontal puede tomar la forma de agresión violenta entre jurisdicciones (guerra) o la de cooperación y comercio. Su impacto puede ser “negativo” si substrae recursos de gobiernos benevolentes comprometidos con el bienestar general de la comunidad...

Globalización económica y principios tributarios

Checa González,Clemente
Fonte: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM Publicador: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2010 Português
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Se analizan en este trabajo algunas de las principales consecuencias propiciadas por el fenómeno de la globalización económica, examinando con atención los beneficios o los perjuicios que la competencia fiscal entre Estados origina, para concluirse que ésta genera más consecuencias negativas que positivas, debiendo mencionarse entre aquéllas la degeneración que ha supuesto el alcance y contenido de los principios constitucionales aplicables en la esfera tributaria, en particular los de capacidad económica, igualdad, progresividad y legalidad.