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Reflexões sobre Direito ambiental e competência municipal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 153231 bytes; application/pdf
Português
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76.1%
Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, com base na Constituição Federal, questões referentes à responsabilidade que os municípios possuem no cumprimento de suas obrigações para com o progresso humano. Afirma que um dos meios para se alcançar a dignidade humana é a proteção do meio-ambiente, com a redução dos vários tipos de poluição que assolam o Estado brasileiro.

Direito ambiental e competência municipal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 86323 bytes; application/pdf
Português
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76.08%
Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambiental

Competência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal

Moraes, Alexandre de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.95%
Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.

Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Lei complementar nº 116/2003. Competência municipal. Lei municipal nº 578/2003. Estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 126/2006. Eficácia no âmbito municipal. Conflito de normas tributárias. Inexistência. Desnecessidade de realizar alterações na Lei municipal nº 578/2003. Obrigações às micro e pequenas empresas de informarem a alíquota devida. Documento fiscal. Adequação da regulamentação

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.14%
Trata-se de parecer.; Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.

Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos imóveis

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.1%
Trata-se de parecer.; Apresenta parecer acerca da possibilidade de cobrança de tributo “contribuição de melhoria” diante a pretensão municipal de realizar obra pública de pavimentação. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sua competência municipal e a delimitação do fato gerador e da base de cálculo.

A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

Salgado, Eneida Desiree; Gabardo, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.16%
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.

O Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66%
Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental

Torres, Marcos Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.98%
Aborda temas como competência municipal para licenciar, caráter do rol das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e autolicenciamento.

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental

Sobreira, Denise Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.06%
Aborda temas como limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente, vegetação fixadora de dunas, Código florestal como determinante de área de preservação permanente, princípio constitucional da legalidade, competência municipal em matéria ambiental, regulamentos como atos gerais subordinados e dependentes de lei, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

As redes de infraestrutura aéreas e subterrâneas e a relação com o poder local : obrigatoriamente de licenciamento e possibilidade de cobrança pela utilização do bem público

Prestes, Vanêsca Buzelato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.98%
Trata da distribuição constitucional das competências na federação brasileira e a atuação em redes de infraestrutura aéreas e subterrâneas. Inclui também a competência municipal na Constituição de 1988, nos artigos 30 e 182.

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

Prestes, Vanêsca Buzelato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.11%
Identifica a atribuição dos Municípios na política ambiental, dividindo a abordagem dos instrumentos legais e normativos em matéria ambiental nas seguintes seções: ações preventivas, licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, informação ambiental e ações judiciais. Elenca ainda os assuntos eminentemente municipais, os quais devem ser tratados conforme as normas e peculiaridades locais.

Competência municipal e poluição paisagístico-ambiental

Custódio, Helita Barreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.99%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei nº 379, de 8 de junho de 2006, que trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município, expondo seus aspectos positivos e negativos e discutindo questões como sua constitucionalidade e legalidade.

Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental

Krell, Andreas Joachim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.

Administrativo : bens públicos; desafetação de bem público; servidão de passagem; competência; autorização legislativa

Menezes, Natália Amitrano Vargas de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Comenta sobre o projeto de lei do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a desafetação de bem público, considerando sua legalidade e constitucionalidade. Analisa o projeto de lei sobre o assunto a partir de dois institutos jurídicos: a servidão de passagem e o loteamento urbano.

Competência municipal e licenciamento ambiental

Farias, Talden
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.99%
Defende que os Municípios podem fazer licenciamento ambiental das atividades e obras cujo impacto ambiental seja de âmbito predominantemente local, já que esse é o entendimento da Constituição Federal de 1988 e da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Aborda a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e sua aplicação.

Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.01%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

O Município e a criação da guarda municipal

Bruno, Reinaldo Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.12%
Trata da implantação de guarda civil municipal em município do litoral do estado de São Paulo. Aponta situações complexas relativas a esse processo de atuação municipal na área de segurança pública.

Licenciamento ambiental e a municipalização do meio ambiente

Dorneles, Ana Cláudia Bertoglio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.96%
DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1216; Trata da competência municipal no que diz respeito ao licenciamento ambiental em nível local. Descreve diversos aspectos da licença ambiental, como seu conceito, tipos e finalidade. Aborda o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a função de órgãos responsáveis pela fiscalização da preservação do meio ambiente.

A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Competência municipal em licitação : compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo

Cunha, Bruno Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66%