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Contrato administrativo

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 178952 bytes; application/pdf
Português
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76.43%
O artigo trata de uma análise sobre o Contrato de Direito Administrativo, revelador de uma atividade formal ou material do Estado, nascido da necessidade exclusiva do interesse social. Mostra a urgência em fixar os principais aspectos que envolvem o conceito de fato e de ato administrativo, sem menosprezar as dificuldades, nem confundir a noção de ato administrativo, com a de fato administrativo, na intenção de mostrar um conceito sedimentado de Contrato de Direito Público. Finaliza analisando todos os conceitos, a formação, a execução e extinção, que envolvem o Contrato de Direito Administrativo.

Suspensão provisória inaldita altera pars da execução de contrato administrativo e dos respectivos pagamentos pela administração pública na defesa do patrimônio público : possibilidade

Almeida, Gregório Assagra de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.3%
Apresenta modelo de parecer referente à possibilidade de suspensão provisória inaudita altera pars da execução de contrato administrativo e dos respectivos pagamentos pela administração pública na defesa do patrimônio público, trazendo também a fundamentação da técnica a partir da análise da administração pública.

Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da administração

Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.28%
Apresenta uma reflexão sobre a alteração do contrato administrativo por ato unilateral da administração. Analisa as posições de doutrina e jurisprudência.

A questão da duração do contrato administrativo

Bittencourt, Sidney
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.27%
Versa sobre o prazo de duração do contrato administrativo.

Quando termina um contrato administrativo ?

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.24%
Artigo publicado em duas partes.; Discorre sobre as implicações e sobre os aspectos legais do encerramento do contrato administrativo.; A primeira parte não foi localizada em Revistas DCAP anteriores.

Licitação e contrato administrativo

Bertolini, Alexandre; Carvalho, Andrea Felicori de; Pieroni, Ângela de Lima; Nascimento, Bruno Alvarenga; Carsalade, Conrado Gonzaga; Vargas, Débora Ignachiti; Silva, Luciana Carolina Pereira da; Guerra, Luciano Brustolini; Monteiro, Marcella Fagundes;
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.35%
Trabalho apresentado ao Instituto de Educação Continuada (IEC) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no Curso de Direito de Empresa, como requisito para aprovação no módulo de Licitação e Contrato Administrativo, ministrado pelo Professor Carlos Pinto Coelho Motta.; Aborda temas como a retomada da execução de contrato administrativo com o mesmo contratado e a superação da dicotomia direito público / direito privado, além de estudar dispositivos legais que tratam da fiscalização, da transparência e do controle administrativos.

O gestor do contrato e alterações das cláusulas contratuais

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.24%
Estuda a função do gestor do contrato administrativo na alteração de cláusulas contratuais.; "O Gestor do Contrato é o servidor que, vinculado a um órgão público, é designado para acompanhar a execução dos contratos firmados e promover as medidas necessárias à fiel execução das condições previstas no ato convocatório e no próprio instrumento de contrato".

Contrato administrativo : 1) o que é suspensão; 2) toda rescisão implica penalização, ou vice-versa?; 3) não se altera com a mudança da partes

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.34%
Trata da suspensão do contrato administrativo, de sua rescisão e possível aplicação de penalidade ao contratado, e da mudança de partes do contrato.; Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.; "Suspensão é a paralisação da execução do contrato, quer por ordem da Administração contratante como geralmente ocorre, quer por outras circunstâncias devidas a ocorrências naturais".

Alteração de contrato administrativo : antecipação de etapas de execução. Intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais. Alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes. Noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.24%
Analisa a viabilidade jurídica de alteração em contrato administrativo entabulado entre sociedade de economia mista e empresa de engenharia com vistas à execução de obras de adequação de estações ferroviárias.

Algunas reflexiones sobre la evolucíon y vigencia actual del contrato administrativo

Cassagne, Juan Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.23%
Traz reflexões sobre a evolução e vigência atual do contrato administrativo e sobre a jurisprudência da corte suprema espanhola acerca do assunto. Discute ainda a tensão entre os princípios lex inter partes e pacta sunt servanda, além de abordar a soberania do Legislativo sobre os contratos administrativos.

Reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizado

Lima, Martonio Mont´Alverne Barreto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.24%
Trata-se de parecer; Trata-se de parecer sobre reconhecimento e pagamento de serviços pedagógicos por parte da sdministração pública municipal.; Trata de parecer a respeito de reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizado, referente a serviços pedagógicos.

Contrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscal

Ferraz, Luciano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.27%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da viabilidade da execução de contrato administrativo, analisando questões como retomada, prorrogação e renovação. Discute o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Prorrogação unilateral de contrato administrativo : impossibilidade

Costa, Camila Maia Pyramo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.24%
Trata da (im)possibilidade de prorrogação unilateral de contrato administrativo pelo poder público.

Período eleitoral. Candidato a Vereador que mantém contrato administrativo firmado com a Administração pública. Possibilidade de manutenção do contrato. Desnecessidade de desincompatibilização. Eleições municipais de 2008

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.3%
Trata-se de parecer; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de manutenção de contrato administrativo do município com candidato a vereador no pleito eleitoral de 2008.

Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação

Mayrink, Cristina Padovani; Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.32%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer referente à possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação.

Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Irregularidades. Impossibilidade de prorrogação para que se atenda ao interesse público

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.22%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.

Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.27%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo.

Contrato administrativo. Majoração de CPMF e COFINS e reequilíbrio econômico. Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste face aos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos

Leite, Fábio Barbalho; Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.27%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre contrato administrativo e recomposição remuneratória por perdas contratuais.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica : CADE e o contrato administrativo

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Discorre sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, as infrações de ordem econômica julgadas por ele e sua relação com o contrato administrativo.

Contrato administrativo e alteração unilateral em razão de sujeições técnicas imprevisíveis : o dever de concomitante recomposição de preços

Porto Neto, Benedicto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.38%
Trata de alteração de contrato administrativo pela administração pública caso constatada a necessidade de alteração de projeto e de especificações em razão de sujeições técnicas imprevisíveis. Ressalta a necessária modificação do contrato administrativo em suas especificações técnicas e a revisão dos preços contratuais para a preservação do equilíbrio financeiro.