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A integralidade orçamentária e as contribuições

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Tece algumas considerações sobre a função política do orçamento, analisando os princípios fundamentais da lei orçamentária.

Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios

Martins, Eliezer Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo.

O princípio da capacidade contributiva nos impostos, nas taxas e nas contribuições parafiscais

Velloso, Andrei Pitten; Guimarães, Vasco Branco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa “as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições parafiscais.” Para tanto, estuda justiça comutativa, justiça distributiva, custo-benefício, solidariedade de grupo, referibilidade e personificação.

Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.

As contribuições especiais no Direito Constitucional brasileiro

Tavares, Noel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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