Tece algumas considerações sobre a função política do orçamento, analisando os princípios fundamentais da lei orçamentária.

Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo.

Analisa “as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições parafiscais.” Para tanto, estuda justiça comutativa, justiça distributiva, custo-benefício, solidariedade de grupo, referibilidade e personificação.

Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.