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A integralidade orçamentária e as contribuições
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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#Orçamento público, Brasil#Despesa pública, Brasil#Receita pública, Brasil#Impostos, Brasil#Tributo, Brasil#Contribuição parafiscal, Brasil#Impostos (direito tributário)#Gastos da administração pública#Gastos públicos#Verba pública
Tece algumas considerações sobre a função política do orçamento, analisando os princípios fundamentais da lei orçamentária.
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Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.52%
#Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil#Sistema de saúde, Brasil#Controle da constitucionalidade, Brasil#Recurso de inconstitucionalidade
Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo.
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O princípio da capacidade contributiva nos impostos, nas taxas e nas contribuições parafiscais
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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#Tributação, Brasil#Capacidade contributiva, Brasil#Impostos, Brasil#Taxas, Brasil#Contribuição parafiscal, Brasil#Impostos (direito tributário)
Analisa “as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições parafiscais.” Para tanto, estuda justiça comutativa, justiça distributiva, custo-benefício, solidariedade de grupo, referibilidade e personificação.
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Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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#Iluminação pública, taxas, Brasil#Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil#Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil#Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil#Proteção e defesa do consumidor, Brasil#Capacidade contributiva, Brasil#Bitributação, Brasil#Ação civil pública, Brasil#Defesa do consumidor#Direitos do consumidor#Proteção ao consumidor
Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.
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As contribuições especiais no Direito Constitucional brasileiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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#Contribuição especial, Brasil#Contribuição parafiscal, Brasil#Princípio constitucional, Brasil#Brasil. [Constituição (1988)]
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