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O direito de o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, para não se incriminar (CF art. 5º, LXIII) e o disposto nos arts. 145, §1º, da CF e 195 do CTN

Gomes, Luiz Flávio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a questão do direito de o contribuinte não produzir provas contra si. Verifica que no direito brasileiro, nenhuma pessoa está obrigada a praticar qualquer ato que seja prejudicial à sua defesa, mas no âmbito tributário, essa prática tem que ser compatibilizada com as obrigações fiscais do contribuinte.

Direitos do contribuinte e da fiscalização : como entender a fiscalização tributária (federal, estadual, municipal), administrativa, trabalhista e demais atividades fiscalizadoras

Toledo, Moacyr
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078080 336.2:34(81) T649d

O protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa e o dano Moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Silva, Rodrigo Figueira
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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