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O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição; The constitucional control by omission in the brazilian supreme court (Supremo Tribunal Federal STF): analysis of the cases of legislative omission in twenty-one years of constitution

Ramos, Luciana de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/10/2010 Português
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O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto...

Participação democrática no controle de constitucionalidade brasileiro; Participation démocratique dans le contrôle de constitucionnalité brásilien

Lima, Barbara Scavone Bellem de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/10/2013 Português
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Os já conhecidos questionamentos acerca da legitimidade democrática do controle judicial de constitucionalidade vieram à pauta no Brasil, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. Questiona-se a legitimidade do Supremo Tribunal Federal, cujos membros não são eleitos, de poder declarar inconstitucionais e excluir do ordenamento jurídico atos normativos editados por órgãos cujos membros são eleitos pelo povo. No mesmo período, em razão do processo de abertura democrática vivido no país, o texto constitucional e a legislação ordinária criaram instrumentos para ampliar a participação popular, inclusive no âmbito da jurisdição constitucional, e a intervenção do amicus curiae, a realização de audiências públicas e a ampliação do acesso à jurisdição constitucional concentrada passaram a ser festejados pela doutrina como meios de democratizar e conferir maior legitimação às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade. Esta dissertação analisa separadamente cada um desses três mecanismos a fim de constatar de que maneira e em que medida eles podem corresponder a essa expectativa e diminuir o déficit de legitimidade democrática do STF. Mostra-se que, da forma como são tratados pela legislação e utilizados...

O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Medeiros, Rafael de Souza
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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O sistema jurídico alemão é um dos mais ricos no que se refere a métodos de controle de constitucionalidade, os quais em sua maioria têm origem jurisprudencial. Diante do crescente número de casos com forte viés político, o Tribunal Constitucional Federal alemão viu-se obrigado a desenvolver técnicas que escapam à dogmática tradicional, situação que se afigura de forma análoga no Brasil. Este trabalho de conclusão de curso versa sobre uma dessas técnicas, o “apelo ao legislador”, bem como cogita da sua aplicação no direito brasileiro. Inicialmente são esboçadas as características fundamentais do controle de constitucionalidade no direito alemão. Em seguida, procede-se a análise do “apelo ao legislador” em seu contexto de origem, de modo a verificar quais são os dados que o identificam, na tentativa de elaborar um conceito que englobe os elementos que lhe são essenciais. A partir desse embasamento teórico, são trazidas as hipóteses de sua aplicação, devidamente exemplificadas por decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional alemão, revelando o caráter pragmático da Corte ao adotar essa técnica decisória e a adequação do seu emprego nesses casos. Compondo ainda a primeira parte da exposição...

A inconstitucionalidade do art. 27 da lei nº 9.868/1999 e a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade

Wiggers, Vinicius
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 94 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente estudo pretende fornecer uma análise crítica sobre o instituto da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Para tanto, perscrutar-se-á o controle de constitucionalidade, passando-se inelutavelmente pelas formas de controle, pela coisa julgada e pelos efeitos das decisões de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Primeiramente, será feita uma breve retrospectiva histórica das formas de controle preventivo e repressivo (difuso e concentrado), bem como revelar-se-á a aproximação que tem ocorrido entre os controles jurisdicionais de constitucionalidade. Passar-se-á, então, à análise da coisa julgada e de temas de grande discussão como a “relativização” e a “coisa julgada inconstitucional”, desmistificando os comuns equívocos de ordem terminológica, além do exame minucioso sobre a questão da decisão transitada em julgado com posterior declaração de (in)constitucionalidade em sentido contrário. Definir-se-ão, ainda, os efeitos das decisões do controle de constitucionalidade, para que se possa adentrar ao foco do trabalho. Em seguida, será demonstrada a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.868/1999...

O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Jesus, Ricardo Antonio Rezende de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012.; No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro

Herbert de Araújo Lima filho, Lauro; Antônio Paes Landim Filho, Francisco (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso

Amicus curiae: possibilidades e limites como mecanismo de democratização do controle de constitucionalidade das leis

Auto de Alencar, Alexandre; Ferreira Santos, Gustavo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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O aumento de países democráticos no mundo foi acompanhado do crescimento no número de tribunais constitucionais, fazendo com que ganhasse relevância a discussão, na teoria constitucional, da legitimação democrática da atividade de controle de constitucionalidade das leis. Em países de constituição rígida como o Brasil, os juízes, ao contrário dos parlamentares, não são eleitos diretamente pelo povo e têm a prerrogativa de anular as leis feitas pelos representantes eleitos. Em se constatando, a partir daí, que há um déficit democrático nessa atividade da jurisdição constitucional, a pesquisa analisa alguns modelos de sistema político que tentam compatibilizar de forma mais equânime os princípios constitucional e democrático além das teorias que criticam ou tentam legitimar a atividade da jurisdição constitucional sobre bases democráticas. Em seguida, é analisado o papel do instituto do amicus curiae em tal contexto, enfatizando-o como mecanismo de legitimação democrática do controle de constitucionalidade das leis. Nessa trilha, é estudado o papel do amicus curiae na Suprema Corte Americana, bem como o modelo previsto no Brasil. Além dos objetivos democráticoparticipativos, são enaltecidos os aspectos utilitários do amicus curiae na formação da decisão pelo tribunal constitucional...

Bloco de constitucionalidade e supremacia material: fundamentos de ampliação do parâmetro de controle constitucional

Souza, Sueine Patrícia Cunha de; Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas (Orientador); Teixeira, Sérgio Torres (Co-orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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A constituição, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico, contém os dispositivos fundamentais de um Estado, como a estrutura de Poder e sua limitação. Para proteger a constituição, o próprio ordenamento forneceu instrumentos de jurisdição constitucional, no qual se destaca o controle de constitucionalidade. Logo, a delimitação do que se considera como contido na constituição, como também a interpretação das próprias normas que se considera de valor constitucional, é fundamental para o ordenamento jurídico. A este conjunto das normas que possuem status constitucional, incluindo não só a literalidade da constituição, mas também os princípios e outras normas consagradoras de direitos individuais e coletivos, ainda que não pertencentes ao texto constitucional, foi reservada a nomenclatura de bloco de constitucionalidade. Essa teoria surgiu no ordenamento francês como resultante da ampliação, pela corte constitucional, do conceito de constituição, permitindo a inclusão de outras normas que constavam no preâmbulo da constituição vigente e também das normas que o mesmo fazia referência. No Brasil, sua importância surgiu com a possibilidade de inclusão de normas de direitos humanos contidas em tratados internacionais. Essa teoria consagra...

A vinculação nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal

Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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O atual momento da jurisdição constitucional demanda que haja uma análise sistêmica da atuação do órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade. No caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão destacado para a análise da constitucionalidade das normas, em único ou último grau. Recentes reformas na Constituição conferiram às decisões do Tribunal efeito vinculante e eficácia erga omnes em determinadas situações. A questão central deste trabalho é definir “o que” vincula nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes. Para tanto analisamos o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, bem como as possibilidades decisórias do STF, a sistemática de votação e a forma com que tais elementos têm sido utilizados pela Corte. Em análise comparada, utilizamos o sistema americano – modelo inspirador do controle de constitucionalidade brasileiro – e o sistema alemão, modelo que tem sido utilizado como parâmetro para a atuação recente do STF. Os aspectos controvertidos da jurisdição constitucional brasileira foram objeto do último capítulo, em que são abordados temas como a função do STF no sistema jurídico...

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature...

Limites formais e materiais ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Macedo Filho, Cícero Martins de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This document approaches the formal and material limits of the constitucionalidade control for the Supreme Federal Court, iniating with the study of the Constitution, detaching its evolution, nature and meanings, passing for its historical evolution, offering still a unconstitutionality concept. Is work the principles as material Constitution, making the distinction entere principles and rules, detaching the characteristics of the principles constitutional, and the basic principle of the Constituition. It analyzes metodologics the historical parameters and of the brazilian system of constitutionality control and detaches the paper of the Supreme Federal Court as positive legislator. It observes the beddings of the constitutionality control and the legitimacy of the Supreme Federal Court. Is examines the performance of the Supreme Federal Court in face of the principle of the legal security. Is offers a vision on the experience of the control of constitutionality in other constries. It still approaches the control of constitutionality in Brazil, detaching the critical points of its formal and material limits. Is verifies the application of the principles constitutional for the Supreme Federal Court in the diffuse control and the intent control of constitutionality...

A objetivação do controle concreto de constitucionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Oliveira, Sealtiel Duarte de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The independence of the United States and the revolutions that emerged in Europe in the eighteenth century led to the birth of the written constitution, with a mission to limit the power of the State and to ensure fundamental rights to citizens. Thus, the Constitution has become the norm and ultimate founding of the State. Because of this superiority felt the need to protect her, emerging from that constitutional jurisdiction, taking control of constitutionality of provisions his main instrument. In Brazil, the constitutionality control began with the Constitution of 1891, when "imported" the American model, which is named after incidental diffuse model of judicial review. Indeed, allowed that any judge or court could declare the unconstitutionality of the law or normative act in a concrete case. However, the Brazilian Constituent did not bring the U.S. Institute of stare decisis, by which the precedents of higher courts eventually link the below. Because of this lack, each tribunal Brazilian freely decide about the constitutionality of a rule, so that the decision took effect only between the parties to the dispute. This prompted the emergence of conflicting decisions between judicantes organs, which ultimately undermine legal certainty and the image of the judiciary. As a solution to the problem...

Controle concentrado de constitucionalidade - uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade genérica e seus aspectos processuais - Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999

SANTOS, Clayton Soares dos
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho versa a do respeito sistema de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, denominado via da ação, e mais especificamente, uma analise à ação direta de inconstitucionalidade genérica, bem como seus aspectos processuais e seus efeitos, objetivando demonstrar a crescente importância que este modelo de controle de constitucionalidade vem ganhando no ordenamento jurídico pátrio, principalmente após a Constituição de 1988. Para tanto, se faz necessária uma breve evolução histórica acerca do tema, bem como do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, seu conceito e pressupostos. Por fim, merece atenção, a discussão doutrinaria quanto a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/1999 da lei da ADIn.

O impacto do controle de constitucionalidade na evolução da democracia; The impact of judicial review in the democracy evolution

Oliveira, Emerson Ademir Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/10/2013 Português
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O princípio democrático está inscrito nas Constituições contemporâneas como fundamental para o desenvolvimento do Estado Constitucional. Embora o conceito possa variar, é certo que existem alguns pressupostos e características que permitem avaliar o status democrático de uma sociedade, bem como a existência de efetividade aos direitos diretamente decorrentes da democracia, vale dizer, direitos voltados à instrumentação do princípio. O projeto constitucional se inscreve cotidianamente e passa a exigir o agir do Poder Público, em qualquer de suas funções, pois a efetivação da Constituição é dever de todos. Quando ausente a efetividade, passa-se a cogitar a transcrição dos direitos sobre a democracia pela veia constitucional. E ultrapassada a vertente meramente aplicadora da lei concepção liberal da separação de poderes -, o Judiciário erege como criador do Direito em um aspecto interpretacionista. Surge, então, a discussão acerca dos limites da interpretação e das técnicas de controle de constitucionalidade para efetivação da democracia. Isto é, a discussão acerca do liame que separa a interpretação criadora da criação interpretativa, assim como o modo técnico-racional utilizado pelo Judiciário para realizar o princípio democrático. De qualquer forma...

A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade; The constitutional requirement of formal quality of the law and its reflections on the legislative process and constitutionality control.

Dutra, Carlos Roberto de Alckmin
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2014 Português
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A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que...

Teoria da transcendência dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade difuso

Sousa, Jamíria Melo de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente trabalho tem como enfoque discutir e avaliar a teoria da transcendência dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade difuso, haja vista que em julgados recentes o Supremo Tribunal trouxe a possibilidade de estender os efeitos das decisões inter partes para erga omnes, sem a participação do Senado Federal como asseverado no art. 52, X, CF/88. Este posicionamento está sendo defendido na Reclamação 4.335/AC pelo Ministro Gilmar Mendes, na qualidade de relator, com a companhia do ex-ministro Eros Graus, sob o argumento de que a decisão da corte possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Isso porque no ponto de vista de ambos o Senado teria a competência somente de publicar as decisões da corte constitucional, consubstanciado na teoria da mutação constitucional. Num primeiro momento, a teoria é muito interessante; mas quando analisada com minúcia, constata-se que se trata de uma ofensa direta ao texto constitucional. Tal ofensa acarreta uma insegurança jurídica a todo o ordenamento jurídico, pois a corte estará promovendo uma alteração do texto formal, ou seja, uma reforma constitucional, sem observar o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal e usurpando o poder do constituinte originário.; Direito

O controle de constitucionalidade frente á emendas constitucionais.

Sampaio, Cíntia Costa Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente trabalho tem a perspectiva de avaliar e discutir a possibilidade do Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade frente ás emendas constitucionais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo assim, torna-se necessário analisar as espécies normativas com intuito de compará-las com os diferentes critérios formais e materiais, de modo que o controle de constitucionalidade verifique a adequação de uma lei ou ato normativo aos ditames constitucionais. A intenção é analisar se a emenda á Constituição obedece ao processo formal de mudança previstos nas próprias constituições através do poder reformador. E em quais julgados o Supremo Tribunal Federal em julgado traz a possibilidade do mesmo ser competente para em sede de controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não de emenda constitucional. E ainda verificar se de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar e julgar o mandado de segurança impetrado por parlamentar...

Controle de constitucionalidade e o ativismo judicial exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Lima, Joanaley de Oliveira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente trabalho pretende demonstrar acerca da importância do ativismo judicial atribuído ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o primeiro capítulo inicia-se com o significado do princípio da supremacia da Constituição e percorre os aspectos históricos do controle de constitucionalidade e a sua evolução no Brasil e no mundo. Posteriormente, essa abordagem utilizará os aspectos materiais e formais, assim como os mecanismos doutrinários e jurisprudenciais do Controle Constitucional. No segundo capítulo será realizado o estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do ativismo judicial e as suas formas, iniciando pelos pilares do Direito, da moral e da legitimidade que se tornam essenciais para a compreensão da jurisdição constitucional e os seus principais desafios. Ademais, a visão contemplada pelo positivismo jurídico será de inigualável importância para sistemática do objeto de estudo. Ainda no segundo capítulo a Proposta de Emenda Constitucional n. 33/2011 será analisada, tendo em vista o seu caráter de restrição às diversas funções consagradas pela Constituição ao Poder Jurisdicional. Nesse diapasão, com o intuito de comprovar a tese acerca do ativismo judicial exercido pelo Supremo Tribunal Federal será tratada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004.; This paper intends to show the importance of Judicial Activism assigned to the Judiciary Power. Accordingly...

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Guimar??es, Matheus Ximenes Feij??o
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Monografia em Direito Constitucional sobre o controle preventivo material de projetos de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da pesquisa bibliogr??fica, tem-se como objetivo geral demonstrar a impossibilidade de controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei por se tratar de evidente interfer??ncia na delibera????o legislativa e a viola????o da Separa????o dos Poderes. No primeiro cap??tulo, haver?? uma breve introdu????o hist??rica sobre a Jurisdi????o Constitucional, a sua import??ncia para o Estado Democr??tico de Direito e o fen??meno do ativismo judicial ??? nas suas esp??cies politiza????o da justi??a e judicializa????o da Pol??tica; no segundo, ser??o debatidos o controle de constitucionalidade e as esp??cies de controle ??? preventivo e repressivo; e no ??ltimo, ter?? um estudo do controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei, tratando-se de ativismo judicial, judicializa????o da pol??tica, interfer??ncia na delibera????o da pol??tica e separa????o dos poderes.

O amicus curiae no controle difuso de constitucionalidade.

Souza, Amanda Resende de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Para a manutenção da supremacia da constituição e da rigidez constitucional, foi criado o controle de constitucionalidade, este que irá analisar se uma norma está em desconformidade com a Constituição Federal. Tal controle no direito brasileiro é misto, podendo ser abstrato ou difuso. O controle abstrato é aquele exercido por um único órgão, que no Brasil é o Supremo Tribunal Federal; já o controle difuso é aquele exercido por qualquer juiz e tribunal, desde que no caso concreto, apareça a dúvida quanto a constitucionalidade da lei ou ato normativo que é aplicado ao caso. A decisão do controle abstrato tem eficácia erga omnes em regra, e a decisão do controle difuso, tem eficácia inter partes, mas podem abranger outras pessoas além das partes no processo. Diante de tal fato, foi recepcionada a figura do amicus curiae, o amigo da corte, que tem como principal função pluralizar o debate e informar a corte sobre assunto que esta não tem completo conhecimento, para que nada de importante seja ignorado. O amicus curiae poderá se manifestar nos dois tipos de controle. Para o trabalho, porém, será analisada a figura do amigo da corte no controle difuso no Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário...