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As paixões do homo oeconomicus: racionalidade e afeto na ação econômica cotidiana; The passions of homo economicus: rationality and affection on the economic everyday action

Bueno, Arthur Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/03/2009 Português
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Os Devedores Anônimos são um grupo de ajuda-mútua reunindo indivíduos que se consideram compradores e/ou endividados compulsivos. A partir de pesquisa de campo realizada nos encontros do grupo e de entrevistas aprofundadas com seus membros, são analisadas tanto as condutas econômicas desses agentes antes da entrada no DA, quanto os efeitos que a permanência no grupo tende a engendrar em seu comportamento. Identificando os mecanismos presentes em certas experiências problemáticas no interior da ordem econômica especialmente no que se refere a compras e tomadas de empréstimos vistas pelos próprios implicados como injustificadas, impensadas ou irracionais , este trabalho mostra também como, funcionando à maneira de um dispositivo de racionalização, o grupo incide sobre as condutas econômicas de seus usuários de modo a torná-las mais ajustadas a certas exigências da ordem econômica atual. Isso por meio de mecanismos particulares, que atuam seja incitando a reflexividade e dirigindo a atenção desses agentes para aspectos antes despercebidos das ações econômicas cotidianas (produzindo, assim, um investimento renovado em tais operações), seja suscitando implicitamente dinâmicas afetivas que tendem a conduzi-los na direção de uma maior racionalidade econômica. Demonstra-se...

Incentivos à decisão de recuperação da empresa em crise: análise à luz da teoria dos jogos; Incentives to the decision of reorganization of the distressed firm: a game-theoretic analysis

Silva, Fernando César Nimer Moreira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2009 Português
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Esta dissertação de mestrado utiliza metodologia de direito e economia para apresentar modelo teórico construído a partir do ferramental disponibilizado pela teoria dos jogos. O modelo é desenhado com o objetivo de analisar as estratégias para tomada de decisão de devedores e credores sobre o pedido de falência e recuperação da empresa em crise no Brasil. As estratégias sugeridas pelo modelo são comparadas às alternativas existentes na lei brasileira de falências e recuperação de empresas (Lei n. 11.10112005). Os conceitos relacionados aos temas tratados são apresentados no capítulo II, onde há também uma visão resumida das teorias econômicas utilizadas, com o objetivo de auxiliar o leitor a compreender os conceitos. Há, ainda, uma breve exposição da teoria dos jogos e da teoria do desenho de mecanismos. O modelo proposto é estruturado de acordo com a teoria da escolha racional e a teoria dos jogos. Analisam-se os principais interesses envolvidos, limitados às restrições existentes, que reduzem as escolhas dos agentes (capítulo III). Estudam-se também os comportamentos de devedor e credores, resumidos a três possibilidades: estabelecimento de negociações privadas, falência e recuperação da empresa. Compreendem-se as decisões mais prováveis e também os possíveis erros na tomada de decisão...

Penhora: exame da técnica processual à luz da realidade econômica e social; Levy: examination of procedural technic according to economic and social reality.

Zahr Filho, Sergio
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2009 Português
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O sistema de execução forçada é o instrumento previsto no Código de Processo Civil Brasileiro destinado a satisfazer o credor de obrigações pecuniárias contidas em sentenças ou em títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de sistema cujo bom funcionamento não só interessa às partes de um litígio, mas a toda sociedade, em função de suas importantes repercussões sociais e econômicas. Por meio da execução forçada o Juiz invade o patrimônio do devedor, independentemente da vontade deste, e expropria bens em benefício do credor. Para o adequado funcionamento da execução forçada é essencial que o ato processual de penhora de bens do devedor seja efetivo. A penhora consiste em apreender e afetar juridicamente bens do devedor, os quais ficam vinculados ao Juízo da execução até o momento próprio de realização da expropriação dos bens. A penhora é ato processual que incide sobre a realidade econômica e social e padece de suas contingências. O objetivo desta dissertação de Mestrado é investigar a relação entre o ato de penhora e seu objeto, a partir da premissa de que o método ou a forma de apreensão judicial deve estar plenamente adaptado aos atributos sociais, jurídicos e econômicos do bem que se pretende apreender. Nesse contexto...

O direito concursal das sociedades cooperativas e a lei de recuperação de empresas e falência; Cooperative bankrupty system and the Brazilian bankruptcy law

Maffioletti, Emanuelle Urbano
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2010 Português
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A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa...

Cessão fiduciária de crédito e o seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante; Fiduciary assignment of credit and approach in judicial recovery and bankruptcy of debtors.

Teixeira, Fernanda dos Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2010 Português
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O objetivo primordial da presente dissertação é estudar o instituto da cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, previsto no artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de.2004, e popularmente conhecida como trava bancária, com vistas a identificar as posições da doutrina e jurisprudência quanto ao seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas LRE) exclui dos efeitos da recuperação judicial os proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis. A maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que os titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão compreendidos na definição de proprietário fiduciário de bem móvel prevista no referido parágrafo 3º do artigo 49 da LRE e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante. Por outro lado, parte minoritária da doutrina e da jurisprudência defende que o parágrafo 3º do artigo 49 da LRE não menciona expressamente os titulares de crédito cedidos fiduciariamente e, sendo o referido parágrafo exceção à regra de que todos os credores estão sujeitos à recuperação judicial do devedor...

O endividamento das famílias: estudo de caso de uma empresa de recuperação de créditos

Marmelo, Célia João da Cruz
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Com a abertura do mercado de crédito aos consumidores em Portugal, multiplicaram-se as formas de crédito, as instituições que o concedem e os bens e serviços que podem ser adquiridos. Contudo, o constante recurso ao crédito ganhou contornos mais graves originando situações de sobreendívidamento nos portugueses. O presente estudo analisa e define o perfil dos devedores de clientes de uma empresa de recuperação de crédito, tornando possível que esta defina estratégias de gestão das carteiras dos diversos clientes, de forma a maximizar os seus resultados. Para o efeito são aplicadas várias técnicas: análise de clusters, análise discriminante e regressão logística. Este estudo revelou, com base num conjunto de variáveis previamente seleccionadas, e após a aplicação na análise de clusters, que existem para o cliente A três grupos de devedores com características muito próprias - Devedores jovens, cautelosos e mais avessos ao risco; Devedores atrevidos e conhecedores das ofertas do crédito e Devedores mais velhos e mais propensos ao risco. Para o cliente B existem dois grupos de devedores - Devedores mais velhos, menos cautelosos e mais propensos ao risco e Devedores jovens e mais cautelosos. Após a análise de clusters...

Tightening Your Belt: Inequities and Inconsistencies Regarding the Treatment of Food, Prescription Drugs, and Cigarettes In the United States Bankruptcy Code

Bramson, Jeffrey Scott
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Paper (for course/seminar/workshop)
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Debtors seeking to file bankruptcy may do so under either Chapter 7 or Chapter 13 of the Bankruptcy Code. In either case, the bankruptcy system must determine what expenses will be allowed for the debtor in bankruptcy, including for substances such as food, drugs, and cigarettes. This paper examines the treatment of these three substances by the Bankruptcy Code and judges, based on the three standards that appear in the Code: (1) what is allowed by the IRS National Standards, (2) what would constitute “abuse” of the system, and (3) what expenses are “reasonably necessary.” We then discuss five adverse effects that result from these provisions, including horizontal inequities between Chapter 7 and Chapter 13, unfair geographical variations, vertical inequities between wealthier and poorer debtors, inconsistent judicial application of the rules, and inconsistency between the bankruptcy regime and other federal agencies and priorities.

Social Capital and the Formal Legal System: Evidence from Prefecture-Level Data in Japan

Ramseyer, J. Mark
Fonte: Harvard John M. Olin Center for Law, Economics, and Business Publicador: Harvard John M. Olin Center for Law, Economics, and Business
Tipo: Research Paper or Report
Português
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Verifiable proxies for social capital potentially provide an empirically tractable way to identify environments where social norms both constrain behavior and substitute for judicial enforcement. Using regression and factor analysis with Japanese prefecture-level data, I explore several aspects of this possibility. First, I find that people in prefectures with high levels of social capital more readily comply with a range of low-level legal mandates. Second, reflecting the fact that social norms need not point toward government-approved ends, taxpayers in high social-capital prefectures (particularly in the agricultural sector) are more -- not less -- likely to evade taxes. Third, conditional on levels of economic welfare, I find that: (a) firms in prefectures with low levels of social capital are more likely to default on their contracts; (b) residents in low social-capital prefectures are probably (the results are ambiguous) more likely to litigate; (c) creditors of distressed debtors in low social-capital prefectures are more likely to apply in court for enforcement orders, and (d) distressed debtors in low social-capital prefectures are more likely to file in court for bankruptcy protection.

“No Way Out” : The Lack of Efficient Insolvency Regimes in the MENA Region

Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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This paper provides a comparative summary of the payout phase of insolvency systems in the MENA Region. Countries in the region generally have weaker restructuring and liquidation systems than those in most other regions. The paper summarizes many of the weaknesses common across the region.

Managing Subnational Credit and Default Risks

Waibel, Michael; Liu, Lili
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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As a result of worldwide decentralization, subnational debt is rising. Subnational debt crises in major developing countries in the 1990s have led to strengthened regulatory frameworks for subnational borrowing and insolvency. With the fragility of the global recovery and increasing public debt, and the structural trends of decentralization and urbanization, it becomes more important to prudently manage subnational default risks. Although the regulatory frameworks share central features, the historical context and entry points for reform drive variations across countries. Addressing soft budget constraints is integral to the regulatory framework. Ex ante fiscal rules for subnational governments attempt to limit default risks; ex post regulation predictably allocates default risk, while providing breathing space for orderly debt restructuring and fiscal adjustment, as well as the continued delivery of essential public services. The regulatory reforms are inseparable from the reform of broader intergovernmental fiscal systems and financial markets.

The Challenges of Bankruptcy Reform

Cirmizi, Elena; Klapper, Leora; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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17%
The 2008 financial crisis was followed by a global economic downturn, credit crunch, and reduction in cross-border lending, trade finance, remittances, and foreign direct investment, which adversely affected businesses around the world. The consequent increase in the number of firm insolvencies in the financial and corporate sectors highlights the importance of efficient bankruptcy laws. This paper summarizes the theoretical and empirical literature on bankruptcy design, discusses the challenges of introducing and implementing bankruptcy reforms, and presents examples of how policymakers are trying to use the current economic downturn as an opportunity to engage in meaningful reform of the bankruptcy process.

Improving Protection in Financial Services for Russian Consumers

Rutledge, Sue
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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17.46%
Over the last decade, consumer credit in the Russian Federation has expanded from almost nothing to 9.2 percent of Gross Domestic Product (GDP) in 2008. This is an average increase of 84 percent a year for five years. Recent developments in financial markets have highlighted the need for consumer protection and financial literacy for the long-term health of the financial sector. The rapid growth of household lending has been accompanied by an increase in the number of households that have difficulty in understanding the risks and obligations that they assume, or the full range of choices available. In the United States mortgage markets for instance, complex financial contracts were sold to borrowers, some of whom had weak credit histories. The consequences were disastrous, and highlight the importance of consumer protection and financial education to prevent other similar events.

Developing a Credit Reporting Framework in Kenya

Mwiti, Makena
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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27%
In 2000, the level of nonperforming loans in Kenya topped Kshs 112 billion (US$1.4 billion). This posed a threat to the stability of the financial sector, and there was a consensus that a credit information sharing mechanism would help resolve the tendency of some debtors to take advantage of information asymmetry and resort to multiple borrowing, thus becoming serial defaulters. After several failed initiatives by various local stakeholders to set up credit bureaus, International Finance Corporation (IFC) was invited to provide assistance to the government authorities in setting up a legal and regulatory framework as well as to support private sector operators.

EU11 Regular Economic Report : Coping with External Headwinds

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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27%
This study claims that despite the challenging external environment, EU11 countries did well in 2011. First, economic growth strengthened to above 3 percent (from around 2 percent in 2010) and the region fully recovered its output losses from the global financial crisis. Second, fiscal measures delivered reduction of around 3 percent of GDP in the EU11 average fiscal deficit. Third, the financial sector remained resilient to renewed concerns about negative feedback loops between insecure sovereign debtors and fragile financial markets. However, the good performance conceals important shifts in economic sentiment that occurred during the year. While the growth momentum was still strong in the first half of 2011, it slowed toward the end of the year, as the region started to feel the impact of lingering concerns about European sovereign-debt markets, creeping oil prices, and the global slowdown. With the downward trend in economic activity, labor markets remained slack. Unemployment rates hovered around those recorded in the midst of the global financial crisis with sluggish employment growth. The paper points out that the European economic growth model has delivered unprecedented welfare to the continent over the last half century. In spite of its remarkable success...

Pakistan - Strengthening the Insolvency Regime : Non-Lending Technical Assistance Final Report

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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17.28%
The importance of a modern, binding and effective insolvency regime is undeniable. Nearly 90 countries around the world have reformed their bankruptcy codes since Second World War, and over half of them have done so during the last decade. One of the key aspects in the reform process is the delicate balance addressed by a modern insolvency system which encourages the organization of viable firms and liquidates unviable firms. The financial and macroeconomic crises, as recently experienced in Pakistan, provide an opportunity for bankruptcy reform, as the potential employment impact often places the issue of insolvent companies high on the policy agenda. The three fundamental goals of any insolvency law are: 1) transparency, including a system for publicizing and indexing judgments, an accessible method for registering securing interest and an effective notice of insolvency proceedings, 2) predictability - in terms of being fair, simple and clear, which if not achieved ends up costing more as financial institutions compensate the uncertainty with additional credit costs; and 3) efficiency...

Consumer Bankruptcy in Europe Different Paths for Debtors and Creditors

ANDERSON, Robert; DUBOIS, Hans; KOARK, Anne; LECHNER, Götz; RAMSAY, Iain; ROETHE, Thomas
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
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The economic crisis has fuelled the debate on regulated state insolvencies. And while debt relief is being considered for nations, in some European countries consumers live their whole lives in debt as there is no consumer bankruptcy process which provides for an exemption from residual debt. There are thus no uniform regulations on how private individuals can make a clean financial start in Europe and debtors and creditors have different roads to take. The standard moral debate on consumer bankruptcy proceedings ranges between two extremes, i.e. from attaching individual blame for debt to expropriation of creditors.

El concurso del consumidor

Zabaleta Díaz, Marta
Fonte: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
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17.28%
Una de las principales innovaciones de la Ley Concursal ha sido el establecimiento de un único procedimiento que se aplica a la insolvencia de todo deudor, con independencia de que sea o no empresario. A diferencia de otros ordenamientos jurídicos, la Ley Concursal española no contempla un procedimiento para la insolvencia de los particulares ni previsiones específicas que atiendan a las particularidades del consumidor y las economías domésticas. En este trabajo se exponen las especialidades que presenta la insolvencia de los consumidores y su tratamiento en los ordenamientos francés y alemán para concluir con una serie de propuestas de cara a una eventual regulación de la materia en la Ley Concursal.; One of the most significant changes of the Spanish insolvency legislation is the creation of a single insolvency proceeding, applicable to all sort of debtors, commercial debtors and non¿commercial debtors. Unlike other insolvency legislations, the Spanish insolvency legislation does not provide a consumer insolvency proceeding or specific provisions that respond to the needs of insolvent consumer and private households. The subject of this paper is to describe the most relevant aspects of consumer insolvency and to give a overview of the treatment of consumer insolvency and overindebtedness in German and French Law. Finally this paper also proposes key rules for the regulation of the consumer insolvency in the Spanish Insolvency Act.

Creditor Protection and Credit Response to Shocks

Galindo, Arturo José; Alejandro Micco
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Journal Article; Journal Article
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27%
Creditor Protection and Credit Response to Shocks Arturo Jose Galindo and Alejandro Micco This article studies the relationship between creditor protection and credit responses to macroeconomic shocks. Using a data set on legal determinants of finance in a panel of data on aggregate credit growth for 79 countries during 1990 2004, it is shown that credit is more responsive to external shocks in countries with weak legal creditor protection and weak enforcement. The results are statistically and economically significant and robust to alternative measures of creditor protection, to the inclusion of variables that reflect different stages of economic development, to the restriction of the sample to only developing economies, to the controls for systemic crises, to alternative shock measures, and to vector autoregressive specifications. One strand of the literature has shown that an institutional setup that adequately protects creditor rights (CR) can align the incentives of debtors and lenders, increase the expected payoffs of lending, and deepen financial markets. Source: Authors' analysis is based on the data noted in table A-1. Panel a shows how the development of credit markets (as measured by the ratio of credit to the private sector supplied by the financial sector to GDP) is strongly related to a measure of legal protection to creditors: an index of effective creditor rights (ECR) protection that combines legal protection to creditors and their enforcement (higher values indicate stronger protection). Panel data on aggregate credit growth for 79 countries during 1990 2004 support the claim that better legal protections significantly reduce the sensitivity of credit to shocks. Rather than exploring the impact of shocks on output under different scenarios of financial development...

Report on the Treatment of the Insolvency of Natural Persons

Insolvency and Creditor/Debtor Regimes Task Force
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Working Paper; Publications & Research
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17.58%
This report addresses the insolvency of natural persons following this structure: a first part introduces the objectives and nature of the report, deals with general issues, and describes the foundations of a system for the treatment of the insolvency of natural persons. The second part of the report analyzes the core legal attributes of system for the treatment of the insolvency of natural persons: within this system, the most relevant questions are analyzed in depth, namely the design of the system and the institutional framework, access to the system, the participation of creditors, the solutions to the insolvency process, and discharge. The main objective of this report is to provide guidance on the characteristics of an effective insolvency regime for natural persons and on the opportunities and challenges encountered in the development of such a regime. In this regard, the report raises awareness about the importance of a regime for the treatment of the insolvency of natural persons, and explores the advantages and disadvantages of the solutions to the numerous practical issues that have to be confronted in the design of an insolvency regime for natural persons.

A Global View of Business Insolvency Systems

Westbrook, Lawrence; Booth, Charles D.; Paulus, Christoph G.; Rajak, Harry
Fonte: Washington, DC: World Bank and Brill Publicador: Washington, DC: World Bank and Brill
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research
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17.28%
The purpose of this book is to provide a coherent overview of the insolvency systems found around the world. Its intended audience includes academics, judges, lawyers, and policymakers. Its focus is on businesses rather than natural persons. The authors hope to give the reader a sense of some of the principal approaches to managing the general default of a business debtor. The authors will discuss the nature of the costs and benefits arising from the various policy choices legislators have made. In the process, they will emphasize the close interrelationship among various elements of an insolvency regime so that these elements can be viewed as part of an overall system and not just as a series of policy decisions about particular rules, such as the method of initiation of an insolvency case or the balance struck in setting the boundaries of an avoidance power. The organization of the book reflects our view of insolvency laws as complete systems, including not only the 'insolvency' or 'bankruptcy' code of a jurisdiction but also closely related laws and the institutional framework in which those laws are applied. The book takes a systematic approach to a variety of topics related to credit and insolvency regulation. The functional analysis starts with the study of debt enforcement...