Página 1 dos resultados de 247 itens digitais encontrados em 0.007 segundos

Situação consolidada e segurança jurídica : análises comparativas entre casos de declaração de inconstitucionalidade de caráter institucional e individual

Carvalho, Laura Ely de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
96.23%
Este trabalho tem por foco os efeitos tradicionalmente estendidos à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um estudo do ordenamento jurídico brasileiro sob o aspecto constitucional e da compreensão das bases teóricas que permitem compreender de que forma a Constituição Federal está inserida no Estado de Direito Brasileiro. De outra parte, se analisa o desenvolvimento de técnicas que alteram os efeitos tradicionais da declaração de inconstitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal Federal redefina o momento temporal de início da produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle por via de ação, bem como os requisitos para tanto: segurança jurídica e excepcional interesse social. A pesquisa jurisprudencial leva a uma distinção entre casos de declaração de inconstitucionalidade em situação consolidada de caráter político e particular, indicando de que forma se contrapõem as forças normativas dos fatos e da Constituição em tais casos. Por outro lado, o estudo da segurança jurídica e do excepcional interesse social levam a uma análise acerca do papel desenvolvido pela Suprema Corte, sendo que o trabalho conclui pela necessidade de uma sistematização clara dos elementos que possibilitam a modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade...

O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 112016 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
96.04%
Afirma que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Informa que seu escopo principal é o de declarar se a lei questionada é inconstitucional. Aborda a doutrina e jurisprudência sobre a argüição de inconstitucionalidade no âmbito do recurso especial. Ressalta que o STJ exerce o controle difuso de constitucionalidade, até mesmo em julgamento de recurso especial. Enfatiza as modificações introduzidas no sistema jurídico após a Constituição de 1988, em relação aos recursos de natureza extraordinária dirigida ao STJ, que é o recurso especial; e outra ao STF, que é o recurso extraordinário. Discorre sobre o regimento interno do STJ e o processamento da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Finaliza afirmando que o STJ exerce o controle difuso da constitucionalidade e da compatibilidade das leis em face da Constituição Federal e que os Ministros devem realizar a função precípua de preservar a autoridade do direito federal e a garantia da supremacia da Constituição.

Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária

Velloso, Carlos Mário da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.11%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre a repetição do indébito no caso de prescrição da ação, especialmente quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Aborda o art. 168 do Código Tributário Nacional que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. Declara que o art. 169 acrescenta que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o parágrafo único diz que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação. Ressalta que a norma inconstitucional viola o devido processo legal em termos materiais e enumera situações em que o princípio da razoabilidade autoriza invalidar o ato legislativo ou administrativo.

A declaração de inconstitucionalidade da coisa julgada à luz do princípio da proporcionalidade

Matos, Fernanda Cristina Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.04%
"Durante longos anos, houve a preservação da idéia de intangibilidade da coisa julgada, sendo erigida com base no princípio da segurança jurídica. Todavia, a limitação desse instituto se torna oficiosa, tendo em vista a supremacia da Constituição, pois não há como se permitir a indiscutibilidade de decisão maculada por um vício com status constitucional; é a aclamação do princípio da constitucionalidade. Haja vista a apresentação de conflito aparente entre princípios constitucionais, necessária é a aplicação do princípio da proporcionalidade, utilizado como instrumento hábil para a escolha da forma mais vantajosa a solucionar aludido conflito existente no seio da Constituição. A flexibilização da coisa julgada, portanto, torna-se necessária na atual conjuntura jurídico-social, uma vez que tende amoldar a necessidade da segurança jurídica a tão aclamada justiça dos julgados."

A modulação temporal dos efeitos da decisão em adin genérica

Figueiredo Neto, Daniel Aguiar de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.2%
Analisa "a importância do instituto do controle judicial de constitucionalidade para a manutenção da estrutura jurídica fundada numa Constituição rígida. O controle concentrado de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais de Justiça, através da provocação mediante a propositura de ações especiais e diretas que veiculam as controvérsias constitucionais com o próprio objeto principal da demanda. Não existe nenhum litígio travado entre partes definidas em um caso concreto, mas apenas a defesa dos preceitos constitucionais, através da observância da compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal. Influenciado pelo sistema norte-americano, precursor da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, o Judiciário brasileiro atribui efeitos retroativos às decisões que declaram a inconstitucionalidade da lei impugnada no controle concentrado. No entanto, com o avento da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal passou a ter autorização legal para manipular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, desde que preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no artigo 27 da Lei 9.868/99, estabelecendo assim, que os efeitos da decisão passem a ter eficácia ex nunc...

Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa

Parise, Elaine Martins; Almeida, Gregório Assagra de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.04%
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso

Ferreira, Carlos Wagner Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
116.2%
Investiga se a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alicerçada na teoria da anulabilidade, pode ser admitida também no controle difuso ou incidental. Examina as críticas à adoção da manipulação dos efeitos da decretação da inconstitucionalidade no controle concentrado e o comportamento do Supremo Tribunal Federal nessa matéria.

Introdução à teoria da coisa julgada na constitucionalidade democrática e o polêmico efeito retroativo nas decisões diretas de inconstitucionalidade

Del Negri, André
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.07%
Estuda aspectos das interações entre coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade com efeito retroativo. Afirma que, com base na Constituição de 1988, a coisa julgada é considerada como constitutiva de direito democrático constitucionalizado e fundamentado pelo devido processo.

Lei de Imprensa: inconstitucional por quê?

Pinto, Ronaldo Batista
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.15%
Trata da análise do pedido de formulário junto ao Supremo Tribunal Federal que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei de imprensa.

A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade : mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Honório, Cláudio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
106.09%
Estuda os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade e da desconsideração retroativa, que deve ser aplicada com parcimônia para preservar, principalmente, a segurança jurídica.

Parecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais

Souza, Antônio Fernando Barros e Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.06%
Trata-se de parecer.; Apresenta parecer acerca de ação direta de inconstitucionalidade, discutindo a aplicação da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais. Discute acerca da constitucionalidade da celebração de contratos de prestação de serviços entre as organizações sociais e o Poder Público sem a exigência de licitação, constante no artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais : análise da inexigibilidade de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou alicerçados em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal

Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.05%
Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF e tidos como incompatíveis com a Constituição Federal.

A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos

Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.16%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente.

A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Reis, Luciano Elias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.08%
Aprecia o contexto histórico dos controles de constitucionalidade para então analisar o controle brasileiro, sob o viés da Lei nº 9.868, de 1998. Examina ainda julgamentos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal.

Modulação de efeitos em matéria tributária : "ICMS na base da COFINS"; "prescrição previdenciária"; e "COFINS : sociedades civis"

Pisani, José Roberto; Leal, Saul Tourinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.11%
Comenta a postura do Supremo Tribunal Federal diante da adoção da técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Indica como tem caminhado a política judicial da Corte em relação a temas tributários. Comenta os julgamentos dos seguintes temas: ICMS na base da COFINS e prescrições previdenciárias.

Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)

Marcão, Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.11%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que mesmo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 e se passou a permitir progressão de regime no cumprimento de pena decorrente da prática de crime hediondo ou assemelhado, o inciso V do art. 83 do Código Penal não sofreu modificação.

Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.07%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.08%
Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

O controle de constitucionalidade das leis : a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Castro, João Bosco Marcial de
Fonte: N. Fabris Publicador: N. Fabris
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
86.18%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091231 342.4(81) C355cc (2012)

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Almeida, Vânia Hack de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
Relevância na Pesquisa
86.11%
A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a questão da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as sanções aplicáveis para a inconstitucionalidade em suas várias manifestações. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro é analisado sob um prisma histórico, cuidando-se de todas as constituições. Na atual Constituição brasileira são mencionados os novos institutos como a súmula vinculante e a repercussão geral no recurso extraordinário. Também cuida-se da atual configuração de institutos já conhecidos como a Resolução do Senado Federal suspensiva da execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto...