Página 1 dos resultados de 19 itens digitais encontrados em 0.004 segundos

A necessária influência do processo penal internacional no processo penal brasileiro; The necessary influence of international criminal proceedings on Brazilian criminal procedure

Gemaque, Silvio César Arouck
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2010 Português
Relevância na Pesquisa
36.21%
Procurou-se demonstrar que o processo penal internacional praticado pelos Tribunais Penais Internacionais, bem como as normas penais internacionais oriundas de pactos internacionais exercem influências nos países em geral. Tais influências encontram limites políticos e jurídicos, podendo ser úteis na solução de lacunas existentes no direito interno, conforme admite o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo mais um instrumento com essa finalidade. Referidas influências podem ainda ser classificadas em: influências já ocorridas e em perspectivas, pois há situações em que tais influências já estão verificadas e outras, em que seria premente que ocorressem. Assim é que, a inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro, a Lei Maria da Penha, O tratamento da revelia no processo penal e a prisão civil do depositário infiel são exemplos da primeira hipótese. Quanto às influências em perspectiva, propugna-se pela influência quanto aos seguintes assuntos relevantes para o processo penal brasileiro: o conceito de crime organizado, a investigação pelo Ministério Público, o papel da defesa durante a investigação, o papel do juiz e a imparcialidade, a publicidade e a mídia no processo penal, as prisões cautelares...

Prisão civil no Brasil e os tratados de proteção dos direitos humanos

Oliveira, Gelson Jorge de
Fonte: Universidade Federal do Estado do Espírito Santo Publicador: Universidade Federal do Estado do Espírito Santo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 612258 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
46.48%
Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Julio Cesar Pompeu.; O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da prisão civil no Brasil em face dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro alguns anos após o início do processo de redemocratização em 1985, que culminou com a promulgação de uma nova Constituição Federal em 1988. Estabelecendo como foco principal a aplicação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente de pensão alimentícia, procura verificar a compatibilidade do instituto da prisão civil por dívida com o novo regime constitucional instaurado a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a qual constituiu a República Federativa do Brasil em “Estado Democrático de Direito” em seu artigo 1º, caput, elegendo como um dos seus principais fundamentos, em seu inciso III, a “dignidade da pessoa humana”. O objetivo da presente pesquisa consiste na busca de elementos que contribuam para a fundamentação da tese que considera a aplicação da prisão civil por juízes e tribunais brasileiros uma violação da dignidade da pessoa humana...

Empréstimo e depósito

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 151457 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
56.64%
Compara os artigos do Código Civil de 1916 que tratam dos contratos de comodato e de mútuo, com o novo código civil. Discute o comodato, o mútuo e o depósito, comentando seus conceitos, suas características, objetos e obrigações. Menciona a gratuidade do contrato e a infungibilidade do objeto, a extinção do comodato, e as diferenças existentes entre ele e o contrato de mútuo. Comenta as obrigações do depositário, as espécies de depósito, e a prisão do depositário infiel.

Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica

Mazzuoli, Valério de Oliveira; Ramos, Nydia Maria Barjas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.71%
Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil.

O contrato de depósito

Dadico, Claudia Maria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
46.21%
Traça um perfil atual do contrato de depósito, inicialmente fazendo um histórico para em seguida "inserir o depósito dentro da categoria dos contratos reais". Analisa também o objeto do contrato de depósito e as obrigações de cada contratante. Por fim, examina a previsão de prisão do depositário infiel.

O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário

Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.61%
Examina a questão do leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário. Aborda as normas referentes ao tema e a caracterização do leasing. Analisa a constrição judicial que em geral se executa sobre bem objeto de leasing e a devolução do bem à arrendadora.

Direitos fundamentais e prisão civil: nova hermenêutica, nova solução

Vicente Sobrinho, Benedito
Fonte: Sérgio Antonio Fabris Publicador: Sérgio Antonio Fabris
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
36.29%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080987 347.952.9:342(81) V632d

Prisão civil por dívida e sua proscrição definitiva : visão de uma nova parametricidade normativa

Cordeiro, Maurício
Fonte: Factash Publicador: Factash
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
36.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078532 347.952.9 C794p

Alienação fiduciária e o fim da prisão civil

Restiffe Neto, Paulo; Restiffe, Paulo Sérgio
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
56.42%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00073347 347.232.8(81) R436a

A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC

Souza, Gelson Amaro de; Zampiere, Giovana Paula de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.52%
Visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação judicial.; Dado de co-autoria não está incluído no artigo da Revista Nacional de Direito e Jurisprudência.

A eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores

Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dos
Fonte: Ltr Publicador: Ltr
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
26.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084321 331:342.7(81) S237e

Da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel : soberania dos tratados internacionais, eficácia das normas constitucionais e os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana

Pompéo, Wagner Augusto Hundertmarck; Machado, Elisandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.87%
Declara a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, frente aos prismas da soberania dos acordos e tratados internacionais, da eficácia das normas constitucionais e do princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz : um outro olhar = Civil arrest of the unfaithful depositary economically able : a different point of view

Feliciano, Guilherme Guimarães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.87%
Trata da prisão do depositário judicial infiel economicamente capaz no processo do trabalho, sustentando a sua constitucionalidade. Aponta a inexistência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional com mesma orientação semântica.

Da execução de alimentos e prisão do devedor

Assis, Araken de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
36.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091257 347.615(81) A848d 7.ed. (2011)

Da ilegalidade na cumulação de comissão de permanência, multa e correção monetária e a prisão civil por depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária com garantia

Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.74%

A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro

Brenner, Ana Cristina
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
Relevância na Pesquisa
46.95%
A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais...

As questões controvertidas da alienação fiduciária em garantia de bens móveis e a prisão civil do depositário infiel

Nascimento, Paloma Neves do
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
67.09%
A alienação fiduciária é a transmissão da propriedade de um bem ao credor a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação do devedor, que continua na posse direta do bem. A fidúcia nasceu no direito romano, no Brasil teve inicio em 1930, mas só foi regulada em 1965, com a lei nº 4.728, em seu artigo 66. Foi posteriormente, alterada pelo Decreto-lei nº 911/69, que tratou especificamente da alienação fiduciária em garantia. Como o decreto apresentava várias falhas, em 2004, foi editada a lei nº 10931, que alterou todo o artigo 3º, e seus parágrafos. A alienação fiduciária é bastante utilizada pelas instituições financeiras, já que representa maior garantia do crédito investida e tem como garantia um bem. Este bem pode ser ou não da propriedade do devedor. A alienação fiduciária, tanto de bens móveis, possui pontos bastante controvertidos, na lei, na doutrina e na jurisprudência. Como por exemplo a contestação, a prisão civil do depositário infiel e a Emenda Constitucional nº 45/04. Em relação a bens móveis, há bastante falhas, nas leis, principalmente quando trata de inadimplência. O Decreto-lei nº 911/69 que regulou a alienação fiduciária em garantia, trouxe quatro opções para os casos de inadimplemento...

A hierarquia normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos em face do ordenamento jurídico interno.

Vieira, Guilherme Alexandre
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
26.18%
A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil em face do ordenamento jurídico interno não é identificável de plano, como se observa na discussão sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 determina expressamente, em seu artigo 102, III, “b”, a supremacia da Constituição em detrimento do pacta sunt servanda, deixando os tratados internacionais subordinados ao texto constitucional. No entanto, com relação aos tratados sobre direitos humanos, a cláusula de abertura, disposta no § 2° do artigo 5º da Constituição Federal, positiva a própria abertura material dos direitos considerados fundamentais, que podem estar expressos ou não no texto constitucional. Ademais, o princípio pro homine, previsto no art. 4°, II do texto constitucional, gerou a necessidade de se aplicar o método de solução de conflitos de normas do diálogo das fontes, por possibilitar, no caso concreto, a utilização da norma que mais privilegie a dignidade da pessoa humano. Entende o Supremo Tribunal Federal, no entanto, divergindo da doutrina pátria, que os tratados de direitos humanos podem ter status supralegal, possuindo a mesma posição hierárquica das normas constitucionais...

A prisão civil do depositário infiel na execução por quantia certa contra devedor solvente

Girão, Helena Watanabe
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
66.89%
Pesquisa bibliográfica e documental sobre o cabimento da prisão civil do depositário infiel no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente à luz da Constituição Federal de 1988, Tratados de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil, doutrinas e entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embora exista autorização expressa na Carta Magna de prisão civil em face do depositário infiel, o Brasil é signatário de dois Tratados Internacionais que proíbem a prisão civil decorrente de dívidas, admitindo, apenas, a oriunda do inadimplemento de obrigação alimentícia. Em virtude do caráter de universalidade dos direitos humanos, a tendência é de que o STF torne pacificada a discussão, determinando a impossibilidade da segregação.; Search literature and documentary on the place of imprisonment of civil depositary infidel in the process of implementing certain amount of solvent debtor against the light of the Federal Constitution of 1988, treaties to protect human rights ratified by Brazil, legal doctrines and understanding of the Court of Federal District, Superior Court of Justice and Federal Supreme Court. Although there is expressly authorized in the Magna Letter of civil prison in the face of the infidel depositary...