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Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

Joffily,Mariana
Fonte: Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas Publicador: Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2012 Português
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Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

Colisão de direitos fundamentais : liberdade de comunicação e direito à intimidade

Pinho, Judicael Sudário de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.93%
Discorre sobre a colisão entre a liberdade de comunicação, manifestada pela liberdade de informação jornalística ou liberdade de imprensa, em relação ao direito à intimidade, ambos constitucionalmente assegurados.

O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105

Freitas, Paulo Henrique de Souza; Trecenti, Fernanda Eloísa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.76%
Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.

A invasão da privacidade e da honra por meio da internet = Invasion of privacy and intimacy through the internet

Pavan, Davi Antunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.73%
Aborda os aspectos formais e materiais, sobretudo de condutas já tipificadas pela legislação vigente na Constituição Federal e no Código Penal, a respeito do tema invasão da privacidade e da honra por meio da internet. Destaca o desenvolvimento de novas tecnologias, as quais permitem a prática de delitos de forma inovadora, sem perder o objeto delituoso. A internet é atualmente um meio avançado de se obter informações sigilosas devido ao seu alcance, utilizada como meio para prática de crimes. A exposição aborda especificamente os delitos contra a intimidade e a privacidade, fundamentando-se na doutrina nacional dominante.; The present work analyzes the theme "Invasion of Privacy and Intimacy through the Internet", approaching its formal and material aspects, especially conducts already typified by the legislation in force in the Federal Constitution and Criminal Code. It gives evidence of the development of new technologies, showing the practice of such crimes in innovative ways, without losing their wrongful purpose. The Internet is an advanced form of obtaining secret information due to its reach and has been used as a means for the practice of crimes. Based on the dominant national doctrine, this research approached in particular crimes against intimacy and privacy.

O regime jurídico especial dos direitos à imagem, à intimidade e à vida privada : os limites da mídia

Canellas, Maria Isabel Jesus Costa; Bonsi Júnior, Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.96%
Estuda o direito à própria imagem, à intimidade e à vida privada previstos constitucionalmente. Aborda sobre a autonomia do direito à própria imagem em relação aos direitos à honra, à intimidade e à identidade. Por fim, versa sobre os limites da mídia em face da proteção à imagem.

Direito à intimidade como direito fundamental e humano na relação de emprego

Barbosa Junior, Floriano
Fonte: LTr Publicador: LTr
Tipo: Livro
Português
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85.91%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077718 342.721:331 B238d

Direito do trabalho e cidadania

Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.72%
Versa sobre a importância dos direitos fundamentais no âmbito da relação de emprego. Analisa a questão referente a formalização dos contratos de trabalho. Trata da evolução das tecnologias e a aplicação de suas potencialidades no controle dos trabalhadores. Discute a necessidade de um equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade dos empregadores obterem informações sobre os trabalhadores e a atividade por eles desenvolvida.

A obra fotográfica, o direito à imagem, à vida privada e à intimidade

Bianco, João Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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95.93%
Discorre sobre o conflito de interesses que envolve o titular do direito à obra fotográfica, o direito de imagem, o direito da personalidade, o direito de autor e o direito à privacidade. Considera que o direito da personalidade prevalece sobre todos os outros por ser direito essencial, inerente à pessoa, mas o direito de dispor da própria imagem é limitado pela supremacia do interesse público, ou seja, o direito à informação. Quanto aos notáveis, é preciso distinguir entre os atos da vida pública e da vida privada.

Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04

Silva Neto, Manoel Jorge e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.95%
Apresenta as consequências da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, especificamente no que se refere ao direito individual à intimidade em virtude da nova redação conferida ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Das restrições ao pedido de informações a órgão público

Levy, José Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.87%
Aborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de antinomias.

Refis : violação à intimidade?

Peruzzo, Renata
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.74%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Castro, José Nilo de; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.81%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.

A intimidade e a vida privada como expressões da liberdade humana

Agostini, Leonardo Cesar de
Fonte: Núria Fabris Publicador: Núria Fabris
Tipo: Livro
Português
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75.93%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 342.721 A275i STJ00088762

Considerações acerca do direito à imagem como direito da personalidade

Arribas, Bruno Felipe da Silva Martin de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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95.77%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o envolvimento da imagem como objeto de Direito de Personalidade, aborda seus pontos de contatos conflitivos e a importância que sua proteção adquiriu hodiernamente. Estuda a imagem como aspecto da personalidade e os reflexos do direito a imagem no post mortem. Aborda o uso indevido da imagem e a possibilidade de utilização lícita.

Formação do direito à intimidade e à vida privada

Sampaio, José Adércio Leite
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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105.89%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que antes do final do Século XIX, não são encontrados registros de uma expressa construção jurídica do direito à intimidade e à vida privada. Os fatos ensejadores, em nosso tempo, de uma disciplina da intimidade e vida privada, recebiam um tratamento jurídico a partir dos efeitos advindos reflexamente dos institutos clássicos, sem destaque de uma proteção específica.

Sigilo bancário : direito à intimidade ou privilégio

Barreto, Ricardo César Mandarino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.97%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Examina o sigilo bancário, e sua relação com o direito à intimidade e com o delito de lavagem de dinheiro. Afirma que o direito a intimidade não é um direito absoluto, e em alguns casos deve ser avaliado.

A atividade da imprensa e o direito à intimidade : alguns aspectos jurídico-reflexivos

Mota, Maria José Mendonça da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.98%
Apresenta a origem e os conceitos de direitos fundamentais, a distinção desses com as garantias constitucionais, as cinco dimensões dos direitos fundamentais e seus sujeitos. Discorre sobre o direito à intimidade, traçando a diferença entre a privacidade e a intimidade.

A não violação do direito à intimidade na fiscalização do e-mail corporativo por parte do empregador : a configuração de justa causa pelo uso indevido do e-mail corporativo pelo empregado = The non-violation of the right to privacy when it comes to the fiscalization of the employer’s email system : the dismissal of employee for misuse of the employer’s e-mail system

Santos, Ana Gabriela; Gadenz, Danielli; Rue, Letícia Almeida de la; Menezes, Rossana Birck de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.9%
Apresenta analise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho.

Há um direito à privacidade e intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?

Leal, Rogério Gesta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata do direito fundamental à privacidade e intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação sobre os atos de repressão praticados pelo Estado durante o período de regime militar no Brasil.

Monitoramento de e-mail pelo empregador e o direito à intimidade pelo empregado

Fernandes, Flávia; Pereira, Julia Fortes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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