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A reclamação graciosa em Direito Fiscal

Araújo, António Manuel Cunha
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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66.52%
O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal...

Abuso de direito em fiscalidade directa : a emergência de um novo operador jurisprudencial comunitário.

Nogueira, João Félix
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.15%
Direito fiscal / Imposto directo

Direito fiscal e autonomia da vontade. Do direito livre planificação fiscal

Rocha, Joaquim Freitas
Fonte: Almedina, Coimbra Publicador: Almedina, Coimbra
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2012 Português
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56.45%
Nos domínios empresarial e profissional, os sujeitos têm direito ao planeamento e são livres de projetar e executar todos os meios lícitos de gestão que tenham ao seu dispor, englobando-se entre tais meios os instrumentos de natureza tributária e fiscal. O planeamento fiscal consiste no conjunto de atos voluntários dos sujeitos passivos que, num quadro de licitude, têm por objectivo atingir um resultado de afastamento, desoneração ou diferimento fiscal. No quadro do planeamento fiscal, o fim em causa é sempre um fim lícito e reconhecido pelo Ordenamento como válido e juridicamente possível, não se podendo considerar legítima qualquer tentativa de impedir que o mesmo seja atingido, bloqueando o respectivo acesso ou sancionando o ato material subjacente. Distintos do planeamento são a evasão e a fraude fiscais, na medida em que nestas situações as condutas projetadas ou levadas a efeito pelos contribuintes são ilícitas e desconformes com o Ordenamento, justificando-se por isso uma intervenção reativa por parte deste.

Evasão e elisão fiscal : o parágrafo único do art. 116, CTN, e o direito comparado

Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Livro Formato: 33953 bytes; application/pdf
Português
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46.44%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2.04 C672e; O livro divide-se em quatro partes. Uma introdução, cuidando da pós-modernidade na área da Teoria do Direito. Uma segunda parte, realçando a função dos princípios justributários. Uma terceira, de crítica às teses do abuso de direito e da fraude à lei, como justificativas para a desqualificação dos atos e negócios jurídicos praticados pelos particulares, por simples atos administrativos e, finalmente, uma última parte, trazendo a lume dois artigos sobre normas antielisivas no Direito espanhol.

Processo e Procedimento: execução fiscal

Alencar, Luiz Carlos Fontes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 91625 bytes; application/pdf
Português
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46.46%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Preconiza a necessidade de uma leitura da Lei n. 6.830/80 à luz do Estatuto Fundamental de 1988 que, diversamente das Constituições republicanas antecedentes, estabelece competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Trata da hipótese de lei estadual admitir, no âmbito da execução fiscal, a comunicação de atos processuais por mensagem eletrônica registrada.

VII Colóquio de Direito Internacional Tributário

Martins, Ives Gandra da Silva; Altamirano, Alejandro C.
Fonte: IOB THOMSON Publicador: IOB THOMSON
Tipo: Livro Formato: 52323 bytes; application/pdf
Português
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46.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2:34(061.3) C719se Código de barras: STJ00066891; Os dois temas sobre os quais debruçaram-se os autores deste volume são de indiscutível atualidade, tanto no Direito brasileiro como no Direito comparado. O primeiro deles é de permanente discussão entre países emergentes e desenvolvidos e longe está de se encontrar o ponto de equilíbrio para, no comércio internacional, definir o que sejam incentivos fiscais não descompetitíveis (desoneração tributária na exportação de mercadorias ou prestação de serviços) e subsídios "antilivre concorrência", muitas vezes confundidos com estímulos fiscais. Por outro lado, o segundo tema é, principalmente no Brasil, de candente modernidade, visto que, embora no direito pátrio a Constituição Federal garanta a ampla defesa administrativa e judicial, instala-se regime de fiscalização sem limites, que tem acarretado insegurança e incerteza jurídicas. Todos os autores objetivaram enfrentar as questões formuladas pelos coordenadores da obra, na expectativa de terem contribuído para uma reflexão serena da temática. A Editora sente-se cumpridora de seu papel de difundir obras atuais e densas...

Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction

Castro, Renato de Lima; Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues; Rampazzo, Ana Manuela; Bandolin, Aracelli Mesquita; Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues; Del Arco, Danilo; Kalçovik, Janaina; Youssef, Joana Darc; Ribeiro, Rosana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.46%
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.

Evolução do conceito de abuso do direito no âmbito do direito fiscal comunitário

La Feria, Rita de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.41%
Mostra o posicionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) das decisões em matéria fiscal. Afirma que o Direito Fiscal é uma das áreas em que o Tribunal parece estar mais disposto a estender o âmbito de influência do Direito Comunitário sobre os ordenamentos jurídicos nacionais.

Noções de direito tributário internacional

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.42%
Apresenta as diferentes concepções do direito tributário nacional e internacional. Analisa as doutrinas que são utilizadas para inferir sobre os assuntos, doutrina dualista, ou pluralista, e a monista. Aborda as normas do direito internacional que são produzidas de acordo com procedimentos internacionais, para regular as relações entre as pessoas internacionais, as normas do direito interno objetivam as relações entre os indivíduos ou entre estes e o próprio Estado.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Planejamento tributário e Estado de direito : fraude à lei, reconstruindo conceitos

Santi, Eurico Marcos Diniz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.35%
Trabalho apresentado em Seminário na Universidade Pompeu-Fabra em Barcelona para os professores e pesquisadores dos Departamentos de "Filosofia do Direito" e "Financeiro e Tributário"; Apresenta uma reconstrução dos conceitos de planejamento tributário e fraude à lei, utilizando como pano de fundo a perspectiva da dogmática espanhola sobre o direito tributário.

A sonegação fiscal e a impunidade no Brasil

Campos, Helio Silvio Ourem
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.44%
Um contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor, tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito. Direito à informação e sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade. Cobrança das dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e sustentações orais. Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal, pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento de campanhas políticas. Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e necessidade de apoio do Estado. O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor privado.

Conclusões do XXXIII Simpósio : execução fiscal

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.38%
Apresenta conclusões das questões sobre Execução Fiscal debatidas no XXXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado no dia 7 de novembro de 2008, em São Paulo.

O direito ao crédito-prêmio do IPI : fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidade

Lobato, Guilherme Ornelas Mendes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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46.34%
Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista pelo Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. Area de concentração: Direito Tributário.; Trata do crédito-prêmio do IPI, um incentivo fiscal criado pelo Decreto-Lei 491 de 1969, com a finalidade de incentivar o industrial nacional a exportar seus produtos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A importância do estudo do direito fiscal

Guimarães, Vasco Branco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.31%
Analisa os principais princípios e conceitos norteadores do direito tributário, assim como sua estrutura básica e o seu processo de ensino e aprendizagem. Destaca como o estudo do direito fiscal é importante e primordial nos cursos de Ciências Sociais por fornecer conceitos e compreensão da realidade jurídica, indispensáveis aos alunos do ensino superior.

Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal

Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 216 p.; application/pdf
Português
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46.42%
Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/03/2015; Inclui referências; Resumo: Com o presente estudo, pretendemos examinar a validade e a eficácia da instituição de meios de cobrança de tributos diversos da execução fiscal e da ação cautelar fiscal, o que faremos à luz do ideal de justiça fiscal adotado pelo constituinte originário. Para tanto, de início, alertamos o leitor para as peculiaridades do trabalho, preocupado não só com uma análise dogmática dos diplomas normativos relacionados à cobrança de tributos, mas também com uma abordagem filosófica e sociológica do tema da tributação. Ao longo do texto, o Sistema Constitucional Tributário é apresentado não só como conjunto de normas destinadas a salvaguardar o sujeito passivo contra eventuais abusos cometidos pelo Fisco, mas também como importante ferramenta de concretização do ideal de solidariedade ínsito ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, razão pela qual conferimos especial atenção à importância de cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Após analisar os meios convencionais de cobrança de tributos e os insatisfatórios resultados por eles alcançados...

Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal

Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 216 p.; application/pdf
Português
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46.42%
Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/03/2015; Inclui referências; Resumo: Com o presente estudo, pretendemos examinar a validade e a eficácia da instituição de meios de cobrança de tributos diversos da execução fiscal e da ação cautelar fiscal, o que faremos à luz do ideal de justiça fiscal adotado pelo constituinte originário. Para tanto, de início, alertamos o leitor para as peculiaridades do trabalho, preocupado não só com uma análise dogmática dos diplomas normativos relacionados à cobrança de tributos, mas também com uma abordagem filosófica e sociológica do tema da tributação. Ao longo do texto, o Sistema Constitucional Tributário é apresentado não só como conjunto de normas destinadas a salvaguardar o sujeito passivo contra eventuais abusos cometidos pelo Fisco, mas também como importante ferramenta de concretização do ideal de solidariedade ínsito ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, razão pela qual conferimos especial atenção à importância de cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Após analisar os meios convencionais de cobrança de tributos e os insatisfatórios resultados por eles alcançados...

Tributação, finanças públicas e política fiscal: uma análise sob a óptica do direito e economia

Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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46.55%
In the Brazilian legal scenario, the study of taxation has traditionally been restricted to positivist analysis, concerned with investigating the formal aspects of the tax legal rule. Despite its relevance to the formation of the national doctrine of tax, such formalist tradition limits the discipline, separating it from reality and the socioeconomic context in which the Tax Law is inserted. Thus, the proposal of the dissertation is to examine the fundamentals and nature of taxation and tax legal rules from the perspective of Law and Economics (Economic Analysis of Law). For this purpose, the work initially reconnects the Tax Law and Science of Finance (or Public Finance) and Fiscal Policy, undertaking not only a legal analysis, but also economic and financial analysis of the theme. The Economics of Public Sector (or Modern Public Finance) will contribute to the research through topics such as market failures and economic theory of taxation, which are essential to an economic approach to Tax Law. The core of the work lies in the application of Law and Economics instruments in the study of taxation, analyzing the effects of tax rules on the economic system. Accordingly, the dissertation examines the fundamental assumptions that make up the Economic Analysis of Law (as the concept of economic efficiency and its relation to equity)...

Planejamento tributário: Critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal

Santos, Marliete Lopes dos
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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46.4%
Tax planning is a subject that has been increasing in relevance in Tax Law. This current dissertation s objective is to approach the criterion and limits for the disqualification of law acts and business through the Tax Administration. Law acts and business resulted from the conduct of contributors that seek to diminish the growing raise of the tax load, using some means to reduce their burden and increase the possibilities of success in an economical activity, without violating the law in the persecution of paying fewer burdens. On the other hand, the tax administration, through its organs, hoping the increase of burden collection to withstand some determined sectors of the State, with a clear purpose to stop the contributor organizing his activity and structuring it as efficiently as possible, came up with a preliminary draft which left Complementary Law 104, from 10.02.2001, enacted, that inserted the unique paragraph of the National Tax Code, article 116, authorizing the disregard, by the administrative fiscal authority, of Law acts and business practiced to dissimulate the occurrence of burden gain or the nature of obligated incorporating elements, observing the procedures to be established in common law . Our goal is to identify the criteria and limits to disregard law acts and business through the tax administration...

O crime de abuso de confiança fiscal em Portugal: breve história.

Fernandes, Maria Clara Ferreira
Fonte: Universidade Portucalense Publicador: Universidade Portucalense
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 Português
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A escolha da matéria a abordar neste trabalho foi limitada ao Direito Fiscal Criminal, que assume relevância decisiva desde 1990 (Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras – RJIFnA e Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT). Considerando as inúmeras hipóteses que podem ser enredadas nas malhas do crime fiscal, foi dada prevalência ao crime de abuso de confiança fiscal por ser o tipo criminal que melhor retrata o desrespeito pelo dever fundamental de pagar impostos apesar da sua fácil detecção - por cruzamento das bases de dados da administração fiscal. Mas, esta conduta também tem sido alimentada pelas alterações legislativas que se têm verificado ao nível da norma incriminadora contribuindo, e muito, para a sua descredibilização. A recuperação de créditos em prestações, com vantagens de natureza financeira para os devedores tributários e valorização da conduta dos aderentes como manifestação de boa fé, também influenciou estes comportamentos. As sucessivas alterações a este tipo criminal, para dar cumprimento à política criminal e tributária, de redução de processos e celeridade na arrecadação dos impostos, impediram a normal prossecução dos processos e geraram, com legitimidade...

A concretização progressiva da lei nos limites (e por exigência) da legalidade fiscal : o caso dos APA's e dos ATR's holandeses

Leal, Vivian de Castro Morales
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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56.24%
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Menção em Direito Fiscal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra