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Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal

Condesso, Fernando
Fonte: Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes Publicador: Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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I - Caraterização geral das competências da assembleia municipal e sua inter-relação com as competências da câmara municipal. -1. Poder regulamentar e de aprovação da planificação territorial e de desenvolvimento económico. - 2. Poderes programadores, tributários e fiscalizadores. - 3. Âmbito dos bens, empréstimos, geminações cooperativas, referendos, criação de administrações indiretas, participação em sociedades e adesão a CIM. Aprovação ou autorização da assembleia municipal. - 4. Acesso funcional à informação e fiscalização parlamentar. – II - Referendo municipal, transparência funcional e participação cidadã como aspetos relevantes do governo local e do poder decisório municipal em geral. - A) - Referendo. -B) - Informação e participação dos cidadãos em geral. – III - Cooperação externa no âmbito local. – IV - Moderna concetualização do princípio da autonomia municipal e erosão dos poderes exclusivos.

A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade

Longo, Aline Elise Vargas
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal...

Um testemunho de direito consuetudinário (1281)

Viana, Mário
Fonte: Universidade dos Açores Publicador: Universidade dos Açores
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2002 Português
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Para o estudo da documentação consuetudinária portuguesa conhecida por «foros» ou «costumes» podemos partir da fórmula que a apresenta como "certas compilações medievas de direito local, concedidas aos municípios ou simplesmente organizadas por iniciativa destes". Creio no entanto que as responsabilidades do poder local e do poder central na sua elaboração não estão ainda claramente avaliadas, embora seja antiga a chamada de atenção para a dificuldade em estabelecer limites certos entre os direitos «privado» (municipal) e «público» medievais. Quer o direito municipal quer o direito público veiculam à sua maneira direitos anteriores, nomeadamente o direito romano, quer o rei quer as instituições municipais são produtores de direito público. Esta interinfluência ou confluência entre «público» e «privado» facilitou provavelmente a comunicabilidade de algumas das compilações, como é o caso dos Costumes de Santarém. [...]

Tratado de Direito Municipal

Braz, Petrônio
Fonte: Mundo Jurídico Publicador: Mundo Jurídico
Tipo: Livro Formato: 145192 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 352:34(81) B827t; Sob forma de tratado, o autor aborda o direito municipal, buscando afirmações jurídico-científicas sobre os temas abordados. Analisa o direito municipal brasileiro a partir da Constituição de 1988 e das Leis Orgânicas Municipais.

O desenvolvimento sustentável e o direito municipal

Mayrink, Cristina Padovani; Salera, Taciana de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.1%
Trata da evolução do direito ambiental. Estuda os instrumentos legais que buscam possibilitar o desenvolvimento sustentável.

Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros

Marrara, Thiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.32%
Descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei fundamental alemã de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães em razão do processo de integração regional. Discute, a partir do modelo alemão, os problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.

Direito municipal positivo

Castro, José Nilo de
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Livro
Português
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46.23%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 352:34(81) C355d 7.ed. STJ00087921

Curso de direito municipal

Corralo, Giovani da Silva
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091724 352:34(81) C823c (2011)

Direito municipal

Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
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46.15%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092759 352(81) F375e 3.ed. (2012)

Tratado de direito municipal

Martins, Ives Gandra da Silva (coord.); Godoy, Mayr (coord.)
Fonte: Quarter Latin Publicador: Quarter Latin
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093382 352:34 T776d v.1 (2012) / STJ00093383 v.2 (2012)

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.1%
Trata-se de parecer.; Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013.

Direito municipal brasileiro

Meirelles, Hely Lopes
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 352:34(81) M514d

A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba (1737-1828)

Araujo, Danielle Regina Wobeto de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
Português
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Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar a partir de instrumentais da historiografia jurídica o direito praticado pelo almotacé na Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba. O recorte temporal desta investigação corresponde ao marco cronológico das fontes (1737-1828), que se refere a toda documentação encontrada, por ora, nos arquivos da biblioteca da Câmara Municipal de Curitiba. As fontes primárias são cinco livros manuscritos que correspondem basicamente aos registros dos atos praticados pelos almotacés da Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba. Trata-se, mais especificamente, dos Livros de Correição e Audiência dos Almotacés de Curitiba, englobando o período que vai de 1737 até 1828. São quatroivros divididos da seguinte forma: 1737-1749; 1755-1757; 1766-1799; 1800-1828; totalizando documentos referentes a 78 anos. Complementando esses registros, recorreu-se a outros como as atas de eleições da Câmara, os provimentos do Ouvidor Pardinho, Boletim do Arquivo Municipal de Curitiba e a doutrina jurídica portuguesa do final do XVIII e XIX, entre outros documentos avulsos. Para chegar ao objetivo o trabalho foi dividido em duas partes, uma teórica, passando por alguns temas mais gerais que circulam ao redor da almotaçaria...

O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado

Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union...

Fundamental right to a sustainable city and the dilemmas of the urban planning in the democratic state of law; Direito fundamental à cidade sustentável e os dilemas do planejamento urbano no estado democrático de direito

Pinheiro, Gabriele Araújo; Rodrigues, Wagner de Oliveira
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 Português
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In the field of the inovations, concerned at Urbanist Law, brought by Democratic State of Law, the present article aims to attack the fundamental Law at the sustainable city following meanders of its relation with the fundamental principle of the dignity of the human person, because the urban space characterizes itself , essentially, for being a politic, social, cultural and philosophic space, where the development of the human potentialities is possible. So a study about the different institutes of Urbanist Law in the vigour in paternal juridical order is achieved, giving especial emphasis to federal Law 10.257, denominated Statute of the City, and at the Municipal Director Plan, as paradigmatic changes occurred with the positivity of the social function of the city and of the propriety in the Constitution of the Federative Republic from Brazil.; No bojo das inovações pertinentes ao direito urbanístico trazidas pelo Estado Democrático de Direito, o presente artigo objetiva abordar o direito fundamental à cidade sustentável seguindo pelos meandros de sua relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, uma vez que o ambiente citadino se caracteriza, essencialmente, por ser espaço político, social, cultural e filosófico...

Aspects of Constitutionality Control of Municipal Laws; Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais

Cruz, Gabriel Dias Marques da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 Português
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This article aims to discover the characteristics of Brazilian’s judicial review, focusing, specially, the municipal law. So, the study looks for an exposition of the two species of judicial review that can be found in our country, considering, at first, that there aren’t great problems in the concrete field, due to the large possibility of examination through all judges and courts. However, in abstract field, it’s possible to find a mistake caused by constitutional legislator, when it didn’t make possible submit municipal law under appreciation by Supreme Court, giving us the idea of an intentional omission. Based on this consideration, the paper suggests a modification into brazilian’s System, with the purpose of create a permission for a direct analysis between municipal law and Constitution, proposal that could increase its defense by a real Constitutional Court.; Este artigo visa à elucidação dos caracteres do controle de constitucionalidade brasileiro, enfocando, especificamente, a questão das leis municipais. O estudo busca, pois, expor as duas espécies de controle existentes no Brasil, considerando, a princípio, que, no campo do controle incidental, não existem grandes problemas, tendo em vista a larga possibilidade de exame das leis por parte de juízes e tribunais no bojo de nosso sistema. Contudo...

Autonomia municipal, estradas e caminhos

Porchat, Reynaldo
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1909 Português
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Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos; Municipal liability for the provision of domiciliary oxygen therapy service and related matters

Oliveira, Luciano Moreira de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2009 Português
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O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios.; This work intends to apply the premises of neoconstitutionalism to the right to health, interpreting such right according to the purposes of the Constitution. It analyzes the municipal liability for the provision of domiciliary oxygen therapy service based on the principles of human dignity, integrality and resolution. Finally, it describes the initiative undertaken by the State Prosecutors Office in the municipality of Bom Despacho, State of Minas Gerais, Brazil, to enforce such principles.

Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos

Tancredi, Rinaldini Coralini Philippo; Moraes, Orlando Marino Gadas de; Marin, Victor Augustus
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 14/11/2004 Português
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As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominancias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e a sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.

CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL AO COMBATE À CORRUPÇÃO

Godinho, Thiago José Zanini; Faculdade de Direito da UFMG
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2012 Português
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Com a impossibilidade de o direito interno dos Estados responder de forma uníssona e eficaz contra a problemática da corrupção, a sociedade internacional se reúne a fim de criar regras harmônicas para o combate a todas estas formas de suborno, quando uma pluralidade de ordenamentos jurídicos se interessa à conduta criminosa. Com a globalização, intensificou-se a rede de trocas comerciais, investimentos e serviços que cruzam fronteiras, logo, a criminalidade corrompedora também se globalizou, e os casos de corrupção de funcionários públicos que um determinado Estado praticados – ou requeridos – a funcionários de empresas de outros Estados não podem ser negligenciados. Exatamente nesta perspectiva exsurge a contribuição do direito internacional, seja ele convencional (como as Convenções da OCDE, ONU e OEA sobre o tema), ou pertencente ao chamado direito derivado (oriundo de decisões e declarações próprias da atividade de uma organização internacional). Tal auxílio do ordenamento jurídico internacional é objeto deste trabalho, além de apresentar os conceitos modernos de corrupção, fato econômico de grande interesse jurídico.PALAVRAS-CHAVE: Combate à Corrupção. Direito Internacional. Cooperação Jurídica Internacional.  ABSTRACT In spite of the impossibility of the municipal law to fight similarly and efficiently against corruption...