Página 1 dos resultados de 25 itens digitais encontrados em 0.005 segundos

Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional; Double taxation conventions and the principles of the trade agreements.

Teixeira, Alexandre Antonio Alkmim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2009 Português
Relevância na Pesquisa
56.05%
A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais.; This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements...

Arm's length e praticabilidade nos preços de transferência; Arms length and practicability on transfer pricing

Gregório, Ricardo Marozzi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/06/2010 Português
Relevância na Pesquisa
36.04%
O presente estudo tem por objetivo avaliar o regime brasileiro de controle dos preços de transferência a partir do confronto dos princípios arms length e da praticabilidade. Inicialmente, são relatadas as principais características históricas e metodológicas do desenvolvimento da disciplina nos âmbitos internacional e brasileiro. Em seguida, é apresentada uma teoria dos conflitos normativos, amparada nas doutrinas de Dworkin e Alexy, para sustentar que a colisão de princípios deflagrada pela variedade de mecanismos que mitigam a realização do arms length em favor da praticabilidade na legislação brasileira deve ser avaliada pelo exame da proporcionalidade conduzido por uma correta fundamentação argumentativa. Defende-se, depois, que o arms length e a praticabilidade estão inseridos no ordenamento constitucional-tributário brasileiro com a natureza de princípios jurídicos respectivamente justificados pelas ideias de igualdade particular e igualdade geral. Configurado o cenário da colisão, é analisada a proporcionalidade dos seguintes mecanismos: definição do aspecto subjetivo, exclusão dos royalties e da transferência de tecnologia, restrições da comparabilidade, margens de lucro predeterminadas, liberdade de escolha de métodos...

O controle dos preços de transferência: aplicação em operações financeiras e derivativos; International transfer pricing on financial instruments and derivatives

La Guardia, Renata Borges
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/06/2010 Português
Relevância na Pesquisa
46.23%
O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos baseados na comparação de lucros operacionais entre as transações cotejadas. Não obstante a existência desta gama de métodos, há exemplos nos quais o princípio da plena concorrência não propicia mecanismos suficientes para o adequado controle dos preços de transferência, porquanto inexistem dados para a comparação dos preços, margens brutas ou lucros operacionais. As negociações globais de instrumentos financeiros intra-grupo, praticadas de forma integrada entre instituições de um mesmo conglomerado bancário, estão entre as situações que mais apresentam desafios ao aludido princípio. Como alternativa, parte da doutrina internacional tem defendido a adoção do método da partilha de lucros segundo fórmulas predeterminadas ou formulary apportionment. Os principais argumentos destes teóricos são a constatação de que o princípio da plena concorrência...

Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado; From competition to international tax cooperation: legal aspects as for promoting national development on an internationalized scene

Silva, Mauro José
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2009 Português
Relevância na Pesquisa
45.99%
A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos...

Contribuição ao estudo sobre as influências recíprocas entre a tributação da renda e o comércio internacional; The interaction between income tax law and international trade law

Vettori, Gustavo Gonçalves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 04/05/2011 Português
Relevância na Pesquisa
66.08%
A presente tese analisará a interação entre as regras de tributação da renda e os acordos de comércio internacional no âmbito da OMC especificamente o GATT, o Acordo TRIMS, o ASMC e o GATS. A análise demonstrará que estes acordos, em sua conformação atual, vedam as subvenções tributárias veiculadas por meio de normas de tributação da renda capazes de concretizar determinadas políticas protecionistas. Ademais, arguirá que a identificação destas normas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC segue os ditames da teoria tributária aplicável à identificação das subvenções tributárias e padece dos mesmos problemas desta teoria.; This thesis will analyze the interaction between income tax measures and the WTO agreements particularly the GATT, TRIMS, Subsidies and Countervailing Measures and GATS agreements. The analysis will show that these agreements prohibit income tax measures that can be viewed as tax expenditures aimed at implementing certain protectionist policies. We will argue that the Dispute Settlement Bodys approach to such measures follows the traditional tax expenditures theory and is subject to its shortcomings.

O princípio de não-discriminação tributária no comércio internacional de bens; Le principe de non-discrimination fiscale dans le commerce international des marchandises

Brito Filho, Washington Juarez de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/06/2011 Português
Relevância na Pesquisa
56.06%
Hoje em dia, muito se fala sobre a globalização e o aprimoramento das relações comerciais no plano internacional, tanto do ponto de vista econômico quanto do político. No entanto, tais fenômenos carecem de estudos mais aprofundados quanto a alguns dos seus aspectos eminentemente jurídicos. No que se refere à disciplina multilateral de regulação do comércio, o objetivo do sistema GATT/OMC é o de, mediante um contínuo processo de reforma e liberalização das políticas comerciais nacionais, proporcionar melhores condições de competitividade entre os países, especialmente por meio da proibição da edição de normas nacionais discriminatórias que afetem a livre circulação de mercadorias. Todavia, tal proposta não tem alcançado a efetividade que deveria, não só em função da proposital limitação do seu escopo como também por conta da fluidez conceitual que, ainda hoje, ronda alguns de seus institutos basilares. O mesmo pode-se falar a respeito de outros sistemas, tanto regionais, como o da União Europeia, quanto nacionais, em países de forma de estado federalista, como os Estados Unidos. O objetivo da tese é, portanto, após fornecer um levantamento sistemático dos instrumentos mais evoluídos atualmente à disposição dos juristas...

Concorrência internacional e tributação da renda no Brasil; International competition and taxation of income in Brazil

Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2012 Português
Relevância na Pesquisa
46.09%
O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e...

A supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária

Zambenedetti, Walter Ney
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
Relevância na Pesquisa
56.14%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Análise da supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação tributária brasileira. Estuda a evolução do Estado, o conceito de soberania, o pacto federativo, os tratados internacionais, as fontes de direito tributário, os conflitos de normas de fonte interna e internacional e as possíveis soluções. Confronta o art. 98 do CTN com os tratados internacionais, estuda a exoneração de tributos estaduais e municipais através de tratados internacionais e faz uma análise da jurisprudência do STF..

Os princípios jurisdicionais de tributação no estado de origem e de destino

Gassen, Valcir
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 323 f.| il.
Português
Relevância na Pesquisa
46.31%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A investigação empreendida nesta tese tem por objeto de análise as implicações jurídico-políticas acerca dos princípios jurisdicionais de tributação presentes nos tributos incidentes sobre o consumo. O trabalho admite como pressuposto a constatação de que hodiernamente os tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços são os primeiros a serem coordenados e harmonizados no plano do direito tributário nas relações comerciais interestatais. Como construção do contexto em que se discute os princípios jurisdicionais de tributação no Estado de origem e de destino denota-se o crescimento do comércio internacional diante do processo de globalização e de regionalização, bem como, os benefícios e as dificuldades atribuídas a este comércio. Neste sentido colocam-se as principais posturas teóricas da integração e das relações internacionais com o escopo de esboçar as principais formas ou modelos de integração econômica regional e as tentativas dos Estados de construção e inserção nestes blocos econômicos regionais. A integração econômica regional está limitando o uso das formas tradicionais das restrições tributárias existentes no comércio internacional. A integração estabelece um novo patamar de proteção diante das desvantagens atribuídas ao livre comércio. Os princípios jurisdicionais de origem e de destino são elementos de conexão entre os ordenamentos jurídicos e estão presentes nos tributos gerais e especiais sobre o consumo. Depois da análise pormenorizada de cada um dos tributos e a questão central do princípio da não-cumulatividade conclui-se que em um processo de integração econômica...

A instituição de dever instrumental tributário por tratado internacional

Pugliesi, Fábio
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado
Português
Relevância na Pesquisa
56.38%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito; Esta tese tem por objeto analisar se o dever instrumental tributário pode ser instituído por meio de tratado internacional. O comércio internacional experimenta uma profunda modificação decorrente da concentração empresarial. O que se denomina troca de bens entre os Estados reflete, muitas vezes, as operações internas de empresas distribuídas em territórios sujeitos a soberanias diversas. Os agentes econômicos que se organizam desta maneira buscam, também, pagar menos tributos, em particular no Brasil, em razão da impossibilidade de controle e fiscalização da arrecadação do tributo em territórios de outros países. Visto que não se vislumbra, em futuro próximo, uma tributação mundial, isto implica um aumento da carga tributária sobre aqueles que permanecem operando exclusivamente no território brasileiro, o que desconsidera o postulado da capacidade econômica na tributação, que preconiza que se deve exigir o tributo daqueles que têm melhores condições econômicas de contribuir para a atividade estatal. Esta situação se agrava ainda mais pela globalização financeira e suas conseqüências sobre a política monetária brasileira...

VII Colóquio de Direito Internacional Tributário

Martins, Ives Gandra da Silva; Altamirano, Alejandro C.
Fonte: IOB THOMSON Publicador: IOB THOMSON
Tipo: Livro Formato: 52323 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
56.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2:34(061.3) C719se Código de barras: STJ00066891; Os dois temas sobre os quais debruçaram-se os autores deste volume são de indiscutível atualidade, tanto no Direito brasileiro como no Direito comparado. O primeiro deles é de permanente discussão entre países emergentes e desenvolvidos e longe está de se encontrar o ponto de equilíbrio para, no comércio internacional, definir o que sejam incentivos fiscais não descompetitíveis (desoneração tributária na exportação de mercadorias ou prestação de serviços) e subsídios "antilivre concorrência", muitas vezes confundidos com estímulos fiscais. Por outro lado, o segundo tema é, principalmente no Brasil, de candente modernidade, visto que, embora no direito pátrio a Constituição Federal garanta a ampla defesa administrativa e judicial, instala-se regime de fiscalização sem limites, que tem acarretado insegurança e incerteza jurídicas. Todos os autores objetivaram enfrentar as questões formuladas pelos coordenadores da obra, na expectativa de terem contribuído para uma reflexão serena da temática. A Editora sente-se cumpridora de seu papel de difundir obras atuais e densas...

O direito tributário internacional : primeiras linhas

Silva, Paulo Roberto Coimbra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.35%
Artigo originalmente publicado em espanhol: SILVA, Paulo Roberto Coimbra. El derecho tributário internacional: primeras líneas. Derecho Tributario Global: Revista oficial do ILADT – Instituto Latinoamericano de Derecho Tributário, Buenos Aires, v. 1, p. 35-42, 2010.; Apresenta um panorama sobre o enquadramento do direito tributário internacional dentro do processo de globalização, o qual promove o crescimento da circulação de bens, mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre diferentes ordenamentos jurídicos.

Tributação, comércio e solução de controvérsias internacionais

Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo (coord.); Castro, Leonardo Freitas de Moraes e (coord.); Uchôa Filho, Sérgio Papini de Mendonça (coord.)
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
35.93%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091320 336.2:341 T822c (2011)

A globalização e os tratados e convenções internacionais

Meira, José de Castro
Fonte: Migalhas Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
Português
Relevância na Pesquisa
46.22%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Versa acerca da expansão do comércio internacional e os problemas complexos decorrentes da globalização no campo do direito tributário. Apresenta reflexão sobre a dupla (ou plúrima) tributação internacional sobre o lucro das empresas estrangeiras, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, com esteio em tratados e convenções internacionais sobre a matéria tributária, como as Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.

Manual de direito tributário internacional

Uckmar, Victor ... [et al.].
Fonte: Dialética Publicador: Dialética
Tipo: Livro
Português
Relevância na Pesquisa
46.09%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 336.2:341 M294d

O estabelecimento permanente no Direito Tributário internacional: o art. 5º das Convenções Modelos da ONU, OCDE e EUA

Teodorovicz, Jeferson
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.36%

ICMS: serviço de transporte rodoviário de carga internacional: direito ao aproveitamento dos créditos sobre entradas de mercadorias ou insumos

Xavier, Cláudio Otávio
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
36.02%

Harmonização tributária no Mercusul

Moreira, Emanuelle Carvalho
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
56.09%
A presente monografia objetiva demonstrar a íntima relação entre o direito tributário e o processo de integração regional no MERCOSUL. Uma integração econômica realizada politicamente concretizando preceitos fundantes da Constituição Federal Brasileira. Para atingir a finalidade a que se propõe o Tratado de Assunção, e cumprir com a latente necessidade de internacionalização do comércio e das relações governamentais a harmonização tributária satisfaz a demanda por maior uniformização das legislações dos países do bloco, bem como a coordenação de políticas pública de incentivo com papel extrafiscal e políticas externas para ampliação frente ao mercado internacional. Os tratados na legislação brasileira em se tratando de matérias tributárias recebem especial tratamento no artigo 98 do Código Nacional Tributário viabilizando a estratégia da paulatina harmonização tributária como meio e fim do desenvolvimento social e econômico almejado pelos países membros do MERCOSUL.

A tributação internacional do comércio eletrônico

Lopes, Nathália Rodrigues de Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
36.17%
É mais que perceptível a evolução dos meios tecnológicos, assim como as conseqüências sociais decorrentes deste avanço. Essa transformação atinge diretamente, dentre outras, a área jurídica, pois é incumbida por solucionar conflitos na ausência de regulamentações expressas que normatizem as regras de conduta a serem observadas diante das incessantes modificações sócio-econômicas. Neste contexto é que se encaixa o comércio desenvolvido em meio virtual, denominado comércio eletrônico, firmando-se como forma rápida e prática de comercializar, mas que causa algumas discussões jurídicas nacionais e internacionais, mormente de cunho tributário, haja vista a problemática derivada do conceito de “intangibilidade”, que se constitui na mais nova possível característica presente nas relações comerciais, fato que apresenta às autoridades tributárias desafios e opções para garantir ou não a receita dos governos dentro deste tipo de comércio. Lembra-se que a eficácia de posicionamentos adotados pelas administrações fiscais sobre o tema está vinculada a existência de cooperação internacional, com respaldo em tratados e acordos entre países e nos estudos de organizações internacionais.; It is more than apparent the evolution of technological means...

A necessidade de outorga de caráter supralegal aos tratados de direito comercial

Palomares, Roger de Souza Vieira
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
Relevância na Pesquisa
46.2%
Diante de um cenário de intensificação nas relações comerciais, principalmente após a criação da Organização Mundial do Comércio e ao fortalecimento da imagem do Brasil como importante player no comércio internacional, não parece ser prudente, continuar conferindo aos tratados que versam sobre matérias atinentes ao comércio internacional o frágil status de que gozam as leis ordinárias. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que preceitua a superioridade das normas internacionais sobre as normas de direito interno. Além disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu aos tratados sobre direitos humanos status supralegal em razão de sua matéria. Ademais, o Código Tributário Nacional possui norma expressa pela concessão de caráter superior às leis, para os tratados que versem sobre matéria tributária, sendo, portanto, possível a concessão de status diferenciado a tratados sobre determinadas matérias. Esse deve ser o caso daqueles que versem sobre o comércio internacional, na medida em que gozam de coercibilidade, conferida por Organização Mundial, por intermédio do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.