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Clipping 2013-04-abril

Agecom, UFSC
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Imagem
Português
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Clipping de 01/04/2013: UFSC / Sétima edição do Congresso Internacional Roa Bastos / Inscrições gratuitas / Professor Nelson Neri Júnior / PUC de São Paulo / Palestra / Congresso de Direito da UFSC / Falta de vagas de estacionamento / Campus da UFSC / Carro como prêmio por aprovação / Cardápio do Restaurante Universitário da UFSC / Filas / Qualidade / Baixo preço / Senador Cacildo Maldaner / Páscoa com o filho Jandrey / Engenheiro mecânico formado pela UFSC / Diretórios dos estudantes / Udesc / Semana de Arte Popular / Philippe Dubois / Aula Magna / Curso de Cinema da UFSC / Auditório Henrique Fontes / Centro de Comunicação e Expressão da UFSC / Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Ensino e Assistência a Dislipidemia – Nipead / Hospital Universitário / Palestra Nutrição e diabetes / Furto de veículo / Festa no campus da UFSC / Centro Sócio-Econômico / Estudantes de licenciatura / Bolsas sanduíche / França / Portugal / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes / Programas de Licenciaturas Internacionais – PLI / Laboratório de Engenharia Biomecânica da UFSC / Ministério da Saúde / Hospital Universitário – HU / Avaliação de implantes, próteses e stents vasculares / Departamento de Cirurgia / Curso de Engenharia Mecânica da UFSC / Curso de Engenharia de Materiais da UFSC / Rede Multicêntrica de Avaliação de Implantes Ortopédicos – Remato / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa / Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária – Fapeu / Governo do Estado / Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – SDS / Centros de inovação / Governador Raimundo Colombo / Secretário Paulo Bornhausen / Inova / Sapiens Parque / Univille / Univali / Unochapecó / Unesc / Unoesc / Furb / Fapesc Clipping de 02/04/2013: Entrevista coletiva / Prefeito Cesar Júnior / Reitoria da UFSC / Reitora Roselane Neckel / Curso de Administração da UFSC / Conceito máximo / Ministério da Educação / Fortaleza de Anhatomirim / Abandono / Governo do Estado / Centros de Inovação Tecnológica/ Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável...

Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

Elias, Alexandre Nemer
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 14/11/2004 Português
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O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criadorecentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordadopelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário doque se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam aspeculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo derespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemasevidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidadede buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privadoquanto o setor público regulado.