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Interpretação econômica e planejamento tributário

Silveira, Gabriela Loreto da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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37.09%
O presente trabalho tem como escopo o estudo da teoria da interpretação econômica aplicada ao Direito Tributário, em especial, ao planejamento tributário e sua inserção no sistema jurídico tributário pátrio. O tema é de crucial importância, pois enquanto o método interpretativo da consideração econômica impacta diretamente na sistemática de arrecadação fiscal, o planejamento tributário, de outra banda, envolve questões delicadas, uma vez que se situa em zona limítrofe entre o lícito e o ilícito. O trabalho enfrenta o tema confrontando as duas questões apontadas de forma a verificar sua adequada fundamentação teórica, através da análise doutrinária nacional e estrangeira, passando por questões complexas como a elisão e a evasão fiscal, ficções jurídicas, entre outros. Buscou-se, através do exposto, demonstrar a possibilidade de conciliação da teoria ora em discussão com os princípios balizadores do ordenamento tributário brasileiro e como essa vem sendo aplicada às hipóteses concretas de planejamento tributário.; The main purpose of this paper is to study the economic interpretation theory applied to Tax Law, regarding the tax planning, in particular, and its inclusion in the national tax legal system. The issue is crucial because while the interpretative method of economic consideration impacts directly on tax collection systematic...

Reorganização societária como forma de planejamento tributário

Glaser, Alexander
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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37.09%
O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária).; This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger...

O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional

Bittencourt, Bruno Ramon Chaves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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37.28%
O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção por determinada forma negocial em detrimento de outra com efeito econômico equivalente com o intuito preponderante de economizar tributos. Para tanto, serão definidos os conceitos de elisão, de fraude fiscal e de simulação, a fim de delimitar o objeto de estudo. Em um segundo momento, serão analisados os principais postulados constitucionais aplicáveis à espécie a fim de verificar se a elisão fiscal nos termos definidos acima tem guarida na Constituição Federal. Para isso, serão examinados os conceitos atribuídos pela doutrina à legalidade e à capacidade contributiva, verificando de que forma estes postulados interagem entre si em cada uma das propostas doutrinárias que abordam o tema do planejamento tributário. Após, buscando um ponto de partida comum para dissecar a questão, será estudado o tema sob a ótica da teoria das normas e das espécies normativas, inferindo como legalidade e capacidade contributiva se auto-limitam e como contribuem entre si para a definição de seus conteúdos. Por fim com lastro nas conclusões obtidas...

A elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário

Abrahão, Marcelo Alcântara
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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37.32%
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.; Entende-se como a finalidade do planejamento tributário reduzir custos para contribuir com a tomada de decisão dos gestores relacionados ao ônus tributário. A contextualização deste trabalho tem como objetivo compreender se a elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário, constitui-se em sonegação fiscal. Fundamentando este objetivo inicia-se este estudo com uma explanação geral sobre o Sistema Tributário Nacional, conceituando-se tributos suas finalidades e espécies, descrevendo também a finalidade do planejamento tributário. Por fim destacam-se os conceitos dos mais variados autores acerca da diferença entre a elisão fiscal e a evasão fiscal. Para fins de metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com estudo em material bibliográfico existente. Concluiu-se que a forma que o contribuinte utilizará para reduzir sua carga tributária pode assumir diversas posições quanto à licitude, e que a intenção de fugir ao tributo através da fraude, simulação ou conluio, caracteriza-se como crime contra a ordem tributária, podendo ocasionar elevadas multas e até mesmo reclusão do infrator. Em síntese a grande diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal está atrelada ao fato gerador da obrigação tributária.

Lucro real x lucro presumido: planejamento tributário em uma empresa de construção civil

Rhoden, Alice Luciane
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 132 f.
Português
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37.02%
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Com a abertura dos mercados mundiais, a concorrência torna-se cada vez maior, por isso as empresas devem constantemente buscar meios de reduzir seus custos para que se mantenham competitivas no mercado. No Brasil, um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários é a alta carga tributária, que onera pesadamente os produtos e serviços dificultando a continuidade e competitividade das empresas. Neste cenário, destaca-se o papel da contabilidade que pode atuar como instrumento na economia tributária, por meio de planejamento tributário. Esse, quando feito por um bom profissional busca formas lícitas de reduzir os gastos com tributos, a chamada elisão fiscal. Para a exemplificação de como fazer o planejamento tributário, usou-se dados fornecidos pela contabilidade de uma empresa de construção civil que possui duas Sociedades em Contas de Participação (SCP), nas quais por meio de comparações constatou-se qual o melhor regime de tributação a ser adotado por elas, lucro presumido ou lucro real ao longo de três anos. Para um planejamento tributário eficaz é necessário se fazer uma previsão a cada período das receitas a serem auferidas e das despesas incorridas para adotar-se o regime mais condizente com a realidade atual da empresa. Assim...

Elaboração de um planejamento tributário de uma empresa de vigilância de Florianópolis pelo Lucro Real, Lucro Presumido e SIMPLES Nacional

Rocha, Joana Elisa
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 111 f.
Português
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37.05%
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Com a abertura cada vez maior dos mercados mundiais, e com isso o aumento da concorrência, torna-se necessário a constante busca de formas de redução dos custos e gastos das empresas, a fim de encarar a concorrência imposta. O atual sistema tributário brasileiro, com seu grande número de tributos e valores onerosos, leva os empresários e profissionais de contabilidade a verificarem a importância de um planejamento tributário eficiente, uma vez que cabe a eles o papel de encontrar, dentro de nossa legislação, formas lícitas de reduzir os gastos com tributos pagos pela empresa, chamado de elisão fiscal. Devido a isto, a presente pesquisa teve por objetivo apresentar, através de uma análise comparativa entre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Lucro Presumido e Lucro Real ao longo de três anos usando com base os dados fornecidos por uma empresa de vigilância e segurança privada, qual a melhor forma de tributação a ser adotada. Para que pudesse ser efetivado realmente o planejamento tributário, houve a necessidade de fazer uma projeção dos valores fornecidos até o ano de 2008...

Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributária

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 53971 bytes; application/pdf
Português
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37.22%
Ressalta que, em relação ao tema da elisão, é necessário abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário e concentrar-se nos aspectos substanciais da relação Estado versus contribuinte. Afirma que na avaliação da licitude ou ilicitude, cabe ao Judiciário normatizar subjetivamente a conduta do contribuinte dentro de limites além do formal e examinar o resultado do comportamento. Discorre sobre a simulação, prática que utiliza meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado. Expõe os elementos conjugados na simulação: divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada no negócio ostensivo; acordo das partes; e intenção deliberada de enganar terceiros. Trata, por fim, dos crimes contra a ordem tributária. Destaca três questões de constantes demandas: a denúncia genérica nos crimes societários; a tipicidade nos crimes de sonegação fiscal; e, a apropriação indébita dos tributos indiretos, cujo mecanismo de arrecadação enseja a existência dos contribuintes de fato e de direito.

Perspectivas teóricas do debate sobre planejamento tributário

Greco, Marco Aurélio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.97%
Discorre sobre a evolução teórica, figuras e fases do planejamento tributário. Aborda os reflexos do Código Civil no planejamento tributário.

Planejamento tributário

Miró Neto, Joaquim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.97%
Destaca as diferenças entre as modalidades de planejamento tributário, aquelas formas onde a justificativa empresarial e a motivação extratributária se fazem presente, com a realização de atos lícitos, portanto jurídicos, visando à via mais econômica de suportar os tributos e aquelas outras formas onde exclusivamente ressalta o propósito de evitar a tributação.

Noções de direito tributário internacional

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.02%
Apresenta as diferentes concepções do direito tributário nacional e internacional. Analisa as doutrinas que são utilizadas para inferir sobre os assuntos, doutrina dualista, ou pluralista, e a monista. Aborda as normas do direito internacional que são produzidas de acordo com procedimentos internacionais, para regular as relações entre as pessoas internacionais, as normas do direito interno objetivam as relações entre os indivíduos ou entre estes e o próprio Estado.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Como fica o planejamento tributário diante da denominada "norma geral antielisão" ?

Santos, Sandro Roberto dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.97%
Aborda a validade e a legitimidade das técnicas de planejamento tributário adotadas pelos contribuintes em geral e, em especial, pelas empresas, diante da denominada Norma geral antielisão, consubstanciada nas disposições do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.; Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Planejamento tributário e Estado de direito : fraude à lei, reconstruindo conceitos

Santi, Eurico Marcos Diniz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.09%
Trabalho apresentado em Seminário na Universidade Pompeu-Fabra em Barcelona para os professores e pesquisadores dos Departamentos de "Filosofia do Direito" e "Financeiro e Tributário"; Apresenta uma reconstrução dos conceitos de planejamento tributário e fraude à lei, utilizando como pano de fundo a perspectiva da dogmática espanhola sobre o direito tributário.

Formas de minimização do encargo tributário nas operações internacionais e planejamento tributário internacional

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.02%
Apresenta comentários sobre as várias formas de minimização tributária nas operações internacionais. Examina nos contornos fundamentais as especificidades do planejamento tributário internacional.

A interpretação econômica no direito tributário e os limites do planejamento tributário

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.07%
Discorre sobre a regra de interpretação econômica em direito tributário, como sendo uma forma de autoridade fiscal. cita o Código Tributário alemão.

As figuras correlatas da elisão fiscal

Alves, José Carlos Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.95%
Analisa os institutos de direito privado que, de alguma forma, podem ter correlação com a interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que verifica se autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Estuda o problema relativo à natureza da interpretação desta expressão.

Elisão fiscal: (CTN, art. 116, parágrafo único - 104/01); Elisão fiscal: (CTN, art. 116, parágrafo único - 104 / 01)

Borges, José Souto Maior
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.19%
Texto da palestra proferida, pelo autor, por ocasião do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), Brasília – DF, nos dias 6 a 8 de agosto de 2001.; Apresenta investigação acerca das normas de direito positivo constitucional e infraconstitucional pertinente ao problema da elisão fiscal no país.; Palestra proferida no Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília, de 6 a 8 de agosto de 2001).

A elisão fiscal internacional e os paraísos fiscais

Azevedo, Maria Eduarda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.04%
Apresenta o alcance e as consequências da elisão fiscal internacional e o conceito de paraíso fiscal, bem como os seus principais instrumentos.

Critério de análise do planejamento tributário na jurisprudência administrativa federal

Costa, Eliana Silveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.02%
Aborda discussão acerca do planejamento tributário, que envolve, de um lado, a liberdade de o contribuinte organizar seus negócios de forma a economizar tributos, mediante escolha da melhor alternativa jurídica à consecução de seus objetivos econômicos, e, de outro lado, os limites impostos pelo ordenamento jurídico à prática desses negócios. Apresenta critério objetivo de análise aplicável ao planejamento tributário e efetivamente adotado pelo atual órgão julgador, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Estuda a interpretação do negócio jurídico pelos Conselhos de Contribuintes.

Elisão Tributária: limites em face da Teoria do Abuso de Direito

Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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37.11%
A elisão tributária é examinada no plano do seu exercício, para o fim de contextualizála em relação aos princípios informadores da tributação e em relação à figura do abuso de direito que se esboça afinada com sua época e fundamentada em um solidarismo que aparentemente rompe com a rigidez do individualismo.Observa-se que a interpretação dos princípios informadores da tributação sujeita-se a postulados que não podem conduzir ao absurdo de uma interpretação isolada e de forma absoluta, desconsiderando as intersecções que possui com os demais dispositivos constitucionais. Assim, percebe-se que o direito de o contribuinte se auto-organizar da maneira fiscalmente menos onerosa não é absoluto e que deve ser examinado, no plano do seu exercício, para o fim de detectar a eventual existência de um abuso de direito. Na esteira do pensamento pós-positivista, dominante nos dias atuais, e a partir de contribuições do direito comparado, o presente trabalho, superando dogmas formalistas, como o da tipicidade fechada, elege os valores da justiça e da segurança jurídica, e dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva como paradigmas axiológicos, caros à interpretação da lei tributária. Constitui verdadeiro corolário desse sistema valorativo...

A elisão fiscal no estado democrático de direito: entre o dever fundamental de pagar tributos e a liberdade de organização privada dos negócios

Hilgert, Enaide Maria
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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37.41%
O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problemática da elisão fiscal em face ao conjunto de valores, princípios e regras que determina o Estado Democrático de Direito. Não obstante a Constituição Federal assegure ao particular o direito fundamental à livre organização privada dos negócios que, no âmbito tributário, é vulgarmente designado de “planejamento tributário”, há o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, à razão da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos é imprescindível para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ótica, a elisão fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a título de tributo ou até mesmo em evitar integralmente a incidência tributária, não será legítima se os procedimentos de planejamento tributário forem abusivos. Com o propósito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento específico para o combate ao planejamento tributário abusivo, foi introduzida no Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva, cuja eficácia está na dependência da edição de lei ordinária que discipline os procedimentos a serem observados pela administração pública na desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.Apesar da eficácia limitada da norma geral antielisiva...