Página 1 dos resultados de 988 itens digitais encontrados em 0.130 segundos

A subtração do tempo de interstício entre turnos de votação de proposta de emenda à Constituição de 1988 : uma contextualização de interesses segmentados em detrimento do direito da cidadania

Carvalho, Heraldo Pereira de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
Relevância na Pesquisa
75.98%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.; Ao longo de duas décadas, entre 1988 e 2008, passaram a fazer parte da Constituição da República Federativa do Brasil – que na cerimônia de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, foi chamada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte Deputado Ulysses Guimarães de “[...] Constituição Cidadã [...]”– disposições com claro viés de ilegitimidade. E de legalidade, ao menos, duvidosa. Estes aspectos podem ser percebidos na supressão do tempo de interstício entre turnos de votação de Proposta de Emenda à Constituição, fato que acaba por eliminar a exigência constitucional de dois turnos de votação e que compromete o próprio sentido de democracia, porque subtrai um intervalo que é, em si, parte dos instrumentos vitais de defesa da cidadania. O processo se deu de maneira acobertada por um discurso submetido ao jargão parlamentar, que tratava, pretensamente, de interesses da cidadania, feito por quem tinha o dever de representar o conjunto de cidadãos nas duas Casas do parlamento brasileiro. O primeiro capítulo trata sobre formas de autoritarismo no parlamento: subtração do tempo no processo de reforma constitucional. É a visão do problema a partir de um detalhe – a supressão do interstício para votação de PECs – e a significação que possa ter tido para alterar o sentido do conteúdo constitucional. Um detalhe pouco perceptível na rotina jurídico-legislativa poderá ajudar a explicar a raiz de um passado autoritário nas Casas do parlamento e os indícios que levaram a uma matriz de pensamento inspirada em modelos ditatoriais ainda influentes...

A Reforma do poder judiciário e a magistratura

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 61720 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
75.92%
Palestra proferida em 3 de outubro de 2003, por ocasião da II Jornada Jurídica da Justiça Militar da União, em Juiz de Fora – MG.; Fala da crise do Estado brasileiro, relacionando-a à crise do Judiciário. Aponta algumas soluções e tece considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2000, que trata da reforma do Poder Judiciário. Examina as alterações decorrentes do substitutivo aprovado pela Comissão de Justiça do Senado. E encerra com uma breve referência à reforma da Previdência Social no tópico que atinge as garantias próprias da magistratura.

A súmula vinculante

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 32640 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
75.97%
Exposição feita em 21 de janeiro de 1998, na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados.; Summary Conviction, Judicial Power, Brazil, Amendment to the Constitution, Jurisprudence; Examina a "súmula de efeito vinculante" no contexto da crise do Poder Judiciário. Explica o significado e a finalidade dessa súmula e esclarece alguns dos seus preceitos. Ressalta que esse instituto contribui para maior eficácia das decisões judiciárias sem, contudo, comprometer a formação da convicção do juiz. Afirma que a súmula vinculante não irá cercear a espontânea formação da jurisprudência, nem a renovação do Direito. Critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 54, de 1995, que outorga eficácia vinculante a decisões prolatads pelo Supremo Tribunal Federal. Posiciona-se favorável à aprovação da súmula vinculante apenas nas causas repetitivas, relativas a determinadas matérias. Avalia esse instituto como um remédio amargo, mas indispensável, que irá contribuir para minorar a sobrecarga dos Tribunais Superiores.

Ainda sobre a súmula vinculante

Rezende, Matheus Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
75.85%
Analisa as propostas de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados. Faz crítica ao efeito vinculante e apresenta breve histórico das súmulas.

O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade

Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
Relevância na Pesquisa
75.92%
Estuda a proposta de Emenda à Constituição, PEC 261/2008 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, o qual demonstra a inconstitucionalidade e a inconveniência. Explica que a proposição em questão desrespeita normas constitucionais, princípios jurídicos e tem um outro intento.

Comentários iniciais à proposta de reforma da previdência social

Bigolin, Giovani; Duarte, Marina Vasquez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
75.85%
Apresenta as alterações propostas na reforma da previdência social, comparando o texto constitucional com os itens da proposta de emenda à constituição número 40, de 2003.

Ato das diposições constitucionais transitórias : artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda n° 30/2000; Ato das diposições constitucionais transitórias : artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda n° 30 / 2000

Figueiredo, Lúcia Valle
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.06%
Trata da supremacia do poder constituinte originário sobre dispositivos transitórios, ressaltando que a Constituição revoga toda legislação com ela incompatível. Trata de temas como a coisa julgada como direito fundamental e norma de sobredireito, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e o direito adquirido ao cumprimento da coisa julgada, dentre outros.

Emenda à constituição por iniciativa popular

Bonavides, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
96.06%
Comenta a emenda à constituição por iniciativa popular, sendo propósitos de melhoria e aperfeiçoamento do texto magno.

A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03

Kaufmann, Marcus de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
75.92%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo.

Aspectos processuais da Emenda Constitucional n. 45

Hertel, Daniel Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
65.97%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa como o Poder Judiciário sofreu profundas transformações ao longo da sua existência, um grande passo foi dado com a Constituição federal de 1988, que democratizou o país. Afirma que a atividade desenvolvida por parte do Judiciário não tem atendido aos anseios da sociedade, assim, após algumas reformas realizadas no bojo da legislação processual, foi necessário reformular também o próprio Texto Constitucional, então, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, no ano de 2004, para reformar o Poder Judiciário. Analisa os aspectos processuais dessa reforma.

O direito à busca da felicidade = The right to pursuit of happiness

Rubin, Beatriz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.05%
Aborda como a felicidade agrega valor à qualidade de vida e defende que ela deve ser usada como medida de observância da aplicação dos direitos sociais. Analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2010, que pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal e incluir o direito à busca da felicidade por cada indivíduo e pela sociedade.

Orçamento impositivo no Brasil : análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006 e as implicações políticas e econômicas do novo arranjo institucional

Ferreira, Marcelo Vaz
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 60 f.
Português
Relevância na Pesquisa
96%
O modelo de execução orçamentária no país é meramente autorizativo. Proposições foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o orçamento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura orçamentária no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 e a função que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Demonstra a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público. Exibe o histórico das proposições apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execução do orçamento, com uma breve crítica. Analisa a proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposições apresentadas para tornar o orçamento impositivo no Brasil.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007.

Tramitação conjunta de propostas de emendas à Constituição

Domingues, Isabel Cristina Alves Viégas
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 72 f.
Português
Relevância na Pesquisa
86.05%
Analisa os dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, relativos à tramitação especial de propostas de emenda à Constituição. Quantifica os casos em que houve a aplicação da Decisão da Presidência quanto ao deferimento ou indeferimento de requerimentos de apensação ou desapensação de propostas de emenda constitucional. Identifica e analisa os casos em que ocorreu a apensação ainda que não respeitados os critérios da referida decisão e questiona a necessidade de introdução de dispositivo relativo ao assunto no RICD, com intuito de pacificar a regra de apensação de propostas de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados.; Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.

Direito humano à alimentação adequada e o parlamento brasileiro

Alves, Ana Lúcia
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 58 f.
Português
Relevância na Pesquisa
75.84%
Discute e faz reflexões sobre o tratamento e a tramitação de propostas sobre a segurança alimentar e nutricional, tanto pelo parlamento como por parte da mídia, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47 de 2003), que inclui no rol dos Direitos Sociais a alimentação. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou também aprofundar a reflexão sobre a evolução histórica dos direitos humanos à alimentação no mundo e, especificamente, no âmbito brasileiro.; Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, 2010.

Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

Campos,Marcelo da Silveira
Fonte: Centro de Estudos de Opiniao Publica da Universidade Estadual de Campinas Publicador: Centro de Estudos de Opiniao Publica da Universidade Estadual de Campinas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/11/2009 Português
Relevância na Pesquisa
75.84%
O artigo relaciona os processos e efeitos entre meios de comunicação de massa e a proposição de políticas públicas sobre o tema da redução da maioridade penal no Brasil. O objetivo é analisar como dois crimes de grande repercussão pública, ocorridos em 2003 e 2007, mobilizaram a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) favoráveis à redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. O artigo analisa as matérias veiculadas pela Revista Veja e o Jornal Folha de S.Paulo nos períodos dos crimes com a hipótese de que tiveram impacto na apresentação de propostas favoráveis à redução da maioridade penal.

Análise da viabilidade da PEC nº 66/2012 referente aos direitos trabalhistas para a empregada doméstica: hora extra e adicional noturno; Análise da viabilidade da Proposta de Emenda à Constituição, n. 66 de 2012 referente aos direitos trabalhistas para a empregada doméstica: hora extra e adicional noturno

Sousa, Tiago Guimarães Gondin de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
75.84%
O trabalho doméstico está estritamente relacionado com a evolução da sociedade. Originou-se na escravidão e mesmo hoje em dia, permanece um resquício de sua desvalorização em relação ao valor que os serviços prestados pelos milhões de empregados domésticos mundo afora representam. A PEC nº 66/2012 veio para permear uma nova mentalidade na sociedade brasileira tão acostumada à informalidade na relação do empregado doméstico com o seu empregador. Os avanços são muitos e sofrem resistência justamente pelo fator novidade e temor de novos gastos, fruto de uma economia que cresce representativamente no cenário mundial, mas que ainda trava na economia uma batalha constante com a inflação e meios de produção ineficientes. Essa população, os empregadores domésticos geralmente pertencentes à classe média, estão carentes de políticas e medidas do governo brasileiro que diminuam seus gastos, dando origem, ao menos em parte, à resistência aos novos encargos trabalhistas dos domésticos, inclusive a hora extra e o adicional noturno. Importante igualizar e humanizar ainda mais a relação de trabalho doméstico, assim como investir na criação de meios sustentáveis às finanças do empregador, para ele que não possui o aporte financeiro de uma empresa...

O controle de constitucionalidade frente á emendas constitucionais.

Sampaio, Cíntia Costa Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
Relevância na Pesquisa
76.05%
O presente trabalho tem a perspectiva de avaliar e discutir a possibilidade do Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade frente ás emendas constitucionais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo assim, torna-se necessário analisar as espécies normativas com intuito de compará-las com os diferentes critérios formais e materiais, de modo que o controle de constitucionalidade verifique a adequação de uma lei ou ato normativo aos ditames constitucionais. A intenção é analisar se a emenda á Constituição obedece ao processo formal de mudança previstos nas próprias constituições através do poder reformador. E em quais julgados o Supremo Tribunal Federal em julgado traz a possibilidade do mesmo ser competente para em sede de controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não de emenda constitucional. E ainda verificar se de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar e julgar o mandado de segurança impetrado por parlamentar...

A investigação criminal direta pelo Ministério Público

Medeiros, Daniela Pricken
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
Relevância na Pesquisa
75.9%
A monografia de conclusão de curso de Direito tem por objetivo apreciar a existência de possibilidade ou não de conferir ao Ministério Público o poder de proceder a uma investigação criminal de forma direta. Nessa pesquisa será utilizado o método jurídico-descritivo, o qual utiliza busca doutrinária e legal. O enfoque será à luz da doutrina pátria, com embasamento nos posicionamentos de doutrinadores e do ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte do trabalho será analisado um histórico do Ministério Público no Brasil, e como foi a sua presença nas Constituições anteriores. Em sequência, na segunda e na terceira partes, serão tratados os argumentos contrários e favoráveis a respeito da investigação criminal do Ministério Público. Para finalizar, serão analisadas a Proposta de Emenda à Constituição 37 e o Projeto de Lei 5776/2013..

Da democracia à constituição: o direito da iniciativa popular brasileira para apresentar propostas de emendas a constituição federal e a problemática que essa omissão constitucional implica ao exercício da democracia no Brasil.

Neves, Felipe
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Anais
Português
Relevância na Pesquisa
86.15%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Este estudo centraliza-se no exercício do poder político conferido ao cidadão mediante a iniciativa popular legislativa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Lei Magna brasileira aponta que a soberania popular no Estado Democrático de Direito irradia por todo ordenamento jurídico, porquanto não se pode conceber uma Constituição, que tem na sua essência a democracia, distante da vontade popular. O sistema jurídico aponta que a soberania popular pode ser exercida mediante a iniciativa popular de leis na esfera federal, estadual, distrital e municipal. Partindo-se desta premissa, a que se sustentar a viabilidade do povo exercer o direito político de deflagrar o processo legislativo de Emenda à Constituição. Por tal razão, estuda-se no presente trabalho a história da democracia e sua evolução a fim de reforçar a ideia de que o povo brasileiro é apto a apresentar propostas de Emenda à Constituição, assim como o fizera quando lutou pela instauração da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. O objetivo geral é investigar as razões para não haver a possibilidade de iniciativa popular de emenda constitucional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...

Mídia e política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

Campos, Marcelo da Silveira
Fonte: CESOP/UNICAMP Publicador: CESOP/UNICAMP
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Pesquisa qualitativa Formato: application/pdf
Publicado em 27/10/2015 Português
Relevância na Pesquisa
75.84%
O artigo relaciona os processos e efeitos entre meios de comunicação de massa e a proposição de políticas públicas sobre o tema da redução da maioridade penal no Brasil. O objetivo é analisar como dois crimes de grande repercussão pública, ocorridos em 2003 e 2007, mobilizaram a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) favoráveis à redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. O artigo analisa as matérias veiculadas pela Revista Veja e o Jornal Folha de S.Paulo nos períodos dos crimes com a hipótese de que tiveram impacto na apresentação de propostas favoráveis à redução da maioridade penal. Abstract:The article relates the processes and the effects among media vehicles and public policy propositions about the reduction of adult age penalty in Brazil. Based on the analysis of the newspaper Folha de São Paulo and the magazine Veja, it relates the repercussion of two crimes of great impact ocurred in 2003 and 2007 and their influence on the legislative processo of proposals of amendments to the Constitution. Keywords: reduction of adult age penalty; House of Representatives; Constitution amendment proposal; crime.