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Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho

Escanfella, Carlos Augusto; Toloy, Renato David
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.4%
Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.

As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da justiça do trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Rodrigues, Douglas Alencar; Soares, João Carlos Costa Mayer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.39%
Examina a emenda constitucional 45/04, que versa sobre os conflitos antes submetidos à competência das Justiças Federal e dos Estados, agora sob a égide da justiça do trabalho.

A limitação da imunidade parlamentar : apontamentos sobre a inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 35/2001

Monteiro, Maurício Gentil
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.34%
Trata da emenda constitucional nº 35 de 2001 que deu nova redação ao art. 53 da Constituição federal de 1988.

O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03

Sette, André Luiz Menezes Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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86.44%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que a Emenda Constitucional nº 41/03, que promoveu a reforma previdenciária, pretende a criação de um modelo global de previdência social, a abranger tanto os trabalhadores da iniciativa privada, quanto os servidores públicos civis. Afirma que esta reforma constitucional teve por objetivo ajustar o sistema previdenciário brasileiro, equiparando algumas regras do regime previdenciário dos servidores civis às do Regime Geral de Previdência. Analisa as mudanças causadas por esta Emenda Constitucional.

Regime previdenciário do servidor público : breves considerações acerca da Emenda constitucional nº 47/2005

Faria, Adriana Medeiros Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.4%
Tece breves comentários acerca das inovações advindas com o texto da Emenda constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, no que toca aos servidores públicos, verificando as regras que minimizaram os prejuízos acarretados ao servidor público com as normas introduzidas, há dois anos, pela Emenda constitucional n. 41.

Emenda constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público : uma boa idéia para quem

Valle, Vanice Regina Lírio do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.34%
Discorre sobre a hipermodernidade, seus desafios ao direito público e o anacronismo da Emenda constitucional nº 51 de 2006.

Licitações e contratos administrativos das estatais na Emenda Constitucional nº 19/98

Borges, Alice Gonzalez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Versa sobre as licitações e contratos administrativos das empresas públicas e sociedades de economia mista diante das novas disposições da Emenda Constitucional da reforma administrativa, a de nº 19, de 1998.; Trabalho apresentado no Seminário de Direito Administrativo e Municipal, realizado em Salvador, em 13/05/99.

A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais : a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e Emenda Constitucional nº 20/98

Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.39%
Analisa a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, estabelecendo, entre outras prescrições, a vedação da contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria.

Licitação nas estatais em face da Emenda Constitucional nº 19

Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Apresenta comentários à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, denominada Reforma Administrativa, que trouxe alteração em matéria de licitação e contrato no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência

Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.35%
Analisa proposta de emenda constitucional que trata da reforma da previdência, notadamente no que se relaciona ao plano de previdência social do servidor público e ao regime geral de previdência, onde se inclui a cobrança de previdência dos aposentados e pensionistas.

A estabilidade dos servidores públicos, a Emenda Constitucional nº 19/98 e o direito adquirido

Delgado, Carine
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.34%
Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.

Notas sobre as imprecisões técnico-conceituais e dificuldades de implementação da Emenda Constitucional nº 51/2006; Notas sobre as imprecisões técnico-conceituais e dificuldades de implementação da Emenda Constitucional nº 51 / 2006

Dias, Maria Tereza Fonseca
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.41%
Estuda a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, que estabelece normas acerca da atividade do agente comunitário de saúde. Cita também a Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.

A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.33%
Tece considerações sobre a Emenda constitucional nº30, ”que dentre outras medidas, possibilitou que certos créditos contra a Fazenda Pública sejam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos”.

Previdência Social : emenda constitucional, aposentadoria e direito adquirido

Lima, Jesus Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.32%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa se a Emenda Constitucional em tramitação no Legislativo irá incidir ou não sobre os proventos dos atuais inativos, ou daqueles que se aposentarem até que ela entre em vigor.

Subsídios de vereadores. Resolução. Anterioridade. Emenda constitucional nº 25/00. Lei de responsabilidade fiscal. Lei orgânica do município

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.36%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

A redação da Emenda Constitucional n. 45 : reforma da justiça

Moreira, José Carlos Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.43%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que a Emenda Constitucional nº 45 foi produto de elaboração legislativa que durou vários anos. Afirma que os exemplos históricos não parecem ter estado presentes no espírito do Congresso Nacional, que não demonstrou a menor vontade de torná-los por modelos. Defende que o texto da Emenda não é claro, nem correto.

Apontamentos sobre a competência da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004

Mallet, Estevão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.42%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta como a Emenda Constitucional nº 45 modificou o artigo 114 da Constituição. Explica que a nova redação do artigo 114 criou não somente novas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho como alterou os pressupostos de incidência das antigas competências, essas diferenças suscitam diferentes problemas interpretativos, nem sempre de fácil solução, mas cujo exame afigura-se imprescindível, por conta de suas relevantes aplicações.

O Ministério Público na Emenda Constitucional n. 45/2004

Ferreira, Sergio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.41%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que a Reforma do Judiciário como é colocada na Emenda Constitucional nº 45, não se diferencia, em essência e finalidade, das demais reestruturações, de índole político-institucional, administrativa e econômica, que se tem verificado no Brasil e em outros países latino-americanos.

Reforma do judiciário : Emenda Constitucional n. 45/2004 : esquematização das principais novidades

Lenza, Pedro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.42%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta um breve histórico da tramitação da Emenda Constitucional nº 45 e as principais mudanças trazidas por ela. Afirma que, de modo geral, a emenda parece bastante adequada, abrindo as portas para que as reformas processuais se implementem na busca e na retomada da credibilidade do Judiciário, infelizmente abalada pela ineficiência processual dos últimos anos.

Os efeitos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Faria, Elaine Marinho
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 80 f.
Português
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86.29%
Discute e reflete sobre os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, sua história, a incorporação deles ao sistema jurídico e as consequências da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no processo de constitucionalização. Analisa, por outro lado, como as Constituições da Argentina, Peru e do Brasil foram alteradas procurando ou não trazer para os textos constitucionais, documentos internacionais ratificados pelos Estados Nacionais. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou desenvolver a evolução histórica dos direitos humanos, dos tratados que versam sobre o mesmo tema, bem como nos mecanismos de proteção dos direitos humanos no âmbito internacional. Relata as nuances - a construção, os avanços e limites - dos tratados sobre direitos humanos nos processos constitucionais, especialmente no "Caso Brasileiro".; Monografia (especialização) -- Curso em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.