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A formação do oficial da Polícia Militar de Santa Catarina e sua adequação ao modelo policial de um estado democrático de direito

Ribas, Ruy Tadeu Mambrini
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 121 f.
Português
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146%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Este trabalho investiga a adequação do atual modelo de formação dos oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina ao que se espera de tal instituição inserida em um Estado Democrático de Direito. Com esta finalidade, parte-se do indivíduo até àquele esquema mais sofisticado de associação ao passo em que se demonstra que o ser humano associa-se, em primeiro lugar, para garantir sua segurança e sua liberdade e é ao longo deste enredo que conquista finalmente os direitos e as garantias interentes à condição humana. Em seguida, tendo-se a clareza da importância da segurança pública para o sucesso do empreendimento social e íntima ligação deste tema com a própria fundação de qualquer espécie de comunidade mais complexa, o Estado, parte-se para a descrição do que seja uma instituição policial, seu papel e as principais formas pelas quais possa atuar na persecução de seus fins declarados que são, ao mesmo tempo, os que justificam sua existência. Ainda, demonstra-se a íntima ligação entre as estratégias de ação das forças policiais e o treinamento que os integrantes destas recebem para tanto. Após recorta-se a experiência da Polícia Militar de Santa Catarina...

A reforma sindical e o estado democrático de direito

Lobato, Marthius Sávio Cavalcante
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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136.08%
Este artigo mostra a organização sindical brasileira, um dos mecanismos concretizadores do Estado democrático de Direito em seus aspecto formal e material, e mostra também que o Estado Democrático de Direito tem um conceito aberto e, portanto, não é passível de limitações para o seu pleno exercício. A argumentação do texto gira em torno da solução que deve ser encontrada para ordenar a relação existente entre direito e democracia realizada pelo atores sociais (entidades sindicais), viabilizando, assim, a solidariedade social e aproximando ainda mais o trabalhador do Estado Democrático de Direito.

Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

Tavares,Fernando Horta; Souza,Iara Antunes de; Ferreira,Isaac Espíndola Vitorino; Bomtempo,Tiago Vieira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2010 Português
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155.99%
Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

A propaganda eleitoral e sua imprescidibilidade no estado democrático de direito

Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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146.04%
Estudo com intuito de situar a liberdade de propaganda eleitoral dentro do Estado Democrático de Direito e sua inquestionável caracterização como direito fundamental e pressuposto necessário do processo eleitoral. Enfatiza o relevante papel da propaganda eleitoral na realização dos ideais democráticos. Considera o horário eleitoral gratuito como pressuposto igualitário da propaganda política. Ao final, conclui que a implantação e regulação efetiva das chamadas prévias eleitorais seria um importante mecanismo de resgate do pluralismo político, da igualdade na concorrência no processo eleitoral, contribuindo para a concretização do Estado Democrático de Direito, por se tratar da forma mais evidente de participação democrática que um partido pode experimentar na escolha de seus candidatos.

Brasil : estado democrático de direito

Gordilho, Pedro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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136.02%
Trata do conceito de estado democrático de direito como definido na constituição brasileira, contrapondo-o ao conceito de estado de direito.

Princípios do processo administrativo no estado democrático de direito

Lignelli, Fábio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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136.05%
Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo.; Trata dos princípios do processo administrativo no Estado Democrático de Direito. Objetiva descrever estes princípios e demonstrar a importância da Administração Pública obedecê-los. Conceitua o processo administrativo, delimita sua abrangência, identifica sua finalidade, distingue processo de procedimento. Evidencia a importância dos princípios no sistema jurídico e analisa os princípios direcionadores do processo administrativo. A pesquisa visou investigar, explicar e identificar os princípios do processo administrativo, demonstrando a importância de serem observados. A conclusão extraída da pesquisa acadêmica: o processo administrativo é instrumento de concretização da opção constitucional por um Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, de crucial importância que a Administração observe fielmente os princípios norteadores do referido instituto.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O papel da polícia judiciária no Estado democrático de direito

Corrêa, Vanessa Pitrez de Aguiar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.96%
Alega que a investigação criminal constitui atribuição exclusiva da polícia judiciária, por disposição expressa da Constituição Federal. Não obstante haver discussões acerca da possibilidade de outros entes estatais praticarem atos de investigação para apuração de crimes, busca demonstrar a dissonância dessas práticas com o conceito de Estado Democrático de Direito. Analisa tal conceito, suas principais características, e a inserção da atividade da polícia judiciária nesse contexto como garantidora de um processo penal condizente com a democracia e princípios que a norteiam

O Poder Judiciário no Estado democrático de direito

Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.96%
Examina a atuação e a importância do Poder judiciário dentro de um estado democrático de direito. Aborda a relevância da democratização do acesso à justiça como meio de defesa dos direitos dos cidadãos.

A Constituição entre o direito e a política : uma reflexão sobre o sentido performativo do projeto constituinte do estado democrático de direito no marco da teoria do discurso de Jürgen Habermas

Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.99%
Analisa o sentido performativo do projeto constituinte do estado democrático de direito a partir da teoria discursiva do Direito proposta por Jurgen Habermas.

As bases da vedação à greve militar no Estado Democrático de Direito

Jurubeba, Diego Franco de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.97%
Discorre sobre a vedação da greve militar sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais, qualificando essa vedação como garantia inerente ao direito à segurança e ao Estado Democrático de Direito.

A organização do processo civil pela ótica da teoria do Estado : a construção de um modelo de organização do processo para o Estado democrático de direito e o seu reflexo no projeto do CPC

Raatz, Igor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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136.07%
Analisa os reflexos da teoria do Estado na organização do processo civil, a partir dos modelos de Estado liberal, Estado social e Estado democrático de direito. Busca pesquisar os modelos de organização do processo nas diversas configurações do Estado, de modo a definir as matrizes histórico-culturais para um modelo de organização do processo civil no Estado democrático de direito e o seu impacto no projeto do Código de Processo Civil.

Direitos e garantias individuais no Estado democrático de direito

Oliveira, Cristiane Jorge de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.95%
Realiza a análise dos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, sob o paradigma do Estado democrático de direito.

O caráter dúplice do direito de ação e a efetividade da tutela executiva no Estado democrático de direito brasileiro

Soares, Leonardo Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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136.03%
Versa sobre a duplicidade de pretensões exercitadas contra o Estado-Legislador e o Estado-Juiz na busca da efetividade da tutela executiva do Estado democrático de direito brasileiro.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado : uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito

Baptista, Isabelle de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.95%
Analisa o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, interpretando-o à luz da teoria constitucional e das características definidoras do Estado democrático de direito.

O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito

Amélia Sampaio Góes, Maria; Ramalho Rabenhorst, Eduardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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136.1%
Esta dissertação tem como tema o Ministério Público e o Estado Democrático de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de ter a Constituição Federal, em seu art. 127, cometido ao Ministério Público a defesa do regime democrático. Os problemas que se colocam são os de determinar qual o alcance da norma constitucional que comete ao Ministério Público a tarefa de defender o regime democrático e como os membros do Ministério Público podem se desincumbir de tal função.Tem por objetivos definir no que consiste a defesa do regime democrático cometido ao Ministério Público e propor uma prática específica, capaz de realizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o texto constitucional fala, é democracia material, ou seja, é a concretização dos direitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipótese é que defender o regime democrático, para o Ministério Público, significa garantir a eficácia dos direitos fundamentais, através do exercício de sua função pedagógica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teóricobibliográfica. Percorreu-se o caminho histórico da constituição do Estado de Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna...

A responsabilização criminal no estado democrático de direito: o equilíbrio entre a efetividade e os limites da pretensão punitiva da sociedade

Araújo, Kleber Martins de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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146.07%
This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values, which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending individuals themselves (duty to protect)...

Estado Democrático de Direito e Estado de Exceção: fronteiras da racionalidade jurídica

RAMIRO, Caio Henrique Lopes
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
Português
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136.12%
O presente trabalho tem por objetivo principal examinar a relação entre estado de direito e estado de exceção, com destaque para o estudo da perspectiva teórica que compreende que de fato não se trata de duas realidades diferentes ou de uma oposição, mas sim de que o estado de exceção é a face oculta do estado de direito. O referencial teórico de sustentação é constituído pelas obras que Giorgio Agamben dedica à análise do problema em questão. Fazendo uso de uma metodologia hermenêutica, procedeu-se a análises e interpretação de textos de literatura primária e de apoio, com base numa revisão bibliográfica que levou em consideração as fontes históricas e teóricas de Agamben, bem como o diálogo crítico com seus interlocutores. O material consultado é constituído por livros, artigos, revistas e, em casos pontuais, jornais, e em todos eles foram usadas fontes diretas e indiretas referentes aos temas propostos como objeto desta dissertação. Ao final da investigação, foi possível considerar que o Estado Democrático de Direito se relaciona com o poder político e jurídico, de modo a reivindicar para si o monopólio da força socialmente organizada, a fim de controlar as ações políticas. Destarte...

O princípio da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito: a inclusão do ensino jurídico-constitucional na educação básica

Oliveira, Daiane Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A dignidade é um valor inerente ao homem e pressupõe o exercício autônomo de seus desígnios. O princípio da pessoa humana contempla inúmeras dimensões, além de determinar e legitimar as ações e omissões estatais. A autonomia demanda a preparação por meio de um processo educativo verdadeiramente crítico e informativo. O direito fundamental à educação integra o conjunto de condições materiais mínimas que proporcionam um desenvolvimento digno. A instituição do Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição de 1988, determina o pleno desenvolvimento humano e um efetivo exercício da cidadania e da participação. O sistema educacional brasileiro caracteriza-se pelos aspectos de exclusão, discriminação, alienação e elitização, o que o torna incompatível com os objetivos determinados constitucionalmente, cuja finalidade é despertar e amadurecer a consciência. Para isso, imprescindível a disseminação do teor do texto constitucional, por meio da inclusão de uma disciplina jurídico-constitucional na educação básica. O escopo dessa matéria é oferecer informações que demonstrem a estrutura organizacional e funcional do Estado, bem como expor as contradições entre a realidade e o que é constitucionalmente determinado.; Dignity is a value inherent in man and assumes the exercise of their autonomous designs. The principle of the human person comprises many dimensions...

A incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com o Estado Democrático de Direito.

Guimarães, Caroline Carvalho
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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136.09%
Esta monografia versa sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo desenvolvida por Günther Jakobs, que postula o emprego de um Direito Penal diverso do comum para aqueles considerados inimigos (não-pessoas), ou seja, que não oferecem garantias mínimas de um comportamento pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho almeja demonstrar que a construção teórica do Direito Penal do Inimigo deve ser rechaçada, devido a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito.

Fundamental right to a sustainable city and the dilemmas of the urban planning in the democratic state of law; Direito fundamental à cidade sustentável e os dilemas do planejamento urbano no estado democrático de direito

Pinheiro, Gabriele Araújo; Rodrigues, Wagner de Oliveira
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 Português
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In the field of the inovations, concerned at Urbanist Law, brought by Democratic State of Law, the present article aims to attack the fundamental Law at the sustainable city following meanders of its relation with the fundamental principle of the dignity of the human person, because the urban space characterizes itself , essentially, for being a politic, social, cultural and philosophic space, where the development of the human potentialities is possible. So a study about the different institutes of Urbanist Law in the vigour in paternal juridical order is achieved, giving especial emphasis to federal Law 10.257, denominated Statute of the City, and at the Municipal Director Plan, as paradigmatic changes occurred with the positivity of the social function of the city and of the propriety in the Constitution of the Federative Republic from Brazil.; No bojo das inovações pertinentes ao direito urbanístico trazidas pelo Estado Democrático de Direito, o presente artigo objetiva abordar o direito fundamental à cidade sustentável seguindo pelos meandros de sua relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, uma vez que o ambiente citadino se caracteriza, essencialmente, por ser espaço político, social, cultural e filosófico...