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A participação popular no processo legislativo: o exercício da cidadania ativa e o discurso do Estado democrático de direito no Brasil; La participation populaire dans le procès legislatif: la pratique de la citoyenneté active et le discours de létat démocratique de droit

Oliveira, Bruno Batista da Costa de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/04/2010 Português
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O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas...

O estado democrático de direito e a questão agrária: cidadania e reforma agrária na construção da democracia

Possas, Thiago Lemos
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 143 f.
Português
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Pós-graduação em Direito - FCHS; Abordou-se a questão agrária, principalmente através da temática da reforma agrária, imbricando-a com a reflexão sobre a democracia, e sobre o Estado democrático de Direito, buscando-se compreender a forma como o Direito atua na configuração destes institutos. Tratou-se dos elementos jurídicos pertinentes à reforma agrária, com a finalidade de se esboçar um panorama crítico das previsões jurídicas centradas, principalmente, na Constituição de 1988 e no Estatuto da Terra. Lado outro, a reflexão dirigiu-se para a democracia contemporânea e suas deficiências, bem como para a necessidade de se ir além do paradigma democrático vigente, e da forma como a democracia se liga visceralmente à reforma agrária no contexto brasileiro, e de como a participação popular dos movimentos sociais rurais é de suma importância para esta aproximação. Por fim, o presente trabalho enfrentou a questão do embate entre dois projetos díspares de reforma agrária, a de Estado e a de Mercado, posicionando-se em favor da necessidade do protagonismo popular e da massiva atuação estatal para a reconfiguração do rural. Refletiu-se, então, sobre o Estado democrático de Direito, e sobre a necessidade de sua abertura à participação popular para que o projeto de reforma seja formatado participativamente...

Atividade de inteligência de segurança pública

Paula, Giovani de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 293 p.| il., grafs., tabs.
Português
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2013.; Este trabalho teve por objetivo verificar a possibilidade de aplicação da metodologia Commonkads da Engenharia do Conhecimento na Atividade de Inteligência de Segurança Pública, destacando os princípios e diretrizes decisórias aplicáveis à prevenção e segurança no trânsito. A Atividade de Inteligência tem por objetivo a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. O Brasil possui um Sistema de Inteligência que tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a promoção da dignidade da pessoa humana, em cujas ações deve preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais. A Atividade de Inteligência contribui na produção de conhecimento voltado para a prevenção e segurança no trânsito. O sistema de inteligência da Espanha voltado para a atividade de trânsito em comparação com o modelo brasileiro apresenta algumas características que permitem um fluxo informacional mais amplo e consistente...

O conceito de interesse público no estado constitucional de direito: o novo regime jurídico administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes

Cristóvam, José Sérgio da Silva
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.; A leitura sistemática e axiológica da ordem constitucional brasileira permite a construção política e jurídica de um autêntico Estado republicano, social e democrático de direito, fundado em um sistema aberto de regras, princípios e valores constitucionais. Um modelo normativo marcado pela ampla positivação de diversos direitos e interesses individuais, coletivos e sociais, a incidir sobre uma realidade social complexa, dinâmica e ainda profundamente caracterizada por elevados níveis de desigualdade material. Isto demanda a construção de um Estado social prestacionista, capaz de assegurar a todos padrões mínimos de dignidade e cidadania, uma promessa emancipatória ainda distante no Brasil. Neste contexto, ressoa relevante a construção de um conceito de interesse público, capaz de dialogar com aquela noção política aberta, que se confunde com os próprios ideais de justiça material, igualdade substancial e com os direitos fundamentais, a fim de conduzi-la a contornos jurídicos mais restritivos, a partir daqueles interesses coletivos e sociais constitucionalmente assegurados. Esta disposição teórica entre interesses coletivos (públicos) e individuais (privados) contribui para a superação daquelas recorrentes situações de conflito concreto entre direitos e interesses contrapostos. O paradigma da ponderação proporcional de interesses remete às bases da nova hermenêutica constitucional...

Financiamento eleitoral: uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade n.4650/DF frente às garantias e princípios constitucionais partidários

Tramontini, Daiane Sandra
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015; Dentro do debate acerca do financiamento eleitoral, este trabalho objetiva investigar se o sistema de financiamento atual suplanta as garantias constitucionais dos Partidos Políticos e consequentemente, se a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4560/DF, mostra-se hábil para resolver os problemas advindos dos aportes por pessoas jurídicas de direito privado. Consequentemente, se existem formas alternativas de resolução e regulamentação, com a devida garantia do devido processo legal legiferante, para o sistema de financiamento eleitoral. Na tentativa de moralizar a política, o Judiciário utilizando-se do ativismo, deixa sua passividade institucional, e passa a legislar, desde normas gerais a abstratas, indo de encontro ao Estado Democrático de Direito, à representação política e as garantias constitucionais. Considerando que o propósito deste trabalho é apresentar uma crítica e uma construção especulativa à ilegítima afronta aos princípios democráticos e garantias constitucionais dos Partidos Políticos, será abordado o contexto em que se inserem os partidos...

"O direito achado no campo" : a construção da liberdade e da igualdade na experiência da turma Evandro Lins e Silva

Sousa, Ranielle Caroline de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012.; Partindo da concepção teórica do ―Direito Achado na Rua‖, segundo a qual o Direito se constrói socialmente, nos espaços públicos onde se exerce a cidadania e se colocam lutas por reconhecimento, este trabalho visa uma análise da Educação do Campo enquanto um Direito Achado no Campo, ou seja, um direito que surge da ação política dos movimentos sociais, que protagonizam a ressignificação do direito à educação para os povos do campo, e o exigem por meio de ações afirmativas; tendo como exemplo a experiência da Turma Evandro Lins e Silva: uma turma de Direito criada exclusivamente para beneficiários da reforma agrária e agricultura familiar, formada na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Para a análise que se propõe, é exposto: 1) como se deu, e como vem se dando a ressignificação do direito à educação pelos sujeitos e movimentos sociais, desde uma situação de falta de direitos e exclusão vivenciada pelos povos do campo; 2) o que é, em forma e conteúdo, o direito à Educação do Campo...

"O direito à prostituição : aspectos de cidadania"

Capela, Gustavo Moreira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.; O direito à prostituição: aspectos de cidadania. O trabalho tenta abarcar a realidade das prostitutas sob as lentes da cidadania. Em especial, as prostitutas que trabalham na W3 Norte em Brasília. A pesquisa foi desenvolvida com observação participante, com o auxílio de etnografias que tratavam do tema e com a bibliografia sobre cidadania, democracia, prostituição e feminismo. Inicialmente, atenta-se para a relação entre os diversos conceitos de igualdade e a noção de cidadania dentro das especificidades do Brasil e, mais importantemente, dentro das especificidades do Brasil de hoje. Para tanto, busca-se analisar minimamente a construção do conceito de cidadania no Brasil, suas especificidades e a relação disto com a maneira com que as prostitutas sentem-se tratadas em razão de seu trabalho. A história da evolução do conceito de cidadania respinga, nitidamente, na maneira como a prostituta foi tratada ao longo da história. Abarca-se também a relação entre a figura da prostituta e a da mulher para que se possa compreender como as questões atinentes ao gênero influenciam no (des) tratamento das prostitutas. Por fim, analisa-se o conceito de direito no modelo do estado democrático de direito...

Contrapondo-se teoria e prática : pressupostos e desafios para a implementação do policiamento comunitário no Brasil

Amaral, Bruna de Freitas do
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.; A democratização dos Estados ao redor do mundo demandou modificação das práticas policiais de caráter autoritário, discriminatório e seletivo. Tratou-se de um processo de democratização de todas as instituições componentes da dimensão pública desse novo Estado em formação, do qual a instituição policial não foi uma exceção. Restringindo essa análise ao caso brasileiro, verifica-se que foi preciso elaborar novas formas de atuação policial que fossem capazes de responder aos pressupostos do Estado Democrático de Direito em ascensão. Dentre as modalidades de policiamento que surgiram, destaca-se o policiamento comunitário. Trata-se de um modelo que postula pela participação popular na construção permanente das políticas de segurança pública. A participação do cidadão, associada à filosofia democrática que o modelo emprega, são algumas de suas características capazes de alinhá-lo aos preceitos ideológicos deste Estado de Democrático de Direito. Apesar da verificação de que os postulados teóricos do modelo comunitário são adequados para esse tipo de governo, a sua reprodução prática apresenta-se como um grande desafio. Este é o debate central do presente trabalho. A transformação de pressupostos filosóficos em práticas socialmente reproduzidas é uma tarefa de difícil êxito. Nesse contexto...

O que mais aflige a sociedade empresarial no Brasil?

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 44774 bytes; application/pdf
Português
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Palestra proferida em 1º de maio de 1998, na abertura da “Feira Pecuária de Uberaba - MG” - Sede da ABCZ.; Comenta sobre a insegurança jurídica - aflição que mais atinge o mundo empresarial e os cidadãos em geral. Afirma que a insegurança jurídica existe porque o Estado está em crise, e a sua atuação em dissonância com a expectativa dos cidadãos. Avalia as críticas dirigidas aos entes públicos. Considera difícil conceber um Judiciário que atenda, com eficiência, ao povo brasileiro, sem se dar maior estabilidade à legislação e sem se reorganizar o Estado com a reforma política e a reforma dos Poderes Executivo e Legislativo. Assinala a necessidade de alguns aperfeiçoamentos institucionais e, principalmente, de uma mudança de mentalidade no âmbito dos Poderes da República. Focaliza, em especial, a atuação e a estrutura do Poder Judiciário nesse contexto. Ressalta como fundamental aumentar o entendimento e a colaboração entre os representantes do Poderes, objetivando a consecução das aspirações maiores da sociedade. Finaliza apresentando reflexões sobre a construção do Estado democrático.

Dignidade Humana: princípio constitucional

Jacintho, Jussara Maria Moreno
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro Formato: 24238 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.7 J12d Código de barras: STJ00065075; Aborda a moderna teoria dos princípios e o seu aspecto mais intrigante, qual seja, a colisão de princípios e como esta será solucionada; assim como trata dos aspectos evolutivos do Estado Democrático de Direito, única ambiência jurídico-política propícia à promoção de uma existência digna. Traz também uma outra questão cuja discussão apenas se inicia, como seja, em que consiste o núcleo essencial do Direito Fundamental à dignidade humana, quais prestações positivas e negativas estão forjadas em seu centro nervoso. Ao fim, constata que a dignidade humana assume a dimensão de um superprincípio, norte hermenêutico a prover unidade material aos regimes constitucionais e mola propulsora na construção de uma hermenêutica de princípios concretizadora de direitos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, construção do direito positivo constitucional brasileiro e uma conquista da sociedade

Fraga, Simone de O.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta o princípio da dignidade da pessoa humana como instrumento do direito positivo constitucional brasileiro. Demonstra a conquista de uma sociedade livre e democrática na formação do direito, como também sua função na luta pela efetividade.

Direito administrativo em enfoque : as contribuições da teoria discursiva de Jürgen Habermas

Cruz, Álvaro Ricardo de Souza; Gibson, Sérgio Armanelli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Questiona algumas regras e princípios do direito administrativo brasileiro que são consagrados pela doutrina e jurisprudência, por meio da Teoria Discursiva do Direito, que é adotada como marco teórico. Busca compatibilizar a evolução daquele ramo jurídico ao Paradigma Filosófico da Linguagem, frente ao advento da Reviravolta Lingüístico-Pragmática, bem como ao Paradigma Jurídico do Estado Democrático de Direito. Apresenta a evolução dos modelos de Estado aceitos historicamente - e embasados filosoficamente - numa reconstrução histórica que perpassa pelos Estados Liberal, Social, e por fim alcança o Estado Democrático de Direito. Busca demonstrar que o direito administrativo é forte reflexo do modelo de Estado adotado em determinada comunidade, o que faz com que toda a sua construção doutrinária e jurisprudencial deva ser conciliada com o substrato teórico-filosófico a legitimar a coerção estatal.

Texto norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Examina a “influência da Constituição de 1988 na construção do Estado Democrático de Direito”, bem como a “consciência progressiva da comunidade jurídica brasileira sobre o significado da Constituição”.

O Princípio da juridicidade como evolução dos mecanismos de legitimação do poder no ordenamento jurídico brasileiro

Sacramento, Rodrigo Rodrigues Senra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Direito Administrativo; Procura entender como a construção do princípio da juridicidade teve e está tendo seu discurso de legitimação desenvolvido a partir dos preceitos constitucionais dentro do processo de judicialização que o país atravessa. Discorre acerca da evolução das formas de legitimação do poder e como chegamos ao Estado Democrático de Direito por meio do discurso da legalidade. Trata da evolução da judicialização e do ativismo judicial no Brasil. Analisa a diminuição gradativa das limitações do judiciário, questões afetas exclusivamente ao administrador público, o que levou à formulação do princípio da juridicidade. Aborda considerações acerca do discurso de legitimação da judicialização no Brasil. Conclui que a judicialização no Brasil visa facilitar a influência dos detentores do poder nas decisões mais graves do país, haja vista a evolução de entendimentos como o princípio da juridicidade, que abre um amplo leque de possibilidades de atuação do judiciário na administração pública.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A organização do processo civil pela ótica da teoria do Estado : a construção de um modelo de organização do processo para o Estado democrático de direito e o seu reflexo no projeto do CPC

Raatz, Igor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa os reflexos da teoria do Estado na organização do processo civil, a partir dos modelos de Estado liberal, Estado social e Estado democrático de direito. Busca pesquisar os modelos de organização do processo nas diversas configurações do Estado, de modo a definir as matrizes histórico-culturais para um modelo de organização do processo civil no Estado democrático de direito e o seu impacto no projeto do Código de Processo Civil.

Fundamentos que norteiam a construção do Estado democrático de direito à luz da evolução do constitucionalismo

Corrêa, Gustavo Hermont
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A ameaça do alheamento do Estado às relações de trabalho no Brasil: argumentos em defesa da intervenção estatal e do aprimoramento do Ministério Público do Trabalho

Aurélio Lustosa Caminha, Marco; Joachim Krell, Andreas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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o Estado Brasileiro suprimir seus mecanismos jurídicos de intervenção nas relações de trabalho humano. Considerando-se o fato de que a maior parte da população do Brasil é composta de pessoas que ganham a vida através da alienação da sua força de trabalho, a dissertação se desenvolve sob o pressuposto de que o excessivo alheamento do Estado Brasileiro às relações de trabalho iria agravar, sobremaneira, os problemas sociais internos, com possibilidade, inclusive, de ocorrerem rupturas institucionais. Por isso, conforme se deduz do subtítulo adotado, a maior parte desta pesquisa se constitui da construção de argumentos em defesa da manutenção do intervencionismo estatal nas relações de trabalho e em prol do aprimoramento daquele que é considerado na dissertação como o mais importante mecanismo atual da intervenção do Estado Brasileiro na defesa dos direitos sociais da classe trabalhadora, ou seja, o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de um estudo exploratório, contendo enfoques geral e dogmático. O enfoque geral serve de propedêutica ao conhecimento do assunto, mediante o fornecimento de conceitos e noções fundamentais. Na partes de conteúdo dogmático se encontram os argumentos para a sustentação das hipóteses levantadas. A metodologia da pesquisa consiste...

Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição

Fischer, Douglas
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força normativa da Constituição somente será revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpretação de seu conteúdo material, bem assim da devida conformação das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por intermédio de uma hermenêutica sistemática, propõe-se haver novos paradigmas influentes em matéria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, também nestas searas, uma Constituição Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judiciário, os princípios fundamentais influentes nestas áreas repercutem na dignidade penal de determinados bens jurídicos, desvelando os limites para a criminalização ou descriminalização das condutas. O Direito Penal não mais pode ser compreendido apenas sob a ótica de controle social mediante proteção de bens individuais, mas também daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinqüência econômica...

Nos labirintos da lei: a retórica da reforma agrária no Estado democrático de direito brasileiro (1995-2006)

Silva, Jeanne
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Partindo dos pronunciamentos dos senadores, de discursos dos Presidentes da República (Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva) e da produção legislativa (leis e processos judiciais), a Tese evidencia a complexidade dos LABIRINTOS que é a temática da Reforma Agrária no Brasil e as discussões e argumentos políticos e jurídicos que a envolvem, no período de 1995-2006. A retórica é um dos instrumentos utilizados pelos agentes políticos na busca do convencimento sobre a importância dos argumentos que defendem para Reforma Agrária. A pesquisa analisa historicamente os embates sociais e as correlações de forças que se fazem presentes nos processos de elaboração das leis, nos conteúdos, na leitura (compreensão - interpretações) e aplicação das mesmas. Desse modo, a pesquisa analisa parte da produção legislativa agrária do período, concebendo o direito como uma prática argumentativa e, a construção das leis e sua conseqüente aplicação, como resultado dos embates sociais, demonstrando historicamente, como na prática, o Estado “democrático” de “direito” brasileiro tem agido no tocante à temática, ou seja, como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim confrontados com as instâncias organizadas da sociedade civil - os Movimentos de Luta pela Terra - têm atuado concretamente nos embates em torno da questão da reforma agrária. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT; Based on the statements of Senators...

O CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFF E SUA FUNÇÃO SOCIAL DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: a via de exercício dos Direitos Humanos e da aplicação da Justiça

Santos, Fábio Roberto de Oliveira; Rabelo, Thaís de Andrade; Soares, Rachel Veríssimo dos S. Soares Veríssimo dos S.
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2009 Português
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A incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial acaba por mitigar, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana, valor este norteador da República Federativa do Brasil. Tal fato faz com que os cidadãos busquem a intervenção do Poder Judiciário como única alternativa para efetivar seus direitos. Neste contexto, há vinte e três anos, foi criado o Centro de Assistência Judiciária da Universidade Federal Fluminense (CAJUFF), visando contribuir para a construção de uma sociedade consciente, livre e justa, bem como para efetivação dos direitos fundamentais.