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Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo : enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil

Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.87%
A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cláusula penal pelo descumprimento da obrigação (em grande parte dos casos, de pagar), cujo parâmetro de fixação é percentual sobre o valor do acordo ou da parcela, quando celebrado em prestações sucessivas. Não raras vezes o empregador inadimple total ou parcialmente o pagamento, fazendo incidir a multa. Da redação da cláusula penal fixada decorre o modo de cálculo da penalidade a ser imposta. Celebrado acordo para pagamento em parcela única,não apresentam-se maiores dificuldades na fixação do quantum debeatur, em caso de inadimplemento, moratório ou compensatório. Porém, celebrado acordo para pagamento em parcelas sucessivas, ficando em atraso uma das parcelas, faz surgir a discussão sobre a hipótese de incidência do cálculo do quantum devido.

Aspectos processuais controvertidos da execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Feliciano, Guilherme Guimarães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.96%
Apresenta questões em torno das execuções previdenciárias na Justiça do Trabalho, em especial, aos problemas de processo e procedimento.

A culpa dos juízes (a interpretação inadequada da legislação pela cúpula do poder judiciário como obstáculo à eficiência e efetividade da tutela jurisdicional)

Zahlouth Júnior, Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.89%
Trata do problema da celeridade processual no âmbito da justiça do trabalho. Defende o uso de dispositivos judiciais já disponíveis no ordenamento jurídico atual para acelerar o trâmite processual e sua finalização.

A liquidação de sentença condenatória genérica da ação civil coletiva e o juízo de competência para a execução individual no âmbito da justiça do trabalho

Oliveira, Rodrigo Montenegro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.95%
Enfoca a tutela dos direitos individuais homogêneos e a utilização do juízo de competência da liquidação e execução como forma de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, fazendo uma análise curvada à concretização do bem jurídico protegido por meio de uma sentença condenatória genérica, de modo que possibilite a plena reparação individual das vítimas que sofreram danos oriundos de uma situação fática comum.

Acerca da decadência relativa ao crédito previdenciário no âmbito da execução processada na justiça do trabalho

Mello, Vladimir Azevedo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.95%
Trata sobre o problema relativo a argüições procedidas em alguns julgamentos levados a efeito em sede de execução previdenciária operacionalizada na Justiça do Trabalho.

Regime de precatórios e sua dispensa : definição de quantia de pequeno valor perante a justiça do trabalho

Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.93%
Trata da execução da Fazenda Pública sem necessidade de expedição de precatório pela Justiça do Trabalho e expõe divergências doutrinárias e jurisprudenciais concernentes a esse assunto.

Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho

Escanfella, Carlos Augusto; Toloy, Renato David
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.86%
Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.

Aspectos da aplicação do processo comum ao processo do trabalho

Cunha Neto, Adhemar Prisco da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.92%
Debate os critérios para a aplicação subsidiária do processo comum ao processo do trabalho. Recupera conceitos de “lacuna” propostos pela filosofia do direito e adverte para as cautelas a serem observadas pelo julgador antes de constatá-la em um caso concreto. Analisa as peculiaridades do processo do trabalho, especialmente os artigos 769 e 889, da CLT, e oferece explicações razoáveis para casos cotidianos.

A justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Breves enfoques. Desdobramentos das alterações legislativas impostas pela a lei n. 11.457, de 16/3/2007

Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa; Jorge Neto, Francisco Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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126%
Trata das inovações da Lei n. 11.457, que concerne a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto as contribuições previdenciárias e do imposto de renda, a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e a intimação da União das sentenças de conhecimento. Examina o acordo, após o trânsito em julgado da sentença ou a celebração dos cálculos de liquidação e a intimação dos acordos ou da sentença.

Lei n. 11.232/2005 : reforma da execução civil e direito processual do trabalho

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.93%
Estuda a Lei n. 11.232, de 2005, que traz alterações na execução da sentença civil com o objetivo de alcançar celeridade e eficácia na satisfação do direito. Defende que o processo do trabalho também necessita ser aprimorado para oferecer soluções mais eficientes no que concerne ao crédito trabalhista.

Aspectos jurídico-operacionais da notificação eletrônica da Procuradoria Federal nas execuções de contribuições sociais perante a justiça do trabalho

Oliveira, Iuri Cardoso de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.96%
Apresenta estudo sobre a notificação eletrônica da Procuradoria Federal na execução de contribuições sociais perante a justiça do trabalho. Analisa o impacto da Lei n. 11.419, de 2006, na comunicação de atos processuais.

A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho : aspectos polêmicos de direito tributário

Domingues, José Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.81%
Conferência proferida no Congresso Internacional de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 25 de novembro de 2010; Discorre sobre as contribuições previdenciárias, destacando a sua relação com a justiça do trabalho, sua base do cálculo e o objeto de sua execução ex officio.

A Emenda Constitucional n. 45 e algumas questões acerca da competência e do procedimento na justiça do trabalho

Menezes, Cláudio Armando Couce de; Borges, Leonardo Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.79%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o mandado de segurança e a Lei de Execução Fiscal. Analisa as relações de trabalho e emprego e a nova competência material. Afirma que a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 2004, apenas realizou um acerto de contas histórico, devolvendo para a justiça do trabalho matérias que dela jamais deveria ter saído, além de ter-lhe acrescido outras tantas questões de competências.

A natureza jurídica da relação de trabalho : novas competências da justiça do trabalho : Emenda Constitucional n. 45/2004

Araújo, Francisco Rossal de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.82%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda os limites das relações de trabalho. Afirma que normalmente o tema é abordado pela doutrina tradicional como preliminar ao estudo da relação de emprego. Afirma que além do tema específico das relações de trabalho, a Emenda Constitucional nº 45 também amplia a competência da Justiça do Trabalho para outros campos, entre eles as ações envolvendo a fiscalização do trabalho, o direito de greve, ações sobre representação sindical, conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista mandados de segurança, habeas corpus e habeas data e execução de contribuições sociais.

O processo civil e a execução no processo do trabalho

Stürmer, Gilberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.92%
Demonstra que o processo trabalhista é distinto do processo civil, analisando a execução no processo do trabalho e sua tramitação desde a sentença, bem como a sua liquidação, a homologação da conta e a formação do título executivo.

A (in) aplicabilidade da taxa Selic nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do Trabalho

Arleu, Eliane Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.78%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da aplicabilidade ou não da taxa Selic nas ações fiscais com competência da Justiça do Trabalho. Aborda no cenário jurídico três correntes de pensamento: a primeira sustenta veementemente a inaplicabilidade da taxa SELIC nas ações fiscais. A segunda, de modo contrário, assente quanto à possibilidade de sua aplicação. A terceira, de forma intermediária, permite a utilização da taxa SELIC nos executivos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária.

Os desafios da execução na justiça do trabalho = The challenges of the execution procedure in labor courts

Chaves, Luciano Athayde
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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105.91%
Apresenta reflexões sobre o perfil da execução trabalhista partindo de um diagnóstico dos avanços históricos do processo trabalhista nessa área. Apresenta algumas soluções para a superação de entraves a partir de um método que ofereça maior diálogo entre as fontes normativas do direito processual.

Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on Labor Court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes

Monnerat, Fábio Victor da Fonte
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.98%
Discorre acerca do alcance da norma prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes de suas decisões.

A execução no processo trabalhista em 70 anos de justiça do trabalho = The execution proceedure in 70 years of existence of labour courts

Manus, Pedro Paulo Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.95%
Trata da evolução em matéria de execução de sentença trabalhista, considerada a evolução das relações entre empregados e empregadores e o crescimento da litigiosidade.

Competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões

Brasil, Leandro Barata Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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106.06%
O presente trabalho visa demonstrar a incompetência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, em razão da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, ratificada pela Emenda 45/04, que ampliou a competência dessa justiça especializada para tal atribuição. Para tanto, necessário se faz, em um primeiro momento, uma revisão de conceitos básicos da matéria, como o de jurisdição e competência com ênfase na competência de jurisdição da Justiça do Trabalho. Depois são apresentados alguns elementos de Direito comparado, relativos à competência trabalhista em diferentes países, a saber: Uruguai, Argentina, Espanha, Itália, França e Portugal. Superados esses itens, adentra-se na competência de execução trabalhista propriamente dita, com a análise de sua natureza, estrutura e espécies. Em seguida, é feito um estudo sobre o crédito previdenciário, sua natureza, espécies e responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Seguese análise da execução dos créditos previdenciários decorrentes de sentenças trabalhistas antes e após o advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 45/04, da ilegitimidade do INSS para a execução de referidos títulos como parte e como terceiro interessado. Por fim...