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Processo e Procedimento: execução fiscal

Alencar, Luiz Carlos Fontes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 91625 bytes; application/pdf
Português
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66.14%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Preconiza a necessidade de uma leitura da Lei n. 6.830/80 à luz do Estatuto Fundamental de 1988 que, diversamente das Constituições republicanas antecedentes, estabelece competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Trata da hipótese de lei estadual admitir, no âmbito da execução fiscal, a comunicação de atos processuais por mensagem eletrônica registrada.

A constricção patrimonial eletrônica e os direitos do executado na execução fiscal

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.26%
Aborda questões sobre a penhora judicial on-line, ou por meio eletrônico, e trata do justo processo na execução fiscal, que há de ser respeitado. Discorre sobre o direito subjetivo à execução menos gravosa, o direito à continuidade regular do exercício de atividade econômica e o direito à defesa direta. Comenta o direito do executado ao sigilo bancário, que o Juiz poderá determinar a penhora on-line dos bens e direitos do devedor tributário que, validamente citado, não tenha pago a dívida exeqüenda ou nomeado bens à penhora no prazo legal, nem estes tenham sido encontrados, pelo Oficial de Justiça. Informa que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Ressalta que a avaliação dos bens seja feita em momento anterior à efetivação da penhora respectiva, sob pena de se consentir em violar, de forma apriorística, o direito constitucional de propriedade.

Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.21%
Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, v. 5, n. 29, embora possuam mesmo autor e título.; Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

A Lei de execução fiscal : o contencioso administrativo e a penhora administrativa

Szklarowsky, Leon Frejda, 1933-.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.17%
Discorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei.

Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a fazenda pública

Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.23%
Analisa os procedimentos de execução contra a Fazenda Pública, concentrando-se na execução por quantia certa, examina a natureza jurídica do precatório e os demais meios de realização do título executivo e a delimitação das atribuições do presidente do tribunal e o do juiz da execução no regime do precatório. Aponta os aspectos pontuais e atuais da "execução" sob regime de precatório e requisição de pequenos valores. Em conclusão, discorre sobre a execução forçada de crédito de pequeno valor, nos Juizados Especiais Federais e contra as Fazendas estaduais e municipais e a execução forçada contra a Fazenda Pública.

Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido

Amaral, Paulo Adyr Dias do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.23%
Trata da natureza peculiar da Certidão de Dívida Ativa como título executivo, do princípio in dubio pro contribuinte no campo processual e dos novos contornos da execução fiscal em casos de falência e da penhora de bens.

Responsabilidade tributária : redirecionamento da execução fiscal em razão de inadimplência ou dissolução da sociedade : impossibilidade jurídica

Nascimento, Carlos Valder do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.35%
Trata da transferência da responsabilidade tributária em razão da dissolução da sociedade. Sustenta a inexigibilidade de título executivo extrajudicial contra o responsável, sem que antes tenha havido o devido processo legal.

A "soi disant" execução fiscal administrativa

Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Apresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa.

Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.21%
Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 13, n. 12, p. 12-21, dez. 2001. embora possuam mesmo autor e título.; Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.; Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.; "O anteprojeto uniformiza os prazos processuais, prestigiando a isonomia de tratamento entre as partes".

Penhora de dinheiro, por meio eletrônico : instrumento eficaz e célere no processo de execução fiscal

Saboya, Keity
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Reflete acerca da postura teleológica que deve, a partir do atual contexto normativo, ser atribuída ao processo de execução fiscal. Considera a Emenda nº 45, de 2004, e a Lei nº 11.382, de 2006.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A possibilidade de penhora de bens do devedor falido no processo executivo fiscal

Jorge Neto, Nagibe de Melo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.42%
Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do Fisco no próprio processo executivo fiscal e a decretação da falência, como motivo razoável a impedir que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional.

Execução fiscal virtual

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.11%
Trata da utilização da informática e da internet pela administração pública estudando a virtualização do processo de execução fiscal.

A possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição em matéria de execução fiscal

Nunes, Rizzatto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.1%
Analisa a possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a prescrição na execução fiscal. Menciona a realidade forense sobre o tema ante a quantidade de executivos fiscais cujas dívidas venceram há muito mais que os cinco anos legais de prazo prescricional e que se acumulam nos tribunais.

Conclusões do XXXIII Simpósio : execução fiscal

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.15%
Apresenta conclusões das questões sobre Execução Fiscal debatidas no XXXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado no dia 7 de novembro de 2008, em São Paulo.

Refis e suspensão da execução fiscal

Cândia, Eduardo Franco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.17%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal vista pelos tribunais

Santos, Monisa Carla Bertacco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.15%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Estima amenizar as críticas doutrinárias à utilização da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal através da constatação de que a jurisprudência não tem olvidado garantir ao sócio posteriormente responsabilizado o devido processo legal, em face da ampla defesa e do contraditório.; Inclui resumo.

Embargos à execução fiscal : (des)necessidade de garantia?

Martins, Vinícius Camargos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.14%
Apresenta aspectos relacionados à necessidade da existência do juízo na execução fiscal.

Redirecionamento da execução fiscal

Ludwig, Aline Teresinha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Aborda, de forma crítica, a questão do redirecionamento da execução fiscal. Trata da autonomia jurídica e patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus instituidores.

Embargos do executado à luz da execução fiscal

Vilar, Helen Louize Lima Marques
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Discorre sobre peculiaridades dos embargos à execução, ação constitutiva que tem por objetivo negar um título exequente. Aborda alguns dispositivos específicos da Lei de execução fiscal, com destaque para a análise das disposições relativas ao artigo 38 da referida lei.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e a prescrição intercorrente

Machado, Daniel Carneiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Aborda o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios gerentes ou administradores da pessoa jurídica. Expõe posicionamento doutrinário e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, destacando a aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução fiscal e seus efeitos em relação ao sócio, responsável tributário.