Página 1 dos resultados de 184 itens digitais encontrados em 0.007 segundos

Os mútuos dos sócios e acionistas na falência das sociedades limitadas e anônimas; The loans of partners and shareholders in the bankruptcy proceedings of limited liability partnerships and corporations

Costa, Patrícia Barbi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/10/2009 Português
Relevância na Pesquisa
26.19%
Este trabalho propõe-se a analisar os mútuos como direitos creditórios dos sócios das sociedades limitadas e dos acionistas das sociedades anônimas na legislação nacional e o tratamento dado pela legislação falimentar brasileira a esses direitos de crédito, à luz dos mesmos conceitos existentes no Direito Comparado, especificamente na Alemanha e nos Estados Unidos da América. A eleição dos referidos dois países para a análise do Direito alienígena justifica-se porque: (i) a Lei de Insolvência Alemã (Insolvenzordnung InsO), de 5.10.1994, em vigor desde 1.1.1999 e editada em substituição à antiga legislação datada de 1877, que previa os institutos da falência e concordata de forma muito semelhante ao sistema falimentar brasileiro do Decreto-lei nº 7.661, de 21.6.1945 (Decreto-lei 7.661/45), veio a regulamentar os institutos da recuperação e liquidação de empresas, com objetivos também muito semelhantes aos da Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), tendo ainda passado por recente reforma em novembro de 2008; (ii) o Bankruptcy Code, que compõe o Título 11 do United States Code, em vigor desde a reforma inserida no sistema concursal norte-americano por meio do Bankruptcy Reform Act of 1978...

Processo administrativo de apuração de conduta anticoncorrencial: perspectiva instrumentalista; Administrative antitruste proceedings: instrumentalist perspective

Burini, Bruno Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/06/2010 Português
Relevância na Pesquisa
35.96%
A presente tese propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foram cotejadas premissas estruturais e de técnicas processuais, de modo a examinar se o processo administrativo de apuração de condutas anticoncorrenciais é hábil para a consecução do escopo magno de pacificação com justiça, valendo-se ainda de técnicas processuais adequadas para o alcance daqueles escopos sociais, políticos e jurídicos estabelecidos como premissa de raciocínio. O trabalho faz uma análise da história do pensamento antitruste estrangeiro e no Brasil para a definição do escopo do direito antitruste no Brasil, expõe o conceito de função administrativa judicante (quase jurisidicional) exercida pelo CADE, concebida a partir da ausência de rigidez da concepção tripartite das funções-poderes-atividades do Estado. Debate-se a natureza do órgão, sua concepção no desenho institucional do Estado e a influência da política e da discricionariedade administrativa sobre a sua atividade. No âmbito dos axiomas processuais, são analisados ao longo do texto os preceitos democráticos, o conceito de processo e sua definição em um modelo processual constitucional. A Teoria Geral do Processo também fornece relevante disciplina metodológica aplicável a todo e qualquer processo...

Casais luso-brasileiros : controlo migratório, reação social e subjetividades no cotidiano

Evangelista, Nathália Cristina
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 Português
Relevância na Pesquisa
26.07%
Dissertação de mestrado em Crime Diferença e Desigualdade; O presente trabalho aborda a temática dos casais luso-brasileiros no cerne das políticas de controlo migratório e reação social em Portugal assim como a subjacente repercussão dessas políticas no cotidiano e subjetividade dos atores investigados. Para atender aos objetivos almejados, optou-se pela utilização de uma metodologia qualitativa de pesquisa, tendo-se adoptado as seguintes técnicas: entrevistas semi-estruturadas aplicadas a casais formados por cidadão de nacionalidade portuguesa e cidadão estrangeiro de Estado Terceiro à União Europeia (U.E.), especificamente do Brasil e a análise documental de processos judiciais de expulsão de estrangeiros em situação de permanência irregular referentes à comarca de Guimarães. As entrevistas realizadas com os casais permitiram constatar disputas simbólicas relativas aos rótulos que são atribuídos ao casal. Este processo de estigmatização decorre, sobretudo, da criminalização dos casamentos de conveniência e dos estereótipos de género vincados na figura dos cônjuges estrangeiros. Tal condição repercute, inclusive, no relacionamento do casal com os órgãos de controlo da imigração. Por sua vez a análise dos processos judiciais de expulsão contribuíram para evidenciar...

Asset Recovery Handbook : A Guide for Practitioners

Brun, Jean-Pierre; Gray, Larissa; Scott, Clive; Stephenson, Kevin M.
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
Relevância na Pesquisa
36.39%
The handbook is organized into nine chapters, a glossary, and ten appendixes of additional resources. Chapter one provides a general overview of the asset recovery process and legal avenues for recovery, along with practical case examples. Chapter two presents a host of strategic considerations for developing and managing an asset recovery case, including gathering initial sources of facts and information, assembling a team, and establishing a relationship with foreign counterparts for international cooperation. Chapter three introduces the techniques that practitioners may use to trace assets and analyze financial data, as well as to secure reliable and admissible evidence for asset confiscation cases. The provisional measures and planning necessary to secure the assets prior to confiscation are discussed in chapter four; and chapter five introduces some of the management issues that practitioners will need to consider during this phase. Confiscation systems are the focus of chapter six, including a review of the different systems and how they operate and the procedural enhancements that are available in some jurisdictions. On the issue of international cooperation...

The Challenges of Bankruptcy Reform

Cirmizi, Elena; Klapper, Leora; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
Relevância na Pesquisa
26.07%
The 2008 financial crisis was followed by a global economic downturn, credit crunch, and reduction in cross-border lending, trade finance, remittances, and foreign direct investment, which adversely affected businesses around the world. The consequent increase in the number of firm insolvencies in the financial and corporate sectors highlights the importance of efficient bankruptcy laws. This paper summarizes the theoretical and empirical literature on bankruptcy design, discusses the challenges of introducing and implementing bankruptcy reforms, and presents examples of how policymakers are trying to use the current economic downturn as an opportunity to engage in meaningful reform of the bankruptcy process.

Lithuania : Banking System Assessment

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
Relevância na Pesquisa
26.13%
The Bank of Lithuania (BoL), the Central Bank, was established in 1990. BoL has the exclusive right to grant and revoke licenses to local and foreign banks and to supervise their activities. Private commercial banking boomed from 1991 to 1994 while bank regulation was lax. In late 1995, a bank crisis caused failures of most of the Lithuanian banks, and the remaining banks resulted in better managed and supervised institutions. BoL also applied tougher regulation on the banking sector. All commercial banks now need to have their financial records audited every year by an international auditing firm. This report includes the following headings: risks and contingency crisis management in the Lithuanian banking system; credit risk and regulatory issues; and description of corporate debt restructuring procedures in Lithuania.

Eighth Joint Multinational Judicial Colloquium

UNCITRAL; INSOL; World Bank
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
Relevância na Pesquisa
26.08%
The eighth joint UNCITRAL/INSOL/World Bank multinational judicial colloquium was held in Vancouver, Canada on 20-21 June 2009. Over 80 judges and government officials attended from some 40 states, representing a broad range of practical experience and perspectives, particularly with respect to cross-border insolvency, from diverse legal systems. The colloquium provided a widely-welcomed opportunity for judges to have contact with each other and to further their understanding of the various national approaches to cross-border insolvency cases. A number of judges attending had not attended previous colloquia.

Serbia : Financial Sector Assessment

World Bank; International Monetary Fund
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
Relevância na Pesquisa
26.09%
The Financial Sector Assessment Program (FSAP) update team found that the authorities have progressed in implementing the key recommendations from the initial assessment. The 2005 FSAP team revealed a number of vulnerabilities, including (i) high credit growth, largely financed by foreign banks, which resulted in rising nonperforming loans (NPLs), and (ii) poor management and low capital of several systematically important state-controlled banks. The Basel Core Principle on Banking Supervision (BCP) assessment identified a number of deficiencies in banking supervision. The update team found that the authorities took action to address the issues highlighted by the 2005 FSAP. In particular, they adopted prudential measures to slow credit growth, including higher risk weights for foreign currency loans to un-hedged borrowers, and exposure limits to households. Two systemic state-controlled banks were privatized. Finally, a new banking law was enacted that significantly strengthened supervision on consolidated basis and improved corporate governance and transparency.

Financial Sector Assessment : Armenia

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
Relevância na Pesquisa
26.12%
The Armenian financial system is quite small, with the assets of the banking system (by far the largest component) accounting for only 15 percent of gross domestic product (GDP). The banking sector has not yet reached the level of consolidation and sophistication of the more advanced transition economies, and intermediation costs are high. The results of the stress tests show that the banking system is significantly exposed to a combination of credit and foreign exchange rate risks, but only moderately exposed to interest rate risks. The legal framework governing the financial sector in Armenia is reasonably sound and comprehensive, but decisions by the Central Bank of Armenia (CBA) to withdraw banking licenses and or to initiate bankruptcy proceedings against banks have been successfully appealed in the courts. The authorities have agreed that the law on joint-stock companies should be replaced as soon as possible, and supplemented by a law on limited liability companies. Many of the Basel core principles are largely complied with...

ICSID 2013 Annual Report

International Centre for Settlement of Investment Disputes
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
Relevância na Pesquisa
26.16%
International investment law and international investment arbitration are relatively new disciplines: the first bilateral investment treaty was signed by Pakistan and Germany in 1959, the first investment treaty offering investor-state arbitration was concluded in 1968 between the Netherlands and Indonesia, the first International Center for Settlement of Investment Dispute (ICSID) case was registered in 1972, and the first treaty-based investment case was registered by the Centre in 1987. The Centre itself was established in 1966, along with the coming into force of the ICSID convention. It was the first dispute resolution facility designed exclusively for international investment dispute settlement, and it continues to be the only international facility dedicated to this area. This specialized mandate has allowed ICSID to develop an unparalleled expertise and focus, which benefits disputing parties, arbitrators and contracting states. Cumulatively, ICSID has administered over 430 cases, involving foreign investors from all regions of the world and more than 95 states and state agencies under the ICSID convention and rules. In addition...

Papers relating to the proceedings of the Tribunal of Arbitration constituted under Article I of the treaty concluded at Washington on the 29th February, 1892, between Her Britannic Majesty and the United States of America; Behring Sea arbitration; Bering Sea arbitration

Bering Sea Tribunal of Arbitration; Great Britain -- Foreign Office
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (iv, 105 pages). : ;
Publicado em // Português
Relevância na Pesquisa
35.88%
Attributed to Great Britain. Foreign Office --A bibliography of British Columbia / B.J. Lowther.; (Statement of Responsibility) presented to both Houses of Parliament by command of Her Majesty, September 1893.

Growth and reform in the Korean economy - Proceedings of the conference on growth and reform in Korea: implications for Australia

Seo, Jung-Soo; Kang, Jong-Soon
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 501791 bytes; 352 bytes; application/pdf; application/octet-stream
Português
Relevância na Pesquisa
36%
This paper explores the issue of outward foreign direct investment (OFDI) exporting Korean jobs during 1986–2003. In the midst of an overall increase in employment in Korea, there was a temporally coincident increase in OFDI and a decline in manufacturing employment. An examination of the employment structure and capital stock changes suggests that there had been a structural transition in the Korean economy from a capital intensive to a knowledge intensive base. Simple regression analyses demonstrated that the OFDI from Korea had a checking effect on rising unemployment. As such, the increase in unemployment can be attributed to the trends of the time and the East Asian financial crisis.; Proceedings of the conference on growth and reform in Korea: implications for Australia; no

The Vietnamese classifiers ‘CON’, ‘CÁI’ and the Natural Semantic Metalanguage (NSM) approach: a preliminary study

Dao, Loan
Fonte: Australian Linguistic Society; http://www.als.asn.au Publicador: Australian Linguistic Society; http://www.als.asn.au
Tipo: Conference paper; Published Version Formato: 17 pages
Português
Relevância na Pesquisa
26.08%
This preliminary study is the first-ever attempt to analyse the lexical semantics of the two most commonly used classifiers in the Vietnamese language, ‘con’ and ‘cái’, using the Natural Semantic Metalanguage (NSM) approach (Wierzbicka 1996; Goddard & Wierzbicka 2002; Goddard 2009). The study originates from an experience in teaching Vietnamese as a foreign language in Australia, where students’ difficulty in learning/acquiring the usage of the Vietnamese classifiers and the classifier noun phrases was observed. The ultimate aim of this pilot study is to use the semantic analysis of the classifiers achieved through NSM to enhance teaching and learning Vietnamese as a foreign language, and to advance the understanding of one of the world’s most extensive and elaborate classifier systems. If this aim is achieved then the study will further support the claim that NSM is an effective tool in the explanation of lexical semantics and language-specific grammatical categories and constructions (Goddard 2011:336).; ANU College of Arts & Social Sciences, School of Language Studies; ANU College of Asia and the Pacific, School of Culture, History and Language; The conference proceedings can be found at http://hdl.handle.net/1885/9404. "The 2011 Conference of the Australian Linguistic Society was ... hosted jointly by the School of Language Studies and the School of Culture...

Moldova Financial Sector Assessment Program; Insolvency and Creditor/Debtor Regimes--Report on the Observance of Standards and Codes

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Report; Economic & Sector Work :: Financial Sector Assessment Program; Economic & Sector Work
Português
Relevância na Pesquisa
35.99%
The World Bank assessed the insolvency and creditor or debtor regimes (ICR) of Moldova pursuant to the joint international monetary fund (IMF) and World Bank initiative on the observance of standards and codes (ROSC). The Moldovan authorities have made remarkable progress over the last decade in taking on board a broad range of reform related to the commercial law regime, including the laws pertaining to creditor protection and insolvency. Loans are often over collateralized, reducing available credit and increasing the incentives for lenders to rely primarily on their collateral for repayment rather than to support restructuring efforts. The secured transactions regime requires improvement, importantly regarding the facilitation of important credit instruments over category of assets. The rules aimed at encouraging good corporate behavior at times of financial distress may be improved and obstacles on insolvency filing by creditors removed to ensure timely filing of insolvency proceedings. There are also certain risks to creditor rights...

Arbitrating and Mediating Disputes : Benchmarking Arbitration and Mediation Regimes for Commercial Disputes Related to Foreign Direct Investment

Pouget, Sophie
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
Português
Relevância na Pesquisa
36.42%
An effective commercial arbitration regime matters for foreign investors. It gives parties the autonomy to create a dispute resolution system tailored to increasingly complex disputes. Foreign investors view arbitration as a way to mitigate risks by providing legal certainty on enforcement rights, due process, and access to justice. The Arbitrating and Mediating Disputes indicators assess the legal and institutional framework for commercial arbitration, mediation, and conciliation regimes in 100 economies. All surveyed economies recognize arbitration as a tool for resolving commercial disputes and only nine economies have not acceded to the New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards. In the Arbitrating and Mediating Disputes indicators, High Income OECD and Eastern Europe and Central Asia are the regions that reformed their laws on alternative dispute resolution the most between 2011 and 2012. The data also show that, globally, arbitration proceedings take 326 days on average...

Colombia : Creditor Rights and Insolvency Proceedings; Colombia - Derechos de credito y procesos concursales

Rouillon, Adolfo
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Law and Justice Study; Economic & Sector Work
Português
Relevância na Pesquisa
36.03%
This article analyzes the legislation and institutions connected with creditor rights and insolvency proceedings in Colombia. It aims to contribute to the debate on the conditions required to restore the vitality of the Colombian credit environment. In relation to creditor rights, there is a particular emphasis on mechanisms for establishing security interests used in granting corporate credit. The analysis identifies the principal factors affecting the efficiency of security interests. These include deficiencies in substantive and procedural law, as well as in registry organization. The paper goes on to analyze the legal, institutional and regulatory framework for insolvency proceedings, identifying weaknesses and highlighting strengths that insolvency reforms should aim to preserve. The need for attention to corporate workouts and prepackaged reorganization agreements is also addressed. The paper concludes with prioritized recommendations for a plan of legal and institutional reform intended to improve the credit environment, creditor protection and enable the establishment of a more balanced insolvency system. Applying the recommendations to Senate Bill 207/05 (Insolvency Regime) makes it possible to identify the strengths of the Bill...

Out-of-Court Debt Restructuring

Garrido, Jose M.
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
Português
Relevância na Pesquisa
26.14%
This study provides a conceptual framework for the analysis of the questions of out-of-court debt restructuring from a policy-oriented perspective. The starting point of the analysis is given by the World Bank principles for effective insolvency and creditor rights systems. The study offers an overview of out-of-court restructuring, which is not seen as fundamentally opposed to formal insolvency procedures. Actually, the study contemplates different restructuring techniques as forming a continuum to the treatment of financial difficulties. The study discusses the advantages and disadvantages of all the debt restructuring techniques, and concludes, in this regard, that a legal system may contain a number of options a menu that can cover different sets of circumstances. In the end, the law may offer a toolbox with very different instruments that the parties may use depending on the specific facts of the case. The study also provides a checklist that can be used to examine the features of a legal system that bear a direct influence on debt restructuring activities.

Stolen Asset Recovery : A Good Practices Guide for Non-conviction Based Asset Forfeiture; Recuperacion de activos robados : guia de buenas practicas para el decomisode activos sin condena

Greenberg, Theodore S.; Samuel, Linda M.; Grant, Wingate; Gray, Larissa
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
Português
Relevância na Pesquisa
26.08%
The guide is organized into three major parts: Part A first provides an overview of the problem of stolen assets and the problem of recovering the assets once they are transferred abroad. Second, it describes how the international community has taken steps to respond to the problem through United Nations Convention against Corruption (UNCAC) and the Stolen Asset Recovery (StAR) Initiative. UNCAC introduced a new framework to facilitate the tracing, freezing, seizing, forfeiture, and return of assets stolen through corrupt practices and hidden in foreign jurisdictions. The StAR Initiative developed an action plan to support the domestication and implementation of asset recovery provisions under UNCAC, to facilitate countries' efforts to recover stolen assets that have been hidden in foreign jurisdictions, and ultimately, to help deter such flows and eliminate safe havens for hiding corruption proceeds. Third and finally, Part A introduces non-conviction based (NCB) asset forfeiture as one of the critical tools to combat corruption...

Public Wrongs, Private Actions : Civil Lawsuits to Recover Stolen Assets

Brun, Jean Pierre; Dubois, Pascale Helene; van der Does de Willebois, Emile; Hauch, Jeanne; Jaïs, Sarah; Mekki, Yannis; Sotiropoulou, Anastasia; Sylvester, Katherine Rose; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication
Português
Relevância na Pesquisa
26.31%
Corruption and thefts of public assets harm a diffuse set of victims, weakens confidence in public institutions, damages the private investment climate, and threatens the foundations of the society as a whole. In developing countries with scarce public resources, the cost of corruption is an impediment to development: developing countries lose between US$20 to US$40 billion each year through bribery, misappropriation of funds, and other corrupt practices. Corruption is by no means a "victimless crime." This study aims to explore the standing of States and Government entities as victims and the possible recourse to private actions to redress public wrongs. States and Government entities may act as private litigants and bring civil suits to recover assets lost to corruption. The goal of this work is to promote knowledge and understanding as well as to increase the use of civil remedies and private lawsuits to recover stolen assets in the context of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC) offences. The UNCAC...

A Global View of Business Insolvency Systems

Westbrook, Lawrence; Booth, Charles D.; Paulus, Christoph G.; Rajak, Harry
Fonte: Washington, DC: World Bank and Brill Publicador: Washington, DC: World Bank and Brill
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research
Português
Relevância na Pesquisa
36.16%
The purpose of this book is to provide a coherent overview of the insolvency systems found around the world. Its intended audience includes academics, judges, lawyers, and policymakers. Its focus is on businesses rather than natural persons. The authors hope to give the reader a sense of some of the principal approaches to managing the general default of a business debtor. The authors will discuss the nature of the costs and benefits arising from the various policy choices legislators have made. In the process, they will emphasize the close interrelationship among various elements of an insolvency regime so that these elements can be viewed as part of an overall system and not just as a series of policy decisions about particular rules, such as the method of initiation of an insolvency case or the balance struck in setting the boundaries of an avoidance power. The organization of the book reflects our view of insolvency laws as complete systems, including not only the 'insolvency' or 'bankruptcy' code of a jurisdiction but also closely related laws and the institutional framework in which those laws are applied. The book takes a systematic approach to a variety of topics related to credit and insolvency regulation. The functional analysis starts with the study of debt enforcement...