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Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as categorias e funções de despesas dos municípios brasileiros (1998-2004); Effects of the Fiscal Responsibility Law on expenditure categories and functions of the Brazilian municipal districts (1998-2004).

Menezes, Rafael Terra de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/05/2006 Português
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Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive...

O processo de ordenamento fiscal no Brasil na década de 90 e a Lei de Responsabilidade Fiscal; The Brazilian process of fiscal ordering in 1990s and the Fiscal Responsibility Law.

Leite, Cristiane Kerches da Silva
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 02/05/2006 Português
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Este trabalho analisa o processo de ordenamento fiscal que ocorreu no Brasil, na década de 1990, abordando especificamente o processo de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alguns autores na Ciência Política argumentam que os projetos de lei votados no Congresso que afetam os interesses dos governadores não passam porque os governadores mobilizam suas respectivas bancadas estaduais para vetá-los. Assim, como podemos entender a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar que afeta diretamente os interesses financeiros e fiscais dos entes federativos. Alguns autores argumentam que houve um consenso em torno da necessidade do ordenamento fiscal, na década de 1990, destacando o processo de incrementalismo das mudanças institucionais, o desenvolvimento de uma "cultura fiscalista"que vira consenso na opinião pública e na classe política e, as crises financeiras internacionais (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) que colocaram em xeque a capacidade de reação do governo diante das ameaças à política econômica de estabilização. Este trabalho alinha-se com os que desenvolvem esses argumentos, mas enfatiza o processo de negociação, ou seja, a existência de um dissenso dentro do consenso...

Inovações no regime jurídico das desapropriações; Innovations in the juridical regime of expropriation

Gomes, Wilton Luis da Silva
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/05/2009 Português
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A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas...

Responsabilidade fiscal e gasto público no contexto federativo; Fiscal responsability and public expenditure in a federal context

Francisco Neto, João
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 18/05/2010 Português
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O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública.; The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism...

Os impasses entre a judicialização da saúde e o processo orçamentário sob a responsabilidade fiscal: uma análise dos fundamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal; The impasses between judicialization of healthy and budgetary process under fiscal responsibility: an analysis on decision fundaments of Ultimate Federal Tribunal

Mazza, Fabio Ferreira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2013 Português
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Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF...

Responsabilidade na gestão fiscal: um estudo em grandes municípios com base nos pilares da lei de responsabilidade fiscal no período de 2010-2013; Fiscal management responsibility: a study in large municipalities based on the fundamentals of the Fiscal Responsibility Law in the period 2010 to 2013

Cruz, Claudia Ferreira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2015 Português
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Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios...

A importância da lei de responsabilidade fiscal, voltada ao princípio da transparência; The importance of fiscal responsibility law, turned to the principle of transparency

Martins, Dolores da Costa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior importância e valorização. A LRF tem como objetivo fornecer aos gestores informações atualizadas e corretas para auxiliar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas, trazendo uma grande melhora nas contas públicas do Brasil. O artigo apresenta de forma clara e sucinta o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em relação ao princípio da transparência. Visa encontrar qual é a dimensão de sua importância, no sentido de identificar como a mesma pode ser utilizada na gestão pública, quais benefícios traz à população e de que forma a sociedade pode participar deste processo.; With the advent of the Fiscal Responsibility Law - LRF (Complementary Law 101/2000), public accounting has greater importance and value. LRF aims to provide managers with accurate and updated information to assist decision-making, the organs of internal and external control for the enforcement of legislation and governmental institutions and private statistical information...

A evolução da contabilidade pública no Brasil, a partir das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBR T 16; The evolution of the public accounting on the Brazil, since brazilian accounting standards applied to the publc sector - nbc t 16

Ligabue, Sirlei Fatima
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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Esta década tem sido muito importante para a Contabilidade Pública Brasileira, que vem agregando novas regras para poder acompanhar o crescimento econômico interno e o dinamismo dos mercados globalizados. Em 2000 foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, que veio reforçar a Lei Federal nº 4.320/64, buscando dar mais transparência nas contas públicas. Em 2008, o Conselho Federal de Contabilidade publicou as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16) visando o aperfeiçoamento dessa ciência, que busca a adoção de boas práticas para fortalecer a credibilidade da informação, facilitar o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos. Considerando o exposto, o presente estudo tem por objetivo principal apresentar a situação da contabilidade pública após a implementação das normas (NBCASP), comparando-as com a Lei Federal nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/00 (LRF), ressaltando as mudanças mais relevantes para a contabilidade do setor público.; This decade has been very important for Brazilian Public Accounting, which has been adding new rules to follow the internal economic growth and dynamism of global markets. In 2000 was approved the Fiscal Responsibility Law no. 101...

Controle interno à luz da lei de responsabilidade fiscal; Internal control in the light of the law of fiscal responsibility

Vieira, Lucas Lunardi
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu de uma necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas. A fiscalização e o controle dos gastos públicos são de suma importância para regularizar uma administração que acumulava mais gastos do que recursos arrecadados. O presente trabalho busca salientar os principais procedimentos e limites estabelecidos pela Lei para o controle das despesas públicas. A Lei delegou competência para os sistemas de controle interno de cada poder para o cumprimento desses limites, priorizando o controle sobre as despesas com pessoal e as operações de crédito.; The Fiscal Responsibility Law came to an immediate need to reduce the deficit of public accounts. The supervision and control of public spending are very important to regularize an administration that was accumulating more expenses than funds raised. This paper aims to highlight the main procedures and limits established by law for the control of public expenditure. The Act delegated responsibility for internal control systems of each power to meet these limits, prioritizing control over personnel expenditures and credit operations.

O impacto da lei de responsabilidade fiscal nas despesas de pessoal dos municípios do Rio Grande do Sul : principais resultados alcançados de 2001 a 2009

Fukunaga, Hikaru Andrade
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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O objetivo principal desta monografia é apresentar os resultados dos limites de gastos de pessoal no setor público e compreender as modificações na estrutura de despesas dos municípios do Rio Grande do Sul, após dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais marcos da Legislação Orçamentária do Brasil, a partir da Lei do Orçamento de 1964, são apresentados de forma a criar os alicerces para a compreensão da Lei de Responsabilidade Fiscal. As análises dos resultados cobrem o período de 2001 a 2009, visando apresentar a evolução do cumprimento dos limites de pessoal e as tendências das despesas orçamentárias.; This monograph presents the results of the limits of the payroll expense of the Public Sector workforce in Rio Grande do Sul in an effort to understand the changes in the structure of expense in the state municipalities, after the first decade of the Fiscal Responsibility Law (Lei de Responsabilidade Fiscal). The main references of the Brazilian Budgetary Legislation, drawing on the Budget Law of 1964, are presented aiming to shed light on the understanding of the Fiscal Responsibility Law. The analyses of the results cover the period between 2001 and 2009 in order to present the evolution of the obeisance to the limits to the workforce and the trends of the budgetary expenses.

Lei de responsabilidade fiscal : pessoal e dívida do estado do Rio Grande do Sul

Falcão, Henrique Prehn
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000 consiste em um conjunto de normas voltado às finanças públicas e, neste sentido, representa um divisor no trato das finanças públicas do Brasil. O presente trabalho objetiva analisar o comportamento do gasto com pessoal e da dívida do Estado do Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da LRF. Analisam-se os limites de gasto com pessoal, no estado do RS por Poder, conforme estabelece a referida legislação. Adicionalmente, analisa-se o comportamento do número de matriculas de servidores ativos e inativos nas secretarias que atendem demandas de saúde, educação e segurança pública. Constatou-se que os poderes estão conseguindo se manter dentro do limite legal de gastos com pagamento de pessoal, porém com a contratação de novos funcionários em número inferior ao crescimento populacional do estado do RS devido à demora na criação de um sistema de previdência que possibilitaria excluir os servidores inativos da contabilização do referido limite. Outro foco da pesquisa é a dívida e o endividamento do Estado do RS desde o final da década de 1990. Verificou-se que o Estado apresentou dificuldades iniciais de enquadramento no limite estabelecido para serviço da dívida...

Um estudo sobre a guerra fiscal no Brasil; A study on fiscal competition in Brazil

Danilo Jorge Vieira
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2012 Português
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A tese examina a evolução das políticas estaduais de atração de investimentos no contexto de maiores restrições derivado do regime fiscal estabelecido no país após o Plano Real, de modo a verificar a dinâmica assumida pelas disputas subnacionais em torno de projetos privados de inversões produtivas nesse mencionado momento de redesenho e de fixação de novos parâmetros para a gestão das finanças públicas. Demonstra, com base no acompanhamento dos programas de quatro estados selecionados (RJ, PE, BA e PR), que a nova institucionalidade orçamentária emergente, cujos pilares foram definidos no bojo da renegociação da divida dos estados (Lei 9.496/1997) e consolidados pela Lei Complementar nº 101/2000 (a LRF), exigiu ajustes nas estratégias de fomento locais, que se tornaram paulatinamente mais agressivas, redundando, assim, na conformação de um quadro acirrado e persistente de guerra fiscal. A análise parte da ideia de que as iniciativas aplicadas por entes subnacionais visando impulsionar as bases produtivas de suas jurisdições não seriam concorrenciais por natureza, nem muito menos consistiriam em novas convenções propagadas nas últimas décadas, configurando um ambiente generalizado de disputas inter-regionais implosivas...

Fiscal Responsibility Framework in Croatia : Lessons from the Past, Rules for the Future

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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The Croatian Parliament enacted the Fiscal Responsibility Law (FRL) in November 2010. The law is designed to ensure long-term fiscal sustainability, fiscal discipline, and transparency, which have so far not been successfully enforced in previous legislation. The purpose of this note is to (i) review efforts to enhance fiscal management and stability in Croatia; (ii) present relevant international experience; and (iii) make recommendations for improving the FRL. The key recommendations stemming from the review of the law are the following: a) the temporary fiscal rule that the authorities plan first is appropriate. It calls for expenditure-based consolidation with clear annual spending reduction targets because revenue generation cannot be counted on to balance the budget over the medium term. The rule should be in place until the general government balance is reached because it would help reduce the debt-to-GDP ratio; b) setting up a legally and effectively independent authority to transparently monitor compliance with all elements of the fiscal responsibility framework...

Managing Medium-Term Fiscal Challenges

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Policy Note; Economic & Sector Work
Português
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Mexico needs a comprehensive fiscal reform to alleviate the looming medium-term pressures on its budget. This policy note contributes to the debate on Mexico's looming fiscal challenges. The country's fiscal framework, centered on the 2006 budget and fiscal responsibility law, and prudent fiscal risk management has helped maintain short-term budget stability and a fairly stable public debt path, even in times of economic volatility. However, Mexico faces serious longer term fiscal challenges that are not always recognized, measured, and addressed in policy debates, which tend to focus on approving the annual budget. And though Mexico has adopted several policies to mitigate oil-price volatility on the budget, oil production has fallen substantially over the past few years, drawing renewed attention to the longer term challenge of replacing part of the oil-related public revenue base with other, more permanent sources of revenue. Further, spending pressures associated with increasing aging-related spending...

Análisis de los fallos con responsabilidad fiscal para la contraloría municipal de Armenia entre los años 2001 al 2011; Analysis of faults with fiscal responsibility to the municipal comptroller of Armenia from 2001 to 2011

Díaz Niño, Yenny Paola; Santoyo Pinzón, Iván Roberto
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Estudios a Distancia; Contaduría Pública Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Estudios a Distancia; Contaduría Pública
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
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76.25%
El presente trabajo identifica en los fallos con responsabilidad fiscal pronunciados por la contraloría municipal de Armenia, los responsables, las cuantías y las entidades que se ha visto afectas. Así mismo; este trabajo describe el procedimiento para identificar los responsables fiscales, primero se realiza una síntesis del trabajo realizado por las contralorías para identificar posibles detrimentos en el patrimonio público, describe el control fiscal como función que ejercen estos órganos, posteriormente describe el proceso de responsabilidad fiscal contenido en la ley 610 de 2000.; This paper seeks to identify faults in a fiscally responsible manner delivered by the municipal comptroller Armenia, officers, the amounts and the entities that has been affected. Furthermore , this paper describes how to identify those fiscal responsible, first present a synthesis of the work of the comptroller to identify potential detriment to public property , described as fiscal control role played by these organs, then describes the process of content fiscal responsibility law 610 of 2000 .

Lei de Responsabilidade Fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmico

Santolin, Roberto; Jayme Jr., Frederico Gonzaga; Reis, Júlio César dos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2009 Português
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76.28%
This paper aims at analyzing the impacts of the Fiscal Responsibility Law (FRL) on total expenditures across municipalities in the State of Minas Gerais, Brazil. To accomplish the objectives of the paper, we analyzed the situation before and after the Law using a dynamic panel. There was convergence on expenditure and investments after the advent of the FRL. There has been identified a tendency for convergence in staff expenses among Minas Gerais' municipalities. Besides, it has also been possible to identify processes of convergence in investments, with relative reduction in its overall value. These have been associated, on the one hand, with convergence and increase in staff expenses; on the other, with restrictions on credit operations imposed by the law.; O presente trabalho realizou um estudo dos possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no comportamento das despesas dos municípios de Minas Gerais. Para tanto, foram analisados cenários anteriores e posteriores da LRF, com base nos quais se comparou o comportamento das prefeituras municipais em relação às suas políticas de gastos. Inicialmente foi identificada uma convergência da despesa com pessoal nos municípios mineiros. Além disso, verificou-se também um processo de convergência dos gastos com investimento com relativa redução do mesmo. A metodologia econométrica baseou-se em painel dinâmico. Este processo esteve associado...

Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestão de pequenos municípios: um estudo de caso em uma prefeitura do rio de janeiro; Compatibilizando la responsabilidad fiscal con lo social en la gestión de pequeños municipios: un estudio de caso en una municipalidad de Río de Janeiro; Matching fiscal responsibility with social responsibility in the management of small municipalities: a case study of mendesin the Rio de Janeiro State

Andrade, Carolina Riente de; Coscarelli, Bruno Vidigal; Paula, Caésio de Sousa; Ckagnazaroff, Ivan Beck
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2011 Português
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76.36%
This article is a descriptive and quantitative case study about the financial management of Mendes, a small municipality with modest GDP in the Rio de Janeiro state. It identifies strategies applied by City Hall to achieve satisfactory results in the fiscal, social and managerial areas. Records from 2005 to 2007 were used to obtain information on the municipal situation regarding fiscal and social responsibilities. Data were analyzed by using the Kohama quotients, quotients of the financial situation, of the permanent situation and of the assets; the horizontal and vertical analysis and the model proposed by Fleuriet, Kehdy and Blanc (1978). Analysis shows that Mendes has achieved good results according to the Fiscal and Social Responsibility Index and that changes in the financial structure and balance sheets have been positive. In summary it is possible for a small Brazilian municipality to achieve fiscal responsibility without undermining the ability to make social and managerial investments; O presente artigo, que se baseia em um estudo de caso de caráter descritivo e de natureza quantitativa, tem como objetivo descrever o comportamento financeiro de um pequeno município com Produto Interno Bruto (PIB) modesto e que apresenta índices de responsabilidade fiscal...

Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis; Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities' debt: an analysis of panel data

Macedo, Joel de Jesus; Corbari, Ely Célia
Fonte: Universidade de São Paulo. Escola de Economia, Administração e Contabilidade Publicador: Universidade de São Paulo. Escola de Economia, Administração e Contabilidade
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2009 Português
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76.26%
O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. Para atingir esse objetivo, foram construídos dois modelos econométricos, utilizando-se, na estimativa das equações, o Método de Mínimos Quadrados. A métrica estatística utilizada é a de Dados em Painel Equilibrado. O primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis "endividamento defasado" e "estrutura de capital". Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se um segundo modelo econométrico, incluindo-se variáveis dummies de regra da LRF. Os resultados indicam que, com a introdução da LRF, a variável "endividamento defasado" sofreu perda de poder de explicação, enquanto a variável "estrutura de capital" obteve incremento...

Aggregate analysis of large municipalities in minas gerais regarding the suitability of the Fiscal Responsibility Law; Análise agregada dos municípios mineiros de grande porte quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Silva, Pablo Rogers; UFU - Uberlandia - MG; Sena, Ludiany Barbosa; Centro de Produções Técnicas - Viçosa - MG
Fonte: UFSC Publicador: UFSC
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 16/07/2008 Português
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96.35%
Based on planning, transparency, and control, the Fiscal Responsibility Law was developed to be one of the main regulatory instruments of public finances, aiming to improve expenditure management and to increase the liability of administrators. Thus, the present study investigates a sample constituted by large municipalities of Minas Gerais state in order to analyze the impact of this new regulation over the 1998-2005 time span, addressing the issue of limited staff expense enforced by this law. The results show that staff expenses continued to increase, but the limit of 60% in relation to Current Net Revenue was always respected, which indicates that these expenses cannot be seen as the main source for the large municipal deficits. Positive results were found for expenditure and revenue indicators; however, it was found that transfer revenues increased, thus indicating that these municipalities were relying more and more on resources from other governmental sectors.; Tendo como base planejamento, transparência e controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas, objetivando uma melhor gestão dos gastos e uma maior responsabilidade de seus administradores. Assim...

Operações financeiras públicas sob a ótica da lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso em Uberlândia; Public financial operations according to the fiscal responsibility law: a case study at Uberlandia

Marques, Lucilene Vieito; UFU - Uberlandia - MG; Ribeiro, Kárem Cristina de Souza; UFU - Uberlandia - MG; Silva, Pablo Rogers; UFU - Uberlandia - MG
Fonte: UFSC Publicador: UFSC
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 24/04/2008 Português
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96.41%
Realizado sob a metodologia de estudo de caso, este trabalho objetiva avaliar econômica e financeiramente as operações do Município de Uberlândia/MG de 2001 a 2003, confrontando os dados observados com as premissas da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, verifica-se a evolução das receitas e despesas, de modo que a Administração Pública possa ser compreendida e avaliada sob o prisma financeiro. Com base na legislação realiza-se a análise e as devidas críticas dos índices de endividamento e gastos com pessoal, pertencentes ao planejamento orçamentário. Os resultados encontrados indicam que as operações econômicas e financeiras da Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG estão condizentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal.; Using the technique of case study, the present work aims at evaluating economically and financially the operations of Uberlandia council/MG from 2001 to 2003, comparing the data observed to the premises established by the Rule 101/2000- Fiscal Responsibility Law. To attain its purposes, the evolution of revenues and expenses was verified so that Public Administration may be understood and evaluated under a financial perspective. Based upon the current legislation the debts and staff expenditures included in the budget were analyzed and criticized. The results found indicate that the financial and economic operations of Uberlandia council/MG are in accordance with the Fiscal Responsibility Law.