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O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal : harmonização da moradia e meio ambiente

Pires, Luiz Cláudio de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Artigo científico apresentado à Faculdade Projeção em convênio com Centro de Estudos Jurídicos (Fortium) como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito Público.; Trata dos instrumentos disponíveis ao Estado após o advento da Constituição Federal de 1988, capazes de estabelecer sua política urbana. Discorre sobre a evolução dos parcelamentos clandestinos no Distrito Federal. Aborda a aplicação do princípio da função da propriedade no âmbito dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal face à existência dos Direitos Ambiental e Urbanístico e propõe sua harmonização. Confronta o direito à moradia e o direito ambiental com o princípio da função social da propriedade e demonstra sua interação. Argumenta sobre a possibilidade dos “condomínios irregulares” cumprirem a função social no âmbito do Distrito Federal.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Função social da propriedade privada : notas sobre a sua evolução conceitual

Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Análise do perfil constitucional da função social da propriedade. Aborda a trajetória histórica percorrida para a formação do atual conceito de propriedade. Estuda a evolução histórica do conceito de função social da propriedade, procedendo-se a análise das diversas concepções sobre propriedade.

A normatividade jurídico-positiva da função social da propriedade

Paulsen, Leandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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136.01%
Identifica a normatividade jurídico-positiva da função social da propriedade. Analisa a proclamação e regulação da função social da propriedade no direito positivo brasileiro e sua consagração como cláusula geral no novo Código Civil. Estuda também a legislação complementar a respeito da regulação da função social da propriedade.

Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade

Alvim, Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.87%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Levanta questões materiais e de ordem processual relativamente ao problema da chamada reserva legal florestal e das demandas judiciais propostas envolvendo essa mesma questão. Apresenta sucinto histórico em que examina a evolução legislativa da matéria (reserva legal), de modo a sugerir o descabimento da pretensão de ler-se, nos textos legais regulamentadores da matéria, a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal florestal no percentual de 20% (vinte por cento), tomando-se como critério a área total da propriedade rural, e independentemente de existir, no local, vegetação nativa.

A função social da propriedade imóvel

Leite, Paulo Guimarães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.94%
Define propriedade e sua função social. Aponta as diferenças entre propriedade sobre bem imóvel urbano e bem imóvel rural e tece comentários a respeito do uso e desapropriação dessas terras.

A relevância da análise da função social da propriedade rural nas ações possessórias que envolvam conflito coletivo : resgate da cidadania como pratica experimental

Dick, Maria Elmira Evangelina do Amaral
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.98%
Mostra a relevância da análise e investigação dos elementos da função social da propriedade rural no decorrer das ações possessórias. Enfatiza sobre o dever do Poder Judiciário e do Ministério Público em zelar pelo princípio da função social, artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição Federal, tendo em vista o respeito e o resgate da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade : Lei n.º 10.257/2001

Neves, Maria Carolina Scheidgger
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.91%
Trata da desapropriação urbanística, enfocando os aspectos referentes a desapropriação para urbanificação e a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. Aborda os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade que fixam as diretrizes de política urbana.

A teoria dos princípios para a solução do conflito entre o direito de propriedade e o meio ambiente

Campos Júnior, Raimundo Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.92%
Examina a Teoria dos Princípios e sua aplicabilidade na solução de conflitos entre os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da preservação do meio ambiente.

As normas constitucionais de direito agrário no Brasil e os desafios da reforma agrária após a Constituição de 1988

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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115.96%
Trata do tema da reforma agrária, abordando o direito de propriedade e a função social da propriedade.

Zoneamento e função social da propriedade urbana

Santos Neto, João Antunes dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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145.97%
Traz histórico e generalidades quanto ao instituto da propriedade e trata de temas como função social da propriedade, urbanismo e política urbana, planejamento urbanístico no Brasil, plano diretor municipal, zoneamento urbano, solo criado, a experiência italiana ao separar o direito de construir da propriedade do solo, a experiência francesa com o sistema de transferência de coeficientes de ocupação do solo e a experiência do direito espanhol com a técnica do aproveitamento médio.

Plano diretor e função social e ambiental da propriedade

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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125.94%
Aborda os princípios da função social da propriedade e da função ambiental da propriedade no direito brasileiro.

Bens públicos e função social da propriedade

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.95%
Este texto faz parte de: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 140-144.; Trata do tema dos bens públicos e institutos configuradores das prerrogativas especiais do Estado para asseguração do cumprimento da função social da propriedade.

Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

Silva, Ricardo Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.92%
Analisa a função social da propriedade a fim de compreender a progressividade extrafiscal do IPTU, nos termos do artigo 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal.

Estatuto da cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade

Souza Junior, Paulo Roberto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.95%
Estuda conceitos vinculados à função social da propriedade, ressaltando que o proprietário deve agir a favor do interesse coletivo.

Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal

Santos, Enos Florentino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.96%
Discorre sobre a função social da propriedade no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas. Analisa a problemática dos adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares. Examina os limites da competência constitucional urbanística municipal, através da cronologia constitucional brasileira até a conceituação da função social da propriedade.

O Estatuto da Cidade, a função socioambiental da propriedade e os instrumentos urbanísticos de sua efetivação

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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135.9%
Versa sobre o princípio da função social da propriedade e sua decorrente função socioambiental.

A função social da propriedade nas cidades : das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade

Prestes, Vanêsca Buzelato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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145.97%
Aborda o processo de urbanização das cidades brasileiras. Reflete sobre o que tem ocorrido nos países em desenvolvimento em relação à degradação ambiental aliada à segregação territorial e à exclusão social. Analisa possível conflito entre a função social da propriedade e o direito de propriedade.

Plano diretor : instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular

Santin, Janaína Rigo; Leidens, Letícia Virgínia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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135.94%
Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.

Usucapião especial urbana e a função social da propriedade

Sousa Júnior, José Lopes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a usucapião especial urbana, dando enfoque à função social da propriedade. Foram abordados requisitos gerais, além dos requisitos específicos, para aquisição da propriedade imóvel pela via da prescrição aquisitiva. Demonstra ainda a importância da usucapião especial urbana consubstanciada no direito de moradia.

A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública

Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Demonstra como a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público efetiva a função social da propriedade pública, impondo ao poder público a utilização dos bens públicos de acordo com a sua destinação, de forma a garantir o bem estar dos habitantes da cidade e, consequentemente, a função social da propriedade pública.