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Servidor público ”celetista”: estabilidade

Silva, Larissa Carotta Martins da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.23%
Trata dos contratos de trabalho de servidores públicos sujeitos ao regime da consolidação das leis do trabalho: clt

Os limites da despesa de pessoal do município

Toledo Júnior, Flávio C. de; Rossi, Sérgio Ciqueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.19%
Aborda limitação às despesas com recursos humanos no setor público, destacando que a Lei n.º 101, de 2000, não se restringiu às barreiras financeiras, mas estabelece outras condições para que se possa gastar mais com o fator trabalho.

Concessão de bolsa de estudos para curso superior. Necessidade de lei municipal regulamentando a concessão. Vedações da Lei n. 9.504. Ano eleitoral. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer referente à possibilidade de concessão de bolsa de estudo a servidoras municipais matriculadas no curso de pedagogia.

Servidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração pública

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.21%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.

Repasse. Contrapartida não aplicada. Possibilidade de modificação do projeto de trabalho. Violação ao convênio. Considerações

Castro, José Nilo de; Alvarenga, Graziela Akl; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.

Direito municipal positivo

Castro, José Nilo de
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Livro
Português
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56.17%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 352:34(81) C355d 7.ed. STJ00087921

Servidor Público. Fundação municipal de ensino profissionalizante. Utilização de contagem de tempo de serviços prestados em fundação pública, como meio de classificação visando contratação temporária. Sistema municipal de ensino. Possibilidade.

Castro, José Nilo de; Chaves, Killdare Gusmão; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.26%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.

Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar.

Castro, José Nilo de; Chaves, Killdare Gusmão; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.13%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Jabôr, Marcela Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.19%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.

Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocupantes de função pública do quadro residual. Discussão acerca da constitucionalidade da concessão de benefícios e direitos

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.11%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Reis, Luciana Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.22%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.

Servidor público : enquadramento funcional irregular : parecer

Victorino, Fábio Rodrigo; Cabette, Eduardo Luiz Santos; Nabais, José Casalta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.13%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre o enquadramento funcional irregular de servidores municipais. Aborda a questão da restituição dos valores recebidos a partir do enquadramento errôneo de servidores.

Pagamento de férias prêmio a ex-servidores não concursados. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.19%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de pagamento de férias-prêmio a servidores municipais, não concursados, dispensados em atendimento a termo de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho. Acompanha a consulta o processo em que consta indicação de vereador, requerendo o pagamento, e parecer da procuradoria do município contrário à solicitação.

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais

Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.18%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Sistema previdenciário contributivo. Três regimes distintos : municipal, fundo previdenciário municipal e regime geral de previdência social. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Município compensa valores pagos aos servidores. Valor do benefício. Emendas constitucionais nº 41 e nº 47

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.12%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer que versa sobre qual a instituição responsável pelo pagamento da aposentadoria, bem como sobre o valor desse benefício para servidores públicos municipais que participaram de três regimes previdenciários.

Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade

Oliveira, Adilson José de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.12%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto.

Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa

Oliveira, Viviane de Freitas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.19%
Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.

Médicos servidores municipais. Gratificação por plantões

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.15%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre os plantões a serem realizados por médicos servidores municipais que prestaram concurso público. Trata também do pagamento de vantagens, tais como o quinquênio e progressão por tempo de serviço, questionando se elas incidem sobre o salário base ou sobre os vencimentos de plantonista.

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.16%
Trata-se de parecer.; Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013.

Direito municipal brasileiro

Meirelles, Hely Lopes
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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56.18%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 352:34(81) M514d