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Recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: revisão do atual modelo, em busca de efetividade; Brazilians employment compensation funds credit recovery: an update of the current system and suggestions for effectiveness

Carboni, Mario Augusto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/10/2011 Português
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36.31%
O presente trabalho de pesquisa tem como proposta identificar os pontos críticos e apresentar reflexões sobre o modelo jurídico de recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos empregadores, tanto no âmbito da cobrança judicial envidada pelos trabalhadores, quanto no plano das cobranças administrativa e judicial promovidas pela União, considerando os interesses sociais envolvidos e as finalidades perseguidas pelos agentes da recuperação, e tendo como paradigma a compreensão do FGTS como direito fundamental do trabalhador, a exigir efetividade do modelo de recuperação dos seus créditos.; This research aims to reflect upon and identify the difficulties connected with the recovery of debts owed to the Brazilians Employment Compensation Fund, in Portuguese Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). The focus is both in the workers lawsuits against employers, as well as the administrative and judicial measures taken by the Federal Government through their attorneys. The recovery of the debts owed to the Fund is analyzed within the frame of workers fundamental rights guaranteed by the Constitution, demanding effectiveness.

Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental; The effectiveness of article 7, line XXVI, of the Brazilian federal constitutions as fundamental guarantee.

Pedrassani, José Pedro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2012 Português
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56.24%
O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último...

A garantia fundamental do direito ao trabalho e sua relação com a proteção jurídica contra a dispensa imotivada: caminhos para a ordem jurídica laboral; The fundamental guarantee of labor rights and its relation to judicial protection against dismissal without cause: paths to labor judicial order

Hackradt, Hermann de Araujo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 01/04/2014 Português
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56.24%
O direito ao trabalho e a proteção jurídica contra a dispensa imotivada constituem categoria de interesse nos mais diversificados estudos que integram a ciência jurídica laboral e o direito constitucional contemporâneo, e vem sendo abordado com objetivos de compreensão e identificação de caminhos que possibilitem sua existência com eficiência e eficácia. Constituindo interesse jurídico de expressão social, estes dois institutos são tratados nesta tese de forma interdependente e conexa, e se aliam ao conjunto jurídico disponível no ordenamento brasileiro para novos comportamentos e redefinição de conceitos essenciais ao Direito e ao Direito do Trabalho. Esta tese propõe um aprofundamento sobre a temática de proteção e valoração do trabalho, e do direito a trabalhar, com enfoque sobre a busca de uma efetividade para o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que ao longo de mais de duas décadas permanece inerte e vago no plano do direito laboral, concentrando uma feição econômica superdimensionada que persiste sobre o término dos contratos de trabalho. Questiona o poder potestativo ilimitado adotando uma inserção e compreensão conceitual, a partir da teoria do abuso do direito, e com indexação dos princípios de justiça social inseridos na Carta constitucional brasileira. Registra novos caminhos que valorizam a dignidade do trabalhador buscando requisito de reequilíbrio e igualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho. Dimensiona novos comportamentos jurídicos que prescindem a espera legislativa...

Modelagem para análise da confiabilidade de produtos em garantia

Guimarães, Ubiratan Vieira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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36.21%
O desenvolvimento tecnológico, aliado à grande competitividade do mercado em escala mundial, tem como conseqüências diretas a elevação dos padrões de consumo e o aumento da diversidade de opções de compra por parte dos consumidores. Desta forma as empresas têm se empenhado em desenvolver sistemas de gestão robustos, porém flexíveis, que lhes proporcionem produzir bens de melhor qualidade, com diferenciais em relação aos concorrentes. A confiabilidade de um produto apresenta, sob diferentes aspectos, impacto na satisfação do consumidor, resultando como fator fundamental na decisão de compra. Além disso, as empresas têm procurado desenvolver mecanismos que propiciem criar um canal de relacionamento mais amplo junto aos seus consumidores, utilizando-se dos programas de fidelidade que têm como uma das suas principais ferramentas a extensão da garantia de produtos. Para implementar um programa de extensão de garantia, a empresa deve estar produzindo com alto nível de confiabilidade e estar em acompanhamento contínuo do desempenho destes produtos no campo. Este acompanhamento pode ser feito a partir dos dados de falha dos produtos em garantia, que possibilitam estabelecer indicadores de performance e avaliar custos relacionados às não-conformidades observadas. Este trabalho propõe...

A garantia fundamental da anterioridade eleitoral : algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição

Vale, André Rufino do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.25%
Analisa bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição Brasileira. Examina, ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade eleitoral, perspectivas como a garantia fundamental da anterioridade eleitoral como trunfo contra a maioria, interpretação e argumentação jurídicas fundadas em direitos fundamentais e o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais.

O momento do interrogatório do réu na Lei de tóxicos sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa

Demo, Alcenir José; Leite, Carlos Henrique Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.09%
Examina, à luz da garantia fundamental da ampla defesa, a possibilidade de realização, em outros processos além do penal, do interrogatório do réu logo após a colheita da prova testemunhal, especialmente no processo constante da Lei de tóxicos, que prevê o interrogatório do réu no início da instrução.

A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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36.19%
The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement; O estudo aqui compreende a análise do princípio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo...

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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36.32%
The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights...

Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo

Lopes, Wendel Ferreira
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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56.15%
O presente trabalho aborda o problema da prova no processo civil brasileiro, para tanto, percebeu-se que o legislador originário de 1988 cuidou de criar um modelo constitucional de processo que adéqua a qualquer processo infraconstitucional, dentre eles o penal, o civil e o administrativo. Esse novo modelo deve ser considerado e interpretado por essa sociedade de altíssima complexidade. Para tanto, assumiu-se a idéia de que, com fundamento prévio na Constituição, encontra-se perfeitamente delimitados Princípios Constitucionais do Processo que vão irradiar seus efeitos neste ambiente, com maior evidência os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal. Inserida neste contexto está a prova como um instituto jurídico imprescindível no âmbito do processo e com status de garantia fundamental ao cidadão. Constatou-se a íntima relação entre verdade e processo, ou mais especificamente, entre verdade e prova. Fica evidente que o tema está distante de ser esgotado, ao contrário, longe se vai os inúmeros questionamentos, nada obstante, foi possível tirar algumas conclusões que estão apropriadas para receber críticas e reflexões suficientemente capazes de fazer alterar o pensamento do autor. Dentre as conclusões foi dito que o Processo com fundamento Constitucional e sob os olhares de uma nova sociedade transcende uma realidade pretérita de simples instrumento técnico...

Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988; Denuncia de violación de precepto fundamental: instrumento de garantía de los derechos sociales fundamentales en la Constitución Federal de 1988

Silva, Ludmila de Paula Castro
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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36.35%
O presente estudo analisa o sistema de controle judicial e abstrato de constitucionalidade por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de eficácia social e jurídica dos direitos sociais fundamentais e de colmatação das omissões legislativas. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a contextualização dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito e na Constituição Federal de 1988, perfazendo o estudo sobre a tipologia e classificações destes e abordando a carga axiológica dos direitos e garantias no sistema normativo. Aborda, ainda, a relação entre o princípio da separação dos poderes e a efetividade dos direitos sociais fundamentais. No segundo capítulo, discorre-se sobre as categorias de análise afetas à aplicabilidade e completude das normas constitucionais, bem como à justiciabilidade e aos limites de atuação do Poder Judiciário na seara do suprimento de omissões legislativas. Traz considerações acerca da Teoria Geral do Direito Público, especificamente sobre aplicabilidade das normas consagradoras dos direitos sociais fundamentais, além de elucidar a conjuntura de legitimação da jurisdição constitucional no que concerne à realização dos direitos sociais. No terceiro capítulo...

Garantia fundamental da celeridade: análise do processo administrativo tributário no município de Uberlândia

Santos, Hárrisson Fernandes dos
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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A partir da elevação da celeridade do processo administrativo e judicial na qualidade de garantia fundamental, observamos um nítido reclamar pela prestação da tutela processual de forma efetiva e célere. Nesse sentido, acusamos algumas reformas legislativas observadas no interior dos inúmeros ordenamentos jurídicos, de forma a termos, efetivamente um processo célere, dotado de velocidade. Ocorre que, pela proposta a qual se presta, entenderemos pela análise da celeridade sob o viés de garantia fundamental a ser considerada em conjunto com as demais outras garantias processuais constitucionalmente reconhecidas. Ademais, conforme demonstrado no título, a pesquisa proposta se limitará a análise da celeridade processual no processo administrativo tributário estabelecido no ordenamento jurídico de Uberlândia. Assim, pelas premissas traçadas, o processo buscará a evidência, principalmente pela análise legislativa e, inclusive, procedimental colhida junto a Procuradoria Geral do Município de Uberlândia. _____________________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT; Desde el aumento de la velocidad del proceso administrativo y judicial como garantía fundamental...

Jurisdicción constitucional y derechos fundamentales. Aspectos a a destacar en el contexto de la discusión española.; Fundamental rights and constitucional jurisdition. Some features to hightlight in the spanish contex discussion.

Villacorta Mancebo, Luis Quintín
Fonte: Universidad de Talca. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales Publicador: Universidad de Talca. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; publishedVersion
Português
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36.34%
RESUMEN. Los Derechos Fundamentales constituyen el sistema de valores en orden a la pervivencia de la comunidad. Ahora bien, la evolución más significativa de la teoría de los Derechos Fundamentales procede del reconocimiento, junto a la garantía individual concreta, de la dimensión jurídico-objetiva iusfundamental. El nuevo planteamiento ha resultado esencial para el reforzamiento de los Derechos Fundamentales, a cuyo respecto surge para el Estado Social no sólo una prohibición de exceso sino también una prohibición de omisión. El Tribunal Constitucional español reconoce desde la Sentencia 25/1981 (en adelante: STC) el doble carácter de los Derechos Fundamentales, esto es, su consideración en cuanto derechos públicos subjetivos y atendiendo a su naturaleza de elementos esenciales de un ordenamiento objetivo de la comunidad. Debido a su eficacia normativa inmediata y al carácter esencial aludido, su vigencia y garantía afecta de modo esencial a la legitimidad del Estado; ello explica que buena parte de los mismos reciban protección jurisdiccional privilegiada por parte del Tribunal Constitucional. Era poco probable la rápida imposición de los Derechos Fundamentales en España sin la garantía de un Tribunal Constitucional comprometido ante la nueva Constitución.; ABSTRACT. Fundamental Rights consist of a system of values in order to guarantee the survival of the community. However...

Derecho a la igualdad y medidas de garantía en el proyecto de Ley Orgánica de Igualdad

Mosquera Monelos, Susana
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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[Resumen] Estudio del contenido del derecho fundamental de igualdad en su dimensión formal y material. Análisis de la respuesta doctrinal y jurisprudencial a los problemas que plantea el concepto de igualdad ante la ley y la igualdad en la aplicación de la ley. La cuestión de las acciones positivas o discriminación inversa como cauce para promover la igualdad real. Análisis del proyecto de ley de igualdad y de sus medidas de garantía y promoción de la igualdad real entre hombres y mujeres.; [Abstract] To study the legal content of the fundamental right to equal treatment in two different perspectives: formal equality and real equal treatment. To analyses the scholars opinions and the tribunal’s answers to the problems related with the right to equality before and under the law. The question of the positive actions, or differential treatment, as a source to reach real equality. To analyse the Spanish project of law to promote the right to equality, its guarantee and enforcement of the equal treatment among men and women.

Resulta la aplicación del llamamiento en garantía más eficaz, expedita y ágil frente a la acción de repetición; Results the call on vvarranty, more effective tool and agile expedited

Hernández, Gerardo; Viloria Sánchez, Alexander; Sandoval Carranza, Jairo Antonio
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
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36.18%
El presente estudio, tuvo como propósito fundamental determinar el grado de eficacia y agilidad que tienen las demandas de Repetición instauradas por la Nación —Ministerio de Defensa Policía Nacional, frente a la herramienta Jurídica del Llamamiento en Garantía, cuando a esta Entidad Estatal se le imprime la obligación de indemnizar a los demandantes y pagar sumas de dinero por las acciones u omisiones dolosas o gravemente culposas producidas por uno de sus Agentes. Para ello se analizó el marco normativo y se consultaron algunas decisiones Judiciales de estas dos figuras jurídicas con el propósito de establecer objetiva y procesalmente que figura resulta más expedita y eficaz, al momento de pretender las Entidades Estatales que algunos de sus funcionarios o ex funcionarios reembolsen los dineros que esta tuvo que pagar por sus conductas Antijurídicas. Finalmente en el texto se propone implementar la utilización obligatoria de la figura del Llamamiento en Garantía en aquellos casos donde sumariamente se pueda evidenciar la acción u omisión dolosa o gravemente culposa de algún miembro de la Policía Nacional, con el propósito de hacerlo comparecer con todas las garantías procesales en la Litis planteada y poder resolver de fondo el problema jurídico y el nivel de responsabilidad que este haya tenido...

Fundamental Right to Freedom of Conscience without Objection? Some Notes for its Recognition as a Fundamental Guarantee; ¿Derecho fundamental a la libertad de conciencia sin objeción? Algunos apuntes para su reconocimiento como garantía fundamental

Estrada-Vélez, Sergio
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em 09/03/2010 Português
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46.24%
Conscientious objection is defined as the ability to depart from statutory mandates because of intimate convictions based on ethical or religious convictions. A discussion of this issue presents the conflict between the idea of a State concerned with the promotion of individual rights or the protection of general interests and an idea of law based on the maintenance of order and against a view of the law as a means to claim the protection of minimum conditions of the person. From this conflict is drawn the possibility to argue whether conscientious objection should be guaranteed as a fundamental right of freedom of conscience or as a statutory authority legislatively conferred upon persons. This paper sets out a discussion around the two views so as to develop a position that is more consistent with the context of social and constitutional law.; La discusión acerca de la objeción de conciencia, entendida como la posibilidad de apartarse del mandato legal en razón de convicciones íntimas fundamentadas en aspectos éticos o religiosos, presenta una fricción entre una idea de Estado preocupado por la promoción de las garantías individuales o por la protección del interés general y una idea de derecho dirigida a la protección del orden...

As doenças psíquicas do trabalho geradas no ambiente de trabalho do professor de ensino fundamental

Marques, Rosine Hasson
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 111 p. : tabs.; application/pdf
Português
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36.29%
Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/02/2015; Inclui referências; Resumo: O objetivo deste estudo é analisar as doenças psíquicas geradas no ambiente de trabalho. Para tanto, escolheu-se um grupo determinado de pessoas, qual seja, os professores de ensino fundamental, visando encontrar um fator comum entre sua função, seu ambiente de trabalho e as doenças psíquicas que possivelmente os afetem. O presente estudo mostra-se relevante uma vez que a educação é um dos principais fatores para que um país se desenvolva e, portanto, garantir a boa saúde dos professores, em seu ambiente de trabalho, torna-se um fator fundamental para tal desenvolvimento. O que se almeja nesta dissertação é entender a relação entre o ambiente de trabalho e as doenças psíquicas dos professores de ensino fundamental, visando a possibilidade de alcançar padrões que possam ser rompidos, facilitando a evolução do sistema educacional brasileiro. Como escopo teórico do presente estudo, optou-se por analisar as obras de Christophe Dejours a fim de estabelecer pontos comuns com as demais bibliografias utilizadas para análise do meio ambiente de trabalho como ponto central para o desenvolvimento da função do professor. Assim...

A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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Afirma que a proteção do direito adquirido resultante do inc. XXXVI do art. 5º da Carta Magna é do empregado, por isso não pode contra ele ser utilizado. Cita passagens de Pontes de Miranda em relação ao direito adquirido e à norma constitucional proibitiva da irretroatividade, bem como de Gomes Canotilho pertinente ao princípio de proteção dos direitos fundamentais contra sentenças judiciais. Argumenta ser inadmissível a invocação de contrariedade à norma de proteção do direito adquirido em processo de retroação prejudicial a empregado beneficiário do FGTS que obteve essa mesma norma em seu favor, em julgado rescindendo. Por fim, colaciona jurisprudência do TRF da 1ª Região e reafirma que o Estado não pode invocar o citado dispositivo constitucional às avessas, para prejudicar o empregado, e que a garantia constitucional da irretroatividade das normas desautoriza ações rescisórias, pois, no Brasil, a lei só retroage para beneficiar as pessoas.

A repercussão geral dos recursos e a garantia fundamental da razoável duração do processo

Santana, Patrício Joaquim
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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46.15%
A percepção de que a celeridade da Justiça desempenha papel de fundamental importância na reforma do Judiciário nacional vem crescendo a cada dia. Tanto no cenário político como no institucional, diferentes formas e instrumentos vêm sendo experimentadas na tentativa de se adequar às novas formas e oferecer agilidade nas questões que oferecem relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico em julgamento de lides de grande importância para o desenvolvimento do País. O presente trabalho tem como escopo elucidar algumas questões controvertidas e assim contribuir para uma melhor compreensão da Emenda Constitucional n. 45, naquilo que diz que foi regulamentada no ano de 2004 e, entre outros aspectos, introduziu elementos indicativos ao Instituto da Repercussão Geral à Constituição de 1988. A partir dessa regulamentação, o Supremo Tribunal Federal passou a examinar a existência de repercussão geral na questão a ser discutida em sede do recurso extraordinário, como requisito de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No presente trabalho foi realizado um estudo exploratório que objetivou abordar desde os aspectos históricos do recurso extraordinário até o surgimento da Repercussão Geral...

Custody: fundamental Rights and the guarantee of public order; Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública

Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 Português
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36.29%
The broad list of fundamental rights enshrined in the Charter represents a considerable improvement Staff of the Brazilian legal system and often denotes real break with the recommendations in previous constitutional texts. The current Constitution does, however, the restrictive measures of freedom. Imperious reproof, for if such custody when ordered with fulcrum in ensuring public order, which legal provision dates back to the 1940s, is compatible with the today’s constitutional norms. Thus, before the successive legislative and constitutional changes implemented since the advent of the Code of Criminal Procedure, essential question what is meant to guarantee public order. Is investigated, since the end of this form of provisional detention, and reflected on the possibility of recognizing it constitutional and necessary, as the following question: How to discipline her in the light of fundamental rights and safeguards recommended by the legislature originating in 1988?; O amplo rol de direitos fundamentais inscritos na Carta Maior representa considerável aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro e, muitas vezes, denota verdadeira ruptura com o preconizado em diplomas constitucionais anteriores. A atual Carta Magna admite...

Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho

Pezzella, Maria Cristina Cereser; Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; Bublitz, Michelle Dias; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/06/2014 Português
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p239O presente artigo possui o escopo de demonstrar que, sem dúvida, diversos movimentos e fenômenos não jurídicos, mas com impactos importantes nessa seara, trouxeram à baila a discussão acerca da garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana enquanto sujeito de direitos. Nesse sentido, destaca-se como princípio basilador dessa iniciativa o princípio constitucional da igualdade, como resposta à necessidade de conferir-se efetividade ao direito ao trabalho de todos os grupos sociais, na medida em que o direito à igualdade, por considerar positivamente as diferenças humanas, é o verdadeiro alicerce de todos os direitos constitucionalmente conferidos às pessoas.