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Qualidade e formação como fatores importantes na reestruturação da administração pública portuguesa: o exemplo do setor da saúde

Costa,Noemi Alice Oliveira Bonina; Patrício,Jofrina Zinaenda
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2012 Português
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As mudanças propostas pelo governo português através da elaboração de um projeto específico de reestruturação para a administração pública refletem o novo olhar que o governo lançava sobre a necessidade de contenção dos gastos públicos em prol da sustentabilidade do Estado, através da promoção da mudança baseada nas componentes qualidade e formação de pessoal como elementos importantes ao processo. Foi utilizado o setor da saúde para exemplificar as alterações propostas que, muito embora sejam demonstradas aqui através de um recorte que remete a este setor, abrangeu toda a estrutura da administração pública. As propostas idealizadas e realizadas por Portugal e submetidas à aprovação da Comissão Europeia foram baseadas em estudos técnicos que procuraram fazer o desenho de toda estrutura e propor as alterações estruturais de forma a diminuir a despesa pública, aumentar os níveis de excelência na prestação do serviço público, garantir a qualidade, promover formação contínua ao quadro de pessoal, promover a sustentabilidade do Estado e, consequentemente, promover o desenvolvimento social.

Os desafios do controle interno governamental diante da reforma do estado: o caso do programa de modernização do controle interno do estado da Paraíba (Promocin)

Toscano Jr,Eudes Moacir; Leitão,Carla Renata Silva
Fonte: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas Publicador: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2006 Português
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85.94%
Este artigo tem por objetivo desenvolver um estudo comparativo entre as atividades definidas no componenteauditoria e controle interno do Programa de Modernização do Controle Interno do Estado da Paraíba (Promocin) - coordenado pela Secretaria do Controle da Despesa Pública (SCDP) - e as diretrizes lançadas pelo processode reforma do Estado brasileiro para implantação do paradigma da administração pública gerencial no setor público. Esse paradigma aponta para um modelo de gestão do controle interno a posteriori, mais enfocado na avaliação dos resultados da aplicação dos recursos públicos do que no mero cumprimento das formalidades legaisaplicáveis às despesas públicas. O estudo foi realizado através de levantamentos bibliográficos e documentais acerca do tema, com o intuito de averiguar a consonância entre as atividades contempladas no Promocin e a tendência atual estabelecida pelos ventos da reforma do Estado para o perfil das entidades de auditoria e controle interno da esfera governamental. A pesquisa demonstrou a condição de vanguarda da Secretaria do Controle da Despesa Pública que, através do Promocin, vem procurando estabelecer ações de controle mais efetivas no processo de avaliação dos gastos públicos...

Abordagens da administração pública e sua relação com o desenvolvimento em um contexto regional: o caso do Meio Oeste Catarinense

Filippim,Eliane Salete; Rossetto,Adriana Marques; Rossetto,Carlos Ricardo
Fonte: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas Publicador: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2010 Português
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106.02%
Considerando a esfera local como espaço privilegiado para a promoção do desenvolvimento regional, definiu-se, neste estudo, como objetivo central, a descrição e a análise da percepção dos gestores públicos municipais de uma das regiões do estado de Santa Catarina (Brasil) sobre as práticas da administração pública e sua relação com três formas de abordagem: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a nova administração pública. Quanto aos procedimentos metodológicos, optou-se por uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva, com múltiplos métodos de coleta de dados, sobretudo a entrevista semiestruturada e a observação. As entrevistas foram transcritas e analisadas efetuando-se a relação dos dados obtidos com aqueles apreendidos do estudo da literatura acerca de três abordagens de administração pública. Constatou-se que as crenças e preferências dos entrevistados, gestores do Meio-Oeste Catarinense, recaíram majoritariamente sobre a abordagem burocrática nas suas características: especialização do serviço, eficiência, foco nos controles, legalismo, disciplina e impessoalidade. Contudo, essa abordagem não apareceu na sua forma pura, apresentando-se combinada com resquícios de práticas patrimonialistas e algumas nuances dos pressupostos da nova administração pública. Concluiu-se que a visão atual acerca de administração pública reflete a tentativa dos gestores municipais de atender a uma cobrança do meio social por maior controle dos gastos públicos...

Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração

Moura, Emerson Caetano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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96.04%
Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Orientador: Paulo Gonet Branco; Delimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erário; Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Os efeitos da despesa pública na economia : uma visão com fundamento no direito financeiro contemporâneo

Kanayama, Rodrigo Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.92%
Trata de temas como o aumento da despesa pública, a ação do Estado na economia e o aspecto econômico da despesa pública.

Terceirização dos serviços e as atividades típicas do Estado : forma de contabilização da respectiva despesa

Pavan, Dorival Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.06%
Examina se é possível a terceirização de determinados serviços pela administração pública, mediante a abertura de procedimento licitatório e como deve ser feito o lançamento da respectiva despesa.; "O objetivo da presente análise é definir se é possível a terceirização de determinados serviços pela administração pública, mediante abertura de procedimento licitatório e como deve ser feito o lançamento da respectiva despesa."

Suprimento de fundos e cartão corporativo : prestação de contas

Silva, Fátima Lúcia da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.01%
Defende que a utilização do cartão corporativo é uma excelente ferramenta de desburocratização do controle e principalmente de transparência da administração pública, desde que seja utilizado para o pagamento de pequenas despesas e que seja vedado o saque automático em dinheiro de forma indiscriminada.

Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal

Marques, Raphael Peixoto de Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.01%
Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Entidades privadas não integrantes da administração pública na condição de convenentes e uso obrigatório do pregão

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106%
Analisa se entidades privadas não integrantes da administração pública indireta estarão sujeitas, na condição de convenentes e na aquisição de bens e serviços comuns com recursos públicos federais transferidos, aos ditames da Lei do pregão - Lei n. 10.520, de 2002 - e do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, ou se será possível exigir-lhes somente a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos pelos referidos diplomas normativos.

Lei de responsabilidade fiscal : importância, legal e gerencial, na apuração e no controle de custos na administração pública : União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Oliveira, Manoel Paulo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.07%
Trata de temas como o Código de Contabilidade Pública, a qualidade dos gastos públicos, um código de defesa do eleitor, adequação de um sistema de controle de custos, e a importância dos custos como instrumento de controle e planejamento para avaliação de desempenho.

Limites do controle da execução da despesa dos contratos administrativos

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.02%
Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.

Controles internos : aspectos gerais da avaliação dos controles de gastos precedidos de licitação

Deroza, Maria de Lourdes P.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86%
Trata de aspectos relacionados ao controle interno da administração pública, como seus conceitos e entendimentos, o ambiente e as atividades de controle e a avaliação de riscos. Estuda a apreciação dos controles internos como ferramenta de auditoria, bem como a avaliação de controles internos em processo de licitação.; Monografia aprovada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em controle externo- Área de Auditoria Governamental, curso de pós-graduação em Controle Externo, Instituto Sezello Corrêa, Tribunal de Contas da União.

Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Deiab, Felipe R.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.96%
Reflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual que regulamenta o artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estuda as atribuições constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas e a sua correlação com os institutos da prescrição e da decadência.

Implementação das recomendações de uma auditoria governamental

Campos, Sandra Maria de Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.07%
Trata da competência da administração pública no ato de controlar as contas públicas, tratando de detalhar o funcionamento da auditoria pública enquanto serviço útil à identificação de falhas e debilidades dos sistemas de controle e de operações da administração. Discorre sobre medidas que a auditoria pública recomenda em prol da melhoria dos sistemas e da gestão administrativa, financeira, orçamentária e operacional.

Norma jurídica da despesa pública

Christopoulos, Basile Georges Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.92%
Analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela e observando o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Kelsen e Lourival Vilanova.

A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento : ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado

Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.89%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a decisão do Tribunal de Contas referente à regularidade da despesa pública.

Empenho da despesa pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.99%
Propõe recomendações e faz colocações a respeito de procedimentos prévios à geração da despesa pública, especialmente quanto ao empenho, observando como o rigor da Lei de responsabilidade fiscal influenciou no controle da despesa pública.

Responsabilidade do parecerista jurídico : notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da administração pública

Ferraz, Luciano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.9%
Trata da responsabilidade dos pareceristas jurídicos nas condutas administrativas de autoridades públicas que, com fundamento no parecer emitido, decidem processos e questões no âmbito da administração pública, especialmente quando envolvem licitações, contratos e gastos públicos correlatos.

Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização

Budal, Thiago Philipe
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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85.97%
Resumo: A flexibilização das relações de trabalho não é um evento novo no Brasil, tendo seu marco, em relação à Administração Pública, na publicação do Decreto-Lei 200/1967, o qual permitiu a terceirização de algumas atividades não consideradas essenciais à atividade-fim do Estado, podendo ser desenvolvidas por empresas privadas que intermediassem a relação entre o ente público e o trabalhador. Com o advento do Decreto 2.271/1997 para garantir maior eficiência dos serviços públicos e diminuir gastos com pessoal por um processo de redução do aparelho estatal, permitiu-se uma ampliação desenfreada das atividades terceirizadas em relação ao Estado, de forma que inevitável foi o surgimento de problemas como a inadimplência de obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, repassando-se a responsabilidade ao Estado. A falta de legislação específica torna ainda mais conturbado o contexto atual, tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, ainda mais quando relacionado à Administração Pública. O Tribunal Superior do Trabalho atribuía responsabilidade automática ao ente público nos casos de inadimplência das verbas trabalhistas na terceirização, cujo posicionamento foi alterado com a declaração de constitucionalidade do artigo 71...

Participação social na elaboração de estratégias para reduzir o consumo e gastos da administração pública com energia elétrica

Souza, Wagner Vilas Boas de
Fonte: Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública; UFLA; brasil; Departamento de Administração e Economia Publicador: Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública; UFLA; brasil; Departamento de Administração e Economia
Tipo: Dissertação
Publicado em 31/08/2015 Português
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This work considers the increasing demand in Brazil for electric energy, as well as the unsustainable circumstances of worldwide energy matrix and representation of expenses with electric energy intake in the Other Costs and Capital Budget Matrix (OCC Matrix) of Federal Education Institutions (FEIs) in Brazil. We aimed at evaluating innovative ideas that allow the FEIs to reduce expenses with energy intake by means of social participation. Thus, the main issue of this research was: how to reduce expenses with energy intake in the Federal Education Institutions using social participation? To do this, the Ministry of Education (MEC) created the Sustainability Challenge Project, which constitutes of a public consultation based on the concepts of social participation and crowdstorm aimed at the communities that relate to the 104 Brazilian FEIs. Over 91 days of consultation, with the engagement of all FEIs, MEC identified 9.6 thousand ideas that, together, received 1.1 million evaluations (likes) and 860 thousand comments. An technical interdisciplinary committee evaluated, selected and prioritized this content, allowing editing by the MEC of a collection of solutions, instituted by the Decree MEC no 370, of April 16th of 2015, and launched in the International Congress of Education Innovation Management of the Public Sector (CIGISP)...