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Cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) apostas à legítima: uma análise civil-constitucional sobre as possibilidades de flexibilização; Restrictive clauses (inalienability, incommunicability and unseizability) apposed to the legitimate: a civil-constitucional analysis of the possibilities of flexibilization

Laureano, Leonardo Marcio
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 173 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A Constituição da República Federativa do Brasil consubstanciou importante conjunto de princípios aptos a regerem, de plano, todo o sistema jurídico nacional, nascendo com papel de depositante primeiro do seio legislativo e consagrando disposições normativas aptas à unifica-ção do ordenamento, em especial por serem parâmetros de exame e interpretação dos demais regramentos. Assim, o presente estudo objetivou, a partir de um exame civil-constitucional, identificar os permissivos de flexibilização das cláusulas testamentárias restritivas de inalie-nabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre os bens da legítima para além das situações legalmente previstas. O tema se apresenta atual, pois, apesar de vigente há mais de uma década, as discussões sobre as mudanças trazidas pelo Novo Código Civil acerca das cláusulas testamentárias e suas possibilidades de incidência persistem, e têm levado, nos últimos anos, contendas ao Poder Judiciário, mas ainda sem um posicionamento definido. A partir de um exame de princípios fundamentais, como direito à herança, dignidade da pessoa humana e função social da propriedade...

Natureza da prestação condominial e a responsabilidade pelo pagamento

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 134354 bytes; application/pdf
Português
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Palestra proferida no Seminário Jurídico: Condomínio, em São Paulo, 6.10.2000, 09:00h, Secovi-SP.; Examina o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência quanto à natureza da prestação condominal e a responsabilidade pelo pagamento. Nesse sentido, em termos gerais sua natureza é compreendida como propter rem, ou seja, é uma obrigação de caráter misto, na medida em que a prestação é exigida de uma pessoa determinada, mas, ao mesmo tempo, nasce de uma relação com a coisa. Em outras palavras, é uma relação jurídica que se aproxima tanto do direito real, como do direito pessoal. Os encargos condominais seriam, pois, débitos vinculados ao imóvel, e a questão que surge intrincada à natureza jurídica dos encargos condominais é saber se o ônus de pagar tais cotas é de responsabilidade do proprietário ou do promitente comprador quando a unidade condominal encontra-se prometida à venda, esteja a escritura de promessa registrada ou não. Dentro disso, também analisa a responsabilidade do adquirente por despesas não pagas pelo alientante de unidade autônoma, e as questões referentes aos débitos condominais e suas relações com o bem de família, a cláusula de impenhorabilidade e a hipoteca.

A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico

Dadico, Claudia Maria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência, Código de Processo Civil, Lei das Instituições Financeiras, Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Sociais, Lei que trata do regime de previdência complementar, Medida Cautelar Fiscal, CTN – Lei Complementar n. 118/2005.

O princípio da proporcionalidade e a penhora de salário

Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.17%
O objetivo é demonstrar a evolução e a atual importância dos princípios para o direito, considerados atualmente como espécie de gênero norma, ao lado das regras, com especial enfoque no princípio da proporcionalidade, se o mesmo é aplicável entre nós e no que poderia contribuir para a solução da questão enfocada, defender a penhora de salário para a quitação de crédito trabalhista judicialmente reconhecido.

A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos

Diniz, Maria Helena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.22%
Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.

Regime jurídico do domínio público

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.17%
Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.

O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia

Hora Neto, João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aponta a origem do bem de família no Brasil, via Código Civil de 1916. Examina a Lei 8.009/90, que adota a impenhorabilidade como regra geral e a exceção à impenhorabilidade, tornando penhorável o bem de família do fiador locatício. Trata da Emenda Constitucional nº 26/2000, que introduz um novo direito social, o direito à moradia, nascendo a controvérsia sobre a recepção ou não da Lei 8.009/90 em face da Emenda. Discute o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que concerne a não incompatibilidade, admitindo a penhora do bem de família do fiador da locação.

Parecer sobre o projeto do Código civil

Fachin, Luiz Edson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.21%
Analisa o Projeto do Código Civil tramitado na Câmara Federal, versando sobre o impacto produzido pela Constituição de 1988 no ordenamento jurídico brasileiro, analisando, em especial, sua repercussão no direito civil, tendo em vista a supremacia do valor da pessoa humana frente ao patrimônio. Tece ponderações sobre o modelo exclusivamente matrimonializado de família consagrado no Código Civil de 1916 e a nova concepção plural inserida pela Constituição de 1988.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço

Picinin, Juliana de Almeida; Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.5%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público.; Consulta.; "A Consulente honra-nos com a presente consulta quanto à possiblidade ou não de serem penhorados e, coseqüentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade, diretamente afetados à prestação do serviço público."

Impenhorabilidade absoluta de bens (Lei nº 11.382/06)

Giannico, Maurício
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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Discorre a impenhorabilidade de bens e sobre o novo tratamento jurídico gerado pela Lei n° 11.382 de 06 de dezembro de 2006, abordando a penhora on-line. Estuda, ainda, as idéias advindas da jurisprudência e doutrinas condizentes com a impenhorabilidade de bens.

Penhora da remuneração do executado: relativização da regra da impenhorabilidade independentemente da natureza do crédito

Redondo, Bruno Garcia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da impenhorabilidade da remuneração do executado e sobre as “hipóteses em que é possível a sua penhora”. Analisa também a Responsabilidade patrimonial (primária e secundária).

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários-mínimos

Pontieri, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Faz uma análise baseada na jurisprudência sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de quarenta salários-mínimos.

Inovações tecnológicas a serviço do credor : aspectos da penhora por meio eletrônico

Donizetti, Elpídio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

A impenhorabilidade dos salários ante os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana

Costa Júnior, Ademir de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata do tema da impenhorabilidade dos salários. Analisa a sua compatibilidade com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana consagrados na Constituição Federal.

Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A polêmica do bem de família ofertado

Tartuce, Flávio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A proteção do direito de crédito através da releitura da impenhorabilidade da verba alimentar do devedor

Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Cláusulas restritivas da propriedade (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade)

Borges, Toni Bazarelli
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A impenhorabilidade do bem de família imóvel de alto valor no direito brasileiro

Ito, Juliana Yamada
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 50 p.; application/pdf
Português
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Orientador: Sérgio Cruz Arenhart; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: A figura do bem de família surgiu nos Estados Unidos, em 1839, com o objetivo de não mais permitir que as famílias que tinham sido atingidas por uma grave crise econômica tivessem todo seu patrimônio penhorado para o pagamento de suas dívidas. Desde então, a impenhorabilidade do bem de família foi sendo adotada por diversos países, com um caráter eminentemente social e humanitário. No Brasil, houve a adoção de dois tipos de bem família: o voluntário e o legal. Apesar de suas diferenças procedimentais, o objetivo dos dois é garantir ao devedor o patrimônio mínimo para que possa viver dignamente. No entanto, há casos em que a impenhorabilidade do bem de família acaba protegendo imóveis de elevado valor, os quais ultrapassam em sua essência o caráter de patrimônio mínimo. Nestes casos, o papel do juiz se mostra de fundamental importância, tendo em vista que a lei não trouxe, expressamente, qualquer limitação ao valor do imóvel que pode ser protegido pelo instituto

A relativiza????o da impenhorabilidade de sal??rios do devedor

Santos, Vitor Le??o dos
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente estudo, apresentado como monografia de conclus??o do curso de Direito do UniCEUB, tem como escopo a discuss??o da relativiza????o da impenhorabilidade de sal??rios do devedor, haja vista a crescente corrente jurisprudencial e doutrin??ria favor??vel a tal. Por meio da an??lise de princ??pios que concernem ao processo de execu????o, pretende-se demonstrar que a penhora de proventos salariais est?? em conson??ncia com a ordem principiol??gica do Direito brasileiro. Al??m disso, j?? se verificam avan??os no campo do Processo Civil que apontam para que, no futuro, o Brasil admita tal tipo de medida expropriat??ria. Para demonstrar essa tend??ncia, ser?? analisada a moderniza????o do processo executivo que vem sendo realizada nos ??ltimos anos, bem como exposto o projeto do novo C??digo de Processo Civil ,que j?? prev?? a possibilidade de constri????o de sal??rios. Ser?? demonstrado ainda neste estudo que a maior parte dos ordenamentos jur??dicos dos Estados Democr??ticos de Direito ocidentais adota a penhora parcial de sal??rios, diferentemente da Rep??blica Federativa do Brasil que n??o acompanha essa tend??ncia mundial. Por fim, Pretendese demonstrar n??o s?? a vacila????o da jurisprud??ncia nacional, mas, tamb??m o fortalecimento da corrente favor??vel no ??mbito dos Tribunais brasileiros...